Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.559/2019

Data	15/01/2019
Ementa	Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Apelido	Código Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de Pernambuco
Nome	Dia Estadual do Consumidor
Iniciativa	Dep. Rodrigo Novaes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1512/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/01/2019, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	COMEMORAÇÃO. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SAÚDE.
Indexação	CRIAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR, IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRODUTO, SERVIÇO PÚBLICO. CÓDIGO, RELAÇÃO DE CONSUMO, FORNECIMENTO, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, MEIO ELETRÔNICO. CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, CONCEITO. CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FUNDAMENTAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GARANTIA, DIREITO. FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, PÚBLICO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRITÉRIOS. CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO, FIXAÇÃO DE CARTAZ, CRITÉRIOS. PREÇO, FIXAÇÃO, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, CÓDIGO DE BARRAS, PAGAMENTO, PREVALÊNCIA, INFERIORIDADE, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, ALTERAÇÃO, QUALIDADE, PESO, PRODUTO, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, MEIO MAGNÉTICO, CONTRATO, MEIO ELETRÔNICO, TELEFONE, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, MEIO ELETRÔNICO, DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS, CRITÉRIOS. CONSUMIDOR, DIREITO, INFORMAÇÃO, VALOR, IMPOSTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. DIREITO, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, SAÚDE, CRITÉRIOS. PRODUTO, SERVIÇO, COLOCAÇÃO, MERCADO, CONSUMO, NEGAÇÃO, RISCO, SAÚDE, SEGURANÇA, CONSUMIDOR, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, COLOCAÇÃO, MERCADO, CONSUMO, PRODUTO, SERVIÇO, APRESENTAÇÃO, NOCIVIDADE, PERICULOSIDADE, SAÚDE, SEGURANÇA, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, REALIZAÇÃO, REPARO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESIDÊNCIA, CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, DADO, IDENTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO, ÁREA DE LAZER, PÚBLICO, INFÂNCIA, OBRIGATORIEDADE, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS. PERMISSÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, DIFERENÇA, PREÇO, ACORDO, PAGAMENTO, CARTAZ, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, CONSUMIDOR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, FOTOGRAFIA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CRITÉRIOS. FATURA, COBRANÇA, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, AJUSTE, VALOR INDEVIDO, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, COBRANÇA, TAXA, EMISSÃO DE DOCUMENTO, BOLETO DE COBRANÇA, CARNÊ, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, FATURA, BOLETO DE COBRANÇA, ENDEREÇO, TELEFONE, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, POSTAGEM, ANTECEDÊNCIA, TEMPO, DATA DE VENCIMENTO, BOLETO BANCÁRIO, DOCUMENTO, COBRANÇA, CRITÉRIOS. CRÉDITO, VENDA À PRESTAÇÃO, CARTAZ, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, PERMISSÃO, PARCELAMENTO, FINANCIAMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, ANÚNCIO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, ABERTURA, CRÉDITO, CONFECÇÃO, CADASTRO, TARIFA, DESPESA ACESSÓRIA, CONSUMIDOR, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, NÃO CONCESSÃO, CRÉDITO, OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, DECLARAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. OFERTA, LIQUIDAÇÃO, FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, VALOR ORIGINAL, PRODUTO, VALOR PROMOCIONAL, DESCONTO, OBSERVAÇÃO, CONSUMIDOR, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NATUREZA CONTÍNUA, OFERTA, LIQUIDAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO, OFERTA, PRODUTO, PROXIMIDADE, VENCIMENTO, PRODUTO AVARIADO, CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, TURNO, ENTREGA, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DOMICÍLIO, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, ALIMENTO, DOMICÍLIO, PRAZO