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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2016

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 15 980
Publicada no DOE 30/12/2016
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Modifica a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 979
Publicada no DOE 27/12/2016
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2017.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 978
Publicada no DOE 27/12/2016
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Dispõe, em cumprimento ao que preceitua o art. 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, exercício 2017.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 977
Publicada no DOE 24/12/2016
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Altera a Lei nº 12.756, de 24 de janeiro de 2005, que cria gratificação de exercício no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 976
Publicada no DOE 24/12/2016
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Atribui competência ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE para fiscalizar e credenciar os estabelecimentos, instrutores e avaliadores responsáveis pela formação dos Bombeiros Civis.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 975
Publicada no DOE 24/12/2016
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Cria o Fundo de Aperfeiçoamento e Estruturação da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - FUNPGE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 974
Publicada no DOE 24/12/2016
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Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 973
Publicada no DOE 24/12/2016
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Institui o Adicional de Eficiência Gerencial - AEG no âmbito da Rede Estadual de Educação e altera a legislação que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 972
Publicada no DOE 24/12/2016
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Institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 971
Publicada no DOE 24/12/2016
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Extingue e cria as funções gratificadas que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 970
Publicada no DOE 24/12/2016
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Altera a Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 969
Publicada no DOE 24/12/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual dos Desbravadores e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 968
Publicada no DOE 24/12/2016
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Confere ao Município de Catende o Título de Cidade Princesinha dos Canaviais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 967
Publicada no DOE 24/12/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 966
Publicada no DOE 28/12/2016
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Confere ao Município de Exu o Título de Terra do Rei do Baião.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 965
Publicada no DOE 24/12/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual da Juventude Evangélica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 964
Publicada no DOE 24/12/2016
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Denomina de Rodovia Governador Eduardo Campos o trecho da PE 123, que oferece ligação rodoviária entre o Município de Sanharó ao Distrito de Xucuru, no Município de Belo Jardim, Agreste Pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 963
Publicada no DOE 24/12/2016
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Confere ao Município de Barra de Guabiraba o Título de Terra das Águas Subterrâneas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 962
Publicada no DOE 24/12/2016
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Dispõe sobre afixação de cartazes nos ônibus intermunicipais, bancos, unidades de saúde e órgãos da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, informando que discriminar ou negligenciar idoso é crime

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 961
Publicada no DOE 24/12/2016
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Denomina Escola Normal Estadual Professora Ione de Góes Barros, o Colégio Normal Estadual de Afogados da Ingazeira.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 960
Publicada no DOE 23/12/2016
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Altera o Anexo I da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 959
Publicada no DOE 23/12/2016
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Modifica a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 958
Publicada no DOE 23/12/2016
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Modifica o art. 5º da Lei nº 14.250, de 17 de dezembro de 2010, que altera denominação, competências e atribuições do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, instituído pela Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2000, passando a denominar-se Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 957
Publicada no DOE 23/12/2016
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Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, relativamente às taxas devidas em razão de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 956
Publicada no DOE 23/12/2016
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Cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 955
Publicada no DOE 23/12/2016
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Denomina de Ciclovia Camilo Simões o eixo cicloviário estruturador no trecho compreendido entre o Bairro do Recife e a Fábrica Tacaruna.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 954
Publicada no DOE 21/12/2016
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Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 953
Publicada no DOE 21/12/2016
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Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 952
Publicada no DOE 20/12/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Representante Comercial e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 951
Publicada no DOE 17/12/2016
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Altera a Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 950
Publicada no DOE 17/12/2016
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Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 949
Publicada no DOE 17/12/2016
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Altera a Lei nº 15.616, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 948
Publicada no DOE 17/12/2016
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Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 947
Publicada no DOE 17/12/2016
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Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 946
Publicada no DOE 17/12/2016
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Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas ou de importação do exterior com produtos de informática e altera a Lei n° 10.259, de 27 de janeiro de 1999, relativamente às alíquotas praticadas nas referidas operações.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 945
Publicada no DOE 17/12/2016
