Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 19.085/1996

Data	29/04/1996
Ementa	Regulamenta a Lei n° 11.288, de 22 de dezembro de 1995, que instituiu o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/04/1996, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), RECURSO FINANCEIRO, RECEITA, TESOURO ESTADUAL, AMORTIZAÇÃO, FUNDO PRODEPE, RELEVÂNCIA, PRIORIDADE, QUALIFICAÇÃO, (PRODEPE), INDÚSTRIA MECÂNICA, INDÚSTRIA DE PAPEL, POLO INDUSTRIAL, INDÚSTRIA DE CELULOSE, EMPRESA DE PRODUTOS QUÍMICOS, INDÚSTRIA TÊXTIL, INDÚSTRIA DE CALÇADO. (PRODEPE), (SEFAZ), NOMENCLATURA, (CAE). FINANCIAMENTO, (PRODEPE), CARACTERÍSTICA, TOTAL, PERCENTUAL, (ICMS), INVESTIMENTO, CAPITAL DE GIRO, PRAZO, CONTRATO, DESPESA, REEMBOLSO, (BANDEPE), TAXA DE JUROS, (TJLP), GARANTIA. (PRODEPE), POLO INDUSTRIAL, (PARQTEL), PÓLO GESSEIRO. (PRODEPE), PRODUTO SEM SIMILAR, PARECER TÉCNICO, (SECTMA). HABILITAÇÃO, (PRODEPE), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, BENEFÍCIO FISCAL, CRITÉRIOS. CONDIÇÃO, HABILITAÇÃO, (PRODEPE), EMPRESA, FINANCIAMENTO, (PRODEPE), REQUERIMENTO, COMITÊ DIRETOR, (AD-DIPER). APROVAÇÃO, PROJETO, BENEFÍCIO FISCAL, (PRODEPE), PONTUAÇÃO. (SEFAZ), LIBERAÇÃO, FINANCIAMENTO, SIMULTANEIDADE, QUITAÇÃO, TOTAL, (ICMS), CRITÉRIOS. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO, INCENTIVO FISCAL, (PRODEPE), PROCEDIMENTO. PERDA, BENEFÍCIO FISCAL, (PRODEPE), PARCELA, AMORTIZAÇÃO, CRITÉRIOS. CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (PRODEPE), ALTERAÇÃO, EMPRESA, EMPREENDIMENTO, (PRODEPE), (ICMS). PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ESTÍMULO FINANCEIRO, (PRODEPE), (FUNCRESCE), RESSALVA. ADMINISTRAÇÃO, (PRODEPE), COMITÊ DIRETOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SEFAZ), SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, (SEPLAN), (SECTMA), PRESIDENTE, (BANDEPE), (AD-DIPER), (CONDIC), ATRIBUIÇÃO. (PRODEPE). COMPETÊNCIA, (AD-DIPER), (SEFAZ), (BANDEPE), (SECTMA), (CONDIC).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 21.715/1999 Art. 1º altera redação dos incisos VIII e XII do § 2º do art. 5º. Decreto do Executivo nº 21.541/1999 Art. 1º altera redação do inciso XII do § 2º do art. 5º. acresce o inciso XIII ao § 2º do art. 5º. Decreto do Executivo nº 21.057/1998 Art. 1º altera redação dos caput dos arts. 2º e 5º; do inciso I do art. 5º; da alínea "a" do inciso I do art. 5º. acresce os itens 1, 2 e 3 à alínea "a" do inciso I do art. 5º; altera redação das alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 5º. acresce o item 1 à alínea "c do inciso I do art. 5º; os subitens 1.1 e 1.2 ao item 1 da alínea "c do inciso I do art. 5º; os subitens 1.2.1, 1.2.2 e 1.2.3 ao subitem 1.2 do item 1 da alínea "c do inciso I do art. 5º; o item 1.3 ao item 1 da alínea "c do inciso I do art. 5º; os subitens 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3 ao subitem 1.3 do item 1 da alínea "c do inciso I do art. 5º; o item 2 à alínea "c do inciso I do art. 5º; as alíneas "d" e "e" ao inciso I do art. 5º. altera redação do inciso II do art. 5º. acresce as alienas "a", "b" e "c" aa inciso II do art.5º; os itens 2.1, 2.2 e 2.3 à alínea "c" do inciso II do art. 5º; as alíneas "d" e "e" ao inciso II do art. 5º. altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 5º; dos incisos IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do § 2º do art. 5º; do § 4º do art. 5º. acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 7º. altera redação do inciso II do art. 7º. acresce as alienas "a" e "b" ao inciso II do art. 7º. altera redação do § 1º do art. 7º; do inciso I § 1º do art. 7º. acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso I do § 1º do art. 7º. altera redação do inciso II do art. 7º; do § 2º do art. 7º; do inciso III do § 2º do art. 7º; da alínea "d" do inciso III do § 2º do art. 7º; do § 3º do art. 7º. acresce os incisos I e II ao § 3º do art. 7º; as alíneas "a" e ''b" ao inciso II do § 3º do art. 7º. altera redação do § 4º do art. 7º; dos caput dos arts. 10 e 11; do inciso I do art. 11; da alínea "a" do inciso I do art. 11; do iten 1 da alínea "a" do inciso I do art. 11. acresce os subitens 1.1,1.2, e 1.3 ao item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 11. altera redação do item 2 da aliena "a" do inciso I do art. 11. acresce os subitens 2.1, 2.2 e 2.3 ao item 2 da alínea "a" do inciso I do art. 11. altera redação do item 3 da aliena "a" do inciso I do art. 11; da alínea ''b" do inciso I do art. 11; do item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 11. acresce os subitens 1.1, 1.2 e 1.3 ao item 1 da alínea ''b" ao inciso I do art. 11. altera redação do item 2 da alínea ''b" do inciso I do art. 11. acresce os subitens 2.1 e 2.2 ao item 2 da alínea ''b" do inciso I do art. 11. altera redação do inciso II do art. 11; das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 11. acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 13; os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea "c" do inciso I do art.13; os subitens 4.1 e 4.2 ao item 4 da alínea "c" do inciso I do art. 13; a alínea "d' ao inciso I do art. 13; os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea "d' ao inciso I do art. 13. altera redação do inciso II do art. 13. acresce a alínea "a" ao inciso II do art. 13; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso II do art. 13; as alíneas "b", "c" e "d" ao inciso II do art. 13; os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea "d" do inciso II do art. 13. altera redação dos §§ 1º e 4º do art. 13; do caput do art. 14; do inciso I do art. 14. acresce as alíneas "a", 'b" ,"c" e "d" ao inciso I do art. 14; os itens 1 e 2 à alínea "d" do inciso I do art. 14; as alíneas "e" e "f" ao inciso I do art. 14. altera redação do inciso II do art. 14; do caput do art. 17; do inciso I do art. 17; do parágrafo único do art. 17. do caput do art. 18; do inciso III do art. 18; do caput do art. 19; dos incisos I e III do art. 19; do caput do art. 20; dos incisos IV e V do art. 20. acresce o § 6º ao art. 5º. altera redação do caput do art. 7º; do inciso I do art. 7º. suprime os itens 1, 2 e 3 da alínea "a" do inciso II do art. 11. altera redação da alínea "b" do inciso II do art. 11. suprime os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II do art. 11. altera redação do parágrafo único do art. 11. suprime os §§ 1º e 2º do art. 11. altera redação do caput do art. 12; do parágrafo único do art. 12; do caput do art. 13; do inciso I do art. 13. suprime o inciso III do art. 13; as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do art. 13; o inciso IV do art. 13; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do art. 13. Art. 2º renumera o anexo único, que passa a vigorar como anexo 1. Art. 3º acresce o anexo 2. Decreto do Executivo nº 20.885/1998 Art. 3º altera redação do inciso II do art. 18; do caput do art. 20; dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 20; do inciso I do art. 22. Decreto do Executivo nº 20.431/1998 Art. 1º altera