| Atualizações | Art. 3º
revoga a alínea "d" do inciso I do art. 12-B. Art. 2º
acresce o capítulo I; altera redação do caput do art. 1º; acresce o caput dos arts. 2º-A; e 2º-B;
os incisos I, II e III ao art. 2º-B;
os §§ 1º e 2º ao art. 2º-B;
os incisisos I e II ao § 2º do art. 2º-B;
os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 2º-B;
o capítulo III;
a seção I ao capítulo III;
o caput do art. 2º-C;
os incisos I e II ao art. 2º-C;
as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 2º-C;
os incisos III e IV ao art. 2º-C;
as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 2º-C;
os incisos V, VI e VII ao art. 2º-C;
a seção II ao capítulo III;
o caput do art. 2º-D;
os incisos I e II ao art. 2º-D;
o § 1º ao art. 2º-D;
os incisos I e II ao § 1º do art. 2º-D;
os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 2º-D;
o capítulo IV;
a seção I ao capítulo IV;
o parágrafo único ao art. 9º;
a seção II ao capítulo IV;
o caput do art. 10-A;
os incisos I, II, III, IV, V, VI,VII, VIII, IX, X e XI ao art. 10-A;
os §§ 1º e 2º ao art. 10-A;
o capítulo V;
a seção I ao capítulo V;
o caput do art. 12-A;
os incisos I, II e III ao art. 12-A;
as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 12-A;
o parágrafo único ao art. 12-A;
a seção II ao capítulo V;
o caput do art. 12-B;
o inciso I ao art. 12-B;
as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso I do art. 12-B;
os incisos II e III ao art. 12-B;
o parágrafo único ao art. 12-B;
a seção III ao capítulo V;
o caput dos arts .12-C, art.12-D e art. 12-E;
o parágrafo único ao art. 12-E;
o caput do art. 12-F;
os §§ 1º e 2º ao art. 12-F;
o caput do art. 12-G;
os incisos I e II ao art. 12-G;
o caput do art. 12-H;
os incisos I e II ao art. 12-H;
o capítulo VI ;
a seção I ao capítulo VI;
subseção I a seção I do capítulo VI;
o caput do art. 13-A;
o inciso I ao art. 13-A;
as alíneas "a" e " b" ao inciso I do art. 13-A;
o inciso II ao art. 13-A;
a subseção II a seção I do capítulo VI;
o caput do art. 13-B;
os incisos I, II e III ao art. 13-B;
a seção II ao capítulo VI;
o caput do art. 13-C;
os incisos I, II, III, IV, V, VI,VII, VIII, IX ao art. 13-C;
as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso IX do art. 13-C;
o inciso X ao art. 13-C;
as alíneas "a" e "b" ao inciso X do art. 13-C;
os incisos XI, XII e XIII ao art. 13-C;
os §§ 1º e 2º ao art. 13-C;
os incisos I e II ao § 2º do art. 13-C;
a seção III ao capítulo VI;
o caput do art. 13-D;
o inciso I ao art. 13-D;
as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 13-D;
o inciso II ao art. 13-D;
a seção IV ao capítulo VI;
o caput do art. 13-E;
os incisos I e II ao art. 13-E;
o parágrafo único ao art. 13-E;
o capítulo VII;
o caput do art. 14-A;
os incisos I, II e III ao art. 14-A;
os §§ 1º e 2º ao art. 14-A;
o capítulo VIII;
a seção I ao capítulo VIII;
o caput do art. 15-A;
os §§ 1º e 2º ao art. 15-A;
o caput dos arts. 15-B e 15-C;
a seção II ao capítulo VIII;
o caput do art. 15-D;
o parágrafo único ao art. 15-D;
capítulo IX;
o caput do art. 17-A;
os incisos I, II e III ao art. 17-A;
os §§ 1º e 2º ao art. 17-A;
o capítulo X;
o caput do art. 18-A;
o caput dos arts. 21-A e 21-B;
os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao caput do art. 21-B;
o caput do art. 21-C;
o parágrafo único ao art. 21-C;
os incisos I e II ao art. 21-C;
o caput do art. 21-D. Art. 19
revoga o caput do art. 2º;
os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 2º;
os incisos I, II e III do § 4º do art. 2º;
o § 5º do art. 2º;
os incisos I e II do § 5º do art. 2º;
as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 5º do art. 2º;
o caput do art. 3º-A;