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Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 944
Publicada no DOE 15/12/2016
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Altera a Lei nº 12.196, de 2 de maio de 2002, que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 943
Publicada no DOE 13/12/2016
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Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico destinado a usina termoelétrica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 942
Publicada no DOE 13/12/2016
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Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 941
Publicada no DOE 13/12/2016
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Revoga a Lei nº 13.473, de 20 de junho de 2008, que concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 940
Publicada no DOE 13/12/2016
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Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 939
Publicada no DOE 13/12/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Corrida da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente no terceiro sábado do mês de novembro, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 938
Publicada no DOE 13/12/2016
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Declara de Utilidade Pública à Associação PODE - Portadores de Direitos Especiais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 937
Publicada no DOE 13/12/2016
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Altera o art. 6º da Lei nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 936
Publicada no DOE 07/12/2016
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 935
Publicada no DOE 02/12/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gás liquefeito de petróleo no Estado do Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 934
Publicada no DOE 02/12/2016
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Obriga as empresas prestadoras de serviços a informar previamente os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 933
Publicada no DOE 02/12/2016
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Estabelece critérios para o descarte apropriado dos filmes de radiografias utilizados em exames médicos e odontológicos, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 932
Publicada no DOE 01/12/2016
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Autoriza SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros a aplicar percentual redutor incidente sobre o valor dos imóveis de sua propriedade.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 931
Publicada no DOE 01/12/2016
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Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, os imóveis que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 930
Publicada no DOE 01/12/2016
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Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.689, de dezembro de 1991 e revoga a Lei nº 10.851, de 28 de dezembro de 1992.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 929
Publicada no DOE 01/12/2016
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Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos Municípios.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 928
Publicada no DOE 23/11/2016
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Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a afixação de cartazes nas agências de viagens, nos estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas e assemelhados, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 927
Publicada no DOE 23/11/2016
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Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 926
Publicada no DOE 23/11/2016
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Dispõe sobre a reserva de espaços livres e assentos para pessoas com deficiência em estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 925
Publicada no DOE 23/11/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual da Capoeira, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 924
Publicada no DOE 23/11/2016
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Dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos novos alunos nas instituições de ensino superior.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 923
Publicada no DOE 12/11/2016
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Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar as áreas de terras que especifica, a título de dação em pagamento.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 922
Publicada no DOE 12/11/2016
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Altera a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 921
Publicada no DOE 10/11/2016
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Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 920
Publicada no DOE 05/11/2016
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Altera a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 919
Publicada no DOE 05/11/2016
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Cria a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 918
Publicada no DOE 05/11/2016
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Proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões ou bexigas destinados ao uso recreativo ou decorativo e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 917
Publicada no DOE 05/11/2016
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Modifica a Lei nº 15.668 de 11 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de manutenção semestral nos veículos de transporte escolar, a fim de garantir a segurança dos alunos das escolas municipais do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 916
Publicada no DOE 05/11/2016
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Altera a Lei nº 14.379, de 2 de setembro de 2011, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de Esporte e Lazer desenvolvidos para a utilização de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em parques, praças e outros locais públicos, a fim de dispor sobre a instalação de academia ao ar livre com acessibilidade e jardins sensoriais e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 915
Publicada no DOE 05/11/2016
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Denomina de Barragem Governador Eduardo Henrique Accioly Campos, a Barragem de Serro Azul, localizada no Município de Palmares.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 914
Publicada no DOE 04/11/2016
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Altera o art. 54 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 913
Publicada no DOE 04/11/2016
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Altera a Lei nº 12.824, de 6 de junho de 2005, que institui o Fundo de Responsabilidade Social e de Modernização Administrativa - FRSMA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 912
Publicada no DOE 01/11/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa da Saudade, realizada no Município de Exu, Sertão do Araripe, anualmente no mês de agosto e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 911
Publicada no DOE 01/11/2016
