Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 10.259/1989

Essa norma foi revogada.

Data	27/01/1989
Ementa	Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	A presente Lei será revogada a partir de 1º de outubro de 2016 de acordo com o art. 46, inciso I, da Lei nº 15.730/2016.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	474/1989
Veto	Ofício nº 0072/89
Dispositivos Vetados	art. 3º, inciso XIV; art. 41.; § 7º do art. 7º; art. 26., § 2º; art. 23., inciso VII.
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/01/1989, na página 17, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, (ICMS), DISCIPLINAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PROCEDIMENTO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, LIVRO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSO FISCAL, PROCESSO MECÂNICO, PROCESSO ELETRÔNICO, INCENTIVO FISCAL, REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, UTILIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. VALOR, (ICM), VIGÊNCIA, SISTEMA TRIBUTÁRIO, (ICMS). DIREITO, RECEBIMENTO, REPARTIÇÃO FISCAL, INFORMAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, INTERESSE COLETIVO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.946/2016 Art. 2° altera redação do caput do art. 23-B; do inciso V do art. 23-B; da alínea "c" do inciso V do art. 23-B; do inciso VI do art. 23-B; da alínea "a" do inciso VI do art. 23-B. Lei Ordinária nº 15.730/2016 Art. 46 revoga a norma. Lei Ordinária nº 15.704/2015 Art. 2° altera redação do caput do art. 23-D; do inciso III do art. 23-D; revoga a alínea "a" do inciso III do art. 23-D; altera redação do § 1° do art. 23-D. Lei Ordinária nº 15.673/2015 Art. 1° revoga o inciso I do art. 23-D. Lei Ordinária nº 15.605/2015 Art. 1° altera redação do caput do art. 23; dos incisos II e III do art. 23; dos §§ 2°, 3° e 5° do art. 23; acresce o art. 23-A; os incisos I e II ao art. 23-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 23-A; o § 1° ao art. 23-A; o inciso I ao § 1° do art. 23-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 1° do art. 23-A; o inciso II ao § 1° do art. 23-A; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 1° do art. 23-A; o § 2° ao art. 23-A; os incisos I e II ao § 2° do art. 23-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2° do art. 23-A; o § 3° ao art. 23-A; os incisos I, II e III ao § 3° do art. 23-A. Lei Ordinária nº 15.599/2015 Art. 1° altera redação do caput do art. 23; dos incisos I, IV, V e VI do art. 23; dos §§ 1° e 4° do art. 23; acresce o art. 23-B; o inciso I ao art. 23-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 23-B; o inciso II ao art. 23-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 23-B; o inciso III ao art. 23-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 23-B; o inciso IV ao art. 23-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 23-B; o inciso V ao art. 23-B; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso V do art. 23-B; o inciso VI ao art. 23-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso VI do art. 23-B; o inciso VII ao art. 23-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do art. 23-B; os §§ 1° e 2° ao art. 23-B; o art. 23-C; os §§ 1° e 2° ao art. 23-C; o art. 23-D; os incisos I e II ao art. 23-D; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 23-D; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso II do art. 23-D; o inciso III ao art. 23-D; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 23-D; os §§ 1° e 2° ao art. 23-D; os incisos I e II ao § 2° do art. 23-D; Art. 3° renumera o Anexo Único que a passa a vigorar como Anexo 1; acresce os anexos 2, 3, 4, 5, 6 e 7. Lei Ordinária nº 15.182/2013 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 54; da alínea "c" do inciso II do art. 54; do caput do art. 57; acresce o inciso I ao art. 57; a alínea "a" ao inciso I do art. 57; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do art. 57; as alíneas "b" e "c" ao inciso I do art. 57; os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea "c" do inciso I do art. 57; a alínea "d" ao inciso I do art. 57; o inciso II ao art. 57; altera redação da subseção III da seção I do capítulo III; do caput do art.61; acresce os incisos IV e V ao art. 61; os itens 1 e 2 ao inciso V do art. 61; altera redação do § 2º do art. 61; acresce os §§ 3º e 4º ao art. 61; os incisos I e II ao § 4º do art. 61; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 4º do art. 61; o § 5º ao art. 61. Lei Ordinária nº 14.883/2012 Art. 1º altera redação do inciso III do art.23; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art.23; o caput do §5º ao art.23; o inciso I ao §5º do art.23; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do §5º do art.23; o inciso II ao §5º do art.23; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do §5º do art.23; Lei Ordinária nº 14.722/2012 Art. 1º altera redação do caput do art.48; do art.89; Lei Ordinária nº 13.240/2007 Art. 1º altera redação do caput do art.58; do art.59; Lei Ordinária nº 13.218/2007 Art. 1º acresce o art.72-A; Lei Ordinária nº 12.027/2001 Art. 1º altera redação do §7º do art.45; do §2º do art.48; do inciso II do §2º do art.48; Lei Ordinária nº 11.515/1997 Art. 16 revoga o inciso II do art.51; o §1º do art.51; os incisos I e II do §1º do art.51; Lei Ordinária nº 11.458/1997 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art.47; Lei Ordinária nº 11.188/1994 Art. 1º acresce o inciso IX ao art.43; o parágrafo único ao art.43; Lei Ordinária nº 11.181/1994 Art. 12 altera redação do inciso VII do §2º do art.64; do §4º do art.64; Lei Ordinária nº 10.949/1993 Art. 1º altera redação da alínea "d" do inciso I do art.5º; acresce o §24 do art.11; o §7º do art.45; altera redação do caput do §2º do art.48; acresce os incisos I e II ao §2º do art.48; Lei Ordinária nº 10.935/1993 Art. 3º acresce o inciso VII ao §2º do art.64; Lei Ordinária nº 10.781/1992 Art. 4º altera redação do caput do art.10; do inciso VI do art.42; Lei Ordinária nº 10.650/1991 Art. 2º altera redação do inciso III do art.3º; do caput do §2º do art.3º; acresce os incisos I e II ao §2º do art.3º; altera redação do §3º do art.7º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.675/2015 o art. 1°. Lei Ordinária nº 14.946/2013 toda a norma. Decreto do Executivo nº 27.665/2005 Lei Ordinária nº 12.523/2003 o art. 2°. Decreto do Executivo nº 24.341/2002 Decreto do Executivo nº 23.072/2001