Busca na indexação das normas, utilizando o dicionário de termos controlados (tesauro) da Assembleia Legislativa de Pernambuco

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Norma Texto Ementa
Lei Ordinária n° 9 990 Publicada no DOE 14/01/1987
Estabelece normas para concessão de anuência prévia, pela autoridade metropolitana à aprovação, pelos municípios da Região Metropolitana do Recife, dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na forma do art. 13 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 960 Publicada no DOE 18/12/1986
Define áreas de interesse especial, dispõe sobre os procedimentos básicos relativos ao seu parcelamento para fins de ocupação urbana, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 757 Publicada no DOE 26/11/1985
Autoriza a homologação de tombamento da Vila Real de Cimbres, do Município de Pesqueira, neste Estado.
Dados Referenciais