Dados Referenciais

Data27/01/1989
EmentaInstitui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoA presente Lei será revogada a partir de 1º de outubro de 2016 de acordo com o art. 46, inciso I, da Lei nº 15.730/2016.
IniciativaPoder Executivo
Proposição

474/1989

VetoOfício nº 0072/89
Dispositivos Vetadosart. 3º, inciso XIV; art. 41.; § 7º do art. 7º; art. 26., § 2º; art. 23., inciso VII.
Manutenção do VetoSim
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/01/1989, na página 17, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CRIAÇÃO, (ICMS), DISCIPLINAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PROCEDIMENTO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, LIVRO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSO FISCAL, PROCESSO MECÂNICO, PROCESSO ELETRÔNICO, INCENTIVO FISCAL, REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, UTILIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.

VALOR, (ICM), EFEITO, VIGÊNCIA, SISTEMA TRIBUTÁRIO, ESTADO, (ICMS).

DIREITO, RECEBIMENTO, REPARTIÇÃO FISCAL, INFORMAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, INTERESSE COLETIVO, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Atualizações
Art. 2°

altera redação do caput do art. 23-B; do inciso V do art. 23-B; da alínea "c" do inciso V do art. 23-B; do inciso VI do art. 23-B; da alínea "a" do inciso VI do art. 23-B.

Art. 46

revoga a norma.

Art. 2°

altera redação do caput do art. 23-D; do inciso III do art. 23-D;

revoga a alínea "a" do inciso III do art. 23-D;

altera redação do § 1° do art. 23-D.

Art. 1°

revoga o inciso I do art. 23-D.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 23; dos incisos II e III do art. 23; dos §§ 2°, 3° e 5° do art. 23;

acresce o art. 23-A; os incisos I e II ao art. 23-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 23-A; o § 1° ao art. 23-A; o inciso I ao § 1° do art. 23-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 1° do art. 23-A; o inciso II ao § 1° do art. 23-A; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 1° do art. 23-A; o § 2° ao art. 23-A; os incisos I e II ao § 2° do art. 23-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2° do art. 23-A; o § 3° ao art. 23-A; os incisos I, II e III ao § 3° do art. 23-A.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 23; dos incisos I, IV, V e VI do art. 23; dos §§ 1° e 4° do art. 23;

acresce o art. 23-B; o inciso I ao art. 23-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 23-B; o inciso II ao art. 23-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 23-B; o inciso III ao art. 23-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 23-B; o inciso IV ao art. 23-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 23-B; o inciso V ao art. 23-B; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso V do art. 23-B; o inciso VI ao art. 23-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso VI do art. 23-B; o inciso VII ao art. 23-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do art. 23-B; os §§ 1° e 2° ao art. 23-B; o art. 23-C; os §§ 1° e 2° ao art. 23-C; o art. 23-D; os incisos I e II ao art. 23-D; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 23-D; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso II do art. 23-D; o inciso III ao art. 23-D; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 23-D; os §§ 1° e 2° ao art. 23-D; os incisos I e II ao § 2° do art. 23-D;

Art. 3°

renumera o Anexo Único que a passa a vigorar como Anexo 1;

acresce os anexos 2, 3, 4, 5, 6 e 7.

Art. 1º

altera redação do inciso II do art. 54; da alínea "c" do inciso II do art. 54; do caput do art. 57;

acresce o inciso I ao art. 57; a alínea "a" ao inciso I do art. 57; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do art. 57; as alíneas "b" e "c" ao inciso I do art. 57; os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea "c" do inciso I do art. 57; a alínea "d" ao inciso I do art. 57; o inciso II ao art. 57;

altera redação da subseção III da seção I do capítulo III; do caput do art.61;

acresce os incisos IV e V ao art. 61; os itens 1 e 2 ao inciso V do art. 61;

altera redação do § 2º do art. 61;

acresce os §§ 3º e 4º ao art. 61; os incisos I e II ao § 4º do art. 61; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 4º do art. 61; o § 5º ao art. 61.

Art. 1º

altera redação do inciso III do art.23;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art.23; o caput do §5º ao art.23; o inciso I ao §5º do art.23; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do §5º do art.23; o inciso II ao §5º do art.23; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do §5º do art.23;

Art. 1º

altera redação do caput do art.48; do art.89;

Art. 1º

altera redação do caput do art.58; do art.59;

Art. 1º

acresce o art.72-A;

Art. 1º

altera redação do §7º do art.45; do §2º do art.48; do inciso II do §2º do art.48;

Art. 16

revoga o inciso II do art.51; o §1º do art.51; os incisos I e II do §1º do art.51;

Art. 1º

altera redação do parágrafo único do art.47;

Art. 1º

acresce o inciso IX ao art.43; o parágrafo único ao art.43;

Art. 12

altera redação do inciso VII do §2º do art.64; do §4º do art.64;

Art. 1º

altera redação da alínea "d" do inciso I do art.5º;

acresce o §24 do art.11; o §7º do art.45;

altera redação do caput do §2º do art.48;

acresce os incisos I e II ao §2º do art.48;

Art. 3º

acresce o inciso VII ao §2º do art.64;

Art. 4º

altera redação do caput do art.10; do inciso VI do art.42;

Art. 2º

altera redação do inciso III do art.3º; do caput do §2º do art.3º;

acresce os incisos I e II ao §2º do art.3º;

altera redação do §3º do art.7º;

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.675/2015

o art. 1°.

Lei Ordinária nº 14.946/2013

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 27.665/2005

Lei Ordinária nº 12.523/2003

o art. 2°.

Decreto do Executivo nº 24.341/2002

Decreto do Executivo nº 23.072/2001