os incisos I e II do art. 3º-A;
as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 3º-A;
o § 1º do art. 3º-A;
os incisos I e II do § 1º do art. 3º-A;
os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º-A
o caput do art. 4º;
os incisos I e II do art. 4º;
as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 4º;
o inciso III do art. 4º;
o parágrafo único do art. 4º;
o caput do art. 5º;
os incisos I, II, III e IV do art. 5º;
a alínea "a" do inciso IV do art. 5º;
os ítens 1 e 2 da alínea "a" do inciso IV do art. 5º;
a alínea "b" do inciso IV do art. 5º;
os ítens 1, 2 e 3 da alínea "b" do inciso IV do art. 5º;
os incisos V, VI e VII do art. 5º;
a alínea "a" do inciso VII do art. 5º;
os ítens 1 e 2 da alínea "a" do inciso VII do art. 5º;
as alíneas "b" e "c" do inciso VII do art. 5º;
os ítens 1 e 2 da alínea "c" do inciso VII do art. 5º;
as alíneas "d", "e" e "f" do inciso VII do art. 5º;
os incisos VIII, IX, X, XI, XII e XII do art. 5º;
as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso XIII do art. 5º;
o inciso XIV do art. 5º;
as alíneas "a" e "b" do inciso XIV do art. 5º;
os incisos XV e XVI do art. 5º;
a alínea "a" do inciso XVI do art. 5º;
os ítens 1 e 2 da alínea "a" do inciso XVI do art. 5º;
a alínea "b" do inciso XVI do art. 5º;
o inciso XVII do art. 5º;
o § 1º do art. 5º;
os incisos I e II do § 1º do art. 5º;
as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do § 1º do art. 5º;
o § 2º do art. 5º;
o inciso I do § 2º do art. 5º;
as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 2º do art. 5º;
o inciso II do § 2º do art. 5º;
o § 3º do art. 5º;
os incisos I e II do § 3º do art. 5º;
o § 4º do art. 5º;
o caput do art. 6º;
o parágrafo único do art. 6º;
o caput do art. 7º;
os incisos I e II do art. 7º;
as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 7º;
o inciso III do art. 7º;
as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 7º;
os itens 1, 2, 3 e 4 da alínea "b" do inciso III do art. 7º;
a alínea "c" do inciso III do art. 7º;
os incisos IV e V do art. 7º;
as alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 7º;
os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso V do art. 7º;
o inciso VI do art. 7º;
as alíneas "a" e "b" do inciso VI do art. 7º;
os incisos VII e VIII do art. 7º;
as alíneas "a" e "b" do inciso VIII do art. 7º;
os §§ 1º e 2º do art. 7º;
o inciso I do § 2º do art. 7º;
as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do § 2º do art. 7º;
os incisos II, III e IV do § 2º do art. 7º;
a alínea "a" do inciso IV do § 2º do art. 7º;
os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso IV do § 2º do art. 7º;
a alínea "b" do inciso IV do § 2º do art. 7º;
o inciso V do art. 7º;
o § 3º do art. 7º;
o caput do art. 8º;
o inciso I do art. 8º;
os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 8º;
os incisos I e II do do § 5º do art. 8º;
o § 6º do art. 8º;
o inciso I do § 6º do art. 8º;
as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 6º do art. 8º;
o inciso II do § 6º do art. 8º;
a alínea "a" do inciso II do § 6º do art. 8º;
os itens 1, 2, 3 e 4 da alínea "a" do inciso II do § 6º do art. 8º;
a alínea "b" do inciso II do § 6º do art. 8º;
os itens 1, 2, 3 e 4 da alínea "b" do inciso II do § 6º do art 8º;
os incisos III e IV do § 6º do art. 8º;
os §§ 7º, 8º e 9º do art. 8º;
os incisos I e II do § 9º do art. 8º;
os §§ 10, 11, 12, 13 e 14 do art. 8º;
os incisos I e II do § 14 do art. 8º;
o § 15 do art. 8º;
os incisos I e II do § 15 do art. 8º;
o § 16 do art. 8º;
os incisos I e II do § 16 do art. 8º;
o caput do art. 10;
os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 10;
