Dados Referenciais

Data14/04/2008
EmentaInstitui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, carreiras específicas de que trata o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição da República, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
Apelido

Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco

IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 496/2008

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/04/2008, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
CRIAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PE), DISCIPLINAMENTO, CARREIRA, (GOATE), AUDITOR FISCAL, (AFTE), (JATTE), COMPETÊNCIA, ATIVIDADE.

CONCEITO, CARGO PÚBLICO, NÍVEL, REFERÊNCIA, SÉRIE, GRUPO OCUPACIONAL, CARREIRA.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUBORDINAÇÃO, (SEFAZ), PRINCÍPIOS, TITULAR, (GOATE), PROIBIÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ACORDO, IMPLICAÇÃO.

CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, (GOATE), (SEFAZ), EXERCÍCIO, ATIVIDADE, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA, EXTENSÃO, APOSENTADO.

ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRECEDÊNCIA, PROCEDIMENTO.

COMPOSIÇÃO, (GOATE), CARREIRA, CARGO, QUANTITATIVO, NÍVEL, DISTRIBUIÇÃO, VACÂNCIA, HIPÓTESE, (AFTE), PREENCHIMENTO, CRITÉRIOS, INGRESSO, CONCURSO, VAGA, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, ETAPA, CURSO DE FORMAÇÃO, RECEBIMENTO, BOLSA DE ESTUDO.

EXIGÊNCIA, ACESSO, (JATTE), CURSO, DIREITO.

ESTÁGIO PROBATÓRIO, IMPLANTAÇÃO, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO, COMISSÃO, REQUISITOS, ADMINISTRAÇÃO, (AFTE), DISCIPLINAMENTO, DEFINIÇÃO, CONCEITO, REMANEJAMENTO, CRITÉRIOS, SELEÇÃO, RODÍZIO, PERMUTA, REMOÇÃO, HIPÓTESE, EMPATE.

GARANTIA, PRERROGATIVA, TITULAR, CARGO, (GOATE), DESCRIÇÃO, DIREITO, DEVER FUNCIONAL, LICENÇA, AFASTAMENTO, MANDADO, QUANTITATIVO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, TRATAMENTO MÉDICO, ATIVIDADE POLÍTICA, PROCEDIMENTO, REQUISITOS.

PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, TITULAR, CARGO, (GOATE), DESCRIÇÃO, CESSÃO.

ATRIBUIÇÃO, CARGO, (GOATE), GARANTIA, APERFEIÇOAMENTO, CURSO, POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, LICENÇA, AUSÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, (AFTE), CRITÉRIOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONCORRÊNCIA.

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, TITULAR, CARGO, PROGRAMA, GRADE CURRICULAR, PARTICIPAÇÃO, EVENTO, CURSO.

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, FUNÇÃO, ATUAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, CUMPRIMENTO, PROCEDIMENTO, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO.

REMUNERAÇÃO, TITULAR, CARGO, (GOATE), PARCELA, VALOR, (VBR), GRATIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, MULTA, IMPOSTO, CRIAÇÃO, (GRG), ATRIBUIÇÃO, (GOATE), EXERCÍCIO, (SEFAZ), NEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CUMPRIMENTO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, DESEMPENHO, NÍVEL, RESULTADO, CÁLCULO, PERCENTUAL, EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA.

PARTICIPAÇÃO, INGRESSO, RECEITA, DECORRÊNCIA, APURAÇÃO, MULTA, RECEITA, DISTRIBUIÇÃO, TITULAR, EXERCÍCIO, (SEFAZ), APOSENTADO, PENSIONISTA, (GOATE), CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO.

VANTAGEM FINANCEIRA, (GOATE), GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO FISCAL, GRATIFICAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FISCAL, GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PERCENTUAL, VALOR, RECEBIMENTO.

RESSARCIMENTO, DESPESA, AUXÍLIO, COMBUSTÍVEL, UTILIZAÇÃO, DESLOCAMENTO, TRABALHO, VEÍCULO PARTICULAR, CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, DESIGNAÇÃO, ATIVIDADE, LOCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, DOMICÍLIO, COMPENSAÇÃO, DESPESA, INSTALAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (GOATE), PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.

CONCESSÃO, DIÁRIA, TITULAR, CARGO, (GOATE), OBEDIÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, (PE).

UTILIZAÇÃO, SISTEMA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CRITÉRIOS, PRAZO, IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO, (SEFAZ).

RECEBIMENTO, TITULAR, CARGO, (GOATE), SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, (SECGE), GRATIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, SISTEMA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, CONTROLE INTERNO.

GARANTIA, PERMANÊNCIA, TITULAR, CARGO, (GOATE), SERVIDOR À DISPOSIÇÃO.

ENQUADRAMENTO, CARGO, AGENTE DE CONTROLE INTERNO, CLASSE, (AFTE).

APLICAÇÃO, CARGO, (JATTE).

EXECUTIVO, (SEFAZ), CRIAÇÃO, PRAZO, CÓDIGO DE ÉTICA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

LEGALIZAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, CÁLCULO, PARCELA, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO.

