Dados Referenciais

altera redação da alínea "c" do inciso III do § 2º do art. 1º;

acresce o § 4º ao art. 8º;

altera redação da alínea "b" do inciso III do art. 15; do inciso IV do art. 15; da alínea "b" do inciso VI do art. 15;

acresce A alínea “c” ao inciso VI do art. 15;

altera redação Altera redação do inciso VII do art. 15;

acresce o inciso IX ao art. 15;

renumera O parágrafo único do art. 15 que passa a vigorar como § 1º;

acresce O § 2º ao art. 15;

altera redação do ítem 2 da alínea “a” do inciso I do art. 18; do § 3º do art. 18; da alínea “a” do inciso I do art. 18-A;

acresce a alínea “d” ao inciso I do art. 18-A;

altera redação do inciso II do art. 18-A; do § 1º do art. 18-A;

acresce o § 3º ao art. 18-A;

altera redação do § 1º do art. 18-B;

acresce o parágrafo único ao art. 19; o caput dos arts. 31-A e 40-A; os incisos I e II ao art. 40-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 40-A; o capítulo XI-A; o caput do art. 40-B; os incisos I, II e III ao art. 40-B; o caput do art. 40-C; os incisos I e II ao art. 40-C; o parágrafo único ao art. 40-C; o caput do art. 40-D; os incisos I, II, III e IV ao art. 40-D; o parágrafo único ao art. 40-D; o caput do art. 40-E; os incisos I, II, III e IV ao art. 40-E; o caput dos arts. 40-F e 40-G; o inciso I ao art. 40-G; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 40-G; os incisos II e III ao art. 40-G; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 40-G; o inciso IV ao art. 40-G; o caput do art. 40-H; o capítulo XI-B; o caput do art. 40-I;

altera redação do caput dos arts. 40-I e 44; do inciso I do art. 44; da alínea "a" do inciso II do art. 44; do inciso III do art. 44;

altera redação do inciso II do parágrafo único do art. 11-A; do § 3º do art. 18-B.

altera percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, aplicável às operações com combustíveis e energia elétrica, bem como às prestações de serviço de comunicação, fica limitada a 18%.

acresce o caput do art. 28-A; os incisos I e II ao art. 28-A; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 28-A; os incisos I e II ao § 4º do art. 28-A.

acresce os incisos XVI e XVII ao art. 2º; o inciso V ao art. 3º; as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 3º; os §§ 6º e 7º ao art. 3º; os incisos I e II ao § 7º do art. 3º;

renumera o parágrafo único do art. 4º que passa a vigorar como § 1º;

acresce o § 2º ao art. 4º; os incisos I e II ao § 2º do art. 4º; o inciso XIII ao art. 12; as alínea "a" e "b" ao inciso XIII do art. 12; o inciso XIV ao art. 12;

altera redação do § 1º do art. 12;

acresce o § 19 ao art. 12; os incisos I e II ao § 19 do art. 12; o § 20 ao art. 12; o § 6º ao art. 20-A;

altera redação do caput do art. 24;

revoga o § 4º do art. 2º; o inciso I do § 4º do art. 2º; o § 5º do art. 2º; os incisos I, II e III do § 5º do art. 2º; a alínea "c" do inciso II do art. 3º; o § 13 do art. 12; o § 2º do art. 16; os incisos I e II do § 2º do art. 16; as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2º do art. 16; o § 3º do art. 16; os incisos I, II e III do § 3º do art. 16.

altera redação do caput do art. 44-A;

suprime o parágrafo único do art. 44-A;

acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 44-A; o caput do art. 44-B.

altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 42.

revigora a alínea "c" ao inciso V do art. 15;

altera redação do inciso VIII do art. 15.

acresce o parágrafo único ao art. 11-A; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 12-A;

altera redação do caput do art. 18;

acresce o § 3° ao art. 18-B.

acresce a alínea "c" ao inciso I do art. 18-A;

altera redação das alíneas "a" e "b'' do inciso I do art. 20-A; das alíneas "a" e "b'' do inciso II do art. 20-A; do inciso III do art. 20-A; da alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 20-C;

altera redação do anexo I.