os §§ 1º e 2º do art. 10;
o caput do art. 11;
o caput do art. 12;
o parágrafo único do art. 12;
o caput do art. 13;
o parágrafo único do art. 13;
os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13;
o caput do art. 15;
os §§ 1º e 2º do art. 15;
o caput do art. 16;
o parágrafo único do art. 16;
os incisos I e II do parágrafo único do art. 16;
o caput do art. 17;
os incisos I, II e III do art. 17;
o caput do art. 18;
o inciso I do art. 18;
a alínea "a" do inciso I do art. 18;
os ítens 1 e 2 da alínea "a" do inciso I do art. 18;
a alínea "b" do inciso I do art. 18;
os ítens 1 e 2 da alínea "b" do inciso I do art. 18;
o inciso II do art. 18;
o caput do art. 19;
os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 19;
os incisos I e II do § 4º do art. 19;
o § 5º do art. 19;
o caput do art. 21.
Art. 1º
altera redação do § 5º do art. 2º; acresce os incisos I e II ao § 5º do art. 2º;
as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 5º do art. 2º;
o caput do art. 3º-A;
os incisos I e II ao art. 3º-A;
as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do art. 3º-A;
o § 1º ao art. 3º-A;
os incisos I e II ao § 1º do art. 3º-A;
os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 3º-A; altera redação da alínea "a" do inciso IV do § 2º do art. 7º; acresce o inciso VI ao art. 10; renumera o parágrafo único do art. 10 que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 10. Art. 1°
altera redação do § 9° do art. 8°;
dos incisos I e II do § 9° do art. 8°. Art. 9°
revoga o inciso XVII do art. 5°, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei n° 16.489, de 3 de dezembro de 2018. Art. 1°
altera redação do caput do art. 7°;
do inciso II do art. 7°;
das alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 7°;
do inciso III do art. 7°;
das alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 7°;
dos incisos IV, VI, VII e VIII do art. 7°;
da alínea "b" do inciso VIII do art. 7°. Art. 3°
altera redação do caput do art. 18;
do inciso I do art. 18;
da alínea "a" do inciso do art. 18; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do art. 18; altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 18; acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do art. 18; altera redação do inciso II do art. 18; suprime as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 18; altera redação do § 1° do art. 19. Art. 1°
acresce o § 16 ao art. 8°;
os incisos I e II ao § 16; altera redação do parágrafo único do art. 13. Art. 45
acresce o inciso XVII ao art. 5°. Art. 1°
altera redação do caput do art. 5°;
dos incisos XIII e XIV do art. 5°
do § 1° do art. 5°; acresce a alínea "c" ao inciso II do § 1° do art. 5°;
o § 3° ao art. 5°;
os incisos I e II ao § 3° do art. 5°;
o § 4° ao art. 5°; altera redação do caput do art. 7°;
dos incisos VI e VIII ao art. 7°; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VIII do art. 7°; altera redação do § 2° do art. 7°;
do inciso I do § 2° do art. 7°;
da alínea "b" do inciso I do § 2° do art. 7°; acresce a alínea "d" ao inciso I do § 2° do art. 7°; altera redação do § 6° do art. 8°;
do inciso II do § 6° do art. 8°;
da alínea "a" do inciso II do § 6° do art. 8°;
do item 3 da alínea "a" do inciso II do § 6° do art. 8°; acresce o item 4 à alínea "a" do inciso II do § 6° do art. 8°; altera redação da alínea "b" do inciso II do § 6° do art. 8°;
do item 2 da alínea "b" do inciso II do § 6° do art. 8°; acresce o item 4 à alínea "b" do inciso II do § 6° do art. 8°; altera redação do parágrafo único do art. 13;
do inciso II do parágrafo único do art. 13;
acresce o inciso III ao parágrafo único do art. 13; altera redação do § 4° do art. 19;
