Dados Referenciais

Data20/08/1990
EmentaDispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoA Lei Complementar nº 11, de 22 de julho de 1994 ao acrescer incisos ao caput do art. 44 da Lei Complementar nº 2, 20 de agosto de 1990, começou pelo inciso IX quando o texto original dispunha apenas até o inciso VII.
IniciativaPoder Executivo
Proposição

889/1990

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/08/1990, na página 8, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (PGE), COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PROCURADOR DO ESTADO.

(PGE), SUBORDINAÇÃO, GOVERNADORIA DO ESTADO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, REPRESENTAÇÃO, ESTADO, AUTARQUIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COMPETÊNCIA, ATIVIDADE, CONSULTORIA JURÍDICA, EXECUTIVO.

COMPETÊNCIA, (PGE), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CONSULTORIA JURÍDICA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DEFESA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ASSESSORAMENTO, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, REVISÃO, ANTEPROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO, MENSAGEM, VETO, ATO NORMATIVO, REPRESENTAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, ORDEM JUDICIAL, REALIZAÇÃO, ESTUDO, PESQUISA, DIVULGAÇÃO, OPINIÃO, REQUERIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL LEGAL, NORMA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVA, UNIFORMIZAÇÃO, LEGALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA, SOLUÇÃO, DIVERGÊNCIA JURÍDICA, INTERVENÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, ASSEMBLEIA, ACIONISTA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ÓRGÃO JURÍDICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SUBORDINAÇÃO, SUPERVISÃO.

ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (PGE), COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADOR CHEFE, PROCURADOR DO ESTADO, CORREGEDOR GERAL, GABINETE, CONSELHO, CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DIRETORIA, DEPARTAMENTO, CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, BIBLIOTECA.

(PGE), ADMINISTRAÇÃO, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADOR GERAL ADJUNTO, GOVERNADOR DO ESTADO, SELEÇÃO, ADVOGADO, LIMITE DE IDADE, REQUISITOS, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PROCURADOR GERAL ADJUNTO, INCUMBÊNCIA, COMPETÊNCIA, DEFESA, ESTADO, (ADIN), AJUIZAMENTO, (STF), (TJPE), EXCEÇÃO, INICIATIVA, GOVERNADOR.

(PGE), ORGANIZAÇÃO, PROCURADOR CHEFE, NOMEAÇÃO, GOVERNO, INDICAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DIREÇÃO, PROCURADORIA, PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, INDICAÇÃO, CONSULTA, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SEFAZ).

(PGE), COMPOSIÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, NOMEAÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO, BANCA EXAMINADORA, REPRESENTAÇÃO, INDICAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, (OAB/PE), ESTADO, QUANTITATIVO, MEMBRO, PROPORÇÃO, QUANTITATIVO.

CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, CATEGORIA, COMPOSIÇÃO, CLASSE, CATEGORIA FUNCIONAL, DISTRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, (PGE), CUMPRIMENTO, CLASSE INICIAL, PROCURADORIA REGIONAL.

CONCURSO, INGRESSO, CARGO INICIAL, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, DECISÃO, REALIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, OCORRÊNCIA, VAGA, EXIGÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, REQUISITOS, CONDIÇÃO, INSCRIÇÃO, EDITAL, APROVAÇÃO, FIXAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO, TÍTULO, LIMITE, PERCENTUAL, ADMISSÃO, PRAZO, VALIDAÇÃO, DURAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, PRORROGAÇÃO.

CARGO INICIAL, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, ÓRGÃO, ENTIDADE, (PGE), ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO, PRAZO, CONSELHO SUPERIOR, AUSÊNCIA, CONVOCAÇÃO, VACÂNCIA, VAGA, PERDA, ESCOLHA, CONVOCAÇÃO.

PROCURADOR DO ESTADO, POSSE, DEVER FUNCIONAL, CARGO, PRAZO, NOMEAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONDIÇÃO, REQUISITOS, DISTRIBUIÇÃO, CANDIDATO, PERDA, ESCOLHA, EX OFFICIO, VAGA.

PROCURADOR DO ESTADO, OCUPAÇÃO, VAGA, ENCERRAMENTO, PRAZO, PERDA, CARGO, PRORROGAÇÃO, INTERESSE, SERVIÇO PÚBLICO, EXERCÍCIO, POSSE, CARGO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, HIPÓTESE, REINGRESSO, CARREIRA.

