Dados Referenciais

altera redação do § 3º do art. 4º.

altera redação do inciso XIX do art. 2º; do § 4º do art. 3º;

acresce o § 5º ao art. 3º;

altera redação do inciso III do art. 4 º.

acresce o § 3° ao art. 4°;

altera redação dos §§ 1° e 2° do art. 9°;

acresce o § 3° ao art. 9°.

acresce os incisos XVI, XVII XVIII e XIX ao art. 2°; o § 4° ao art. 2°; os incisos I, II e III ao § 4° do art. 2°; o § 5° ao art. 2°; o § 4° ao art. 3°; o inciso III ao art. 4°;

altera redação do caput do art. 9°;

suprime o parágrafo único do art. 9°;

acresce os §§ 1° e 2° ao art. 9°.

acresce o inciso XV ao art. 2º.

acresce o inciso XI ao art. 10; o § 8º ao art. 10.

altera redação dos §§ 4º e 5º do art. 10.

altera redação do caput do art.1º;

suprime o parágrafo único do art. 4º;

acresce os §§1º e 2º ao inciso II do caput do art.4º; o caput do art.4º-A; o parágrafo único ao art.4º-A;

altera redação do caput do art.9º;

revoga os incisos I,II e III do caput do art.9º;

altera redação do caput do art.10;

acresce os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao caput do art.10;

altera redação dos §§ 1º e 2º ao caput do art.10;

acresce os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao caput do art.10; o caput do art.10-A; os incisos I e II ao caput do art.10-A; o caput do §1º ao art.10-A; as alíneas "a","b", "c","d" e "e" ao §1º do caput do art.10-A; o §2º ao caput do art.10-A; as alíneas "a","b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m","n", "o", "p", "q", "r" e "s" ao §2º do caput do art.10-A;

altera redação do caput do art.11;

acresce os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao caput do art.11;

altera redação do inciso IV do caput do art.12;

acresce o caput do art.12-A; os incisos I, II e III ao caput do art.12-A;

altera redação do caput do art.13;

acresce os §§ 1º e 2º ao caput do art.13;

altera redação do caput do art.14.