do inciso II do § 4° do art. 19. Art. 1°
altera redação do caput do art. 5°;
do inciso IV do art. 5°;
da alínea "b" do inciso IV do art. 5°; acresce o item 3 à alínea "b" do inciso IV do art. 5°; altera redação do inciso V do art. 5°;
do caput do art. 7°;
do inciso II do art. 7°; acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do art. 7°; altera redação do inciso III do art. 7°; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 7°;
os itens 1, 2, 2 e 3 à alínea "b" do inciso III do art. 7°;
a alínea "c" ao inciso III do art. 7°; altera redação dos incisos IV e V do art. 7°;
da alínea "b" do inciso V do art. 7°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso V do art. 7°;
o inciso VI ao art. 7°;
as alíneas "a" e "b" ao inciso VI do art. 7°;
os incisos VII e VIII ao art. 7°; altera redação do § 2° do art. 7°;
do inciso IV do § 2° do art. 7°;
da alínea "a" do inciso IV do art. 7°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso IV do § 2° do art. 7°; altera redação do caput do art. 8°;
dos §§ 7°, 8° e 9° do art. 8°; acresce os incisos I e II ao § 9° do art. 8°;
o § 14 ao art. 8°;
os incisos I e II ao § 14 do art. 8°;
o § 15 ao art. 8°;
os incisos I e II ao § 15 do art. 8°. Art. 1º
acresce o inciso XV ao art.5º;
o caput do inciso XVI ao art. 5º;
a alínea "a" ao inciso XVI do art.5º;
os ítens 1 e 2 a alínea "a" do inciso XVI do art.5º;
a alínea "b" ao inciso XVI do art.5º; Art. 1º
altera redação do caput do §6º do art. 8º;
do inciso III do §6º do art.8º; acresce o §13 ao art.8º; Art. 1º
revoga o inciso I do §1º do art.5º;
altera redação do caput do inciso II do §1º do art.5º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do §1º do art.5º; altera redação do § 2º do caput do art. 5º;
do inciso I do §2º do art.5º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do §2º do art.5º; altera redação do caput do art. 7º;
do inciso V do art. 7º;
da alínea "b" do inciso V do art.7º;
do inciso I do §2º do art.7º; acresce a alínea "c" ao inciso I do §2º do art.7º; altera redação do caput do inciso IV do §2º do art.7º; acresce o inciso V ao §2º do art.7º; altera redação do §6º do art. 6º;
do inciso II do §6º do art. 6º;
da alínea "a" do inciso II do §6º do art. 8º; acresce os itens 1,2 e 3 à alínea "a" do §6º do art.8º; altera redação da alínea "b" do inciso II do §6º do art.8º; acresce o item 3 à alínea "b" do inciso II do §6º do art.8º; Art. 1º
altera redação do caput do art. 5º;
do caput do inciso VII do art.5º; acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 16; acresce as alíneas "d", "e" e "f" ao inciso VII do art.5º; altera redação do caput do inciso XIV do art.5º;
da alínea "b" do inciso XIV do art.5º;
do caput do §2º do art.5º; acresce os incisos I e II ao §2º do art.5º; altera redação do caput do art. 7º;
do inciso V do art. 7º;
da alínea "b" do inciso V do art.7º; acresce o inciso III ao §2º do art.7º;
o caput do inciso IV ao §2º do art.7º;
as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do §2º do art.7º;
o §3º ao art.7º; altera redação do caput do art. 8º;
do §6º do art.8º;
do inciso II do §6º do art.8º;
da alínea "b" do inciso II do §6º do art.8º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso II do §6º do art.8º; altera redação do §9º do art.8º;
do parágrafo único do art.12;
do parágrafo único do art.16; Art. 1º
altera redação do caput do art. 10; acresce o inciso V ao art. 10; Art. 1º
altera redação do caput do §6º do art.8º; acresce os incisos III e IV ao §6º do art.8º; Art. 1º
altera redação do caput do art. 5º;
do inciso VII do art.5º;
do item 2 da alínea "a" do inciso VII do art.5º;
