Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.743/2000

Data	20/01/2000
Ementa	Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	324/2000
Veto	Ofício nº 024/2000
Dispositivos Vetados	Art. 53
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/01/2000, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO.
Indexação	SISTEMATIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, NÃO EXCLUSIVO, QUALIFICAÇÃO, (OS), (OSCIP), FOMENTO, ATIVIDADE SOCIAL. CRIAÇÃO, OBJETO, DISCIPLINAMENTO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, DIRETRIZ, SISTEMA INTEGRADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO EXCLUSIVOS. CRITÉRIOS, EXTINÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTORIZAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, SERVIÇO, (OS), CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO, DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, BENEFÍCIO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 14.248/2010 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 5º; suprime o parágrafo único do art. 6º; altera redação do caput do art. 32. acresce os §§ 1º e 2º ao art. 6º; o § 6º ao art. 31; o art. 31-A; os §§ 1º, 2ºao art. 31-A; os incisos I e II ao § 2º do art. 31-A; os §§ 3º e 4º ao art. 31-A; Lei Complementar nº 141/2009 Art. 24 acresce o parágrafo úncio ao art.8º; altera redação do caput dos arts. 12 e 18; altera redação do § 2º do art. 1º; Art. 29 revoga os §§ 1º e 2º do art. 22; Lei Ordinária nº 12.973/2005 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso I do art.2º; acresce as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n", "o" e "p" ao inciso I do art. 2º; acresce o § 5º ao art. 31; altera redação da alínea "d" do inciso VII do art. 10; acresce o § 3º ao art. 14; os inciso I, II, III, IV, V e VI ao § 3º do art. 14; o inciso III ao art. 15; o parágrafo único ao art. 17; altera redação do caput do art. 18; do inciso IV do parágrafo único do art. 18; do § 1º do art. 22; do capítulo V; do caput do art. 31; Art. 3º altera denominação do inciso II do art. 2º; do caput do art. 3º; do caput do art. 5º; do caput do art. 9º; do caput do art. 11; do caput do art. 46; Art. 2º acresce o art. 27-A; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 27-A; Lei Ordinária nº 12.657/2004 Art. 9º revoga os arts. 38 e 39; Lei Ordinária nº 11.864/2000 Art. 1º altera denominação do caput do art. 36; do caput do art. 37; do § 1º do art. 38; do caput do art. 39; do caput do art. 40; do inciso I do parágrafo único do art. 41; do caput do art. 42;
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 23.046/2001 toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 50.530/2021 Decreto do Executivo nº 46.254/2018 Decreto do Executivo nº 44.974/2017 Decreto do Executivo nº 41.244/2014 Lei Ordinária nº 15.210/2013 Decreto do Executivo nº 38.676/2012 Decreto do Executivo nº 38.675/2012 Decreto do Executivo nº 30.674/2007 Decreto do Executivo nº 28.782/2005 Decreto do Executivo nº 28.781/2005 Decreto do Executivo nº 28.742/2005 Decreto do Executivo nº 27.920/2005 Decreto do Executivo nº 26.981/2004 Decreto do Executivo nº 26.792/2004 Decreto do Executivo nº 25.871/2003 Decreto do Executivo nº 25.151/2003