MÁXIMO, ENTREGA, PENALIDADE, CRITÉRIOS. COMÉRCIO ELETRÔNICO, LOJA VIRTUAL, PRODUTO, SERVIÇO, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, SITE, LOJA VIRTUAL, INFORMAÇÃO, DISPONIBILIDADE, PRODUTO, ESTOQUE, REMESSA, CRITÉRIOS. OFERTA, PRODUTO, SERVIÇO, SITE, COMPRA COLETIVA, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, DESISTÊNCIA, CONTRATO, PRAZO, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, RECEBIMENTO, ANÁLISE, RESPOSTA, RECLAMAÇÃO, CONSUMIDOR, CRITÉRIOS. PRODUTO ESSENCIAL, CONCEITO. PROTEÇÃO, CRÉDITO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, CONSUMIDOR, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS. CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, RECEBIMENTO, COMUNICAÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA, BANCO DE DADOS, PROTEÇÃO, CRÉDITO, CORRESPONDÊNCIA, CARTA, CRITÉRIOS. INFORMAÇÃO, CADASTRO, BANCO DE DADOS, PROTEÇÃO, CRÉDITO, VERDADE, ACESSIBILIDADE, PERÍODO, CRITÉRIOS. ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, MANUTENÇÃO, CADASTRO, BANCO DE DADOS, CONSUMIDOR, SERVIÇO, PROTEÇÃO, CRÉDITO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, SITE, INTERNET, CONTEÚDO, ORIENTAÇÃO, FINANÇAS, PREVENÇÃO, SUPERENDIVIDAMENTO, CRITÉRIOS. ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, CADASTRO, BANCO DE DADOS, CONSUMIDOR, SERVIÇO, PROTEÇÃO, CRÉDITO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO CREDORA, SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, NOME, CONSUMIDOR, CADASTRO, BANCO DE DADOS, PROTEÇÃO, CRÉDITO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, FALTA, REPASSE, VALOR, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, CULPA, EMPREGADOR, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, INDÉBITO, REMESSA, TÍTULO, CONSUMIDOR, PROTESTO, CARTÓRIO, OBRIGATORIEDADE, PROVIDÊNCIA, CANCELAMENTO, CRITÉRIOS. MÁQUINA, ACADEMIA DE GINÁSTICA, CLUBE, CENTRO ESPORTIVO, ESTABELECIMENTO SIMILAR, OBRIGATORIEDADE, AVISO, INSTRUÇÃO, USO, PROIBIÇÃO, VENDA, ANABOLIZANTE, CRITÉRIOS. AGÊNCIA DE VIAGEM, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, POLÍTICA, CANCELAMENTO, REEMBOLSO, CARTAZ, CRITÉRIOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA, OBRIGATORIEDADE, PROTOCOLO, ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PRODUTO, CRITÉRIOS. BANCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO CREDITÍCIA, OPERADORA, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, ESTABELECIMENTO SIMILAR, PROCEDIMENTO, TEMPO, ESPERA, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS. BANCO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, TABELA, SERVIÇO, PREÇO, CRITÉRIOS. OPERADORA, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSUMIDOR, PRAZO, BLOQUEIO, CARTÃO, CRITÉRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, BAIXA, GRAVAME, PRAZO, CRITÉRIOS. BAR, RESTAURANTE, CASA NOTURNA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, TAXA, SERVIÇO, COBRANÇA, CONSUMAÇÃO, PERDA, EXTRAVIO, COMANDA, CARTÃO, CONSUMAÇÃO, FORNECIMENTO, COUVERT, AUSÊNCIA, SOLICITAÇÃO, CONSUMIDOR, CRITÉRIOS. BAR, RESTAURANTE, CASA NOTURNA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, LEGITIMIDADE, COBRANÇA, TAXA, CRITÉRIOS. VALOR CALÓRICO, ALIMENTO, INDICAÇÃO, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, CARDÁPIO, ÁLCOOL, ÁLCOOL GEL, CANUDO, CRITÉRIOS. CALL CENTER, CRIAÇÃO, (PE), CADASTRO ÚNICO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, CRITÉRIOS. CINEMA, TEATRO, FUNCIONAMENTO, ASSENTO, VENDA, INGRESSO, CRITÉRIOS. FORNECEDOR, VENDA, COMBUSTÍVEL, FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, BALANÇA, AFERIÇÃO, PESO, EXIBIÇÃO, PREÇO, FIXAÇÃO, MAPA RODOVIÁRIO, INFORMAÇÃO, RISCO, GÁS, CRITÉRIOS. ENVASE, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO, ÁGUA MINERAL, VALIDADE, RECIPIENTE, ENVASE, INFORMAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, PROIBIÇÃO, RECUSA, RECEBIMENTO, CRITÉRIOS. ESTACIONAMENTO, SERVIÇO, MANOBRISTA, FUNCIONAMENTO, RESPONSABILIDADE, DANO, FURTO, PERDA, VALOR, COBRANÇA, TÍQUETE, CARTÃO, ESTACIONAMENTO, RECIBO, CRITÉRIOS. FARMÁCIA, DROGARIA, FUNCIONAMENTO, PROIBIÇÃO, VENDA, ANABOLIZANTE, AUSÊNCIA, RECEITUÁRIO, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. HOSPITAL, CLÍNICA, PRONTO