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Lei Ordinária n° 18.492
Publicada no DOE 12/03/2024
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Altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010 que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco e dá outras providências, a fim de promover a aplicabilidade da permacultura no planejamento de ocupações humanas sustentáveis e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.234
Publicada no DOE 30/04/2021
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Altera a Lei nº 13.619, de 7 de novembro de 2008, que institui o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PESHIS, e dá providências correlatas, a fim de autorizar o uso de modernas tecnologias de construção de habitações.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 388
Publicada no DOE 28/04/2018
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Regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 382
Publicada no DOE 10/01/2018
Regulamentada
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Dispõe sobre a Região Metropolitana do Recife - RMR.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.759
Publicada no DOE 06/04/2016
Revogada
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Obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”, contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 41.002
Publicada no DOE 19/08/2014
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Altera o Decreto nº 30.360, de 17 de abril de 2007, que institui o Conselho para Regularização de Imóveis do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 39.481
Publicada no DOE 08/06/2013
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Modifica o Decreto nº 30.360, de 17 de abril de 2007, que institui o Conselho para Regularização de Imóveis do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 34.547
Publicada no DOE 30/01/2010
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Regulamenta a Lei nº 13.490, de 1º de julho de 2008, e alteração, que cria Conselho Estadual das Cidades do Estado de Pernambuco ? ConCidades-PE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.490
Publicada no DOE 02/07/2008
Regulamentada
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Cria o Conselho Estadual das Cidades do Estado de Pernambuco - ConCidades-PE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 29.877
Publicada no DOE 21/11/2006
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Estabelece alterações nas normas de uso e solo fixadas no Decreto nº 8.447, de 02 de março de 1983, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 27.878
Publicada no DOE 03/05/2005
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Aprova o Regimento da 2ª Conferência Estadual das Cidades, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 27.778
Publicada no DOE 02/04/2005
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Convoca a 2ª Conferência Estadual das Cidades, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 25.563
Publicada no DOE 14/06/2003
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Convoca a 1ª Conferência Estadual das Cidades e dá Outras Providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 23.432
Publicada no DOE 25/07/2001
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Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP–H/PE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 14
Publicada no DOE 26/05/1995
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Modifica a Lei Complementar nº 1, de 12 de julho de 1990.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 11.189
Publicada no DOE 29/12/1994
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Dispõe sobre a cessão de Engenheiros ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Pernambuco, com vistas a criação de um Núcleo de Engenharia Pública.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 10
Publicada no DOE 07/01/1994
Revogada
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Dispõe sobre a Região Metropolitana do Recife - RMR, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 1
Publicada no DOE 18/08/1990
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Dispõe sobre requisitos para criação de municípios e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 9.990
Publicada no DOE 14/01/1987
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Estabelece normas para concessão de anuência prévia, pela autoridade metropolitana à aprovação, pelos municípios da Região Metropolitana do Recife, dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na forma do art. 13 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 9.960
Publicada no DOE 18/12/1986
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Define áreas de interesse especial, dispõe sobre os procedimentos básicos relativos ao seu parcelamento para fins de ocupação urbana, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 6.708
Publicada no DOE 18/06/1974
Revogada
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Cria os Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana do Recife e dá outras providências.
Dados Referenciais
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