Dados Referenciais

Data02/01/2001
EmentaCria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 609/2000

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/01/2001, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

SAÚDE.

Indexação
CRIAÇÃO DE ESCOLA, (SASSEPE), ADMINISTRAÇÃO, DIREÇÃO, (IRH), DESTINAÇÃO, COBERTURA, DESPESA, SERVIÇO, ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, SAÚDE, BENEFICIÁRIO, TITULAR, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR EFETIVO, AUTARQUIA, AGENTE POLÍTICO, MANDATO ELETIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MEMBRO, PODER PÚBLICO, MILITAR REFORMADO, REGULAMENTO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

BENEFICIÁRIO, (SASSEPE), REQUISITOS, DEPENDENTE, PENSIONISTA, PENSÃO, DECORRÊNCIA, MORTE, TITULAR, NEGAÇÃO, ABRANGÊNCIA, (SASSEPE), HIPÓTESE.

(SASSEPE), DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, MEDICINA PREVENTIVA, MEDICINA, DESENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, HOSPITAL, CREDENCIAMENTO, (HSE), UNIDADE LOCAL, UNIDADE REGIONAL, ADESÃO, OPÇÃO, CONFORMIDADE, REGULAMENTO, BENEFICIÁRIO, MERECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COBERTURA, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONFORMIDADE, REGULAMENTO, CRITÉRIOS.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, (SASSEPE), ÓRGÃO SUPERIOR, (IRH), (CONDASPE), CONSELHO FISCAL.

(SASSEPE), COMPETÊNCIA, (IRH), ADMINISTRAÇÃO, GERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, BENEFICIÁRIO, UTILIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, TERCEIRIZAÇÃO, PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, MODALIDADE, GESTÃO, (CONDASPE), EXPEDIÇÃO, RESOLUÇÃO, DISCIPLINAMENTO, NECESSIDADE, VIABILIDADE, TRANSIÇÃO, ANTERIORIDADE, SAÚDE, (IPSEP), AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, (HSE), UNIDADE LOCAL, UNIDADE REGIONAL, PERTINÊNCIA, QUANTITATIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO, GERÊNCIA.

CRIAÇÃO, (CONDASPE), INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SARE), COMPOSIÇÃO, MEMBRO, CONSELHO, PRESIDENTE, QUANTITATIVO, CONSELHEIRO, SUPLENTE, CONDIÇÃO, MANDATO, DURAÇÃO, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, JETON, PECÚNIA, MANDATO, DURAÇÃO, EXCEÇÃO, PRESIDENTE, (CONDASPE), PREVISÃO, (IRH), ESCOLHA, GOVERNADOR, CONSELHEIRO, REPRESENTAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, SUPLENTE, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, (SASSEPE), CONDIÇÃO, (SARE), DISCIPLINAMENTO, PORTARIA, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO.

MEMBRO, (CONDASPE), CONDIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BENEFICIÁRIO, TITULAR, CARGO EFETIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO, TEMPO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, MILITAR, ESTADO, INGRESSO, INATIVIDADE, INATIVO, MILITAR REFORMADO, PENSIONISTA, PRESIDENTE, (CONDASPE), DISPENSA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, (CONDASPE), CONSELHEIRO, NEGAÇÃO, DIREITO, REMUNERAÇÃO, RETRIBUIÇÃO, JETON, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM, PECÚNIA, REMUNERAÇÃO, COMPARECIMENTO, REUNIÃO, CONSELHO, DECORRÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

(CONDASPE), REUNIÃO, SESSÃO ORDINÁRIA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PRESENÇA, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, MAIORIA, CONSELHEIRO, DELIBERAÇÃO, CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, (SARE), PRESIDENTE, CONSELHO, CONSELHEIRO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESTITUIÇÃO, MANDATO, SUBSTITUIÇÃO, SUPLENTE, OCORRÊNCIA.

COMPETÊNCIA, (CONDASPE), COBERTURA, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, FINANCIAMENTO, (SASSEPE), NORMA, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO, APRECIAÇÃO, POLÍTICA DE CUSTEIO, INVESTIMENTO, ELABORAÇÃO, PARECER NORMATIVO, APRECIAÇÃO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, POLÍTICA.

CRIAÇÃO, CONSELHO FISCAL, (SASSEPE), INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SARE), COMPOSIÇÃO, IGUALDADE, CONSELHEIRO, SUPLENTE, MANDATO, DURAÇÃO, CONSELHEIRO FISCAL, REPRESENTANTE, (SARE), ENTIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DISCIPLINA, UTILIZAÇÃO, PORTARIA, BENEFICIÁRIO, INSCRIÇÃO, (SASSEPE), INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, REPRESENTAÇÃO, CONSELHO FISCAL, (SASSEPE), COMPOSIÇÃO, APLICAÇÃO, MEMBRO EFETIVO, SUPLENTE, ATRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, COMPARECIMENTO, SESSÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, COMPATIBILIDADE, GRATIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, AUXÍLIO, TRABALHO, TERCEIRIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONDIÇÃO, TÉCNICO AUXILIAR, CONTRATAÇÃO, REGULAMENTO.

