Dados Referenciais

Lei Complementar n° 107/2008

Data	14/04/2008
Ementa	Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, carreiras específicas de que trata o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição da República, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Apelido	Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 496/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/04/2008, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PE), DISCIPLINAMENTO, CARREIRA, (GOATE), AUDITOR FISCAL, (AFTE), (JATTE), COMPETÊNCIA. CONCEITO, CARGO PÚBLICO, NÍVEL, SÉRIE, GRUPO OCUPACIONAL, CARREIRA. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUBORDINAÇÃO, (SEFAZ), PRINCÍPIOS, TITULAR, (GOATE), PROIBIÇÃO, CONVÊNIO, ACORDO, IMPLICAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, (GOATE), (SEFAZ), ATIVIDADE, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA, EXTENSÃO, APOSENTADO. ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRECEDÊNCIA, PROCEDIMENTO. COMPOSIÇÃO, (GOATE), CARREIRA, CARGO, DISTRIBUIÇÃO, VACÂNCIA, HIPÓTESE, (AFTE), CRITÉRIOS, INGRESSO, CONCURSO, VAGA, CURSO DE FORMAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO. EXIGÊNCIA, ACESSO, (JATTE), CURSO, DIREITO. ESTÁGIO PROBATÓRIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, COMISSÃO, REQUISITOS, ADMINISTRAÇÃO, (AFTE), REMANEJAMENTO, CRITÉRIOS, SELEÇÃO, RODÍZIO, PERMUTA, REMOÇÃO, HIPÓTESE, EMPATE. PRERROGATIVA, TITULAR, CARGO, (GOATE), DIREITO, DEVER FUNCIONAL, LICENÇA, AFASTAMENTO, MANDADO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, TRATAMENTO MÉDICO, ATIVIDADE POLÍTICA, PROCEDIMENTO, REQUISITOS. PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, TITULAR, CARGO, (GOATE), DESCRIÇÃO, CESSÃO. ATRIBUIÇÃO, CARGO, (GOATE), GARANTIA, APERFEIÇOAMENTO, CURSO, RECURSO HUMANO, LICENÇA, AUSÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, (AFTE), CRITÉRIOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONCORRÊNCIA. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, TITULAR, CARGO, PROGRAMA, GRADE CURRICULAR, PARTICIPAÇÃO, EVENTO, CURSO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, FUNÇÃO, ATUAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, PROCEDIMENTO, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO, CARGO, (GOATE), VALOR, (VBR), GRATIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, MULTA, IMPOSTO, CRIAÇÃO, (GRG), ATRIBUIÇÃO, (GOATE), (SEFAZ), NÃO UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, GRATIFICAÇÃO, DESEMPENHO, EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA. PARTICIPAÇÃO, INGRESSO, RECEITA, DECORRÊNCIA, APURAÇÃO, MULTA, RECEITA, DISTRIBUIÇÃO, TITULAR, (SEFAZ), APOSENTADO, PENSIONISTA, (GOATE), CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO. VANTAGEM FINANCEIRA, (GOATE), GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO FISCAL, GRATIFICAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FISCAL, GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VALOR, RECEBIMENTO. RESSARCIMENTO, DESPESA, AUXÍLIO, COMBUSTÍVEL, DESLOCAMENTO, TRABALHO, VEÍCULO PARTICULAR, CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, DESIGNAÇÃO, ATIVIDADE, LOCALIZAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, DOMICÍLIO, COMPENSAÇÃO, DESPESA, INSTALAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (GOATE), PROIBIÇÃO, INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO, DIÁRIA, CARGO, (GOATE), CRITÉRIOS. UTILIZAÇÃO, SISTEMA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CRITÉRIOS, PRAZO, IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO, (SEFAZ). RECEBIMENTO, CARGO, (GOATE), SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, (SECGE), GRATIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, SISTEMA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, CONTROLE INTERNO. GARANTIA, PERMANÊNCIA, CARGO, (GOATE), SERVIDOR À DISPOSIÇÃO. ENQUADRAMENTO, CARGO, AGENTE DE CONTROLE INTERNO, CLASSE, (AFTE). CRITÉRIOS, CARGO, (JATTE). EXECUTIVO, (SEFAZ), CRIAÇÃO, CÓDIGO DE ÉTICA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIZAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, CÁLCULO, PARCELA, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO. REDISTRIBUIÇÃO, CARGO, VAGA, DECORRÊNCIA, PROMOÇÃO, (AFTE), RESPEITO, PRAZO, REENQUADRAMENTO. SUBSTITUIÇÃO, (GRG), (GRAF), TRANSFERÊNCIA, PRAZO.