EXERCÍCIO, PERÍODO, CARGO, PERMANÊNCIA, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, CORREGEDOR GERAL, REMESSA, RELATÓRIO, CONSELHO SUPERIOR, PRAZO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONDUTA PROFISSIONAL, CONFIRMAÇÃO, DEFESA, VOTO, (PGE), ENCAMINHAMENTO, EXPEDIENTE, GOVERNADOR DO ESTADO, EXONERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO, OPOSIÇÃO, CONFIRMAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, NOMEAÇÃO, CONCURSO, CARGO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, AUSÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, READMISSÃO, VAGA, REQUERIMENTO, GOVERNADOR DO ESTADO, EXIGÊNCIA, PRAZO, EXONERAÇÃO, PUBLICAÇÃO.

PROCURADOR DO ESTADO, CARGO EM COMISSÃO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PGE), OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCALIZAÇÃO, TRABALHO, QUANTITATIVO, JORNADA DE TRABALHO.

PROMOÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, ALTERNÂNCIA, CATEGORIA, CARREIRA, PROCESSAMENTO, CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, OCUPAÇÃO, OCORRÊNCIA, VAGA, TEMPO DETERMINADO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, REVISÃO, ABERTURA.

NEGAÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONCORRÊNCIA, TEMPO DE PERMANÊNCIA, (PGE), REINTEGRAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, PRAZO, ELABORAÇÃO, MERECIMENTO, PROMOÇÃO, FIXAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA PROFISSIONAL, EFICIÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, DEDICAÇÃO, PONTUALIDADE.

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, REQUISITOS, EMPATE, CLASSIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CATEGORIA, EXCEÇÃO, AUSÊNCIA, PESSOAL QUALIFICADO, PUBLICAÇÃO, CANDIDATO, PERÍODO DETERMINADO, ANTIGUIDADE, RECLAMAÇÃO, PRAZO.

CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ENCAMINHAMENTO, GOVERNADOR DO ESTADO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, REQUISITOS.

REINGRESSO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, REVERSÃO, EX OFFICIO, REINTEGRAÇÃO, APROVEITAMENTO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, INSPEÇÃO MÉDICA, CESSAÇÃO, APOSENTADORIA.

EXONERAÇÃO, CARGO, PROCURADOR DO ESTADO, CONCESSÃO, AUSÊNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR.

ENCERRAMENTO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, DEMISSÃO, PROCURADOR DO ESTADO, OCORRÊNCIA, PERDA, CARGO, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

APOSENTADORIA, PROCURADOR DO ESTADO, CONCESSÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS, COMPROVAÇÃO, EXCEÇÃO, PROMOÇÃO, PRAZO.

PROCURADOR DO ESTADO, APOSENTADORIA, DIREITO, PRERROGATIVA, CARGO EM COMISSÃO, (PGE), EXCEÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, INATIVIDADE, PROVENTOS, REVISÃO, PERÍODO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR ATIVO, INATIVO, BENEFÍCIO, VANTAGEM, CARREIRA, TRANSFORMAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, CARGO, PENSÃO, MORTE, PAGAMENTO, TOTAL, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REVISÃO.

FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, DIFERENÇA, PERCENTUAL, NÍVEL DE CATEGORIA, CARGO EM COMISSÃO, ISONOMIA, MEMBRO, (MPPE), LIMITE, REMUNERAÇÃO.

PROCURADOR DO ESTADO, VANTAGEM, DIREITO, AJUDA DE CUSTO, GRATIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO, DIÁRIA, SALÁRIO FAMÍLIA, LIMITE.

PROCURADOR DO ESTADO, FÉRIAS, QUANTITATIVO.

LICENÇA, AFASTAMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, CRITÉRIOS.

PRERROGATIVA, DIREITO, PROCURADOR DO ESTADO, LIBERDADE, AUTONOMIA, PERMISSÃO, SOLICITAÇÃO, REQUISIÇÃO, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, DILIGÊNCIA, UTILIZAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO, USO, PORTE DE ARMA, PRISÃO ESPECIAL, SALA ESPECIAL.

