Dados Referenciais

Lei Complementar n° 30/2001

Data	02/01/2001
Ementa	Cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 609/2000
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/01/2001, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SAÚDE.
Indexação	CRIAÇÃO DE ESCOLA, (SASSEPE), ADMINISTRAÇÃO, DIREÇÃO, (IRH), DESTINAÇÃO, COBERTURA, DESPESA, SERVIÇO, ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, SAÚDE, SERVIDOR COMISSIONADO, SERVIDOR EFETIVO, AUTARQUIA, AGENTE POLÍTICO, MANDATO ELETIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MEMBRO, PODER PÚBLICO, MILITAR REFORMADO, REGULAMENTO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFICIÁRIO, (SASSEPE), REQUISITOS, DEPENDENTE, PENSIONISTA, PENSÃO POR MORTE, NEGAÇÃO, ABRANGÊNCIA, (SASSEPE), HIPÓTESE. (SASSEPE), DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, MEDICINA PREVENTIVA, MEDICINA, DESENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, HOSPITAL, CREDENCIAMENTO, (HSE), UNIDADE LOCAL, UNIDADE REGIONAL, ADESÃO, OPÇÃO, CONFORMIDADE, REGULAMENTO, BENEFICIÁRIO, MERECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COBERTURA, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONFORMIDADE, REGULAMENTO, CRITÉRIOS. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, (SASSEPE), ÓRGÃO SUPERIOR, (IRH), (CONDASPE), CONSELHO FISCAL. (SASSEPE), COMPETÊNCIA, (IRH), ADMINISTRAÇÃO, GERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, BENEFICIÁRIO, UTILIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, TERCEIRIZAÇÃO, PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, MODALIDADE, GESTÃO, (CONDASPE), EXPEDIÇÃO, RESOLUÇÃO, DISCIPLINAMENTO, NECESSIDADE, VIABILIDADE, TRANSIÇÃO, ANTERIORIDADE, SAÚDE, (IPSEP), AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, (HSE), UNIDADE LOCAL, UNIDADE REGIONAL, PERTINÊNCIA, QUANTITATIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO, GERÊNCIA. CRIAÇÃO, (CONDASPE), INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SARE), COMPOSIÇÃO, MEMBRO, CONSELHO, PRESIDENTE, CONSELHEIRO, MANDATO, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, JETON, PECÚNIA, CRITÉRIOS. MEMBRO, (CONDASPE), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BENEFICIÁRIO, TITULAR, CARGO EFETIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PODER PÚBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, MILITAR, ESTADO, INGRESSO, INATIVIDADE, INATIVO, MILITAR REFORMADO, PENSIONISTA, PRESIDENTE, (CONDASPE), DISPENSA, REQUISITOS, FUNÇÃO, (CONDASPE), CONSELHEIRO, NEGAÇÃO, DIREITO, REMUNERAÇÃO, RETRIBUIÇÃO, JETON, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM, PECÚNIA, REMUNERAÇÃO, COMPARECIMENTO, REUNIÃO, CONSELHO, DECORRÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. (CONDASPE), REUNIÃO, SESSÃO ORDINÁRIA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PRESENÇA, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, MAIORIA, CONSELHEIRO, DELIBERAÇÃO, CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, (SARE), PRESIDENTE, CONSELHO, CONSELHEIRO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESTITUIÇÃO, MANDATO, SUBSTITUIÇÃO, SUPLENTE, OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA, (CONDASPE), COBERTURA, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, FINANCIAMENTO, (SASSEPE), ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO, APRECIAÇÃO, CUSTEIO, INVESTIMENTO, ELABORAÇÃO, PARECER NORMATIVO, APRECIAÇÃO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, POLÍTICA. CRIAÇÃO, CONSELHO FISCAL, (SASSEPE), INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SARE), COMPOSIÇÃO, IGUALDADE, CONSELHEIRO, SUPLENTE, MANDATO, DURAÇÃO, CONSELHEIRO FISCAL, REPRESENTANTE, (SARE), ENTIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, PORTARIA, BENEFICIÁRIO, INSCRIÇÃO, (SASSEPE), INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, REPRESENTAÇÃO, CONSELHO FISCAL, (SASSEPE), COMPOSIÇÃO, APLICAÇÃO, MEMBRO