Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 14.547/2011

Data	21/12/2011
Ementa	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 645/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2011, na página 17, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO. OBJETIVO, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ESTADO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RECRUTAMENTO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, MEDIAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ESTADO, CONCURSO. OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, OBSERVAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, TABELA, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, UTILIZAÇÃO, REGIME, DIREITO PÚBLICO, ESTATUTO DO SERVIDOR, ESTADO. REVOGAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO. REVOGAÇÃO, REAJUSTE REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, SERVIÇO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.240/2026 Art. 9º altera redação do inciso I do art. 2º. Lei Ordinária nº 19.050/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 13-A; o parágrafo único ao art. 13-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 13-A; o caput do art. 13-B; os incisos I, II e III ao art. 13-B; o caput do art. 13-C; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 13-C; o caput do art. 13-D; o parágrafo único ao art. 13-D; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 13-D; o caput do art. 13-E; os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° ao art. 13-E; os incisos I e II ao § 2° do art. 13-E; o caput do art. 13-F; o caput do art. 13-G; o parágrafo único ao art. 13-G. Lei Ordinária nº 17.936/2022 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 4º. Lei Ordinária nº 17.783/2022 Art. 1º altera redação do inciso XIX do art. 2º; do § 4º do art. 3º; acresce o § 5º ao art. 3º; altera redação do inciso III do art. 4 º. Lei Ordinária nº 17.180/2021 Art. 1° acresce o § 3° ao art. 4°; altera redação dos §§ 1° e 2° do art. 9°; acresce o § 3° ao art. 9°. Lei Ordinária nº 16.772/2019 Art. 1° acresce os incisos XVI, XVII XVIII e XIX ao art. 2°; o § 4° ao art. 2°; os incisos I, II e III ao § 4° do art. 2°; o § 5° ao art. 2°; o § 4° ao art. 3°; o inciso III ao art. 4°; altera redação do caput do art. 9°; suprime o parágrafo único do art. 9°; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 9°. Lei Complementar nº 400/2018 Art. 41 acresce o inciso XV ao art. 2º. Lei Ordinária nº 15.297/2014 Art. 1º acresce o inciso XI ao art. 10; o § 8º ao art. 10. Lei Ordinária nº 15.067/2013 Art. 1º altera redação dos §§ 4º e 5º do art. 10. Lei Ordinária nº 14.885/2012 Art. 1º altera redação do caput do art.1º; suprime o parágrafo único do art. 4º; acresce os §§1º e 2º ao inciso II do caput do art.4º; o caput do art.4º-A; o parágrafo único ao art.4º-A; altera redação do caput do art.9º; revoga os incisos I,II e III do caput do art.9º; altera redação do caput do art.10; acresce os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao caput do art.10; altera redação dos §§ 1º e 2º ao caput do art.10; acresce os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao caput do art.10; o caput do art.10-A; os incisos I e II ao caput do art.10-A; o caput do §1º ao art.10-A; as alíneas "a","b", "c","d" e "e" ao §1º do caput do art.10-A; o §2º ao caput do art.10-A; as alíneas "a","b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m","n", "o", "p", "q", "r" e "s" ao §2º do caput do art.10-A; altera redação do caput do art.11; acresce os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao caput do art.11; altera redação do inciso IV do caput do art.12; acresce o caput do art.12-A; os incisos I, II e III ao caput do art.12-A; altera redação do caput do art.13; acresce os §§ 1º e 2º ao caput do art.13; altera redação do caput do art.14.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 60.413/2026 os arts. 13-A a 13-G Decreto do Executivo nº 37.814/2012 Toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 574/2026 o art. 5º. Lei Complementar nº 539/2024 o art. 5º; Lei Complementar nº 538/2024 art. 7°. Decreto do Executivo nº 55.110/2023 toda a norma. Decreto do Executivo nº 53.365/2022 o art. 1°; o art. 2°. Decreto do Executivo nº 53.218/2022 o art. 1°; o art. 2°. Decreto do Executivo nº 53.217/2022 o art. 1°; o art. 2°. Decreto do Executivo nº 53.215/2022 o art. 1°; o art. 2°. Decreto do Executivo nº 52.884/2022 o art. 1°; o art. 2°. Decreto do Executivo nº 52.257/2022 o art. 1°; o art. 2°. Lei Ordinária nº 17.861/2022 o inciso II do § 1º do art. 1º. Decreto do Executivo nº 51.464/2021 Decreto do Executivo nº 51.268/2021 Lei Ordinária nº 17.371/2021 Decreto do Executivo nº 49.045/2020 Decreto do Executivo nº 46.156/2018 Decreto do Executivo nº 45.984/2018 Decreto do Executivo nº 45.843/2018 Decreto do Executivo nº 45.540/2018 Decreto do Executivo nº 45.008/2017 Decreto do Executivo nº 44.973/2017 Decreto do Executivo nº 44.933/2017 Decreto do Executivo nº 44.855/2017 Decreto do Executivo nº 44.819/2017 Decreto do Executivo nº 44.743/2017 Decreto do Executivo nº 44.741/2017 Decreto do Executivo nº 39.365/2013 toda a norma. Decreto do Executivo nº 38.948/2012 toda a norma. Decreto do Executivo nº 38.642/2012 Decreto do Executivo nº 38.641/2012 Decreto do Executivo nº 38.625/2012 Decreto do Executivo nº 38.624/2012 Decreto do Executivo nº 38.623/2012 Decreto do Executivo nº 32.159/2008