SOCORRO, MATERNIDADE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, PROIBIÇÃO, HIPÓTESE, EMERGÊNCIA, URGÊNCIA, EXIGÊNCIA, CONSUMIDOR, CAUÇÃO, ADICIONAL, HONORÁRIO, MÉDICO, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, SOLICITAÇÃO, RELATÓRIO MÉDICO, HIPÓTESE, NÃO COBERTURA, OPERADORA, PLANO DE SAÚDE, SEGURO SAÚDE, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, PREÇO, CONSULTA, EXAME, PROCEDIMENTO, SERVIÇO, DIÁRIA, INTERNAMENTO, CUSTO, CRITÉRIOS. HOTEL, MOTEL, POUSADA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, FUNCIONAMENTO, COBRANÇA, MULTA, CANCELAMENTO, RESERVA, (PE), FERNANDO DE NORONHA, DISPONIBILIZAÇÃO, ÁLCOOL GEL, CRITÉRIOS. CONSTRUTORA, INCORPORADORA, FUNCIONAMENTO, PLACA, INFORMAÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, (CREA), (CAU), OBRA, ENTREGA, LOCAÇÃO DE IMÓVEL, MANUAL, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA, MEDIÇÃO INDIVIDUAL, ÁGUA, ANÚNCIO, VENDA, REQUISITOS, TELA DE PROTEÇÃO, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO, FUNCIONAMENTO, COBRANÇA, TAXA, DOCUMENTAÇÃO, CURRÍCULO ESCOLAR, MATERIAL, UTILIZAÇÃO, LISTA, MATERIAL ESCOLAR, PARTICIPAÇÃO, ALUNO, ATIVIDADE, CRITÉRIOS. LEILÃO, FUNCIONAMENTO, EDITAL, ARREMATAÇÃO, PREGÃO, CRITÉRIOS. PARQUE DE DIVERSÃO, ESTABELECIMENTO SIMILAR, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, ENTRADA, BRINQUEDO, ATRACAÇÃO, CONTEÚDO, CRITÉRIOS. OPERADORA, PLANO DE SAÚDE, SEGURO SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, CONSUMIDOR, DESCREDENCIAMENTO, HOSPITAL, CLÍNICA, LABORATÓRIO, MÉDICO, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, VAGA, HOSPITAL, EXAME, PROCEDIMENTO MÉDICO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, PRAZO, FORNECIMENTO, LIVRO, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, PLANO, CRITÉRIOS. HIPÓTESE, NÃO COBERTURA, ATENDIMENTO, TRATAMENTO, INTERNAMENTO, OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, CONSUMIDOR, DECLARAÇÃO, CRITÉRIOS. CONSUMIDOR, CONVALESCÊNCIA, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS. SALÃO DE BELEZA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, FUNCIONAMENTO, CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO, INSTRUMENTO, UTENSÍLIO, CRITÉRIOS. SEGURO, VEÍCULO AUTOMOTOR, SEGURADORA, VEÍCULO AUTOMOTOR, GARANTIA, CONSUMIDOR, DIREITO, ESCOLHA, OFICINA MECÂNICA, PROIBIÇÃO, OBSTÁCULO, CRITÉRIOS. CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PAGAMENTO, FATURA, COBRANÇA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, SUSPENSÃO, ALTERAÇÃO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO, PRAZO, CRITÉRIOS. SHOW, EVENTO CULTURAL, EVENTO ESPORTIVO, REALIZAÇÃO, (PE), VENDA, INGRESSO, BILHETE, DIVULGAÇÃO, TEMPO, DURAÇÃO, CANCELAMENTO, PRAZO, FIXAÇÃO DE CARTAZ, ENTRADA, INFORMAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA PARTICULAR, CRITÉRIOS. MERCADO, SUPERMERCADO, MERCADO, PADARIA, LOJA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, FORNECEDOR, PRODUTO FRACIONADO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, VALOR, UNIDADE DE MEDIDA, CRITÉRIOS. PRODUTO, CONSUMO, INDICAÇÃO, DIABÉTICO, LACTOSE, DIETA, RESTRIÇÃO, GLÚTEN, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO QUÍMICO, AGROTÓXICO, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, CAIXA REGISTRADORA, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, CRITÉRIOS. COMERCIALIZAÇÃO, PÃO, EXCLUSIVIDADE, PESO, CRITÉRIOS. CARRINHO, CESTA, UTENSÍLIO, ACONDICIONAMENTO, COMPRA, BEBÊ, CARRINHO DE COMPRAS, HIGIENE, CRITÉRIOS. EMBALAGEM, ALIMENTO, VENDA, ÁLCOOL, CRITÉRIOS. EMPRESA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, INTERNET, TELEVISÃO POR ASSINATURA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TEMPO, ESPERA, ATENDIMENTO, FATURA, INFORMAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, GRATUIDADE, NOTA FISCAL, VENDA, CRITÉRIOS. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, IDENTIFICAÇÃO, BAGAGEM, SEGURO, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO, MOTOTAXISTA, DISPONIBILIZAÇÃO, TOUCA DESCARTÁVEL, PASSAGEIRO, CRITÉRIOS. MONTADORA DE VEÍCULO, IMPORTADORA, CONCESSIONÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, RECALL, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CARTA, CONSUMIDOR, CRITÉRIOS. MONTADORA DE VEÍCULO, IMPORTADORA, CONCESSIONÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CARRO RESERVA, CRITÉRIOS. MONTADORA DE VEÍCULO, IMPORTADORA, CONCESSIONÁRIA, MOTOCICLETA, MOTOCICLETA, MOTONETA, CICLOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO, CONDUTOR, MOTOCICLETA, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PLACA, VEÍCULO, ANÚNCIO, VENDA, PERMUTA, VEÍCULO USADO, CRITÉRIOS. DIREITO, CONSUMIDOR, ESCOLHA, PRESTADOR DE SERVIÇO, TRANSFERÊNCIA, DESPACHO, COMPRA, VENDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, VINCULAÇÃO, PRODUTO, CRITÉRIOS. PENALIDADE, INFRAÇÃO, CÓDIGO, DETALHAMENTO. SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO. CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE DE ACIDENTES DE CONSUMO, OBJETIVO, CRITÉRIOS. (FEDC-PE), OBJETIVO, RECURSO, CRITÉRIOS. CONSELHO ESTADUAL, (CEG-PE), COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS. CARTILHA, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (PE), CRITÉRIOS. CALENDÁRIO DE EVENTOS, DATA COMEMORATIVA, DIA COMEMORATIVO, CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, CÓDIGO, CRITÉRIOS. REVOGAÇÃO, CRIAÇÃO, (FEDC-PE), CONSELHO ESTADUAL, (CEG-PE). REVOGAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, SISTEMA, CÓDIGO DE BARRAS, EQUIPAMENTO, LEITURA, PREÇO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, PRAZO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, (PE), INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, RELAÇÃO DE CONSUMO. ANEXO, AUTORIA, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADA ESTADUAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.850/2025 Art. 1° acresce o § 1° ao art. 165-A; Art. 2° renumera o parágrafo único, que passa a vigorar como § 2°. Lei Ordinária nº 18.573/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 18-B; a informação ao caput art. 18-B; os §§ 1°, 2° e 3° ao caput 18-B. Lei Ordinária nº 18.567/2024 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 11; acresce o § 4º ao art. 11. Lei Ordinária nº 18.510/2024 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 42; acresce os §§ 5º e 6º ao art. 42. Lei Ordinária nº 18.488/2024 Art. 1° altera redação do § 1° do art. 34. Lei Ordinária nº 18.458/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 93-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 93-A. Lei Ordinária nº 18.446/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 172-C; o parágrafo único ao art. 172-C. Lei Ordinária nº 18.395/2023 Art. 1º altera redação do caput do art. 176-A; suprime o parágrafo único; acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 176-A. Lei Ordinária nº 18.368/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 106-B; o § 1° ao art. 106-B; os incisos I, II e III ao §1° do art. 106-B; o § 2° ao art. 106-B. Lei Ordinária nº 18.201/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 77-A; o parágrafo único ao art. 77-A. Lei Ordinária nº 18.194/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 167-A; os §§ 1º e 2º ao art. 167-A. Lei Ordinária nº 18.193/2023 Art. 1º altera redação do § 8º do art. 81; acresce o § 9º ao art. 81. Lei Ordinária nº 18.188/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 176-B; os §§ 1º e 2º ao art. 176-B. Lei Ordinária nº 18.157/2023 Art. 1º altera redação do § 5º do art. 29-A; acresce o § 6º ao art. 29-A. Lei Ordinária nº 18.078/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 172-B; o parágrafo único ao art. 172-B. Lei Ordinária nº 18.046/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 29-B. Lei Ordinária nº 18.001/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 39-A; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 39-A. Lei Ordinária nº 17.901/2022 Art. 1º acresce os §§ 6º-A e 6º-B ao art. 64-C. Lei Ordinária nº 17.852/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 17-B; o parágrafo único ao art. 17-B. Lei Ordinária nº 17.798/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 14-A; os incisos I e II ao art. 14-A; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 14-A. Lei Ordinária nº 17.787/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 81; dos §§ 3º, 5º e 6º do art. 81; acresce os §§ 7º e 8º ao art. 81. Lei Ordinária nº 17.765/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 121-B; os incisos I e II ao art. 121-B; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 