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Altera a Lei nº 14.572, de 27 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o uso racional e reaproveitamento das águas nas edificações do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 910
Publicada no DOE 01/11/2016
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Declara de Utilidade Pública a Fundação Evangélica do Vale do São Francisco - FEVASF, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 909
Publicada no DOE 01/11/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o evento Religioso Evangelizar É Preciso, com o Padre Reginaldo Manzotti e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 908
Publicada no DOE 29/10/2016
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Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, o imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 907
Publicada no DOE 29/10/2016
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Altera a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, bem como a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 906
Publicada no DOE 27/10/2016
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Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, com encargo, de área de terra que indica localizada no Município de Paulista.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 905
Publicada no DOE 27/10/2016
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, a área de terra que indica, localizada no Município de Olinda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 904
Publicada no DOE 18/10/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Dedicado as Mulheres que Mudaram a História de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 903
Publicada no DOE 18/10/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Gestor Governamental e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 902
Publicada no DOE 18/10/2016
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Altera a Lei n° 12.829, de 9 de junho de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual do Livro e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 901
Publicada no DOE 18/10/2016
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Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 900
Publicada no DOE 12/10/2016
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Estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 899
Publicada no DOE 28/09/2016
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Autoriza o Tribunal de Contas do Estado a instituir o Programa de Aposentadoria Voluntária - PAV destinado aos servidores de cargo efetivo e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 898
Publicada no DOE 28/09/2016
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Reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 897
Publicada no DOE 28/09/2016
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Garante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares à prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 896
Publicada no DOE 28/09/2016
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Determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 895
Publicada no DOE 24/09/2016
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Altera a Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, que institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza administrativa.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 894
Publicada no DOE 15/09/2016
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 893
Publicada no DOE 15/09/2016
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Altera o art. 4º da Lei nº 15.849, de 22 de junho de 2016, que extingue e cria os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 892
Publicada no DOE 15/09/2016
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Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, relativamente à respectiva vigência.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 891
Publicada no DOE 15/09/2016
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Altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao montante depositado no mencionado Fundo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 890
Publicada no DOE 15/09/2016
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2017, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 889
Publicada no DOE 03/09/2016
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Altera a Lei nº 15.759, de 6 de abril de 2016, que obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”,contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 888
Publicada no DOE 03/09/2016
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Dispõe sobre o uso obrigatório dos acessórios de proteção radiológica por pacientes e acompanhantes em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 887
Publicada no DOE 01/09/2016
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Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 886
Publicada no DOE 01/09/2016
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Proíbe a utilização de pneus inteiros como corpo de proteção contra colisão em pistas de kart, autódromos e estacionamentos ao ar livre, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 885
Publicada no DOE 01/09/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor dos vírus da dengue, chikungunya, zika e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 884
Publicada no DOE 26/08/2016
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Dispõe sobre a retribuição das funções gratificadas e dos cargos em comissão providos pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, altera a Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, e a Lei nº 15.795, de 27 de abril de 2016.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 883
Publicada no DOE 24/08/2016
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Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 882
Publicada no DOE 24/08/2016
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Estabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 881
Publicada no DOE 18/08/2016
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Inclui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Doula e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 880
Publicada no DOE 18/08/2016
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Garante o direito à presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 879
Publicada no DOE 18/08/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 878
Publicada no DOE 12/08/2016
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Estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 877
Publicada no DOE 13/07/2016
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Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 876
Publicada no DOE 13/07/2016
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Estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 875
Publicada no DOE 08/07/2016
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Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, acompanhada de cão de serviço e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 874
Publicada no DOE 08/07/2016