DEVER FUNCIONAL, PROCURADOR DO ESTADO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, JURISDIÇÃO, EXERCÍCIO, DESEMPENHO PROFISSIONAL, SIGILO FUNCIONAL, ZELO, BENS PÚBLICOS, APERFEIÇOAMENTO, SERVIÇO, INTERRUPÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, DESPACHO, SENTENÇA JUDICIAL, CONTESTAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO.

PROIBIÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, ACEITAÇÃO, CARGO PÚBLICO, OBTENÇÃO, VANTAGEM, DEFESA, EXERCÍCIO, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE.

PROCURADOR DO ESTADO, IMPEDIMENTO, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, OBJETIVO, JUÍZO, BANCA EXAMINADORA, INTERVENÇÃO, JULGAMENTO, VOTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, CONCORRÊNCIA, TRABALHO, PARENTE.

APLICAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, CARGO EM COMISSÃO, DISPOSIÇÃO, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, SUSPEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ATIVIDADE FUNCIONAL, CORREIÇÃO PERMANENTE, CORREIÇÃO ORDINÁRIA, CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, DESCRIÇÃO, CONCLUSÃO, APRESENTAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, PENA DISCIPLINAR, ADVERTÊNCIA, CENSURA, SUSPENSÃO, DEMISSÃO, CESSAÇÃO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, ABANDONO DE CARGO.

PENALIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, SUSPENSÃO, PRAZO, IMPOSIÇÃO, GOVERNADOR DO ESTADO.

PRESCRIÇÃO, DURAÇÃO, FALTA, PUNIÇÃO, PENA, INÍCIO, TEMPO DETERMINADO, INTERVENÇÃO, INSTAURAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FALTA CONTINUADA, FALTA PERMANENTE, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL, CONSELHO SUPERIOR, PROCURADORIA DO CONTENCIOSO, PROCURADORIA, ATRIBUIÇÃO, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, MANDATO, PROCURADOR DO ESTADO, PRAZO, DURAÇÃO, MEMBRO.

COMPETÊNCIA, PROCURADORIA DO CONTENCIOSO, PROCURADORIA DE APOIO JURÍDICO LEGISLATIVO, PROCURADORIA CONSULTIVA, PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PROCURADORIA, AUTARQUIA, PROCURADORIA DA POLICIA MILITAR, PROCURADORIA REGIONAL, DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA DE APOIO TÉCNICO, CENTRO DE ESTUDOS, BIBLIOTECA.

CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, ESTADO, REPRESENTAÇÃO, CAUSA AJUIZADA, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, AUTARQUIA, (PMPE), PROCURADOR CHEFE.

DENOMINAÇÃO, REDENOMINAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, NÍVEL DE CATEGORIA, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR GERAL DOS FEITOS DA FAZENDA, CORREGEDOR GERAL, CONSULTOR GERAL DO ESTADO, PROCURADOR GERAL ADJUNTO, PROCURADOR GERAL ADJUNTO DOS FEITOS DA FAZENDA, PROCURADOR CHEFE, PROCURADOR FISCAL, PROCURADOR GERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONSULTOR JURÍDICO, PROCURADOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS, PROCURADOR FISCAL ADJUNTO, PROCURADOR GERAL AUTÁRQUICO, CONSULTOR GERAL AUTÁRQUICO, CONSULTOR JURÍDICO, PROCURADOR GERAL ADJUNTO, CHEFE DE PROCURADORIA AUTÁRQUICO, COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO.

(PGE), COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO, NÍVEL DE CATEGORIA, SÍMBOLO, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, LIMITE.

PROMOÇÃO, VAGA, PREENCHIMENTO, PRAZO DETERMINADO, CARGO, PROCURADOR DO ESTADO.

APOSENTADORIA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DO ESTADO APOSENTADO, PROVENTOS, CATEGORIA FUNCIONAL, NÍVEL, EXCEÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, PROCURADOR DO ESTADO INATIVO, MORTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PENSIONISTA.

SERVIDOR EFETIVO, DIPLOMA, BACHAREL EM DIREITO, CONTINUAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CONSULTOR JURÍDICO, CONSULTORIA JURÍDICA DA FAZENDA, PROCURADOR GERAL DOS FEITOS DA FAZENDA, EXERCÍCIO, PROCURADORIA CONSULTIVA, PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, MANUTENÇÃO, NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO.

FIXAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, APROVAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO, DIRIGENTE, (PGE).

PROMOTOR DE JUSTIÇA, ADVOGADO DE OFÍCIO, OCUPAÇÃO, INÍCIO, ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, LOTAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DOS FEITOS DA FAZENDA, PROCURADORIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CARREIRA, INTEGRAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, CLASSIFICAÇÃO, NÍVEL DE CATEGORIA, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, LIVRE EXONERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PERMANÊNCIA, DATA DETERMINADA.
Atualizações
Art. 1º

acresce os incisos VIII e IX ao § 1º do art. 44;

altera redação do § 2º do art. 44.

Art. 1°

renumera o parágrafo único do art. 19, que passa a vigorar como § 1°;

acresce os §§ 2° e 3° ao art. 19.

Art. 1°

acresce competências ao art. 3°.

Art. 1º

altera redação do § 2º do art. 28.

Art. 3º

altera valor do art.10.

Art. 1º

altera redação do caput do §1º do art. 44;

altera redação dos incisos I, II, III, IV e V do art. 44;

acresce os incisos VI e VII ao §1º do art. 44;

Art. 3º

revoga o § 4º do art. 44.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 5º; do inciso I do art. 5º; das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do art. 5º;

altera redação do caput do art. 7º; do parágrafo único do art. 7º; do caput do art. 8º;

acresce o § 3º ao art. 12;

altera redação do inciso II do § 2º do art. 13; do § 3º do art. 13; do § 2º do art. 18; do inciso I do § 2º do art. 18; dos incisos I, II, III e IV do § 5º do art. 18;

acresce o inciso V ao § 5º do art. 18;

altera redação do parágrafo único do art. 19;

acresce o parágrafo único ao art. 27;

altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 28; do parágrafo único do art. 43;

acresce os incisos IX, X, XI e XII ao caput do art. 44;

altera redação do inciso III do § 1º do art. 44; do § 4º do art. 44; do caput do art. 51; dos incisos I e II do art. 57;

suprime os incisos III e IV do art. 57;

suprime as alíneas "i" e "j" do art. 5º;

Art. 6º

renumera o § 1º do art. 8º que passa a vigorar como parágrafo único;

revoga o § 2º do art. 8º; o caput do art. 50; o parágrafo único do art. 56.

Art. 1º

altera redação do parágrafo único do art. 9º.

Art. 1º

altera redação dos incisos V e XVI do art. 3º; do § 2º do art. 6º;

altera redação do caput do art. 8º;

altera redação do parágrafo unico do art. 9º; do § 3º do art. 18; do § 1º do art. 44; dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 44;

acresce o inciso V ao § 1º do art. 44;

altera redação do caput do art. 45; do caput do art. 47; dos incisos I, II e III do art. 47; do inciso IV do art. 56; do parágrafo único do art. 56; do caput do ar. 57; dos incisos I e III do art. 57; dos §§ 1º e 2º do art. 59;

acresce o § 3º ao art. 59;

acresce o parágrafo único ao art. 7º;

suprime o parágrafo único do art. 8º;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 8º;

Art. 5º

revoga a alínea "h" do art. 5º; o art. 49.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 47.011/2019

toda a norma.

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 52.359/2022

Decreto do Executivo nº 51.081/2021

Decreto do Executivo nº 49.355/2020

Lei Complementar nº 435/2020

o art. 2º.

Lei Ordinária nº 16.520/2018

o inciso XVI do art. 1°.

Lei Complementar nº 275/2014

toda a norma.

Lei Complementar nº 155/2010

o art. 12.

Lei Complementar nº 141/2009

o § 6º do art. 14.

Lei Ordinária nº 13.730/2009

toda a norma.

Lei Ordinária nº 13.492/2008

o art. 1º e o Anexo Único.

Decreto do Executivo nº 30.365/2007

toda a norma.

Lei Complementar nº 105/2007

toda a lei.

Lei Ordinária nº 13.305/2007

o art. 1º e o Anexo Único.

Lei Complementar nº 85/2006

o art. 11.

Lei Complementar nº 61/2004

toda a norma.

Lei Ordinária nº 11.333/1996

o parágrafo único do art. 13.

Lei Ordinária nº 11.091/1994

toda a norma.