Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 48.809/2020

Data	14/03/2020
Ementa	Regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/03/2020, na página 1, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/04/2020, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO. SAÚDE.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, (PE), MEDIDA TEMPORÁRIA, ENFRENTAMENTO, EMERGÊNCIA, (ESPIN), (PE), INFECÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, DECORRÊNCIA, (COVID-19), CRITÉRIOS. ENFRENTAMENTO, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, MEDIDA, ISOLAMENTO, QUARENTENA, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO, EXAME LABORATORIAL, COLETA, AMOSTRA, VACINAÇÃO, PROFILAXIA, TRATAMENTO MÉDICO, ESTUDO, INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA, EXUMAÇÃO, NECROPSIA, CREMAÇÃO, MANEJO DE CADÁVER, REQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, PRODUTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, GARANTIA, PAGAMENTO, POSTERIORIDADE, INDENIZAÇÃO, JUSTA CAUSA, OBSERVAÇÃO. IMPLANTAÇÃO, MEDIDA, VIABILIDADE, TRATAMENTO, CONTAMINAÇÃO, DISSEMINAÇÃO, (COVID-19), PROPORCIONALIDADE, EXTENSÃO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SUSPENSÃO, (PE), EVENTO PÚBLICO, LIMITE DE CAPACIDADE, CRITÉRIOS, JOGO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, AUSÊNCIA, PÚBLICO, TORCEDOR. ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, SUSPENSÃO, ATRACAÇÃO, NAVIO, NAVIO, PASSAGEIRO, CRITÉRIOS. SUSPENSÃO, VIAGEM OFICIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GOVERNO ESTADUAL, VIAGEM NACIONAL, VIAGEM INTERNACIONAL, EXTERIOR, CRITÉRIOS. DESLOCAMENTO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA CASA CIVIL, JUSTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, VIAGEM, ANTECEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RETORNO, VIAGEM, EXTERIOR, GOZO, FÉRIAS, LICENÇA, COMUNICAÇÃO, (SES), PERMANÊNCIA, ISOLAMENTO SOCIAL, AUSÊNCIA, SINTOMA, (COVID-19), ESPERA, ORIENTAÇÃO. (SEJUDH), (SDSCJ), CONSULTA, (COE), (COVID-19), IMPLANTAÇÃO, MEDIDA, RESTRIÇÃO, VISITA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, ISOLAMENTO, PRESO, ADOLESCENTE, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AUTORIDADE SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO, DESPESA, INCLUSÃO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PROFISSIONAL, PESSOA JURÍDICA, SAÚDE, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, MEDICAMENTO, LEITO HOSPITALAR, (UTI), INSUMO. ATIVIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, CONTENÇÃO, EMERGÊNCIA, ARTICULAÇÃO, (SES), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. TRAMITAÇÃO, PROCESSO, OCORRÊNCIA, REGIME DE URGÊNCIA, PRIORIDADE, CRITÉRIOS. AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, IMPLANTAÇÃO, MEDIDA, (SES), CONTENÇÃO, EMERGÊNCIA, (COVID-19), OBSERVAÇÃO, (LOA), (LRF). MEDIDA, AVALIAÇÃO, (COE), (COVID-19), PROVIDÊNCIA, ENFRENTAMENTO, (COVID-19).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 51.790/2021 Art. 2º revoga Art.3º; Art.6-A; Art.6-B. Decreto do Executivo nº 51.197/2021 Art. 3º revoga o art. 5º; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º. Art. 1º acresce o art. 5º-A. Decreto do Executivo nº 49.055/2020 Art. 25 revoga o caput do art. 2º-A; o parágrafo único do art. 2º-A; os caput dos arts. 3º-a, 3º-B, 3º-C e 3º-D; os §§ 1º e 2º do art. 3º-D; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do § 2º do art. 3º-D; as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso XX do § 2º do art. 3º-D; o inciso XXI do § 2º do art. 3º-D; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso XXi do § 2º do art. 3º-D; os incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV do § 2º do art. 3º-D; o § 3º do art. 3º-D; os caput dos arts. 4º e 4º-B; o parágrafo único do art. 4º-B; os caput do art. 6º-C; os §§ 1º e 2º do art. 6º-C; o caput do 6º-D; o parágrafo único do art. 