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Altera a Lei nº 14.740, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em órgãos públicos integrantes da Administração Pública, bem como em empresas privadas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 873
Publicada no DOE 08/07/2016
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 872
Publicada no DOE 06/07/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Profissional de Segurança Pública.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 871
Publicada no DOE 06/07/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual em Memória dos Judeus Sefarditas Vítimas da Inquisição e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 870
Publicada no DOE 06/07/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual do Check-up Juvenil e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 869
Publicada no DOE 06/07/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por hospitais, clínicas e congêneres, de mini-prontuários no momento da alta/liberação do paciente, desde que por ele solicitado ou seu representante legal, contendo a relação de materiais, medicamento e quais serviços foram usados no atendimento e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 868
Publicada no DOE 01/07/2016
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Modifica a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 867
Publicada no DOE 01/07/2016
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A - AD/DIPER, áreas de terra situadas no Município de Goiana, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 866
Publicada no DOE 01/07/2016
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Modifica a Lei nº 14.250, de 17 de dezembro de 2010, que altera denominação, competências e atribuições do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, instituído pela Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2000, e alterações.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 865
Publicada no DOE 01/07/2016
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Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 864
Publicada no DOE 01/07/2016
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Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 863
Publicada no DOE 01/07/2016
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Altera a Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e determina outras providências; e a Lei nº 14.454, de 26 de outubro de 2011 que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 862
Publicada no DOE 01/07/2016
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Altera a Lei nº 12.165, de 2 de janeiro de 2002, e a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, para fixar o efetivo e a estrutura da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 861
Publicada no DOE 01/07/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Presença Africana em Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 860
Publicada no DOE 01/07/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para a Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e para o SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192) nas Escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 859
Publicada no DOE 01/07/2016
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Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 858
Publicada no DOE 01/07/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 857
Publicada no DOE 30/06/2016
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Disciplina a realização de transferências voluntárias de recursos estaduais aos consórcios públicos formados, exclusivamente, por Municípios pernambucanos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 856
Publicada no DOE 30/06/2016
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Revoga hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, constante do Anexo Único da Lei nº 14.539, de 14 de dezembro de 2011.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 855
Publicada no DOE 30/06/2016
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Altera a Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 854
Publicada no DOE 30/06/2016
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Altera a Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), e a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 853
Publicada no DOE 30/06/2016
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Modifica a Lei nº 14.277, de 25 de março de 2011, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, relativamente ao percentual do referido crédito presumido.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 852
Publicada no DOE 28/06/2016
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Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua nas crianças nascidas em todos os hospitais e maternidades do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 851
Publicada no DOE 23/06/2016
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Altera título e finalidade de Ação do Plano Plurianual 2016/2019, e da Lei Orçamentária Anual 2016.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 850
Publicada no DOE 23/06/2016
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Altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 849
Publicada no DOE 23/06/2016
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Extingue e cria os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 848
Publicada no DOE 22/06/2016
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Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 847
Publicada no DOE 22/06/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Rotaract Club e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 846
Publicada no DOE 22/06/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Mobilidade Urbana e o Dia Mundial Sem Carro e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 845
Publicada no DOE 22/06/2016
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Denomina de Barragem José de Fonte Ferreira, a barragem localizada no Município de Itapetim.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 844
Publicada no DOE 18/06/2016
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Altera o inciso XIII do art. 1º da Lei 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 843
Publicada no DOE 18/06/2016
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Obriga os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, no Estado de Pernambuco, a registrar em seus cardápios advertência acerca da obesidade infantil e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 842
Publicada no DOE 18/06/2016
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Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco a disponibilizar informações sobre a oferta e cobrança de couvert artístico em local de ampla visibilidade e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 841
Publicada no DOE 15/06/2016
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Determina a instalação de brinquedoteca em estabelecimentos assistenciais de saúde que prestem atendimento de natureza pediátrica em regime de internação e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 840
Publicada no DOE 15/06/2016