altera redação do caput do art. 15; do inciso I do art. 15; das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 15; do inciso IV do art. 15; da alíneas "a" do inciso IV do art. 15; do inciso VII do art. 15; das alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 15;

acresce o inciso VIII ao art. 15;

altera redação do caput do art. 18; do inciso I do art. 18; da alínea "a" do inciso I do art. 18;

acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do art. 18; o § 3° ao art. 18; os incisos I e II ao § 3° do art. 18. a Subseção II à Seção II do Capítulo VII; o caput do art. 18-A; o inciso I ao art. 18-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 18-A; o inciso II ao art. 18-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 18-A; o § 1° ao art. 18-A; os incisos I e II ao § 1° do art. 18-A; o § 2° ao art. 18-A; o caput do art. 18-B; o § 1° ao art. 18-B; os incisos I e II ao § 1° do art. 18-B; o § 2° ao art. 18-B;

altera redação dos Anexos 1, 2 e 6;

acresce os Anexos 1-A e 1-B;

revoga o inciso II do art. 15; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 15; a alínea "b" do inciso IV do art. 15; o parágrafo único do art. 15.

revoga o inciso VII do art. 21.

altera redação do caput do art. 26;

acresce os incisos I e II ao art. 26; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 26; o parágrafo único ao art. 26; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 26.

altera redação do § 5° do art. 29; do § 2° do art. 30.

altera redação do § 3° do art. 2°; do inciso II do § 3° do art. 2°;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 3° do art. 2°; os §§ 7° e 8° ao art. 29.

acresce o § 6° ao art. 2°;

altera redação do caput do art. 5°; do inciso XV do art. 5°;

revoga a alínea "b" do inciso XV do art. 5°; o inciso XVI do art. 5°;

altera redação do caput do art. 7°; do inciso VIII do art. 7°;

acresce o inciso XII ao art. 7°; as alíneas "a" e "b" ao inciso XII do art. 7°; o inciso XIII ao art. 7°;

altera redação do caput do art. 12; do inciso VII do art. 12;

acresce o § 18 ao art. 12; o inciso I ao § 18 do art. 12; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 18 do art. 12; o inciso II ao § 18 do art. 12;

altera redação do caput do art. 31; do inciso I do art. 31; da alínea "a" do inciso I do art. 31; do inciso II do art. 31; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 31; do item 1 da alínea "c" do inciso II do art. 31; o parágrafo único do art. 31;

acresce os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 31; o § 3° ao art. 40.

altera redação do caput do art. 5°; do inciso IX do art. 5°; da alínea "c" do inciso IX do art. 5°; do inciso XV do art. 5°; da alínea "a" do inciso XV do art. 5°; do caput do art. 7°; do inciso V do art. 7°; do caput do art. 11; do inciso I do art. 11;

acresce o inciso III ao art. 11; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 11; o inciso IV ao art. 11;

altera redação do § 3° do art. 11; do inciso I do § 3° do art. 11; do § 1° do art. 12; do inciso II do § 1° do art. 12; da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 12; do § 7° do art. 12; dos incisos I, II e III do § 7° do art. 12;

acresce os §§ 16 e 17 ao art. 12;

altera redação do Capítulo VIII; da Seção I do Capítulo VIII;

acresce A Subseção VII à Seção I do Capítulo VIII;

altera redação do caput do art. 29; do inciso II do art. 29; das alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do art. 29;

acresce os itens 1 e 2 à alínea "d" do inciso II do art. 29;

altera redação do § 3° do art. 29;

acresce o § 6° ao art. 29;

altera redação do caput do art. 34; do inciso II do art. 34; do caput do art. 43;

acresce os incisos I e II ao art. 43; o caput do art. 44-A; o parágrafo único ao art. 44-A;

revoga o inciso II do art. 11; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 11; a alínea "c" do inciso V do art. 15; a alínea "a" do inciso VI do art. 15; os Anexos 3 e 4.

altera redação do § 2° do art. 1°; dos incisos I, II e III do § 2° do art. 1°; das alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso III do § 2° do art. 1°; da seção I do capítulo I; do caput do art. 2°; do inciso X do art. 2°;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso X do art. 2°;

altera redação do § 3° do art. 2°; do inciso I do § 3° do art. 2°; do § 4° do art. 2°;

revoga o inciso II do § 4° do art. 2°; as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 4° do art. 2°;

altera redação do § 5° do art. 2°; da seção III do capítulo I; do caput do art. 7°; do inciso III do art. 7°;

acresce o inciso XI ao art. 7°;

altera redação do capítulo III; do caput do art. 8°; do inciso XI do art. 8°; da alínea "a" do inciso XI do art. 8°;

revoga a alínea "b" do inciso XI do art. 8°;

acresce o inciso XIII ao art. 8°; o § 3° ao art. 8°;

altera redação do capítulo VI; do caput do art. 11;

