Dados Referenciais

Data31/01/2003
EmentaDispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

1388/2002

VetoOfício nº 24/2003
Dispositivos VetadosO veto, ora justificado, recai sobre os arts. 56 e 76 do referido Projeto de Lei Complementar, que tratam, respectivamente, a respeito do exercício de servidores integrantes do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual ? GOATE em outras Secretarias de Estado, e sobre gratificação de desempen
Manutenção do VetoSim
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/02/2003, na página 8, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, ÁREA DE ATUAÇÃO, ATUAÇÃO, FORMA, MEIO, EXECUTIVO.

EXECUTIVO, REPRESENTAÇÃO, GOVERNADOR, APOIO, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO.

COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DESCRIÇÃO.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, OBEDIÊNCIA, ATUAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO.

UTILIZAÇÃO, PUBLICIDADE, PUBLICAÇÃO, ATO, ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ATO NORMATIVO, DIVULGAÇÃO, INTERNET.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROTEÇÃO, DIREITO, MELHORIA, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, OBEDIÊNCIA, NORMA BÁSICA, LEI.

ÁREA DE ATUAÇÃO, EXECUTIVO, ÁREA EXCLUSIVA, SEGURANÇA PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTROLE INTERNO, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DELEGADO.

ÁREA DE ATUAÇÃO, EXECUTIVO, ÁREA CONCORRENTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, TRABALHO, DIREITO, CIDADANIA, URBANISMO, MORADIA, SANEAMENTO, GESTÃO AMBIENTAL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, AGRICULTURA, ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA, AGRICULTURA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMÉRCIO, SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, ENERGIA, TRANSPORTE, ESPORTE, LAZER.

FORMA, ATUAÇÃO, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PÚBLICA EXCLUSIVA, ATIVIDADE PÚBLICA, ATIVIDADE CONCORRENTE, ÓRGÃO PÚBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSÓRCIO, DELEGAÇÃO, ENTE FEDERADO, CONTRATO DE GESTÃO, (OS), TERMO DE PARCERIA, (OSCIP), CONVÊNIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, CREDENCIAMENTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA.

DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PÚBLICA EXCLUSIVA, EXERCÍCIO, PODER PÚBLICO, ATIVIDADE PÚBLICA CONCORRENTE, INTERESSE PÚBLICO.

ATUAÇÃO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE PÚBLICA EXCLUSIVA, ATIVIDADE PÚBLICA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, NÚCLEO ESTRATÉGICO, INTEGRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GOVERNADORIA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, GABINETE CIVIL, (PGE), (SARE), (SECTMA), (SDETE), (SDS), (SEDUC), (SEFAZ), (SEINFRA/PE), (SEPLAN), SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS, SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, (SES), SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

ATUAÇÃO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE PÚBLICA EXCLUSIVA, ATIVIDADE PÚBLICA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA, NÚCLEO DE APOIO, GABINETE, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, (CAMIL), ASSESSORIA ESPECIAL DO GOVERNADOR, CONSULTORIA TÉCNICA, NÚCLEO DE DELIBERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO DE POLÍTICAS E GESTÃO PÚBLICAS, CÂMARA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CÂMARA DE DESENVOLVIMENTO POLÍTICO INSTITUCIONAL, CÂMARA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRESIDÊNCIA, GOVERNADOR, ESTADO, IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA, VICE GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, (SERES), SECRETÁRIO DE ESTADO, NÚCLEO TÁTICO, FORMAÇÃO, (SERES), (CAMIL).

ATUAÇÃO, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PÚBLICA EXCLUSIVA, ATIVIDADE PÚBLICA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, AUTARQUIA, (IRH), DISTRITO ESTADUAL, FERNANDO DE NORONHA, (JUCEPE), (DER), (DETRAN), (IPEM), (CONDEPE/FIDEM), (ATI), (CPRH), (ARPE), VINCULAÇÃO, SECRETARIA.

FUNDAÇÃO PÚBLICA, (FUNAPE), (FACEPE), (UPE), (FUNDAC), (FUNDARPE), (HEMOPE), EMPRESA ESTATAL, PORTO DE RECIFE, (COMPESA), (COPERGÁS), (LAFEPE), (EMPETUR), (PERPART), (CEPE), (EMHAPE), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPETÊNCIA, CONSÓRCIO, DELEGAÇÃO, CONTRATO DE GESTÃO, (OS), TERMO DE PARCERIA, CONVÊNIO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CREDENCIAMENTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA.

DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PÚBLICA EXCLUSIVA, EXERCÍCIO, PODER PÚBLICO, ATIVIDADE PÚBLICA CONCORRENTE, INTERESSE PÚBLICO.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, COMPOSIÇÃO, NÚCLEO ESTRATÉGICO, NÚCLEO DE APOIO, NÚCLEO DE DELIBERAÇÃO, NÚCLEO TÁTICO, ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, AUTARQUIA, (IRH), VINCULAÇÃO, (SARE), DISTRITO ESTADUAL, FERNANDO DE NORONHA, (SECTEC), (JUCEPE), (SEFAZ), (DER), (SEINFRA/PE), (DETRAN), (IPEM), (CONDEPE/FIDEM), (ATI), (CPRH), (ARPE), FUNDAÇÃO PÚBLICA, (FACEPE), (UPE), (FUNDAC), (FUNDARPE), (HEMOPE), EMPRESA ESTATAL, (IPA), (SUAPE), (EMTU), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PORTO DE RECIFE, (COMPESA), (COPERGÁS), (LAFEPE), (EMPETUR), (PERPART), (DER), (EMHAPE), CÂMARA, CONSELHO DELIBERATIVO DE POLÍTICAS E GESTÃO PÚBLICAS, ATRIBUIÇÃO.

PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO, GESTÃO OPERACIONAL, ESPECIFICAÇÃO, GRUPO.

ORGANIZAÇÃO, FUNÇÃO, ATIVIDADE, SECRETARIA DE ESTADO, (SERES), GERÊNCIA DE PROGRAMA, GERÊNCIA GERAL, SUPERINTENDÊNCIA, CHEFE DE GABINETE, GESTOR REGIONAL, GESTOR DE ÁREA, GESTOR DE PROJETO, GESTOR DE UNIDADE, ASSESSORIA, REGULAMENTO.

ORGANIZAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO, SUBORDINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, VINCULAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMA, RESOLUÇÃO, (SARE), (SEPLAN), (SEFAZ), COORDENAÇÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE FINANCEIRA, RELAÇÃO PESSOAL, COMPRA, GOVERNO, LICITAÇÃO, CONTRATO, (TI), ORÇAMENTO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, PLANEJAMENTO, PROGRAMA, PROJETO, ACOMPANHAMENTO, AÇÃO GOVERNAMENTAL.

OTIMIZAÇÃO, AÇÃO GOVERNAMENTAL, RESULTADO, PROGRAMA, ATIVIDADE, SISTEMA, SECRETARIA DE ESTADO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GERÊNCIA DE PROGRAMA, GESTOR DE PROJETO, (SARE), (SEPLAN), EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ÓRGÃO CENTRAL, SISTEMA, ATIVIDADE MEIO, ATIVIDADE FIM, DESATIVAÇÃO, CONCLUSÃO, DURAÇÃO, ATIVIDADE, QUANTITATIVO, APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO.

COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CARREIRA EXCLUSIVA, ESTADO, CARREIRA NÃO EXCLUSIVA, INTERESSE PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO.

FORMAÇÃO, CARREIRA EXCLUSIVA, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DESTINAÇÃO, DESEMPENHO, ATIVIDADE, SECRETÁRIO, GERÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, ASSESSORAMENTO, CHEFIA, ANEXO, GRUPO OCUPACIONAL, (PGE), AUDITORIA DO TESOURO ESTADUAL, PERÍCIA CRIMINAL, MEDICINA LEGAL, AUTORIDADE POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, PREPARAÇÃO PROCESSUAL, IDENTIFICAÇÃO, PERÍCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, (PMPE), (CBMPE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA.

FORMAÇÃO, CARREIRA NÃO EXCLUSIVA, ESTADO, INTERESSE PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, AUSÊNCIA, DETALHAMENTO, CESSÃO, ENCARGO, ÓRGÃO DE ORIGEM, MANUTENÇÃO, REGIME JURÍDICO, VACÂNCIA, CARGO, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO.

EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA EXCLUSIVA, ESTADO, NATUREZA CIVIL, CARGO, EXECUTIVO, OCUPAÇÃO, SERVIDOR EFETIVO, REGIME ESTATUTÁRIO, ESCOLHA, GOVERNADOR, CARGO EM COMISSÃO, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO, PROVA, TÍTULO, CARGO, OBEDIÊNCIA, ORDENAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, OFERECIMENTO, VAGA, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO.

ATRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO PÚBLICO, PRESIDENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ÁREA DE ATUAÇÃO.

DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DESCRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTATUTO, REGIME JURÍDICO.

PERDA, CARGO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EM COMISSÃO, CRITÉRIOS, GOVERNADOR, ESTADO, SERVIDOR EFETIVO, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO, AMPLA DEFESA, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO, DISPOSIÇÃO, LEI, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, FALTA, PENA DISCIPLINAR, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, ESTADO, EXCEÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO.

PROIBIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARREIRA EXCLUSIVA, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, PODER PÚBLICO, ESTADO, UNIÃO, PODER MUNICIPAL, EXCEÇÃO, CARGO, MINISTRO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO, MUNICÍPIO, RECIFE.

PROIBIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, PODER, ESTADO, UNIÃO, MUNICÍPIO, EXCEÇÃO, RESSARCIMENTO, REMUNERAÇÃO, CONDIÇÃO, QUANTITATIVO, PARTICIPAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.

EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA EXCLUSIVA, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, MEMBRO, (PMPE), (CBMPE).

EMPREGADO PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA NÃO EXCLUSIVA, ESTADO, INTERESSE PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA.

PREENCHIMENTO, VAGA, EMPREGO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO, OFERECIMENTO, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO.

CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO INDETERMINADO, RESCISÃO, HIPÓTESE, FALTA GRAVE, ACUMULAÇÃO, ILEGALIDADE, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, REDUÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DESPESA, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIÇO, INADEQUAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, PROCEDIMENTO, INAPLICABILIDADE, CONTRATAÇÃO, DECORRÊNCIA, AUTONOMIA, GESTÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VARIAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO, FORMAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ADIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, LIMITE, VALOR, OBSERVAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PROIBIÇÃO, CESSÃO, DESCRIÇÃO, DESTINAÇÃO.

AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIME, DIREITO PÚBLICO, ATIVIDADE TEMPORÁRIA, SELEÇÃO, FUNCIONÁRIO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, INTERESSE PÚBLICO, PRORROGAÇÃO, NÍVEL TÉCNICO, NÍVEL SUPERIOR, PRAZO, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, SUSPENSÃO, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATO DE GESTÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DESCENTRALIZAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO, OBJETIVO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RACIONALIZAÇÃO, CUSTO, PROGRAMA, VINCULAÇÃO, COMISSÃO DIRETORA, REFORMA DO ESTADO, PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AÇÃO MUNICIPAL, PROGRAMA DE APOIO AO TERCEIRO SETOR, PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS.

SERVIÇO PÚBLICO, ENSINO, SAÚDE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, TRANSPORTE, TRÂNSITO, ORIENTAÇÃO, APOIO TÉCNICO, DELEGAÇÃO, MUNICÍPIO, CESSÃO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, PESSOAL, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, CONVÊNIO, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, CONFORMIDADE, PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AÇÃO MUNICIPAL.

OPERACIONALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CONDIÇÃO, LEI, PROGRAMA DE APOIO AO TERCEIRO SETOR, DESCRIÇÃO, ÁREA TEMÁTICA, ABRANGÊNCIA.

AUTORIZAÇÃO, ESTADO, REPASSE, ATIVIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA, ATIVIDADE PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SIMILARIDADE, CREDENCIAMENTO, SISTEMA, CONVÊNIO, INTERESSE PÚBLICO.

AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, GESTÃO, EQUIPAMENTO, PÚBLICO, OBJETIVO, ABASTECIMENTO ALIMENTAR, FEIRA, EVENTO, GUARDA, BENS.

SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, EXERCÍCIO, (PCPE), (PMPE), (CBMPE), SUBORDINAÇÃO, (SDS), INTEGRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA DE DEFESA SOCIAL, UNIFICAÇÃO, TRATAMENTO, ENSINO, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, MEMBRO, CRIAÇÃO, (APMP), VINCULAÇÃO, DESATIVAÇÃO, ACADEMIA DE POLÍCIA, CENTRO DE INSTRUÇÃO, (PMPE), (CBMPE), TRANSFERÊNCIA, ACERVO, ATRIBUIÇÃO, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, BENS, PESSOAL, DIREITO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, JORNADA ESPECIAL, PLANTÃO, QUANTITATIVO, HORA, TRABALHO, REPOUSO.

(APMP), NIVELAMENTO, COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA, SEDE, MUNICÍPIO, PAUDALHO, PRAZO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FORMAÇÃO, GRADE CURRICULAR.

DELEGADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CHEFIA, DELEGACIA, INTERIOR, ESTADO, PRAZO, MANDATO, AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, RECONDUÇÃO, PERÍODO, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO.

AÇÃO GOVERNAMENTAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, REORGANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO.

EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, OCORRÊNCIA, APROVAÇÃO, DECRETO, REGULAMENTO, ÓRGÃO, ENTIDADE.

VALOR, HORA AULA, ENSINO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, PUBLICAÇÃO, DECRETO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, COMISSÃO.

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CISÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, (PERPART), (AD-DIPER), (CEAGEPE), (EBAPE), (FISEPE), (CPRH), TRANSFERÊNCIA, BENS, PATRIMÔNIO, PESSOAL, DIREITO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, DURAÇÃO.

EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PRAZO, CONCRETIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTADO, BENS, DIREITO, OBRIGATORIEDADE, (CONDEPE), (FIDEM), (FUSAM), PESSOAL, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL SUPLEMENTAR, (IRH), REDISTRIBUIÇÃO, EXCEÇÃO, LOTAÇÃO, (SES).

EXECUTIVO, INCENTIVO, APOIO, OPERACIONALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, (OS), CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO, ENTIDADE, ATIVIDADE, (ITEP), EXTINÇÃO, PRAZO, TRANSFERÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, (IRH), REDISTRIBUIÇÃO.

(CPM), FORMAÇÃO, UNIDADE TÉCNICA, NÍVEL, QUALIFICAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SEDUC), TRANSFERÊNCIA, ACERVO, QUADRO DE PESSOAL, PATRIMÔNIO, DIREITO, OBRIGATORIEDADE, ESTADO.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO, (CIODS), OPERACIONALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, ESTAGIÁRIO, AUSÊNCIA, OCUPAÇÃO, CARGO, CARREIRA EXCLUSIVA, ESTADO.

ÓRGÃO, (SDS), AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, MODALIDADE, CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, SERVIÇO.

SECRETARIA DE ESTADO, DESCRIÇÃO, NOMINAÇÃO, (SARE), SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS, (SECTMA), (SDS), (SDETE), SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, (SEDUC), (SEPLAN), (SEINFRA/PE), SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, (SES), GABINETE CIVIL.

DENOMINAÇÃO, CARGO, SECRETÁRIO DE ESTADO, REDENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO.

PROCURADOR GERAL DO ESTADO, SECRETÁRIO, ASSESSORIA ESPECIAL DO GOVERNADOR, SIMILARIDADE, PRERROGATIVA, DIREITO, VANTAGEM, SECRETÁRIO DE ESTADO.

CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, (ATI), VINCULAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SARE), (CPRH), (SECTMA), (CONDEPE/FIDEM), AUTARQUIA ESPECIAL, COMPETÊNCIA, PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, APOIO, (CONDERM), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, DEFINIÇÃO, PUBLICAÇÃO, REGULAMENTO.

FORMAÇÃO, PATRIMÔNIO, AUTARQUIA, TRANSFERÊNCIA, BENS, DIREITO, VALOR, (ATI), (FISEPE), (CPRH), (CONDEPE/FIDEM), (CONDEPE), (FIDEM), RECEITA, DESCRIÇÃO, RECURSO, CONVÊNIO, ACORDO, CONTRATO, QUADRO DE PESSOAL, INTEGRAÇÃO, CARREIRA EXCLUSIVA, ESTADO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EFETIVO, ANEXO, ESTATUTO, FUNCIONÁRIO CIVIL, CARREIRA NÃO EXCLUSIVA, EMPREGO PÚBLICO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, (PERPART), (IRH), CESSÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, CONTRATO, OPÇÃO, PERMANÊNCIA.

PERMANÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, APROVAÇÃO, REGULAMENTO.

(DETELPE), FORMAÇÃO, UNIDADE OPERACIONAL, (SEINFRA/PE), NIVELAMENTO, SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA.

ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ASSINATURA, PRAZO, TERMO, DESEMPENHO, CONTRATO DE GESTÃO, INDICADOR DE DESEMPENHO, COORDENAÇÃO, RESULTADO, MONITORAMENTO, (SARE), (SEPLAN), PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.

CRIAÇÃO, PROGRAMA, OBJETIVO, GOVERNO DIGITAL, VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONTROLE, REDUÇÃO, DESPESA, CUSTEIO, REGULAMENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DECRETO.

CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, ANEXO, REGIMENTO, APROVAÇÃO, DECRETO.

CRIAÇÃO, CARGO, EMPREGO PÚBLICO, GESTOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, NOMENCLATURA, NÍVEL, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ANEXO.

CRIAÇÃO, CENTRAL DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, VINCULAÇÃO, (PGE), OBJETIVO, COMPETÊNCIA, EXCEÇÃO, ATRIBUIÇÃO, APURAÇÃO, FALTA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, (SDS), COMPOSIÇÃO, SUPLENTE, INDICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, GOVERNADOR.

JORNADA DE TRABALHO, PLANTÃO, ATIVIDADE, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, SAÚDE, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, HORA, TRABALHO, REPOUSO.

ADIÇÃO, RECEBIMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CÁLCULO, PERÍODO, AQUISIÇÃO, FÉRIAS, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXECUTIVO, PROPORCIONALIDADE.

REVOGAÇÃO, NORMA, ESTATUTO, REGULAMENTO, PROMOÇÃO, CONDIÇÃO, POSTO, POSTO MILITAR, CARGO, GRADUAÇÃO, GRADUAÇÃO MILITAR, SERVIDOR, MILITAR, VIAGEM, ESTUDO, EXTERIOR, DESPESA, ESTADO.

AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, TITULAR, CARGO EM COMISSÃO, PRAZO, DESIGNAÇÃO, SUBSTITUTO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO.

ATRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DESEMPENHO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, AGÊNCIA DO TRABALHO, IGUALDADE, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SUPERVISÃO, DESCRIÇÃO, ATIVIDADE, VALOR, PERCENTUAL.

AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, PUBLICAÇÃO, DECRETO, DETALHAMENTO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO, PODER PÚBLICO, ALOCAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, VINCULAÇÃO, ÓRGÃO ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO.

CESSÃO, PESSOAL, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, (OS), CONDIÇÃO, PAGAMENTO, OPÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRATO DE GESTÃO.

VIGÊNCIA, EFEITO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, ADIÇÃO, REGULAMENTO, DISCIPLINAMENTO, ATUAÇÃO, ALOCAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, CUMPRIMENTO, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CENTRALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, (PGE), CARGO, SECRETÁRIO DE ESTADO, PRAZO, PUBLICAÇÃO.

AUTORIZAÇÃO, ESTADO, AMORTIZAÇÃO, DÉBITO, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, ESTADO, (MPPE), AQUISIÇÃO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, REGULARIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, COMUNICAÇÃO, PRAZO, CONDIÇÃO, REQUISITOS, (FPE), DEDUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OPÇÃO, PUBLICAÇÃO, DECRETO.

HIPÓTESE, DÉBITO, OBEDIÊNCIA, APRECIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EFETUAÇÃO, DEPÓSITO, VALOR DEVIDO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE.

DENOMINAÇÃO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, (UPE).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, EMPREGADO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, (SARE), PRAZO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, RETORNO, ÓRGÃO DE ORIGEM, DEPENDÊNCIA, ATO, CESSÃO.
Atualizações
Art. 1°

acresce o caput do art. 68-A; o caput do art. 78-A; os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° ao art. 78-A.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 26;

acresce o parágrafo único ao art. 26; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 26;

altera redação do caput do art. 29;

acresce o § 1° ao art. 29; os incisos I e II ao § 1° do art. 29; o § 2° ao art. 29.

suprime o parágrafo único do art. 29;

Art. 15

revoga o inciso II do art. 37.

Art. 25

altera redação do parágrafo único do art.68.