CONSELHO FISCAL, (SASSEPE), REUNIÃO, SESSÃO ORDINÁRIA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PERÍODO DETERMINADO, COMPETÊNCIA, CONSELHO FISCAL, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, (SASSEPE), (HSE), LOCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, GERENCIAMENTO, CONTA, VINCULAÇÃO, BANCO, DEPÓSITO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ACOMPANHAMENTO, RELATÓRIO, PERIODICIDADE, EXECUÇÃO, PLANO, PROGRAMA, ORÇAMENTO, (SASSEPE).

BENEFICIÁRIO, TITULAR, DEPENDENTE, (SASSEPE), DEFINIÇÃO, CONCEITO.

OBRIGATORIEDADE, (IRH), ELABORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE, CADASTRO, BENEFICIÁRIO, (SASSEPE), DEPENDENTE, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, INSCRIÇÃO, TITULAR, DEPENDENTE, CRITÉRIOS.

EXCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, TITULAR, RESULTADO, SUSPENSÃO, DEPENDENTE.

POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE, TITULAR, (SASSEPE), CÔNJUGE, FILHO, TEMPO DETERMINADO, IDADE, UNIÃO ESTÁVEL, CONSIDERAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, PERMANÊNCIA, CÔNJUGE, UNIÃO ESTÁVEL, DIVORCIADO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, DECISÃO JUDICIAL, NEGAÇÃO, DEPENDENTE, REQUISITOS, INVALIDEZ, CARACTERIZAÇÃO, DEPENDENTE, MAIORIDADE, ENTEADO.

INSCRIÇÃO, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE, (SASSEPE), DEPENDÊNCIA, MENOR DE IDADE, DETERMINAÇÃO JUDICIAL, TUTELA, GUARDA, CONDIÇÃO, NEGAÇÃO, QUANTITATIVO, REMUNERAÇÃO.

POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE, TITULAR, (SASSEPE), CÔNJUGE, MARIDO, CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, FILHO, REQUISITOS, MENOR DE IDADE, MAIORIDADE, EQUIPARAÇÃO, NEGAÇÃO, DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO, POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, PAIS, IRMÃO, INVALIDEZ, CARACTERIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, MORTE, TITULAR, LIMITE, IDADE, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE, RESTRIÇÃO, CATEGORIA, EXCLUSÃO.

DEPENDÊNCIA, MENOR DE IDADE, DETERMINAÇÃO JUDICIAL, TUTELA, GUARDA, BENEFICIÁRIO, TITULAR, REQUISITOS, DEPENDÊNCIA, IRMÃO, CARACTERIZAÇÃO, RENDA BRUTA, SUPERIORIDADE.

BENEFÍCIO, (SASSEPE), AMPLIAÇÃO, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA, MEDICINA PREVENTIVA, DESCRIÇÃO, TRATAMENTO, HOSPITAL, AMBULATÓRIO, (HSE), AGÊNCIA REGIONAL, AGÊNCIA AMBULATORIAL, CONVÊNIO, GARANTIA, INTERNAMENTO, GERIATRIA, COBERTURA, RESOLUÇÃO, (CONDASPE).

CUSTEIO, (SASSEPE), FONTE, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIÁRIO, VALOR, PERCENTUAL, DESCRIÇÃO, ESTADO, PODER PÚBLICO, (MPPE), (TCE), RECURSO, APLICAÇÃO, RENDA, MERCADO FINANCEIRO, VALOR, PAGAMENTO, DÉBITO, PREFEITURA, DECORRÊNCIA, CONVÊNIO, (IPSEP), ORIGEM, COFRE PÚBLICO, AUSÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, PECÚNIA, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, FATO MODERADOR, REVISÃO, (CONDASPE).

CESSÃO, (HSE), UNIDADE, AGÊNCIA REGIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO, TEMPO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CUSTEIO, SISTEMA, PLANO DE SAÚDE, CONVÊNIO, MANUTENÇÃO, CONCLUSÃO, AUSÊNCIA, RENOVAÇÃO.

INSCRIÇÃO, (IRH), (SASSEPE), OPÇÃO, AUSÊNCIA, ADESÃO, PREENCHIMENTO, REQUERIMENTO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO.

EXCLUSÃO, (SASSEPE), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (MPPE), (TCE), EXCEÇÃO, SOLICITAÇÃO, PERMANÊNCIA, PRAZO, REQUERIMENTO, APROVAÇÃO, CRITÉRIOS.

