Dados Referenciais

Data30/12/2003
EmentaAltera e consolida as disposições da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

470/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2003, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, (ARPE), SERVIÇO PÚBLICO, REGULAÇÃO, VINCULAÇÃO, OBJETIVO, ATIVIDADE, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONDIÇÃO, CRITÉRIOS, LOTAÇÃO, MEMBRO, CONSELHO CONSULTIVO, QUANTITATIVO, DESPESA, ARRECADAÇÃO, RECEITA, ATUAÇÃO, DELEGAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, MEDIDA CAUTELAR, MULTA, INFRAÇÃO, SUSPENSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DOCUMENTO, APRESENTAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CRIAÇÃO, (FIE-PE), OBJETIVO, VINCULAÇÃO, ESPORTE, AÇÃO SOCIAL, RECURSO, RECEITA, GESTÃO, COMPOSIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APRESENTAÇÃO, (SEFAZ).

ARRECADAÇÃO, LOTERIA, JOGO, PAGAMENTO, (ARPE), CONDIÇÃO, CRITÉRIOS, SOLICITAÇÃO, CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASA LOTÉRICA, EMPRESA.

BASE DE CÁLCULO, VALOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, VALOR, VENDA, CARTELA, JOGO.

ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ORDENAMENTO, GRUPO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Atualizações
Art. 5º

extingue as gratificações de técnico regulador e auxiliar técnico regulador, a partir de 1º de junho de 2014, instituídas pelo § 4º do art. 14.

Art. 2º

extingue os cargos de Técnico Regulador e Auxiliar Técnico Regulador do Grupo Ocupacional Regulação dos Serviços Públicos da Arpe do anexo II;

Art. 40º

revoga os §§ 2º e 3º do art. 14.

Art. 6º

revoga o § 4º do art. 3º; o inciso V do art. 5º; o caput do art. 13-B; os incisos I, II, III, IV e V do art. 13-B; o § 1º do art. 13-B; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do § 1º do art. 13-B; o § 2º do art. 13-B.

Art. 3º

altera valor do § 4º do art. 14.

Art. 1º

altera valor do § 4º do art. 14;

Art. 5º

altera valor do Anexo III;

Art. 1º

acresce os §§ 3º e 4º ao art. 3º;

Art. 2º

altera redação do caput do art. 5º; dos incisos I , II e III do art. 5º;

acresce os incisos IV e V do art. 5º;

Art. 3º

acresce o caput do art.13-A; o § 1º ao art. 13-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX ao § 1º ao art. 13-A; o § 2º ao art.13-A; o caput do art.13-B; os incisos I, II, III, IV e V ao art.13-B; o § 1º ao art. 13-B; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X XI e XII ao § 1º do art.13-B; o § 2º ao art. 13-B;

Art. 1º

altera redação do caput do art.6º;

acresce os incisos I, II e III ao art. 6º;

altera redação dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 6º;

suprime o § 6º do art. 6º;

Art. 2º

altera redação do Anexo I;

Art. 1º

altera redação do parágrafo único do art. 30; do caput do art. 33;

suprime os incisos I, II, III, IV e V do art. 33;

altera redação do parágrafo único do art. 33;

Art. 1º

altera redação do § 4º do art. 11;

Art. 4º

altera redação do caput do art. 11; dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 11;

suprime o inciso VIII do art. 11;

altera redação dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art.11;

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 30.200/2007

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 29.041/2006

os arts. 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38.

Decreto do Executivo nº 28.872/2006

o artigo 32, inciso I e parágrafo único.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.900/2016

toda a norma.

Lei Complementar nº 283/2014

o § 4º do art. 14.

Lei Complementar nº 259/2013

o art. 35.

Lei Ordinária nº 15.200/2013

os arts. 3º, 4º e 5º.

Lei Ordinária nº 13.461/2008

o art. 4º.

Decreto do Executivo nº 26.656/2004

Lei Ordinária nº 11.921/2000

toda a norma.