Art. 29

revoga os arts. 10, 12, 15, 16, 38 e 66.

Art. 2º

acresce o parágrafo único ao art. 74.

Art. 14

revoga o art. 70.

Art. 6º

altera redação do inciso II do art. 59.

Art. 46

extingue os empregos públicos criados pelo art. 69, constantes do Anexo III.

Art. 2º

altera valor dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de que trata o art. 68.

Art. 40

revoga o art. 47.

Art. 3º

altera valor da remuneração dos cargos e funções de que trata o art. 13.

Art. 3º

acresce o parágrafo único ao art. 29.

Art. 18

revoga o art. 75.

Art. 21

altera redação do art. 20.

Art. 25

revoga o parágrafo único do art. 19; os arts. 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 72.

Art. 1º

altera redação do inciso II do art. 10; da alínea "b" do inciso II do art. 10; do item 6 da alínea "b" do inciso II do art. 10; do caput do art. 13; do inciso III do art. 44.

acresce o inciso IV ao art. 44.

altera redação do inciso I do art. 46; dos §§ 1º e 2º do art. 46; do caput do art. 47; o parágrafo único do art. 47.

Art. 14

acresce o parágrafo único ao art. 36.

Art. 22

altera redação do caput do art. 45.

Art. 1º

acresce a alínea "h" ao inciso II do art. 8º.

altera redação do inciso I do art. 10; da alínea "a" do inciso I do art. 10; do inciso II do art. 10; da alínea "b" do inciso II do art. 10; do item 4 da alínea "b" do inciso II do art. 10; da alínea "d" do inciso II do art. 10; do item 5 da alínea "d" do inciso II do art. 10; dos incisos VII, X e XV do art. 11; do caput do art. 26.

acresce os incisos I e II ao art. 26.

altera redação do caput do art. 29.

acresce os incisos I e II ao art. 29; o inciso IV ao art. 38.

altera redação da seção III do capítulo V do título IV.

acresce o parágrafo único ao art. 42.

altera redação do caput do art. 43; do inciso II do art. 58; do caput do art. 70; do caput do art. 71.

Art. 2º

altera redação dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 14; do caput do art. 50; do § 2º do art. 63.

Art. 41

altera redação do grupo I do parágrafo único do art. 13; da alínea "a" do grupo I do parágrafo único do art. 13.

suprime o item III da alínea "a" do Grupo II do parágrafo único do art. 13.

acresce o ítem 8 à alínea "a" do grupo I do parágrafo único do art. 13.

altera redação do grupo II do parágrafo único do art. 13; da alínea "a" do grupo II do parágrafo único do art. 13; dos ítens 1 e 2 da alínea "a" do grupo II do parágrafo único do art. 13.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 382/2018

o art. 16.

Decreto do Executivo nº 44.742/2017

Decreto do Executivo nº 44.728/2017

Decreto do Executivo nº 44.722/2017

Decreto do Executivo nº 44.721/2017

Decreto do Executivo nº 44.717/2017

Decreto do Executivo nº 44.716/2017

Decreto do Executivo nº 44.710/2017

Decreto do Executivo nº 44.689/2017

Decreto do Executivo nº 41.654/2015

toda a norma.

Lei Ordinária nº 15.452/2015

o inciso V do art. 1º.

Decreto do Executivo nº 39.706/2013

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 34.497/2009

Toda a norma

Decreto do Executivo nº 32.823/2008

Lei Ordinária nº 13.498/2008

o art. 1º .

Lei Ordinária nº 13.056/2006

o art. 1º.

Lei Ordinária nº 12.627/2004

toda a norma.

Lei Ordinária nº 12.572/2004

o art. 1º.

Lei Ordinária nº 12.515/2003

o art. 1º.

Lei Ordinária nº 12.470/2003

toda a norma.

Lei Ordinária nº 12.464/2003

toda a norma.

Lei Ordinária nº 12.418/2003

toda a norma.

Lei Ordinária nº 12.411/2003

toda a norma.

Lei Ordinária nº 12.408/2003

toda a norma.

Lei Ordinária nº 12.403/2003

toda a norma.

Lei Ordinária nº 12.380/2003

toda a norma.

Lei Ordinária nº 12.375/2003

toda a norma.

Lei Ordinária nº 12.345/2003

toda a norma.