Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/10/2007, na página 3, coluna 2
Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/10/2007, na página 6, coluna 2
PODER EXECUTIVO.
altera redação do caput do art. 4º.
altera redação do inciso VI do art. 3º.
acresce os incisos XIX e XX ao art. 3º.
acresce o inciso XVIII ao parágrafo único do art. 3º.
altera redação do parágrafo único do art. 8º.
altera redação do caput do art. 2º; do inciso VII do parágrafo único do art. 3º.
altera redação do incisos VI do art. 3º.
acresce o inciso XVII ao parágrafo único do art. 3º.
altera redação do inciso I do parágrafo único do art. 3º.
acresce o inciso XVI ao parágrafo único do art. 3º; as alíneas "a" e "b" ao inciso XVI do parágrafo único do art. 3º.
altera redação do § 4º do art. 2º.
acresce o inciso XV ao art. 3º.
acresce o § 4º ao art. 2º; os incisos IX, X, XI, XII, XIII e XIV ao parágrafo único do art. 3º.
altera redação do caput do art. 2º.
acresce os incisos VII e VIII ao art. 3º.
revoga o § 3º do art. 2º.
acresce o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º.
altera redação do anexo único.
acresce o inciso V ao art. 3º.
acresce o § 3º ao art. 2º.
altera redação do inciso II do art. 3º.
altera redação do caput do art. 3º; do parágrafo único do art. 3º; do incisos I, II, III e IV do parágrafo único do art. 3º.
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