REDISTRIBUIÇÃO, CARGO, NÍVEL, VAGA, DECORRÊNCIA, PROMOÇÃO, (AFTE), RESPEITO, QUANTITATIVO, PRAZO, REALIZAÇÃO, REENQUADRAMENTO.

SUBSTITUIÇÃO, (GRG), (GRAF), TRANSFERÊNCIA, PRAZO, REFERÊNCIA.
Atualizações
Art. 18

acresce em 1 o quantitativo máximo, relativamente às atividades de Assessoria e Gerência, privativas do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, previstas no inciso IV do art. 50-A.

Art. 1°

altera redação do tópico 3 do item 1 do Anexo I.

acresce o tópico 12 ao item 2 do Anexo I.

Art. 1º

altera redação das alíneas "a", "b", "d" e "e" do tópico 11 do item 1 do Anexo I;

acresce a alínea "g" ao tópico 11 do item 1 do Anexo I; o tópico 16 ao item 1 do Anexo I.

Art. 1º

altera redação do tópico 3 do item 1 do Anexo I.

Art. 10

altera redação da alínea "c" do inciso III do § 2° do art. 44;

acresce as alíneas "d" e "e" ao inciso III do § 2° do art. 44; o art. 50-B; o inciso I ao art. 50-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 50-B; os incisos II, III e IV ao art. 50-B; o parágrafo único ao art. 50-B.

Art. 9°

transforma a parcela constante no inciso III do art. 41, em Indenização por Limitação de Campo - ILC, relativamente às multas tributárias estaduais reduzidas em razão dos benefícios do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 44; do § 2° do art. 44; do inciso III do § 2° do art. 44; da alínea "b" do inciso III do § 2° do art. 44;

acresce a alínea "c" ao inciso III do § 2° do art. 44;

altera redação do caput do art. 46.

Art. 1°

acresce o caput do art. 50-A; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 50-A; o parágrafo único ao art. 50-A.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 8°; do inciso II do art. 8°.

Art. 1º

acresce o §6º ao art.47.

Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 8º; do § 2º do art. 11; do caput do art. 12;

revoga os incisos I e II do caput do art. 12;

altera redação do § 1º do art. 12;

revoga os §§ 2º e 3º do art. 12; o § 2º do art. 13;

altera redação do caput do art. 15; do § 1º do art. 15; dos incisos I, III e IV do § 1º do art. 15; do § 3º do art. 15; do § 2º do art. 44; do inciso III do § 2º do art. 44;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 2º do art. 44; o § 4º ao caput do art. 44;

altera redação do inciso I do caput do art. 47;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do caput do art. 47;

altera redação do § 1º do caput do art. 47; do inciso I do § 2º do caput do art. 47;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 2º do art. 47;

altera redação do inciso II do § 2º do caput do art. 47;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2º do caput do art. 47;

altera redação do inciso III do § 2º do caput do art. 47;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 2º do art. 47; o § 5º ao caput do art. 47; o parágrafo único ao caput do art.50;

Art. 2º

altera valor do Anexo II.

Art. 17

altera redação do inciso III do § 2º do art.44.

Art. 1º

altera redação do caput do art.44; do § 2º do art. 44; do inciso III do § 2º do art.44.

acresce o § 4º ao art. 47.

Art. 2º

altera valor do anexo II.

Art. 12

altera redação das alíneas "c" e "d" do tópico 11 do item 1 do Anexo I; da alínea "c" do tópico 6 do item 2 do Anexo I.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 47.273/2019

o item 1 do Anexo I.

Decreto do Executivo nº 37.831/2012

o art. 59.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 477/2022

o art. 7º.

Lei Complementar nº 475/2022

o art. 1º.

Lei Complementar nº 465/2021

o inciso III do art. 41 e o art. 46.

Lei Complementar nº 451/2021

Lei Complementar nº 449/2021

Lei Complementar nº 440/2020

Decreto do Executivo nº 47.273/2019

Decreto do Executivo nº 45.560/2018

Decreto do Executivo nº 44.740/2017

Lei Ordinária nº 15.683/2015

o art. 22.

Decreto do Executivo nº 37.327/2011

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 33.385/2009

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 33.345/2009

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 32.193/2008

ADIN
Processo número 6355
2020
STF
caput e §2º do art. 27; art. 30; inciso I do art. 32 e §1º do art. 61.

Julgamento do Mérito
21/05/2021
28/05/2021
DJE - Diário da Justiça Eletronico
09/06/2021
Deu interpretação conforme a Constituição ao caput e ao §2º do art. 27, ao art. 30, ao inciso I do art. 32 e ao §1º do art. 61 para reconhecer a inconstitucionalidade de interpretação desses dispositivos legais que vise possibilitar a promoção, para o cargo de auditor fiscal do tesouro estadual, classe II, aos servidores públicos que ingressaram por concurso nos cargos de nível médio existentes antes da vigência da Lei nº 11.562/1988, modulando os efeitos dessa decisão para preservar as promoções concedidas e os atos administrativos praticados até a publicação do presente acórdão.