6º-D. Decreto do Executivo nº 48.983/2020 Art. 1º acresce os incisos XXIV e XXV ao § 2º do art. 3º-D. Decreto do Executivo nº 48.882/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 3-D. renumera o parágrafo único do art. 3-D, que passa a vigorar como § 1º. altera redação do § 1º do art. 3-D. acresce o § 2º ao art. 3-D; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX ao 2º ao art. 3-D; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso XX do § 2º do art. 3-D; o inciso XXI ao § 2º do art. 3º-D; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso XXI do § 2º do art. 3-D; os incisos XXII e XXIII ao § 2º do art. 3º-D. o § 3º ao art. 3-D. Decreto do Executivo nº 48.881/2020 Art. 3º prorroga prazo de suspensão de atividades econômicas. Decreto do Executivo nº 48.878/2020 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 6-C. acresce o art. 6-D; o parágrafo único ao art. 6-D. Decreto do Executivo nº 48.837/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º. acresce o art. 3-D, parágrafo único ao art. 3º-D. Decreto do Executivo nº 48.830/2020 Art. 1º acresce o art. 2-A; o parágrafo único ao art .2-A; os arts. 3º-C e 4º-B; o parágrafo único ao art. 4-B. Decreto do Executivo nº 48.822/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º. acresce os arts. 3º-A e 3º-B; o parágrafo único ao art. 6º-A; o caput do art. 6º-B; os §§ 1º e 2º ao art. 6º-B; o caput do art. 6º-C; os §§ 1º e 2º ao art. 6º-C. Decreto do Executivo nº 48.810/2020 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 5º; o art. 6º-A; o caput do art. 11-A; o parágrafo único ao art. 11-A; o caput do art. 11-B; o parágrafo único ao art. 11-B.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 54.675/2023 Decreto do Executivo nº 54.525/2023 Decreto do Executivo nº 54.194/2022 Decreto do Executivo nº 53.779/2022 Decreto do Executivo nº 53.617/2022 Decreto do Executivo nº 53.501/2022 Decreto do Executivo nº 53.079/2022 Decreto do Executivo nº 52.630/2022 Decreto do Executivo nº 52.505/2022 Decreto do Executivo nº 52.504/2022 Decreto do Executivo nº 52.450/2022 Decreto do Executivo nº 52.354/2022 Decreto do Executivo nº 52.249/2022 Decreto do Executivo nº 52.214/2022 Decreto do Executivo nº 52.147/2022 Decreto do Executivo nº 52.145/2022 Decreto do Executivo nº 52.050/2021 Decreto do Executivo nº 51.864/2021 Decreto do Executivo nº 51.749/2021 Decreto do Executivo nº 51.589/2021 Decreto do Executivo nº 51.488/2021 Decreto do Executivo nº 51.460/2021 Decreto do Executivo nº 51.342/2021 Decreto do Executivo nº 51.261/2021 Decreto do Executivo nº 51.100/2021 Decreto do Executivo nº 51.078/2021 Decreto do Executivo nº 51.052/2021 Decreto do Executivo nº 51.030/2021 Decreto do Executivo nº 50.993/2021 Decreto do Executivo nº 50.924/2021 Decreto do Executivo nº 50.900/2021 Decreto do Executivo nº 50.876/2021 Decreto do Executivo nº 50.874/2021 Decreto do Executivo nº 50.847/2021 Decreto do Executivo nº 50.846/2021 Decreto do Executivo nº 50.783/2021 Decreto do Executivo nº 50.778/2021 Decreto do Executivo nº 50.771/2021 Decreto do Executivo nº 50.770/2021 Decreto do Executivo nº 50.752/2021 Decreto do Executivo nº 50.744/2021 Decreto do Executivo nº 50.724/2021 Decreto do Executivo nº 50.702/2021 Decreto do Executivo nº 50.561/2021 Decreto do Executivo nº 50.495/2021 Decreto do Executivo nº 50.485/2021 Decreto do Executivo nº 50.470/2021 Decreto do Executivo nº 50.446/2021 Decreto do Executivo nº 50.434/2021 Decreto do Executivo nº 50.433/2021 Decreto do Executivo nº 50.377/2021 Decreto do Executivo nº 50.346/2021 Decreto do Executivo nº 50.323/2021 Decreto do Executivo nº 50.322/2021 Decreto do Executivo nº 50.309/2021 Decreto do Executivo nº 50.308/2021 Decreto do Executivo nº 50.258/2021 Decreto do Executivo nº 50.187/2021 Decreto do Executivo nº 50.077/2021 Decreto do Executivo nº 50.062/2021 Decreto do Executivo nº 50.056/2021 Decreto do Executivo nº 50.052/2021 Decreto do