121-B. Lei Ordinária nº 17.734/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 150-A; o parágrafo único ao art. 150-A. Lei Ordinária nº 17.726/2022 Art. 1º altera redação dos §§ 3º e 4º do art. 88; acresce o § 5º ao art. 88. Lei Ordinária nº 17.694/2022 Art. 1º acresce o inciso IV ao art. 178; os §§ 6º e 7º ao art. 178-A. Lei Ordinária nº 17.690/2022 Art. 1º acresce o inciso VI ao art. 23; o §§ 1º e 2º ao art. 23; as alíneas "a" e "b" ao § 1º do art. 23; Lei Ordinária nº 17.563/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 17-A; os §§ 1º e 2º ao art. 17-A. Lei Ordinária nº 17.514/2021 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 105 que passa a vigorar como § 1º; acresce os §§ 2º e 3º ao art. 105. Lei Ordinária nº 17.473/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 123-A. Lei Ordinária nº 17.448/2021 Art. 1º revoga o inciso V do § 1º do art. 35. Lei Ordinária nº 17.438/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 21-B; os §§ 1º e 2º ao art. 21-B. Lei Ordinária nº 17.431/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 18-A; os incisos I e II ao art. 18-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 18-A. Lei Ordinária nº 17.385/2021 Art. 1º altera redação o § 4º do art. 28. acresce o § 5º ao art. 28. Lei Ordinária nº 17.382/2021 Art. 1º altera redação o § 2º do art. 26-A. acresce o § 3º ao art. 26-A. Lei Ordinária nº 17.381/2021 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 165-A; o caput do art. 165-A. Lei Ordinária nº 17.378/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 147-A; os §§ 1º e 2º ao art. 147-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX ao art. 147-A. Lei Ordinária nº 17.364/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 107. Lei Ordinária nº 17.310/2021 Art. 1º altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 21-A; acresce o § 3º ao art. 21-A. Lei Ordinária nº 17.305/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 106-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 106-A. Lei Ordinária nº 17.304/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 178-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 178-A; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao § 3º do art. 178-A; os §§ 4º e 5º ao art. 178-A. Lei Ordinária nº 17.280/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 118; suprime dizeres do art. 118; acresce os incisos I e II ao art. 118. Lei Ordinária nº 17.274/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 60-A; o parágrafo único ao art. 60-A. Lei Ordinária nº 17.246/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 126-B. Lei Ordinária nº 17.243/2021 Art. 1° altera redação do inciso I do art. 35. Lei Ordinária nº 17.222/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 10-B; os §§ 1° e 2° ao art. 10-B; os incisos I, II, III e IV ao § 2° do art. 10-B; os §§ 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao art. 10-B. Lei Ordinária nº 17.207/2021 Art. 1° acresce o caput do art 176-A; o parágrafo único ao art. 176-A. Lei Ordinária nº 17.199/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 119-B; os §§ 1° e 2° ao art. 119-B. Lei Ordinária nº 17.198/2021 Art. 1° acresce o caput do art.132-A; os §§ 1° e 2° ao art. 132-A. Lei Ordinária nº 17.175/2021 Art. 1° suprime o parágrafo único do art. 21; acresce o § 1° ao art. 21; os incisos I, II, III, IV e V ao § 1°do art. 21; o § 2° ao art. 21. Lei Ordinária nº 17.174/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 41-A; o parágrafo único ao art. 41-A. Lei Ordinária nº 17.172/2021 Art. 1° altera redação do caput do art. 42; acresce os incisos I e II ao art. 42. Lei Ordinária nº 17.170/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 173-A; os §§ 1° e 2° ao art. 173-A. Lei Ordinária nº 17.169/2021 Art. 1° altera redação do inciso VI do art. 21; acresce o inciso VII ao art. 21; o texto ao inciso VII do art. 21. Lei Ordinária nº 17.142/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 172-A; os incisos I e II ao art. 172-A; o parágrafo único ao art. 172-A. Lei Ordinária nº 17.140/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 119-A; os §§ 1° e 2° ao art. 119-A. Lei Ordinária nº 17.063/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 10-A; os incisos I, II,III e IV ao art. 