da alínea "c" do inciso VII do art.5º; acresce o inciso XIII ao art.5º;
as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso XIII do art.5º;
o inciso XIV ao art.5º;
as alíneas "a" e "b" ao inciso XIV do art.5º; renumera o parágrafo único para §1º do art. 5º; altera redação do inciso I do §1º do art.5º; acresce o §2º do art.7º; altera redação do §2º do art.7º;
do inciso I do §2º do art.7º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art.7º; altera redação dos §§6º e 9º do art.8º;
acresce o §12 ao art. 8º; renumera o parágrafo único para §1º do art.14; acresce o §2º ao art.14; altera redação do caput do art.15; renumera o parágrafo único para §1º do art.15; acresce o §2º ao art. 15; Art. 1º
altera redação do § 4º do art. 19; acresce os incisos I e II ao § 4º do art. 19; Art. 1º
altera redação do caput do art. 5];
do inciso IV do art.5º;
da alínea "a" do inciso IV do art.5º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso IV do art.5º; altera redação da alínea "b" do inciso IV do art.5º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso IV do art.5º; Art. 1º
altera redação do caput do art. 5º;
do inciso VII do art. 5º;
da alínea "a" do inciso VII do art. 5º; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso VII do art.5º;
a alínea "c" ao inciso VII do art.5º;
os itens 1 e 2 à alínea "c" do inciso VII do art.5º; altera redação do parágrafo único do art.5º; acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 5º; altera redação do caput do art. 18; acresce o inciso I ao art.18;
as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art.18;
o inciso II ao art.18;
as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art.18;
o §5º ao art.19; Art. 2º
altera redação do caput do art.11; Art. 1º
altera redação do caput do art. 5º;
do inciso IV do art.5º;
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 5º; altera redação do inciso VII do art. 5º;
da alínea "a" do inciso VII do art. 5º;
do inciso XII do art. 5º;
do caput do art. 7º;
do inciso V do art.7º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 7º; suprime o parágrafo único do art. 7º;
acresce os §§1º e 2º ao art.7º;
os incisos I e II ao §2º do art.7º; altera redação do caput do art. 8º;
do §5º do art. 8º; acresce os incisos I e II ao §5º do art. 8º; altera redação do caput do §6º do art. 8º;
acresce o inciso I ao §6º do art. 8º;
as alíneas "a" e "b" ao inciso I do §6º do art. 8º;
o inciso II ao §6º do art.8º;
as alineas "a" e "b" ao inciso II do §6º do art. 8º;
o §11 ao art. 8º; altera redação do parágrafo único do art. 13; acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 13; altera redação do caput do art.19; acresce o §4º ao art. 19; Art. 1º
altera redação do caput do art. 16; acresce o parágrafo único ao art. 16; Art. 1º
altera redação do caput do art. 5º;
do inciso VII do art.5º;
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do art.5º;
o inciso XII ao art.5º;
o inciso V ao art.7º;
os §§9º e 10 ao art.8º;
o inciso IV ao art.10; Art. 1º
altera redação do caput do art.17;
do inciso III do art. 17; Art. 3º
revoga o parágrafo único do art. 17; Art. 1º
altera redação do caput do art. 8º;
do § 8º do art. 8º; Art. 1º
altera redação do caput do art. 5º;
do inciso VIII do art. 5º;
do caput do art. 7º;
do inciso I do art. 7º;
do inciso IV do art. 7º; acresce os §§6º,7º e 8º ao art. 7º; Art. 3º
revoga os incisos VI e X do art. 5º; Art. 1º
acresce o parágrafo único ao ar. 13; Art. 1º
altera redação do caput do art. 5º;
do inciso VII do caput do art. 5º; acresce o parágrafo único ao art. 5º; Art. 1º
altera redação do caput do art.5º;
do inciso IV do caput do art. 5º; |