Executivo nº 50.047/2021 Lei Ordinária nº 17.180/2021 Decreto do Executivo nº 50.027/2020 Decreto do Executivo nº 50.026/2020 Decreto do Executivo nº 49.959/2020 Decreto do Executivo nº 49.891/2020 Decreto do Executivo nº 49.826/2020 Decreto do Executivo nº 49.738/2020 Decreto do Executivo nº 49.723/2020 Decreto do Executivo nº 49.706/2020 Decreto do Executivo nº 49.668/2020 Decreto do Executivo nº 49.608/2020 Decreto do Executivo nº 49.590/2020 Decreto do Executivo nº 49.587/2020 Decreto do Executivo nº 49.563/2020 Decreto do Executivo nº 49.523/2020 Decreto do Executivo nº 49.518/2020 Decreto do Executivo nº 49.487/2020 Decreto do Executivo nº 49.480/2020 Decreto do Executivo nº 49.466/2020 Decreto do Executivo nº 49.442/2020 Decreto do Executivo nº 49.439/2020 Decreto do Executivo nº 49.431/2020 Decreto do Executivo nº 49.401/2020 Decreto do Executivo nº 49.393/2020 Decreto do Executivo nº 49.392/2020 Decreto do Executivo nº 49.390/2020 Decreto do Executivo nº 49.368/2020 Decreto do Executivo nº 49.328/2020 Decreto do Executivo nº 49.307/2020 Decreto do Executivo nº 49.285/2020 Decreto do Executivo nº 49.284/2020 Decreto do Executivo nº 49.260/2020 Decreto do Executivo nº 49.259/2020 Decreto do Executivo nº 49.258/2020 Decreto do Executivo nº 49.252/2020 Decreto do Executivo nº 49.251/2020 Decreto do Executivo nº 49.250/2020 Decreto do Executivo nº 49.216/2020 Decreto do Executivo nº 49.214/2020 Decreto do Executivo nº 49.201/2020 Decreto do Executivo nº 49.194/2020 Decreto do Executivo nº 49.193/2020 Decreto do Executivo nº 49.192/2020 Decreto do Executivo nº 49.181/2020 Decreto do Executivo nº 49.171/2020 Decreto do Executivo nº 49.170/2020 Decreto do Executivo nº 49.165/2020 Decreto do Executivo nº 49.158/2020 Decreto do Executivo nº 49.148/2020 Decreto do Executivo nº 49.147/2020 Decreto do Executivo nº 49.146/2020 Decreto do Executivo nº 49.133/2020 Decreto do Executivo nº 49.131/2020 Decreto do Executivo nº 49.122/2020 Decreto do Executivo nº 49.115/2020 Decreto do Executivo nº 49.113/2020 Decreto do Executivo nº 49.079/2020 Decreto do Executivo nº 49.057/2020 Decreto do Executivo nº 49.055/2020 Decreto do Executivo nº 49.045/2020 Decreto do Executivo nº 49.044/2020 Decreto do Executivo nº 49.043/2020 Decreto do Executivo nº 49.036/2020 Decreto do Executivo nº 49.035/2020 Decreto do Executivo nº 49.034/2020 Decreto do Executivo nº 49.026/2020 Decreto do Executivo nº 49.025/2020 Decreto do Executivo nº 49.024/2020 Decreto do Executivo nº 49.017/2020 Decreto do Executivo nº 49.012/2020 Decreto do Executivo nº 49.011/2020 Decreto do Executivo nº 49.002/2020 Decreto do Executivo nº 49.001/2020 Decreto do Executivo nº 48.993/2020 Decreto do Executivo nº 48.989/2020 Decreto do Executivo nº 48.972/2020 Decreto do Executivo nº 48.971/2020 Decreto do Executivo nº 48.970/2020 Decreto do Executivo nº 48.969/2020 Decreto do Executivo nº 48.963/2020 Decreto do Executivo nº 48.959/2020 Decreto do Executivo nº 48.958/2020 Decreto do Executivo nº 48.955/2020 Decreto do Executivo nº 48.944/2020 Decreto do Executivo nº 48.943/2020 Decreto do Executivo nº 48.942/2020 Decreto do Executivo nº 48.938/2020 Decreto do Executivo nº 48.929/2020 Decreto do Executivo nº 48.903/2020 Decreto do Executivo nº 48.879/2020 Decreto do Executivo nº 48.876/2020 Decreto do Executivo nº 48.875/2020 Decreto do Executivo nº 48.872/2020 Decreto do Executivo nº 48.866/2020 Decreto do Executivo nº 48.857/2020 Decreto do Executivo nº 48.841/2020 Decreto do Executivo nº 48.840/2020 Decreto do Executivo nº 48.839/2020 Decreto do Executivo nº 48.838/2020 Decreto do Executivo nº 48.836/2020 Decreto do Executivo nº 48.835/2020 Decreto do Executivo nº 48.834/2020 Decreto do Executivo nº 48.833/2020 Decreto do Executivo nº 48.832/2020 Decreto do Executivo nº 48.831/2020 Decreto do Executivo nº 48.830/2020 Lei Complementar nº 425/2020 Lei Ordinária nº 16.901/2020 Decreto do Executivo nº 36.849/2011