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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 1999

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 11 740
Publicada no DOE 31/12/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Estado, para o exercício de 2000, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 739
Publicada no DOE 31/12/1999
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Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, altera a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 738
Publicada no DOE 31/12/1999
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Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 737
Publicada no DOE 31/12/1999
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Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 736
Publicada no DOE 31/12/1999
Revogada
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Altera os arts. 4º e 9º da Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 735
Publicada no DOE 31/12/1999
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Autoriza o Poder Executivo a constituir a Sociedade de Economia Mista denominada Porto do Recife S.A., e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 734
Publicada no DOE 31/12/1999
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Altera as Leis nºs 9.931, de 11 de dezembro de 1986; 11.516, de 30 de dezembro 1997; e 11.721, de 17 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 733
Publicada no DOE 31/12/1999
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Altera a lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 732
Publicada no DOE 31/12/1999
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Altera a Lei nº 11.634, de 28 de janeiro de 1999, que trata do Fundo de Aval das Empresas de Software de Pernambuco - FAESPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 731
Publicada no DOE 31/12/1999
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Altera a Lei nº 9.013, de 29 de junho de 1982, dispõe sobre a Gratificação pela Participação em Programas Especiais de Educação, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 730
Publicada no DOE 31/12/1999
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Dá nova redação ao artigo 14, da Lei nº 11.562, de 30 de junho de 1998, que altera o Plano de Carreiras do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual - GOATE, da Secretaria da Fazenda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 729
Publicada no DOE 31/12/1999
Revogada
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Altera o art. 2º da Lei nº 11.324, de 9 de janeiro de 1996.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 728
Publicada no DOE 29/12/1999
Revogada
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Dá nova denominação à Universidade de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 727
Publicada no DOE 30/12/1999
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Autoriza o Estado de Pernambuco a realizar operações de crédito que menciona e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 726
Publicada no DOE 24/12/1999
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Autoriza o Estado de Pernambuco a refinanciar, junto à União Federal, dívida mobiliária do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 725
Publicada no DOE 24/12/1999
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Dispõe, nos termos do art. 123, § 1º, da Constituição Estadual, sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2000-2003 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 724
Publicada no DOE 24/12/1999
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2000.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 723
Publicada no DOE 18/12/1999
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Autoriza a cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 722
Publicada no DOE 18/12/1999
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Institui o fundo de credito PRORENDA RURAL - PE, e da outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 721
Publicada no DOE 18/12/1999
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Altera a estrutura, competência e funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 720
Publicada no DOE 18/12/1999
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Introduz alterações na Lei nº 11.610, de 22 de dezembro de 1998, que modifica normas relativas à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 719
Publicada no DOE 17/12/1999
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Considera de Utilidade Publica a associação civil CASA DO ESTUDANTE DE PERNAMBUCO-CEP.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 718
Publicada no DOE 16/12/1999
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Institui Programa de Incentivo aos servidores policiais civis de nível médio, servidores da polícia científica de nível médio, aos médicos legistas e peritos criminais, em efetivo exercício de determinadas atividades inerentes aos órgãos de segurança da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, cria gratificações correspondentes e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 717
Publicada no DOE 15/12/1999
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Dispõe sobre os recursos financeiros decorrentes da arrecadação das contribuições previdenciárias e adicional da respectiva alíquota dos servidores públicos e militares do Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 716
Publicada no DOE 15/12/1999
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Determina prazo para a instituição do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco - FUNAPE, suspende, provisoriamente, dispositivos da Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977, alterada pelo art. 1º, da Lei nº 11.630, de 28 de janeiro de 1999.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 715
Publicada no DOE 15/12/1999
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Considera de Utilidade Pública o TEMPLO OLINDA DO AMANHECER DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ VALE DO AMANHECER.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 714
Publicada no DOE 15/12/1999
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Declara de Utilidade Pública a Associação Pernambucana de Criadores de Caprinos e Ovinos - APECCO.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 713
Publicada no DOE 15/12/1999
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Denomina "PE Francisco Julião a atual PE-90, que liga Carpina a Toritama - PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 712
Publicada no DOE 14/12/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 711
Publicada no DOE 14/12/1999
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Introduz alterações na Lei nº 11.515, de 29 de dezembro de 1997, para instituir o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIMPLES - PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 710
Publicada no DOE 08/12/1999
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Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente da área que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 709
Publicada no DOE 08/12/1999
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Altera a redação do art. 17, da Lei nº 11.660, de 09 de julho de 1999.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 708
Publicada no DOE 04/12/1999
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Estabelece critérios para redistribuição de 50% da Quota Estadual do Salário-Educação, entre o Estado e os respectivos Municípios, de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 707
Publicada no DOE 01/12/1999
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Considera de utilidade pública o Centro Judaico de Beneficência Beit Chabd.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 706
Publicada no DOE 01/12/1999
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Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã - ABC

