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Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 9 990
Publicada no DOE 14/01/1987
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Estabelece normas para concessão de anuência prévia, pela autoridade metropolitana à aprovação, pelos municípios da Região Metropolitana do Recife, dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na forma do art. 13 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 960
Publicada no DOE 18/12/1986
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Define áreas de interesse especial, dispõe sobre os procedimentos básicos relativos ao seu parcelamento para fins de ocupação urbana, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 9 757
Publicada no DOE 26/11/1985
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Autoriza a homologação de tombamento da Vila Real de Cimbres, do Município de Pesqueira, neste Estado.

Dados Referenciais


Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
E-mail: ouvidoria@alepe.pe.gov.br
CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta