Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 14.538/2011

Data	14/12/2011
Ementa	Institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 73/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2011, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REGULAMENTO, CONCURSO, SERVIÇO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, SELEÇÃO, CANDIDATO, INGRESSO, CARGO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (PE), CRITÉRIOS. CONCURSO, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, (CPP), RESSALVA, ENTIDADE, INDEPENDÊNCIA, RECURSO, TESOURO ESTADUAL. EXCLUSIVIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONCURSO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, VAGA, DISPONIBILIDADE, ORÇAMENTO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INEXISTÊNCIA, CANDIDATO, HABILITAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DISPONIBILIDADE, JUSTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, PROVIMENTO. CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, DIVERGÊNCIA, EDITAL. EDITAL, INSTRUMENTO NORMATIVO, DISCIPLINAMENTO, PUBLICIDADE, CONCURSO. TAXA DE INSCRIÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, EDITAL, ISENÇÃO, CRITÉRIOS. VAGA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POSSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO, PROVA, CURSO DE FORMAÇÃO, APOIO, NECESSIDADE, TEMPO, ADICIONAL. CONCURSO, PROVA DE TÍTULOS, ETAPA, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, EDITAL, CRITÉRIOS. RESULTADO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CANDIDATO, DIVULGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, APTIDÃO, INAPTIDÃO, DETALHAMENTO. PRAZO DE VALIDADE, CONCURSO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, FIXAÇÃO, EDITAL, CRITÉRIOS. RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, OFERECIMENTO, CONCURSO, PUBLICAÇÃO, (DOE), HOMOLOGAÇÃO, RESULTADO, RELAÇÃO NOMINAL, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DESEMPATE, REPROVAÇÃO, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS. RESULTADO, CONCURSO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, (SAD), DIRIGENTE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE. HIPÓTESE, PENDÊNCIA JURÍDICA, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, CANDIDATO, TERMO, NÚMERO, PROCESSO, VARA, TRIBUNAL, GARANTIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA. NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, CANDIDATO, ETAPA, CONCURSO, RESULTADO, DESISTÊNCIA. APROVAÇÃO, CONCURSO, NEGAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, INGRESSO, CARGO, EMPREGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, INTERESSE, CONVENIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATO, FALSIFICAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, RESULTADO, ELIMINAÇÃO, CONCURSO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, SANÇÃO. PROIBIÇÃO, ABERTURA, PROIBIÇÃO, ABERTURA, CONCURSO, FORMAÇÃO, CADASTRO DE RESERVA. OBRIGATORIEDADE, INVESTIDURA, CARGO, EMPREGO PÚBLICO, VAGA, EDITAL. (SAD), (PE), NORMATIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, CONCURSO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.050/2025 Art. 2° altera redação do inciso V do art. 9°; do Capítulo IV. acresce a Seção I ao Capítulo IV; a Seção II ao Capítulo IV; o caput do art. 22-C; o parágrafo único ao art. 22-C; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 22-C; o caput do art. 22-D; os incisos I, II e III ao art. 22-D; o caput do art. 22-E; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 22-E; o caput do art. 22-F; o parágrafo único ao art. 22-F; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 22-F; o caput do art. 22-G; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 22-G; os incisos I e II ao § 2° do art. 22-G; o caput do art. 22-H; o caput do art. 22-I; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 22-I; o caput do art. 22-J; o caput do art. 22-K; o parágrafo único ao art. 22-K. Lei Ordinária nº 18.978/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 22-B; o parágrafo único ao art. 22-B. Lei Ordinária nº 18.927/2025 Art. 1º acresce o caput do art. 25-D; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 25-D; os incisos I e II ao § 3º do art. 25-D; os §§ 4º e 5º ao art. 25-D. Lei Ordinária