10-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 10-A; os incisos I, II e III ao § 3º do art. 10-A; o § 4º ao art. 10-A. Lei Ordinária nº 17.048/2020 Art. 1º acresce a seção XII-A ao capítulo III do título I; o caput do art. 109-A; o caput do art. 109-B; o parágrafo único ao art. 109-B. Lei Ordinária nº 17.044/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 12-A; os incisos I, II e III ao art. 12-A; os §§ 1º e 2º ao art. 12-A. Lei Ordinária nº 16.965/2020 Art. 1º altera redação dos incisos VI e VII do § 3º do art. 20; acresce os incisos VIII, IX, X e XI ao § 3º do art. 20. Lei Ordinária nº 16.964/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 113-A; o parágrafo único ao art. 113-A. Lei Ordinária nº 16.963/2020 Art. 1º altera redação do inciso III do art. 46. Lei Ordinária nº 16.952/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 126-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 126-A; os incisos I e II ao § 3º do art. 126-A. Lei Ordinária nº 16.930/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 122. Lei Ordinária nº 16.927/2020 Art. 1° suprime o parágrafo único do art. 32; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 32. Lei Ordinária nº 16.925/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 84-A; o § 1° ao art. 84-A; os incisos I e II ao § 1° do art. 84-A; os §§ 2° e 3° ao art. 84-A. Lei Ordinária nº 16.906/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 168-A; o § 1° ao art. 168-A; os incisos I e II ao § 1° do art. 168-A; o § 2° ao art. 168-A. Lei Ordinária nº 16.904/2020 Art. 1° altera redação do § 4° do art. 162; acresce o § 5° ao art. 162. Lei Ordinária nº 16.900/2020 Art. 1° altera redação dos incisos II, III e IV do art. 23; acresce o inciso V ao art. 23. Lei Ordinária nº 16.889/2020 Art. 1° altera redação do § 1° do art. 99. Lei Ordinária nº 16.877/2020 Art. 1° altera redação do § 3° do art. 48. Lei Ordinária nº 16.870/2020 Art. 1° altera redação dos incisos II e III do art. 23; acresce o inciso IV ao art. 23. Lei Ordinária nº 16.869/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 21-A; os §§ 1° e 2° ao art. 21-A; o caput do art. 155-A; os §§ 1° e 2° ao art. 155-A. Lei Ordinária nº 16.850/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 87-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao at. 87-A. Lei Ordinária nº 16.845/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 121-A; os incisos I, II e III ao art. 121-A; os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° ao art. 121-A; o caput do art. 149-A; o § 1° ao art. 149-A; os incisos I e II ao § 1° do art. 149-A; os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 149-A. Lei Ordinária nº 16.844/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 64-C; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 64-C; os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° ao art. 64-C. Lei Ordinária nº 16.843/2020 Art. 1° revoga o inciso I do art. 90. Lei Ordinária nº 16.842/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 29-A; os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° ao art. 29-A. Lei Ordinária nº 16.841/2020 Art. 1° altera redação do caput do art. 99; dos §§ 1° e 2° do art. 99; acresce os incisos I e II ao § 2° do art. 99; os §§ 3° e 4° ao art. 99. Lei Ordinária nº 16.833/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 81-A; os incisos I e II ao art. 81-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao caput do art. 81-A. Lei Ordinária nº 16.831/2020 Art. 1ª acresce o caput do art. 64-B; os §§ 1º e 2º ao art. 64-B. Lei Ordinária nº 16.830/2020 Art. 1º acresce os §§ 1º e 2º ao art. 178. Lei Ordinária nº 16.829/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 26-A; os §§ 1° e 2° ao art. 26-A. Lei Ordinária nº 16.828/2020 Art. 1° altera redação do § 3° do art. 28; acresce o § 4° ao art. 28. Lei Ordinária nº 16.826/2020 Art. 1° altera redação dos incisos I e II do art. 68; acresce o inciso III ao art. 68. Lei Ordinária nº 16.825/2020 Art. 1° altera redação do § 2° do art. 81; acresce os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao § 2° do art. 81; altera redação do § 4° do art. 81; acresce os incisos I, II e III ao § 4° do art. 81; altera redação do § 5° do art. 81; acresce o § 6° ao art. 81. Lei Ordinária nº 16.824/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 