Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 4.871/1963

Data	21/11/1963
Ementa	Institue o sistema de classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece escalas de vencimentos e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	A publicação ocorreu numa edição especial do Diário Oficial.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	774/1963
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/11/1963, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ORGANIZAÇÃO, CARGO, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, CARGO, CLASSE, GRUPO OCUPACIONAL, PROVIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, PESSOAL CONTRATADO, DETALHAMENTO. TABELA DE REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, DETALHAMENTO. JUNTA PARITÁRIA, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, COMPOSIÇÃO. QUADRO DE PESSOAL, DETALHAMENTO. PRORROGAÇÃO, CONCURSO, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO FUNCIONAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 6.183/1968 Art. 3° extingue quatro cargos de Oficial de Gabinete do Governador do Anexo II. Lei Ordinária nº 6.142/1968 Art. 29 revoga o caput do art. 40; os incisos I e II do art. 40; as alíneas "a", "b", "c", e "e" do inciso II do art. 40; os §§ 1°, 2º e 3º do art. 40; o caput do art. 41; os §§ 1º e 2º do art. 41; o caput do art. 62; o Parágrafo único do art. 62; o caput do art. 64; o caput do art. 65. Lei Ordinária nº 6.100/1968 Art. 2° altera redação da síntese de atribuições correspondente ao código 3.05.00.01. Art. 3° altera redação da atribuições correspondente ao código 3.06.00.01. Lei Ordinária nº 6.057/1967 Art. 1° renumera o ANEXO I. altera redação do ANEXO VII. Lei Ordinária nº 6.035/1967 Art. 1° altera redação do caput do art. 80. Art. 2° acresce os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° ao art. 80; os incisos I e II ao § 5° do art. 80; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 80; o § 6° ao art. 80; os incisos I, II, III e IV ao art. 80; o § 7° ao art. 80. Lei Ordinária nº 5.969/1967 Art. 1° altera redação do caput do art. 41. acresce os §§ 1° e 2° ao art. 41. Lei Ordinária nº 5.881/1966 Art. 1° acresce o padrão "p" e o vencimento Cr$ 300.00 ao ANEXO IV; o nível 6 ao ANEXO V. Lei Ordinária nº 5.803/1966 Art. 1° extingue 526 cargos relacionados ao Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Civil do Poder Eexecutivo do ANEXO I. Lei Ordinária nº 5.797/1966 Art. 1° revoga o caput do art. 83. Lei Ordinária nº 5.773/1965 Art. 2° altera redação do item II do art. 46. Lei Ordinária nº 5.753/1965 Art. 2° revoga o caput do art. 47; os incisos I e II do art. 47; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 47. Lei Ordinária nº 5.738/1965 Art. 1° altera redação do caput do art. 45. Art. 2° altera redação do parágrafo único do art. 45. Art. 3° altera redação do parágrafo único do art. 45.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 8.095/1979 o caput do art. 7°. Lei Ordinária nº 6.065/1967 o caput do art. 9°. Lei Ordinária nº 6.063/1967 toda a norma. Lei Ordinária nº 6.062/1967 o § 3° do art. 71. Lei Ordinária nº 6.056/1967 toda a norma. Lei Ordinária nº 5.561/1965 toda a norma. Lei Ordinária nº 5.553/1965 toda a norma.