nº 18.926/2025 Art. 1° acresce o § 3°-A ao art. 23; os incisos I, II e III ao § 3°-A do art. 23. Lei Ordinária nº 18.241/2023 Art. 1° altera redação do inciso XII do art. 9°; acresce o § 4° ao art. 9°. Lei Ordinária nº 18.184/2023 Art. 1º acresce o § 4º ao art. 22. Lei Ordinária nº 18.134/2022 Art. 1º altera redação do inciso V do art. 19; da alínea "b" do inciso VI do art. 19; acresce o inciso VIII ao art. 19; altera redação da alínea "b" do inciso III do § 1º do art. 19; dos incisos IV e V do § 1º do art. 19; Lei Ordinária nº 18.082/2022 Art. 1º acresce o inciso VII ao art. 19; altera redação dos incisos IV e V do § 1º do art. 19; acresce o inciso VI ao § 1º do art. 19. Lei Ordinária nº 17.825/2022 Art. 1º acresce a seção III ao caítulo V; os art. 25-D e 25-E; o parágrafo único ao art; 25-E; o art. 25-F; Lei Ordinária nº 17.506/2021 Art. 1º altera redação dos incisos III, IV e V do art. 19; acresce o inciso VI ao art. 19; as alíneas "a" e "b" ao inciso VI do art. 19. Lei Ordinária nº 17.484/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 23-F; os incisos I e II ao art. 23-F; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 23-F; os incisos I e II ao § 3º do art. 23-F; o § 5º ao art. 25-C. Lei Ordinária nº 17.413/2021 Art. 1º acresce o inciso V ao art. 19; o inciso V ao § 1º do art. 19. Lei Ordinária nº 17.206/2021 Art. 1° acresce os caput dos arts. 23-C e 23-D; os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao art. 23-D; o caput do art. 23-E; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 25-C; os incisos I, II e III ao § 4° do art. 25-C. Lei Ordinária nº 16.959/2020 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 22. Lei Ordinária nº 16.897/2020 Art. 1° renumera o parágrafo único do art. 9° que passa a vigorar como § 1º; acresce os §§ 2° e 3° ao art. 9°. Lei Ordinária nº 16.873/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 26-A; o parágrafo único ao art. 26-A. Lei Ordinária nº 16.725/2019 Art. 1° altera redação dos incisos I, II e III do art. 19; acresce o inciso IV ao art. 19; altera redação do § 1º do art. 19; dos incisos I, II e III do § 1º do art. 19; das alíneas "a" e "b" do inciso III do § 1° do art. 19; acresce o inciso IV ao § 1° do art. 19. Lei Ordinária nº 16.710/2019 Art. 1° altera redação do caput do art. 22; Art. 2° acresce o caput dos arts. 25-C e 37-A; os §§ 1° e 2° ao art. 37-A; Art. 4° revoga os §§ 1° e 2° do art. 23-A; os §§ 5°, 6°, 7° e 8° do art. 23-B. Lei Ordinária nº 16.707/2019 Art. 1° altera redação dos incisos I e II do art. 19; acresce o inciso III ao art. 19; altera redação do § 1° do art. 19; dos incisos I e II do § 1° do art. 19; acresce o inciso III ao § 1° do art. 19; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 1° do art. 19. Lei Ordinária nº 16.551/2019 Art. 1° acresce o § 3° ao art. 1°; o inciso III ao art. 23-A. Lei Ordinária nº 16.468/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 23-B; o § 1° ao art. 23-B; os incisos I, II, III e IV ao § 1° do art. 23-B; o § 2° ao art. 23-B; os incisos I, II, III e IV ao § 2° do art. 23-B; os §§ 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao art. 23-B. Lei Ordinária nº 16.358/2018 Art. 2° acresce o caput do art. 22-A; os §§ 1° e 2° ao art. 22-A. Lei Ordinária nº 15.562/2015 Art. 1° altera redação do caput do art. 23-A; acresce os incisos I e II ao art. 23-A; altera redação dos §§ 1° e 2° do art. 23-A. Lei Ordinária nº 15.401/2014 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 27. Lei Ordinária nº 15.340/2014 Art. 1º acresce o caput do art. 23-A; os §§ 1º e 2º ao art. 23-A. Lei Ordinária nº 14.715/2012 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 25; Art. 2º acresce o § 1º-A ao art. 25; o § 2º-A ao art. 25. Lei Ordinária nº 14.678/2012 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 24; Art. 2º acresce a seção II ao capítulo V; os caput dos arts. 25-A e 25-B; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 25-B; Art. 3º altera redação do § 4º do art. 25; Art. 4º acresce o § 6º ao art. 25; Art. 5º acresce o art. 36-A; Art. 6º revoga o § 4º do art. 23.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 59.658/2025 toda a norma. Decreto do Executivo nº 58.313/2025 o inciso III do art. 19.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 55.110/2023 toda a norma.