Dados Referenciais

Data21/12/2011
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 645/2011

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2011, na página 17, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO.

OBJETIVO, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ESTADO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, PESSOA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.

RECRUTAMENTO, CONTRATAÇÃO, PESSOA, MEDIAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ESTADO, CONCURSO.

OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, PESSOA, OBSERVAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO.

OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, TABELA, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, PESSOA.

CONTRATAÇÃO, PESSOA, MEDIAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, UTILIZAÇÃO, REGIME, DIREITO PÚBLICO, APLICAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR, ESTADO.

REVOGAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, CONTRATAÇÃO, PESSOA, PRAZO DETERMINADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO.

REVOGAÇÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA.

REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

REVOGAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOA, SERVIÇO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do § 3º do art. 4º.

Art. 1º

altera redação do inciso XIX do art. 2º; do § 4º do art. 3º;

acresce o § 5º ao art. 3º;

altera redação do inciso III do art. 4 º.

Art. 1°

acresce o § 3° ao art. 4°;

altera redação dos §§ 1° e 2° do art. 9°;

acresce o § 3° ao art. 9°.

Art. 1°

acresce os incisos XVI, XVII XVIII e XIX ao art. 2°; o § 4° ao art. 2°; os incisos I, II e III ao § 4° do art. 2°; o § 5° ao art. 2°; o § 4° ao art. 3°; o inciso III ao art. 4°;

altera redação do caput do art. 9°;

suprime o parágrafo único do art. 9°;

acresce os §§ 1° e 2° ao art. 9°.

Art. 41

acresce o inciso XV ao art. 2º.

Art. 1º

acresce o inciso XI ao art. 10; o § 8º ao art. 10.

Art. 1º

altera redação dos §§ 4º e 5º do art. 10.

Art. 1º

altera redação do caput do art.1º;

suprime o parágrafo único do art. 4º;

acresce os §§1º e 2º ao inciso II do caput do art.4º; o caput do art.4º-A; o parágrafo único ao art.4º-A;

altera redação do caput do art.9º;

revoga os incisos I,II e III do caput do art.9º;

altera redação do caput do art.10;

acresce os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao caput do art.10;

altera redação dos §§ 1º e 2º ao caput do art.10;

acresce os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao caput do art.10; o caput do art.10-A; os incisos I e II ao caput do art.10-A; o caput do §1º ao art.10-A; as alíneas "a","b", "c","d" e "e" ao §1º do caput do art.10-A; o §2º ao caput do art.10-A; as alíneas "a","b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m","n", "o", "p", "q", "r" e "s" ao §2º do caput do art.10-A;

altera redação do caput do art.11;

acresce os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao caput do art.11;

altera redação do inciso IV do caput do art.12;

acresce o caput do art.12-A; os incisos I, II e III ao caput do art.12-A;

altera redação do caput do art.13;

acresce os §§ 1º e 2º ao caput do art.13;

altera redação do caput do art.14.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 37.814/2012

Toda a norma.

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 53.365/2022

Decreto do Executivo nº 53.218/2022

Decreto do Executivo nº 53.217/2022

Decreto do Executivo nº 53.215/2022

Decreto do Executivo nº 52.884/2022

Decreto do Executivo nº 52.257/2022

Lei Ordinária nº 17.861/2022

o inciso II do § 1º do art. 1º.

Decreto do Executivo nº 51.464/2021

Decreto do Executivo nº 51.268/2021

Lei Ordinária nº 17.371/2021

Decreto do Executivo nº 49.045/2020

Decreto do Executivo nº 46.156/2018

Decreto do Executivo nº 45.984/2018

Decreto do Executivo nº 45.843/2018

Decreto do Executivo nº 45.540/2018

Decreto do Executivo nº 45.008/2017

Decreto do Executivo nº 44.973/2017

Decreto do Executivo nº 44.933/2017

Decreto do Executivo nº 44.855/2017

Decreto do Executivo nº 44.819/2017

Decreto do Executivo nº 44.743/2017

Decreto do Executivo nº 44.741/2017

Decreto do Executivo nº 39.365/2013

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 38.948/2012

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 38.642/2012

Decreto do Executivo nº 38.641/2012

Decreto do Executivo nº 38.625/2012

Decreto do Executivo nº 38.624/2012

Decreto do Executivo nº 38.623/2012

Decreto do Executivo nº 32.159/2008