64-A; o parágrafo único ao art. 64-A. Lei Ordinária nº 16.823/2020 Art. 1° altera redação do parágrafo único do art. 120; acresce o caput do art. 120-B; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 120-B. Lei Ordinária nº 16.822/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 120-A; os §§ 1°, 2° e 3º ao art. 120-A. Lei Ordinária nº 16.821/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 164-A; os §§ 1° e 2° ao art. 164-A. Lei Ordinária nº 16.801/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 169-A; os §§ 1º e 2º ao art. 169-A. Lei Ordinária nº 16.758/2019 Art. 1° altera redação do caput do art. 7°; dos §§ 1° e 2° do art. 7°; acresce o § 3° ao art. 7°; o parágrafo único ao art. 154; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 154; altera redação do § 4° do art. 155; do § 2° do art. 162; Art. 2° revoga o § 1° do art. 36; os incisos I, II, III e IV do art. 36; o caput do art. 76; os incisos I e II do art. 76; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 76; o caput do art. 103; os incisos I, II, III e IV do art. 103; os §§ 1º e 2º do art. 103; o caput do art. 157; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 157; o caput do art. 158; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 158; o caput do art. 159; o parágrafo único do art. 159; o caput do art. 160; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 160; os incisos I, II, III e IV do § 3º do art. 160; o § 4º do art. 160; o caput do art. 163; o parágrafo único do art. 163; o caput do art. 164; o parágrafo único do art. 164. Lei Ordinária nº 16.757/2019 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 8º; altera redação do caput do art. 46; acresce o caput do art. 55-A; o parágrafo único ao art. 55-A; altera redação do caput do art. 89; do caput do art. 134; do § 1º do art. 134; do caput do art. 136; acresce o parágrafo único ao art. 182. Art. 2º revoga o § 2º do art. 24; os §§ 1º e 2º do art. 89; os incisos I, II e III do art. 136; o caput do art. 174; os §§ 1º e 2º do art. 174. Lei Ordinária nº 16.570/2019 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 193; do inciso I do art. 195; acresce o inciso IV ao art. 197; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 197. Lei Ordinária nº 16.565/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 203.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 18.208/2023 Lei Ordinária nº 17.182/2021 Lei Ordinária nº 16.916/2020 Lei Ordinária nº 16.899/2020 Lei Ordinária nº 16.862/2020
ADIN	Processo número 6086 Ano: 2019 Tribunal: STF Dispositivo questionado: §2º e caput do art. 26; art. 28; art. 29; §2º e inciso II do art. 35; art. 45; art. 148; art. 166 e §1º do art. 167. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:29/06/2020 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:21/08/2020 Detalhamento: Interpretação conforme a Constituição, aos §2º e caput do art. 26; art. 28; art. 29; §2º e inciso II do art. 35; art. 45; art. 14; art. 166 e §1º do art. 167, a fim de excluir do seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet. Processo número 6207 Ano: 2019 Tribunal: STF Dispositivo questionado: art. 31; inciso II do art. 33; arts. 143;144 e 145. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:07/12/2020 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:04/02/2021 Detalhamento: Declarou inconstitucional o art. 31; o inciso II do art. 33; os arts. 143; 144 e 145. Processo número 6214 Ano: 2019 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Arts. 2º, 14, 17, 19. 20, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 46, 60, 61 e 168. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:08/09/2021 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:14/09/2021 Detalhamento: Interpretação conforme a Constituição ao art. 20 para afastar sua incidência sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e ao art. 168 para restringir seus efeitos aos fornecedores localizados fisicamente no Estado de Pernambuco e declarou inconstitucional o art. 46. Processo número 6220 Ano: 2019 Tribunal: STF Dispositivo questionado: art. 175. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:23/08/2021 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:31/08/2021 Detalhamento: Declarou inconstitucional o art. 175.