redação do § 2°; do art. 5º. dos incisos II, VI, IX e X do § 2° do art. 5º. acresce os incisos XI e XII ao § 2° do art. 5º. Decreto do Executivo nº 20.098/1997 Art. 1º altera redação do § 2° do art. 5º; dos incisos III, IV, VI e VII do § 2° do art. 5º. acresce o inciso VIII ao § 2° do art. 5º. altera redação do caput do art. 11; do inciso II do art. 11; das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 11; dos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II do art. 11. acresce os §§ 1º 2° ao art. 11. suprime o parágrafo único do art. 11; os incisos I e II do parágrafo único do art. 11. Decreto do Executivo nº 19.761/1997 Art. 1º altera redação do caput do art. 5º; do inciso I do art. 5º; da alínea "a" do inciso I do art. 5º; do inciso III do art. 5º; da alínea "a" do inciso III do art. 5º. acresce os itens 1 e 2 ao inciso III do art. 5º; os subitens 2.1, 2.2 e 2.3 ao item 2 do inciso III do art. 5º; o item 3 ao inciso III do art. 5º; os subitens 3.1, 3.2 e 3.3 ao item 3 do inciso III do art. 5º. altera redação da alínea "B" do inciso III do art. 5º. acresce as alienas "a" e ''b" ao inciso II do § 1º do art. 5º. altera redação do § 2º do art.5º; dos incisos II, III, IV, V, VI e VII do § 2º do art. 5º; do § 3º do art. 5º; do inciso III do § 3º do art. 5º; das alíneas "a", 'b" e "c" do inciso III do § 3º do art. 5º; do inciso V do § 3º do art. 5º; da alínea "f" ao inciso V do § 3º do art. 5º; do § 4º do art. 5º. acresce inciso I ao § 4º do art. 5º; as alíneas "a" e "b" ao inciso I ao § 4º do art. 5º. altera redação do § 5 º do art. 5º; do caput do art. 7º; do § 1º do caput do art. 7º; dos incisos III e IV do art. 7º; do § 2º do art. 7º. acresce o inciso III ao § 2º do art. 7º; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso III ao § 2º do art. 7º. altera redação do caput do art. 9º. acresce os §§ 1º e 2º ao art. 9º. altera redação do caput do art. 11; do inciso II do art. 11. acresce a alínea "a" ao inciso II do art. 11; os itens 1, 2 e 3 à alínea "a" do inciso II do art. 11; a alínea "b" ao inciso II do art. 11; os itens 1 e 2 à alínea "b" ao inciso II do art. 11. o parágrafo único do art. 11; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 11; altera redação do caput do art. 14; do inciso IV do art. 14. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 14. acresce os itens 1, 2 e 3 à alínea "b" do inciso III do art. 5º. altera redação do § 1º do art. 5º; do inciso II do § 1º do art. 5º. suprime o parágrafo único do art. 9º. Decreto do Executivo nº 19.431/1996 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 5º. do inciso III do art. 5º. acresce os incisos V e VI ao § 2º do art. 5º. Decreto do Executivo nº 19.347/1996 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º; do § 2º do art. 5º; do inciso IV do § 2º do art. 5º; do § 3º do art. 5º; do inciso IV do § 3º do art. 5º; da alínea "a" do inciso IV do § 3º do art. 5º; dos itens 1, 2 e 3 d alínea "a" do inciso IV do § 3º do art. 5º; do inciso V do § 3º do art. 5º; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 5º; do caput do art. 7º; do § 1º do art. 7º; do inciso III do § 1º do art. 7º. acresce os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 7º. altera redação do caput do art. 13; do inciso IV do art. 13; da alínea "b" do inciso IV do art. 13. acresce o § 4º ao art. 13.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 21.882/1999 Decreto do Executivo nº 21.865/1999 Decreto do Executivo nº 21.496/1999 Decreto do Executivo nº 20.427/1998