EFETIVO, SUPLENTE, ATRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, COMPARECIMENTO, SESSÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, COMPATIBILIDADE, GRATIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, AUXÍLIO, TRABALHO, TERCEIRIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, TÉCNICO AUXILIAR, CONTRATAÇÃO, REGULAMENTO. CONSELHO FISCAL, (SASSEPE), REUNIÃO, SESSÃO ORDINÁRIA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PERÍODO DETERMINADO, COMPETÊNCIA, CONSELHO FISCAL, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, (SASSEPE), (HSE), LOCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, GERENCIAMENTO, CONTA, VINCULAÇÃO, BANCO, DEPÓSITO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ACOMPANHAMENTO, RELATÓRIO, PERIODICIDADE, EXECUÇÃO, PLANO, PROGRAMA, ORÇAMENTO, (SASSEPE). BENEFICIÁRIO, TITULAR, DEPENDENTE, (SASSEPE), DEFINIÇÃO, CONCEITO. OBRIGATORIEDADE, (IRH), ELABORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE, CADASTRO, BENEFICIÁRIO, (SASSEPE), DEPENDENTE, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, INSCRIÇÃO, TITULAR, DEPENDENTE, CRITÉRIOS. EXCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, TITULAR, RESULTADO, SUSPENSÃO, DEPENDENTE. POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE, TITULAR, (SASSEPE), CÔNJUGE, FILHO, TEMPO DETERMINADO, IDADE, UNIÃO ESTÁVEL, CONSIDERAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, PERMANÊNCIA, CÔNJUGE, UNIÃO ESTÁVEL, DIVORCIADO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, DECISÃO JUDICIAL, NEGAÇÃO, DEPENDENTE, REQUISITOS, INVALIDEZ, CARACTERIZAÇÃO, DEPENDENTE, MAIORIDADE, ENTEADO. INSCRIÇÃO, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE, (SASSEPE), DEPENDÊNCIA, MENOR DE IDADE, DETERMINAÇÃO JUDICIAL, TUTELA, GUARDA, NEGAÇÃO, REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE, TITULAR, (SASSEPE), CÔNJUGE, MARIDO, CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, FILHO, REQUISITOS, MENOR DE IDADE, MAIORIDADE, EQUIPARAÇÃO, NEGAÇÃO, POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, PAIS, IRMÃO, INVALIDEZ, CARACTERIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, MORTE, LIMITE DE IDADE, RESTRIÇÃO, CATEGORIA, EXCLUSÃO. DEPENDÊNCIA, MENOR DE IDADE, DETERMINAÇÃO JUDICIAL, TUTELA, GUARDA, BENEFICIÁRIO, TITULAR, REQUISITOS. BENEFÍCIO, (SASSEPE), AMPLIAÇÃO, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA, MEDICINA PREVENTIVA, TRATAMENTO, HOSPITAL, AMBULATÓRIO, (HSE), AGÊNCIA REGIONAL, AGÊNCIA AMBULATORIAL, CONVÊNIO, GARANTIA, INTERNAMENTO, GERIATRIA, COBERTURA. CUSTEIO, (SASSEPE), FONTE, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIÁRIO, VALOR, RECURSO, APLICAÇÃO, RENDA, MERCADO FINANCEIRO, PAGAMENTO, DÉBITO, PREFEITURA, DECORRÊNCIA, CONVÊNIO, (IPSEP), ORIGEM, COFRE PÚBLICO, AUSÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, PECÚNIA, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, FATO MODERADOR, REVISÃO, (CONDASPE). CESSÃO, (HSE), UNIDADE, AGÊNCIA REGIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO, TEMPO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CUSTEIO, SISTEMA, PLANO DE SAÚDE, CONVÊNIO, MANUTENÇÃO, CONCLUSÃO, AUSÊNCIA, RENOVAÇÃO. INSCRIÇÃO, (IRH), (SASSEPE), OPÇÃO, AUSÊNCIA, ADESÃO, PREENCHIMENTO, REQUERIMENTO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO. EXCLUSÃO, (SASSEPE), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (MPPE), (TCE), EXCEÇÃO, SOLICITAÇÃO, PERMANÊNCIA, PRAZO, REQUERIMENTO, APROVAÇÃO, CRITÉRIOS. BENEFICIÁRIO, TITULAR, (SASSEPE), AFERIÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, VALOR MÁXIMO, EXCLUSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DISPENSA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ASSISTÊNCIA, MEDICINA PREVENTIVA, PROFILAXIA, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, EDUCAÇÃO SANITÁRIA, HIGIENE DO TRABALHO. GARANTIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, MILITAR REFORMADO, PENSIONISTA, INÍCIO.