Atualizações	Lei Complementar nº 547/2024 Art. 1° acresce os arts. 7°-A, 7°-B e 7°-C; os incisos I, II e III ao art. 7°-C; o art. 7°-D; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao art. 7°-D; os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° ao art. 7°-D; o art. 7°-E; § 1° ao art. 7°-E; os incisos I, II, III e IV ao § 1° ao art. 7°-E; o § 2° ao art. 7°-E; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao § 2° ao art. 7°-E; §§ 3°, 4°, 5° e 6° ao art. 7°-E; o art. 7°-F; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 7°-F; altera redação do inciso I do art. 8°; dos incisos I e II do art. 9°; das alíneas "b" e "d" do art. 18; acresce o § 3° ao inciso I ao art. 18; altera redação do § 2° do art. 41; acresce o § 5° do art. 44; Art. 14 revoga o § 1° do art. 29; o inciso III do art. 41; e os arts. 46 e 50-B. Lei Complementar nº 510/2022 Art. 1º altera redação do inciso VI do § 1º do art. 44. Lei Complementar nº 481/2022 Art. 18 acresce em 1 o quantitativo máximo, relativamente às atividades de Assessoria e Gerência, privativas do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, previstas no inciso IV do art. 50-A. Lei Complementar nº 438/2020 Art. 1° altera redação do tópico 3 do item 1 do Anexo I. acresce o tópico 12 ao item 2 do Anexo I. Lei Complementar nº 430/2020 Art. 1º altera redação das alíneas "a", "b", "d" e "e" do tópico 11 do item 1 do Anexo I; acresce a alínea "g" ao tópico 11 do item 1 do Anexo I; o tópico 16 ao item 1 do Anexo I. Lei Complementar nº 403/2019 Art. 1º altera redação do tópico 3 do item 1 do Anexo I. Lei Complementar nº 362/2017 Art. 10 altera redação da alínea "c" do inciso III do § 2° do art. 44; acresce as alíneas "d" e "e" ao inciso III do § 2° do art. 44; o art. 50-B; o inciso I ao art. 50-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 50-B; os incisos II, III e IV ao art. 50-B; o parágrafo único ao art. 50-B. Lei Complementar nº 333/2016 Art. 9° transforma a parcela constante no inciso III do art. 41, em Indenização por Limitação de Campo - ILC, relativamente às multas tributárias estaduais reduzidas em razão dos benefícios do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC. Lei Complementar nº 325/2016 Art. 1º altera redação do caput do art. 44; do § 2° do art. 44; do inciso III do § 2° do art. 44; da alínea "b" do inciso III do § 2° do art. 44; acresce a alínea "c" ao inciso III do § 2° do art. 44; altera redação do caput do art. 46. Lei Complementar nº 293/2014 Art. 1° acresce o caput do art. 50-A; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 50-A; o parágrafo único ao art. 50-A. Lei Complementar nº 292/2014 Art. 1° altera redação do caput do art. 8°; do inciso II do art. 8°. Lei Complementar nº 253/2013 Art. 1º acresce o §6º ao art.47. Lei Complementar nº 212/2012 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 8º; do § 2º do art. 11; do caput do art. 12; revoga os incisos I e II do caput do art. 12; altera redação do § 1º do art. 12; revoga os §§ 2º e 3º do art. 12; o § 2º do art. 13; altera redação do caput do art. 15; do § 1º do art. 15; dos incisos I, III e IV do § 1º do art. 15; do § 3º do art. 15; do § 2º do art. 44; do inciso III do § 2º do art. 44; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 2º do art. 44; o § 4º ao caput do art. 44; altera redação do inciso I do caput do art. 47; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do caput do art. 47; altera redação do § 1º do caput do art. 47; do inciso I do § 2º do caput do art. 47; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 2º do art. 47; altera redação do inciso II do § 2º do caput do art. 47; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2º do caput do art. 47; altera redação do inciso III do § 2º do caput do art. 47; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 2º do art. 47; o § 5º ao caput do art. 47; o parágrafo único ao caput do art.50; Art. 2º altera valor do Anexo II. Lei Complementar nº 181/2011 Art. 17 altera redação do inciso III do § 2º do art.44. Lei Complementar nº 153/2010 Art. 1º altera redação do caput do art.44; do § 2º do art. 44; do inciso III do § 2º do art.44. acresce o § 4º ao art. 47. Art. 2º altera valor do anexo II. Lei Complementar nº 131/2008 Art. 12 altera redação das alíneas "c" e "d" do tópico 11 do item 1 do Anexo I; da alínea "c" do tópico 6 do item 2 do Anexo I.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 47.273/2019 o item 1 do Anexo I. Decreto do Executivo nº 37.831/2012 o art. 59.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 520/2023 o art. 23. Lei Complementar nº 477/2022 o art. 7º. Lei Complementar nº 475/2022 o art. 1º. Lei Complementar nº 465/2021 o inciso III do art. 41 e o art. 46. Lei Complementar nº 451/2021 Lei Complementar nº 449/2021 Lei Complementar nº 440/2020 Decreto do Executivo nº 47.273/2019 Decreto do Executivo nº 45.560/2018 Decreto do Executivo nº 44.740/2017 Lei Ordinária nº 15.683/2015 o art. 22. Decreto do Executivo nº 37.327/2011 toda a norma. Decreto do Executivo nº 33.385/2009 toda a norma. Decreto do Executivo nº 33.345/2009 toda a norma. Decreto do Executivo nº 32.193/2008
ADIN	Processo número 6355 Ano: 2020 Tribunal: STF Dispositivo questionado: caput e §2º do art. 27; art. 30; inciso I do art. 32 e §1º do art. 61. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:21/05/2021 até:28/05/2021 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:09/06/2021 Detalhamento: Deu interpretação conforme a Constituição ao caput e ao §2º do art. 27, ao art. 30, ao inciso I do art. 32 e ao §1º do art. 61 para reconhecer a inconstitucionalidade de interpretação desses dispositivos legais que vise possibilitar a promoção, para o cargo de auditor fiscal do tesouro estadual, classe II, aos servidores públicos que ingressaram por concurso nos cargos de nível médio existentes antes da vigência da Lei nº 11.562/1988, modulando os efeitos dessa decisão para preservar as promoções concedidas e os atos administrativos praticados até a publicação do presente acórdão.