BENEFICIÁRIO, TITULAR, (SASSEPE), AFERIÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, LIMITE, VALOR, EXCLUSÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DISPENSA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ASSISTÊNCIA, MEDICINA PREVENTIVA, PROFILAXIA, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, EDUCAÇÃO SANITÁRIA, HIGIENE DO TRABALHO.

GARANTIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, MILITAR REFORMADO, PENSIONISTA, INÍCIO.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do § 12 do art. 15.

Art. 1º

acresce o § 12 ao art. 15.

Art. 1º

acresce o § 11 ao art. 15.

Art. 1°

altera redação do § 10 do art. 15.

Art. 1º

acresce o § 10 ao art. 15.

Art. 1°

altera redação dos §§ 3° e 4° do art. 5°; do inciso I do § 4° do art. 5°; do § 6° do art. 5°;

acresce o inciso IV ao art. 11;

altera redação do caput do art. 13; do inciso I do art. 13;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 13; os itens 1, 2 e 3 à alínea "b" do inciso I do art. 13;

altera redação do inciso II do art. 13; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 13;

acresce a alínea "d" ao inciso II do art. 13; os itens 1, 2, 3, 4 e 5 à línea "d" do inciso II do art. 13;

altera redação dos §§ 5º e 11 do art. 13;

acresce o § 13 ao art. 13;

altera redação dos incisos I, III e VI do art. 15; do § 6° do art. 15;

acresce o § 9° ao art. 15; o caput do art. 23-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 23-A; os incisos I, II e III ao § 3° do art. 23-A;

altera redação dos Anexos I e II;

acresce os Anexos III, IV e V;

Art. 4°

revoga o § 4° do art. 13; os incisos I, II, III, IV, V e VI do § 4° do art. 13.

Art. 1º

acresce o § 8º ao art. 15.

Art. 1º

altera redação do § 11 do art. 13; dos incisos I, III e VI do art. 15;

revoga o inciso VII do art. 15; o § 2º do art. 15;

acresce os Anexos I e II.

Art. 18

acresce o § 9º ao art. 5º.

Art. 1º

altera redação do inciso VII do § 2º do art. 1º; do inciso VIII do § 2º do art. 1º; dos §§ 3º e 4º do art. 1º.

acresce o § 5º ao art. 1º.

altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 2º; do inciso I do art. 3º.

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 3º.

suprime o inciso III do art. 3º.

altera redação dos incisos II e III do § 4º do art. 5º.

altera redação do § 3º do art. 8º; do inciso II do art. 11.

acresce o inciso III ao art. 11.

altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 12.

acresce os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 ao art. 12.

altera redação do § 11 do art. 13; dos incisos I e III do art. 15; do inciso VII do art. 15.

acresce o inciso VIII ao art. 15.

altera redação dos incisos I e III do §7º do art. 15.

altera redação do inciso II do art. 3º.

acresce a alínea "a" ao inciso II do art. 3º.

acresce o § 8º ao art. 3º.

Art. 12

acresce o parágrafo único ao art. 17.

Art. 1º

altera redação do inciso I do art. 7º; do § 10 do art. 13; dos incisos I, II, III e VI do art. 15.

acresce o inciso VII ao art. 15.

altera redação do § 2º do art. 15; dos §§ 6º e 7º do art. 15.

acresce os incisos I, II e III ao § 7º do art. 15.

altera redação do caput do art. 16; do inciso I do art. 16.

Art. 4º

revoga indiretamente o inciso VIII do § 2º do art. 1º.

Art. 5º

altera redação do inciso VIII do § 2º do art. 1º.

Art. 3º

altera redação do § 3º do art. 13.

Art. 12

altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º; dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do § 2º do art. 1º.

acresce o inciso VIII ao § 2º do art. 1º.

altera redação do § 3º art. 1º.

suprime os incisos I e II do § 3º do art. 1º.

altera redação do § 4º do art. 1º; do § 6º do art. 5º.

acresce o § 7º ao art. 5º.

altera redação do art. 6º.

altera redação do caput do art. 7º; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 7º.

acresce os incisos VI, VII e VIII ao art. 7º.

altera redação do caput do art. 10; do inciso IV do art. 10.

acresce o inciso V ao art. 10.

altera redação do inciso I do art. 11; do inciso II do § 1º do art. 13; do caput do art. 14; dos incisos I, II e III do art. 14; do § 1º do art. 14.

acresce os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 14.

altera redação dos §§ 1º, 2º e 5º do art. 15.

acresce as alíneas "a" e "b" ao § 5º do art. 15; os §§ 6º e 7º ao art. 15.

altera redação do caput do art. 17; do parágrafo único do art. 19.

suprime os incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 6º; os §§ 2º, 3º e 4º do art. 6º.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.862/2020

toda a norma.

Lei Complementar nº 140/2009

Arts. 10 e 11

Lei Complementar nº 85/2006

o art. 19.

Lei Complementar nº 43/2002

toda a norma.

Lei Complementar nº 28/2000