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 705
Publicada no DOE 01/12/1999
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Declara de utilidade pública a Associação MOVIMENTO PRO CRIANÇA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 704
Publicada no DOE 30/11/1999
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Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, e alterações e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 703
Publicada no DOE 27/11/1999
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Autoriza o Poder Executivo a adquirir a Carteira de Crédito Imobiliário do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, bem como a sua alienação à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 702
Publicada no DOE 25/11/1999
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Denomina "SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS", o atual "Suape - Complexo Industrial Portuário".

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 701
Publicada no DOE 19/11/1999
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Autoriza a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EMATER-PE, a ceder o direito de uso dos bens imóveis que indica, à Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE, e dá outras providências:

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 700
Publicada no DOE 19/11/1999
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 699
Publicada no DOE 13/11/1999
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Cria a Escola do Legislativo do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 698
Publicada no DOE 12/11/1999
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Considera de utilidade pública o Lar Espírita do Divino Mestre.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 697
Publicada no DOE 12/11/1999
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Declara de utilidade pública a Escola São Francisco de Assis, com sede nesta Capital.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 696
Publicada no DOE 11/11/1999
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Dispõe sobre parcelamento dos débitos de contribuição previdenciária dos Municípios que mantinham convênio de seguridade social como IPSEP e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 695
Publicada no DOE 11/11/1999
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Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 694
Publicada no DOE 06/11/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 693
Publicada no DOE 06/11/1999
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Autoriza a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EMATER a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 692
Publicada no DOE 28/10/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 691
Publicada no DOE 28/10/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 690
Publicada no DOE 27/10/1999
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Normatiza e torna de utilidade pública o Conselho Comunitário da Mustardinha, visando assistir às Comunidades diretamente ligadas ao Conselho, a fim de proceder medidas de interesse social, junto a Órgãos Governamentais e/ou não Governamentais