acresce os incisos I e II ao art. 11; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 11;

altera redação dos §§ 2° e 3° do art. 11;

acresce os inciso I e II ao § 3° do art. 11; o § 4° ao art. 11; o caput do art. 11-A;

altera redação do capítulo VII; da seção I do capítulo VII; do caput do art. 12; dos incisos I e X do art. 12;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso X do art. 12;

altera redação do inciso XI do art. 12;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso XI do art. 12;

altera redação do § 1° do art. 12; do inciso I do § 1° do art. 12;

acresce os §§ 13 e 14 ao art. 12; os incisos I e II ao § 14 do art. 12; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 14 do art. 12; o § 15 ao art. 12;

altera redação do § 1° do art. 16;

acresce o inciso III ao § 1° do art. 16;

altera redação da seção I do capítulo VIII;

revoga o caput do art. 20; o inciso I do art. 20; a alínea "a" do inciso I do art. 20; os itens 1, 2 e 3 da alínea "a" do inciso I do art. 20; a alínea "b" do inciso I do art. 20; o inciso II do art. 20; a alínea "a" do inciso II do art. 20; os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso II do art. 20; a alínea "b" do inciso II do art. 20; o inciso III do art. 20; os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do art. 20; os incisos I e II do § 6° do art. 20; o § 7° do art. 20; os incisos I e II do § 7° do art. 20; os §§ 8° e 9° do art. 20; os incisos I e II do § 9° do art. 20; as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 9° do art. 20; os §§ 10, 11 e 12 do art. 20; os incisos I e II do § 12 do art. 20; o § 13 do art. 20;

acresce a subseção I à seção I do capítulo VIII; o caput do art. 20-A; o inciso I ao art. 20-A; a alínea "a" ao inciso I do art. 20-A; os itens 1, 2 e 3 à alínea "a" do inciso I do art. 20-A; alínea "b" ao inciso I do art. 20-A; o inciso II ao art. 20-A; alínea "a" ao inciso II do art. 20-A; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso II do art. 20-A; as alíneas "b" e "c" ao inciso II do art. 20-A; os itens 1 e 2 à alínea "c" do inciso II do art. 20-A; o inciso III ao art. 20-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 20-A; os incisos I, II e III ao § 3° do art. 20-A; o § 4° ao art. 20-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao § 4° do art. 20-A; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso VIII do § 4° do art. 20-A; o § 5° ao art. 20-A; os incisos I e II ao § 5° do art. 20-A; o caput do art. 20-B; os §§ 1° e 2° ao art. 20-B; a subseção II à seção I do capítulo VIII; o caput do art. 20-C; o § 1° ao art. 20-C; os incisos I e II ao § 1° do art. 20-C; o § 2° ao art. 20-C; os incisos I e II ao § 2° do art. 20-C; a alínea "a" ao inciso II do § 2° do art. 20-C; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso II do § 2° do art. 20-C; a alínea "b" ao inciso II do § 2° do art. 20-C; o inciso III ao § 2º do art. 20-C; as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ao inciso III do § 2º do art. 20-C; o § 3° ao art. 20-C; a subseção III à seção I do capítulo VIII; o caput do art. 20-D; os incisos I e II ao art. 20-D; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 20-D; o § 1° ao art. 20-D; os incisos I e II ao § 1° do art. 20-D; os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 20-D; os incisos I e II ao § 4° do art. 20-D; o caput do art. 20-E; os §§ 1° e 2° ao art. 20-E; a subseção IV à seção I do capítulo VIII; o caput do art. 20-F; os incisos I e II ao art. 20-F; o caput do art. 20-G; a subseção V à seção I do Capítulo VIII; o caput do art. 20-H; os § 1° e 2° ao art. 20-H; os incisos I e II ao § 2° do art. 20-H; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2° do art. 20-H; a subseção VI à seção I do capítulo VIII; o caput do art. 20-I;

altera redação do caput do art. 21; dos incisos II e VI do art. 21; do caput do art. 24; da subseção II da Seção II do Capítulo IX; do caput do art. 29; do inciso I do art. 29;

acresce a alínea "e" ao inciso I do art. 29;

altera redação do inciso II do art. 29;

acresce a alínea "d" ao inciso II do art. 29;

altera redação do § 3° do art. 29;

acresce o § 5° ao art. 29;

renumera o parágrafo único do art. 30 que passa a vigorar como § 1°;

acresce o § 2° ao art. 30.

altera redação do caput dos arts. 45 e 46; dos incisos I e II do art. 46.