Atualizações	Lei Complementar nº 525/2023 Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; da alínea 'a" do art. 3°; do caput do art. 4°; o § 1° do art. 4°; o caput do art. 5°; os §§ 1° e 6° do art. 5°; o caput do art. 8°; o § 4° do art. 8°; o caput do art. 12; os §§ 2°, 3°, 4°, 6° e 7° do art. 12; os incisos V e VI do § 8° do art. 12; o § 12 do art. 13; o caput do art. 14; o § 1° do art. 14; o inciso III do art. 15; o § 4° do art. 15; acresce as alíneas "c" e "d" ao § 5° do art. 15; altera redação inciso III do § 7° do art. 15; acresce os §§ 13, 14 e 15 ao art. 15; o inciso III ao art. 16. altera redação do caput do art. 18; do parágrafo único do art. 18; do caput do art. 19; do § 2° do art. 23-A; Art. 3° altera redação dos anexos I e II; Art. 4° acresce o anexo VI. Lei Complementar nº 503/2022 Art. 1º altera redação do § 12 do art. 15. Lei Complementar nº 494/2022 Art. 1º acresce o § 12 ao art. 15. Lei Complementar nº 464/2021 Art. 1º acresce o § 11 ao art. 15. Lei Complementar nº 444/2020 Art. 1° altera redação do § 10 do art. 15. Lei Complementar nº 431/2020 Art. 1º acresce o § 10 ao art. 15. Lei Complementar nº 369/2017 Art. 1° altera redação dos §§ 3° e 4° do art. 5°; do inciso I do § 4° do art. 5°; do § 6° do art. 5°; acresce o inciso IV ao art. 11; altera redação do caput do art. 13; do inciso I do art. 13; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 13; os itens 1, 2 e 3 à alínea "b" do inciso I do art. 13; altera redação do inciso II do art. 13; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 13; acresce a alínea "d" ao inciso II do art. 13; os itens 1, 2, 3, 4 e 5 à línea "d" do inciso II do art. 13; altera redação dos §§ 5º e 11 do art. 13; acresce o § 13 ao art. 13; altera redação dos incisos I, III e VI do art. 15; do § 6° do art. 15; acresce o § 9° ao art. 15; o caput do art. 23-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 23-A; os incisos I, II e III ao § 3° do art. 23-A; altera redação dos Anexos I e II; acresce os Anexos III, IV e V; Art. 4° revoga o § 4° do art. 13; os incisos I, II, III, IV, V e VI do § 4° do art. 13. Lei Complementar nº 337/2016 Art. 1º acresce o § 8º ao art. 15. Lei Complementar nº 263/2014 Art. 1º altera redação do § 11 do art. 13; dos incisos I, III e VI do art. 15; revoga o inciso VII do art. 15; o § 2º do art. 15; acresce os Anexos I e II. Lei Complementar nº 181/2011 Art. 18 acresce o § 9º ao art. 5º. Lei Complementar nº 80/2005 Art. 1º altera redação do inciso VII do § 2º do art. 1º; do inciso VIII do § 2º do art. 1º; dos §§ 3º e 4º do art. 1º. acresce o § 5º ao art. 1º. altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 2º; do inciso I do art. 3º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 3º. suprime o inciso III do art. 3º. altera redação dos incisos II e III do § 4º do art. 5º. altera redação do § 3º do art. 8º; do inciso II do art. 11. acresce o inciso III ao art. 11. altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 12. acresce os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 ao art. 12. altera redação do § 11 do art. 13; dos incisos I e III do art. 15; do inciso VII do art. 15. acresce o inciso VIII ao art. 15. altera redação dos incisos I e III do §7º do art. 15. altera redação do inciso II do art. 3º. acresce a alínea "a" ao inciso II do art. 3º. acresce o § 8º ao art. 3º. Lei Complementar nº 63/2004 Art. 12 acresce o parágrafo único ao art. 17. Lei Complementar nº 52/2003 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 7º; do § 10 do art. 13; dos incisos I, II, III e VI do art. 15. acresce o inciso VII ao art. 15. altera redação do § 2º do art. 15; dos §§ 6º e 7º do art. 15. acresce os incisos I, II e III ao § 7º do art. 15. altera redação do caput do art. 16; do inciso I do art. 16. Art. 4º revoga indiretamente o inciso VIII do § 2º do art. 1º. Lei Complementar nº 50/2003 Art. 5º altera redação do inciso VIII do § 2º do art. 1º. Lei Complementar nº 43/2002 Art. 3º altera redação do § 3º do art. 13. Lei Complementar nº 41/2001 Art. 12 altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º; dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do § 2º do art. 1º. acresce o inciso VIII ao § 2º do art. 1º. altera redação do § 3º art. 1º. suprime os incisos I e II do § 3º do art. 1º. altera redação do § 4º do art. 1º; do § 6º do art. 5º. acresce o § 7º ao art. 5º. altera redação do art. 6º. altera redação do caput do art. 7º; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 7º. acresce os incisos VI, VII e VIII ao art. 7º. altera redação do caput do art. 10; do inciso IV do art. 10. acresce o inciso V ao art. 10. altera redação do inciso I do art. 11; do inciso II do § 1º do art. 13; do caput do art. 14; dos incisos I, II e III do art. 14; do § 1º do art. 14. acresce os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 14. altera redação dos §§ 1º, 2º e 5º do art. 15. acresce as alíneas "a" e "b" ao § 5º do art. 15; os §§ 6º e 7º ao art. 15. altera redação do caput do art. 17; do parágrafo único do art. 19. suprime os incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 6º; os §§ 2º, 3º e 4º do art. 6º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 54.498/2023 Lei Ordinária nº 16.862/2020 toda a norma. Lei Complementar nº 140/2009 Arts. 10 e 11 Lei Complementar nº 85/2006 o art. 19. Lei Complementar nº 43/2002 toda a norma. Lei Complementar nº 28/2000