Dados Referenciais

Data19/02/2001
EmentaRegulamenta a Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, que instituiu o Sistema Integrado de Prestação de Serviços Públicos Não-Exclusivos; dispõe sobre a qualificação e funcionamento das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público, e dá outras providências.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/02/2001, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO EXCLUSIVOS.

ATIVIDADE PÚBLICA NÃO EXCLUSIVA, NATUREZA SOCIAL, GRATUIDADE, COLETIVIDADE.

SISTEMA INTEGRADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO EXCLUSIVOS, OBJETIVO, ÓRGÃO CENTRAL.

ÓRGÃO CENTRAL, DELIBERAÇÃO, CONSULTA, NORMATIZAÇÃO, (CDRE), CONSELHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, (ARPE).

ÓRGÃO DELIBERATIVO, COMPETÊNCIA, APOIO, (SARE).

ÓRGÃO CONSULTIVO, CONSELHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, COMPETÊNCIA.

ÓRGÃO NORMATIVO, (ARPE), COMPETÊNCIA.

ÓRGÃO SETORIAL, (OS), ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, CREDENCIAMENTO, ENTIDADE PRIVADA.

(OS), ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ATIVIDADE PÚBLICA NÃO EXCLUSIVA, REQUISITOS.

(OSCIP), ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVO.

ENTIDADE PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PÚBLICA NÃO EXCLUSIVA, CREDENCIAMENTO.

CONTRATO DE GESTÃO, (OS), PODER PÚBLICO, ATRIBUIÇÃO.

TERMO DE PARCERIA, PODER PÚBLICO, (OSCIP), COOPERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, OBRIGATORIEDADE.

CONVÊNIO, DISCIPLINAMENTO, PODER PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EXCLUSIVO.

ACOMPANHAMENTO, AJUSTE, ÓRGÃO ESTADUAL, PODER PÚBLICO, ATUAÇÃO, FOMENTO, (ARPE).

CONSTATAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO DE GESTÃO, DESQUALIFICAÇÃO, DESCREDENCIAMENTO, (OS), PROCEDIMENTO.

(OS), DECLARAÇÃO, ENTIDADE, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA.

CUMPRIMENTO, CONTRATO DE GESTÃO, (OS), FOMENTO, ATIVIDADE SOCIAL, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, BENS PÚBLICOS, CESSÃO DE USO, DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Atualizações
Art. 1º

altera redação dos incisos II e VI do art. 11.

revoga os incisos IV e VII do art. 11.

Art. 1º

renumera o parágrafo único do art. 1º, que passa a vigorar como § 1º.

altera redação do § 1º do art. 1º.

acresce as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p" ao § 1º do atr. 1º; o § 2º ao art. 1º.

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 50.758/2021

Decreto do Executivo nº 50.530/2021

Decreto do Executivo nº 46.254/2018

Decreto do Executivo nº 44.974/2017

Decreto do Executivo nº 41.244/2014

Decreto do Executivo nº 41.074/2014

Decreto do Executivo nº 38.676/2012

Decreto do Executivo nº 38.675/2012

Decreto do Executivo nº 35.577/2010

Decreto do Executivo nº 30.674/2007

Decreto do Executivo nº 28.782/2005

Decreto do Executivo nº 28.781/2005

Decreto do Executivo nº 28.742/2005

Decreto do Executivo nº 27.920/2005

Decreto do Executivo nº 26.981/2004

Decreto do Executivo nº 26.792/2004

Decreto do Executivo nº 26.751/2004

Decreto do Executivo nº 25.871/2003

Decreto do Executivo nº 25.151/2003