Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.524/2003

Data	30/12/2003
Ementa	Altera e consolida as disposições da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	470/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2003, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, (ARPE), SERVIÇO PÚBLICO, REGULAÇÃO, VINCULAÇÃO, OBJETIVO, ATIVIDADE, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRITÉRIOS, LOTAÇÃO, MEMBRO, CONSELHO CONSULTIVO, QUANTITATIVO, DESPESA, ARRECADAÇÃO, RECEITA, ATUAÇÃO, DELEGAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, MEDIDA CAUTELAR, MULTA, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DOCUMENTO, APRESENTAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CRIAÇÃO, (FIE-PE), OBJETIVO, VINCULAÇÃO, ESPORTE, AÇÃO SOCIAL, RECURSO, RECEITA, GESTÃO, COMPOSIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APRESENTAÇÃO, (SEFAZ). ARRECADAÇÃO, LOTERIA, JOGO, PAGAMENTO, (ARPE), CRITÉRIOS, SOLICITAÇÃO, CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASA LOTÉRICA, EMPRESA. BASE DE CÁLCULO, VALOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, VALOR, VENDA, CARTELA, JOGO. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ORDENAMENTO, GRUPO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Atualizações	Lei Complementar nº 283/2014 Art. 5º extingue as gratificações de técnico regulador e auxiliar técnico regulador, a partir de 1º de junho de 2014, instituídas pelo § 4º do art. 14. Lei Complementar nº 259/2013 Art. 2º extingue os cargos de Técnico Regulador e Auxiliar Técnico Regulador do Grupo Ocupacional Regulação dos Serviços Públicos da Arpe do anexo II; Art. 40º revoga os §§ 2º e 3º do art. 14. Lei Ordinária nº 15.200/2013 Art. 6º revoga o § 4º do art. 3º; o inciso V do art. 5º; o caput do art. 13-B; os incisos I, II, III, IV e V do art. 13-B; o § 1º do art. 13-B; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do § 1º do art. 13-B; o § 2º do art. 13-B. Lei Complementar nº 220/2012 Art. 3º altera valor do § 4º do art. 14. Lei Complementar nº 181/2011 Art. 1º altera valor do § 4º do art. 14; Lei Complementar nº 130/2008 Art. 5º altera valor do Anexo III; Lei Ordinária nº 13.461/2008 Art. 1º acresce os §§ 3º e 4º ao art. 3º; Art. 2º altera redação do caput do art. 5º; dos incisos I , II e III do art. 5º; acresce os incisos IV e V do art. 5º; Art. 3º acresce o caput do art.13-A; o § 1º ao art. 13-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX ao § 1º ao art. 13-A; o § 2º ao art.13-A; o caput do art.13-B; os incisos I, II, III, IV e V ao art.13-B; o § 1º ao art. 13-B; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X XI e XII ao § 1º do art.13-B; o § 2º ao art. 13-B; Lei Ordinária nº 13.206/2007 Art. 1º altera redação do caput do art.6º; acresce os incisos I, II e III ao art. 6º; altera redação dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 6º; suprime o § 6º do art. 6º; Art. 2º altera redação do Anexo I; Lei Ordinária nº 12.975/2005 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 30; do caput do art. 33; suprime os incisos I, II, III, IV e V do art. 33; altera redação do parágrafo único do art. 33; Lei Ordinária nº 12.846/2005 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 11; Lei Ordinária nº 12.758/2005 Art. 4º altera redação do caput do art. 11; dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 11; suprime o inciso VIII do art. 11; altera redação dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art.11;
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 30.200/2007 toda a norma. Decreto do Executivo nº 29.041/2006 os arts. 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38. Decreto do Executivo nº 28.872/2006 o artigo 32, inciso I e parágrafo único.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.900/2016 toda a norma. Lei Complementar nº 283/2014 o § 4º do art. 14. Lei Complementar nº 259/2013 o art. 35. Lei Ordinária nº 15.200/2013 os arts. 3º, 4º e 5º. Lei Ordinária nº 13.461/2008 o art. 4º. Decreto do Executivo nº 26.656/2004 Lei Ordinária nº 11.921/2000 toda a norma.