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 689
Publicada no DOE 26/10/1999
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Altera a redação da Lei nº 11.091, de 29 de junho de 1994, que criou o Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 688
Publicada no DOE 22/10/1999
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Dispõe sobre a gratificação de representação dos policiais militares e civis vinculados à Assessoria Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 687
Publicada no DOE 19/10/1999
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Dispõe sobre o não ajuizamento de ação executiva para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 686
Publicada no DOE 19/10/1999
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Reconhece oficialmente no Estado de Pernambuco, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre a implantação desta como língua oficial na Rede Pública de ensino para surdos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 685
Publicada no DOE 16/10/1999
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Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar contratos de permissão de uso, remunerados, para exploração comercial, de espaços situados no Parque Zoobotânico de Dois Irmãos e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 684
Publicada no DOE 16/10/1999
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Declara de Utilidade Pública o Centro Brasileiro da Criança e do Adolescente - CASA DE PASSAGEM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 683
Publicada no DOE 15/10/1999
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Autoriza a Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB-PE a propiciar a seus mutuários a liquidação antecipada, com abatimento, do saldo devedor de contratos habitacionais e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 682
Publicada no DOE 15/10/1999
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Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda social nos casos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 681
Publicada no DOE 15/10/1999
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Dá denominação ao viaduto sobre a rodovia PE 01 Km 10, no município de Paulista.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 680
Publicada no DOE 15/10/1999
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Torna obrigatória a execução dos HINOS NACIONAL BRASILEIRO e de PERNAMBUCO na rede de ensino dos 1º e 2º graus.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 679
Publicada no DOE 14/10/1999
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Autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital social, assim como a alienar ou caucionar as ações de titularidade do Estado de Pernambuco na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 678
Publicada no DOE 12/10/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 677
Publicada no DOE 12/10/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 676
Publicada no DOE 12/10/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 675
Publicada no DOE 12/10/1999
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Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 674
Publicada no DOE 12/10/1999
Revogada
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Altera o artigo 2º, da Lei nº 10.548, de 07 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 673
Publicada no DOE 28/09/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 672
Publicada no DOE 28/09/1999
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Autoriza a Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais de Pernambuco - CEAGEPE, a renovar prazo de cessão de direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 671
Publicada no DOE 28/09/1999
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Autoriza o Poder Executivo a promover modificações no estatuto social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, modifica dispositivos da Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 670
Publicada no DOE 23/09/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 669
Publicada no DOE 23/09/1999
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 668
Publicada no DOE 23/09/1999
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Altera o art. 23 da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 667
Publicada no DOE 15/09/1999
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Dispõe sobre a integração da perspectiva de gênero nos programas de desenvolvimento social a nível urbano e rural, para promover a participação ativa das mulheres e otimizar a integração de gênero nos projetos de desenvolvimento social.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 666
Publicada no DOE 07/09/1999
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Acrescenta, na Lei nº 11.660, de 09 de Julho de 1999, o artigo 26, os §§ 1º, e 3º, do artigo 27, o artigo 36 e o Inciso II, do artigo 38, frutos de veto governamental aposto ao Projeto de Lei nº 105/99, não mantido pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 665
Publicada no DOE 14/08/1999
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Dispõe sobre a Inspeção Técnica de Veículos no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 664
Publicada no DOE 14/08/1999
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Cria o "Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE" e seu "Conselho Estadual Gestor - CEG-PE" e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 663
Publicada no DOE 13/08/1999
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Autoriza o Poder Executivo a renovar o prazo de cessão de direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 662
Publicada no DOE 16/07/1999
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 661
Publicada no DOE 16/07/1999
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Altera a alínea "b" do Inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.604, de 04 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 1999.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 660
Publicada no DOE 10/07/1999
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Estabelece, na forma do disposto nos artigos 14, inciso II, 49, inciso I, 71, 123, § 2º, e 131, da Constituição Estadual e no 55, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2000 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 659
Publicada no DOE 01/07/1999
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Declara de Utilidade Pública o Centro de Pesquisa e Apoio Comunitário de Pernambuco CEPAC - PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 658
Publicada no DOE 30/06/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 657
Publicada no DOE 29/06/1999
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Dá denominação a uma nova Unidade Estadual de Ensino, no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 656
Publicada no DOE 23/06/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos Orçamentos do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 655
Publicada no DOE 16/06/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 654
Publicada no DOE 16/06/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 653
Publicada no DOE 16/06/1999
Revogada
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Autoriza a cessão de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 652
Publicada no DOE 07/06/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 651
Publicada no DOE 08/05/1999
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Autoriza a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco EMATER a renovar prazo de cessão de direito de uso do imóvel, de que trata a Lei nº 11177, de 16 de dezembro de 1994, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 650
Publicada no DOE 08/06/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 649
Publicada no DOE 08/06/1999
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Modifica a Lei n° 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 648
Publicada no DOE 22/05/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 647
Publicada no DOE 05/05/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 646
Publicada no DOE 05/05/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 645
Publicada no DOE 05/05/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 644
Publicada no DOE 05/05/1999
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 643
Publicada no DOE 05/05/1999
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar prazo de cessão de direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 642
Publicada no DOE 05/05/1999
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Autoriza o Estado de Pernambuco a firmar convênio e contratos com o Ministério do Planejamento e Orçamento, através da sua Secretaria de Política Urbana e com a Caixa Econômica Federal - Caixa, visando a adesão e a implantação do Programa Habitar Brasil/BID nos municípios compreendidos na Região Metropolitana do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 641
Publicada no DOE 05/05/1999
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Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 640
Publicada no DOE 05/05/1999
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Dispõe sobre remuneração dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 639
Publicada no DOE 15/04/1999
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Autoriza a cessão do direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 638
Publicada no DOE 08/04/1999
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Autoriza o Poder Executivo a contrair operações de crédito que menciona e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 637
Publicada no DOE 07/04/1999
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Transfere Subvenção Social.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 636
Publicada no DOE 29/01/1999
Revogada
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Declara de natureza Policial Militar as funções que menciona e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 635
Publicada no DOE 29/01/1999
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Institui o Programa de Incentivo ao Comércio Exterior de Calçados, no Estado de Pernambuco, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 634
Publicada no DOE 29/01/1999
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Cria o Fundo de Aval das Empresas de Software de Pernambuco - FAESPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 633
Publicada no DOE 29/01/1999
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Autoriza ao Poder Executivo a transformação do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, de Autarquia para Sociedade de Economia Mista e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 632
Publicada no DOE 29/01/1999
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Extingue e cria cargos de Autoridades Policiais da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 631
Publicada no DOE 29/01/1999
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 630
Publicada no DOE 29/01/1999
Revogada
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Dispõe sobre a contribuição de servidores para a previdência social, a criação de Fundo de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 11 629
Publicada no DOE 29/01/1999
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Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, cria e extingue cargos e dá outras providências.

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Não há leis ordinárias para este ano.



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