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Altera a Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível de escolas e universidades públicas e privadas, com números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 839
Publicada no DOE 15/06/2016
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Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 838
Publicada no DOE 14/06/2016
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Denomina de UPAE Severino Sérgio Estelita Guerra, a Unidade Pernambucana de Atenção Especializada do Município de Goiana.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 837
Publicada no DOE 11/06/2016
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Altera dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 16 de dezembro de 2005, modificada pela Lei nº 13.536, de 8 de setembro de 2008, pela Lei nº 13.134, de 14 de novembro de 2006, pela Lei nº 14.031, de 31 de março de 2010, pela Lei nº 14.872, de 11 de dezembro de 2012, pela Lei nº 15.357, de 18 de agosto de 2014, e pela Lei nº 15.595, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 836
Publicada no DOE 10/06/2016
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Autoriza a gestão da Arena Pernambuco pela EMPETUR - Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 835
Publicada no DOE 10/06/2016
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Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar termo de permissão de uso, com encargos, da área que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 834
Publicada no DOE 10/06/2016
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Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 833
Publicada no DOE 10/06/2016
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 832
Publicada no DOE 08/06/2016
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Dispõe sobre obrigações das montadoras e revendedoras de veículos em que seus produtos se tornarem objeto de recall e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 831
Publicada no DOE 08/06/2016
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Determina que brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil apreendidos sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 830
Publicada no DOE 08/06/2016
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Assegura reserva de imóveis populares construídos pela administração pública estadual para idosos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 829
Publicada no DOE 04/06/2016
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Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 828
Publicada no DOE 03/06/2016
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Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, altera a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013; a Lei nº 11.640, de 4 de maio de 1999 e a Lei nº 11.641, de 4 de maio de 1999.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 827
Publicada no DOE 03/06/2016
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Obriga a divulgação semanal de fotos de crianças e adolescentes desaparecidas nos noticiários de jornais, sediados no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 826
Publicada no DOE 03/06/2016
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Institui o Dia Estadual do Jiu-Jítsu e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 825
Publicada no DOE 03/06/2016
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Dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes e jovens que se encontrem em cumprimento de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, em liberdade assistida, em semiliberdade e egressos de internação.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 824
Publicada no DOE 02/06/2016
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 823
Publicada no DOE 02/06/2016
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Disciplina a regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais, ou para fins comerciais, industriais ou de serviços, localizados em área de regularização fundiária de interesse social.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 822
Publicada no DOE 01/06/2016
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Institui o Dia Estadual do Blogueiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 821
Publicada no DOE 01/06/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Técnico Agrícola, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 820
Publicada no DOE 01/06/2016
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Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisar aos consumidores deste Estado acerca do bloqueio do cartão e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 819
Publicada no DOE 01/06/2016
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Altera a Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002, que institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 818
Publicada no DOE 01/06/2016
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Regulamenta a colocação de placas informativas em todos os shows públicos realizados pelos municípios.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 817
Publicada no DOE 27/05/2016
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 816
Publicada no DOE 27/05/2016
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 815
Publicada no DOE 27/05/2016
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Consolida e altera o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 814
Publicada no DOE 27/05/2016
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Inclui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Brincar e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 813
Publicada no DOE 26/05/2016
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Altera o art. 9º da Lei nº 14.688, de 1º de junho de 2012, que cria a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 812
Publicada no DOE 26/05/2016
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Denomina de Terminal Rodoviário Zizina Andrada Araújo, o Terminal Rodoviário Estadual localizado no Município de Serra Talhada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 811
Publicada no DOE 24/05/2016
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Anual do Estado relativo ao exercício de 2016.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 810
Publicada no DOE 24/05/2016
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Altera a Lei nº 12.476, de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão e pagamento da Gratificação pelo Exercício da Atividade de Transporte.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 809
Publicada no DOE 18/05/2016
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Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 808
Publicada no DOE 17/05/2016
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Modifica a Lei nº 15.702, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 807
Publicada no DOE 17/05/2016
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Inclui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Engenheiro Civil e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 806
Publicada no DOE 17/05/2016
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Institui o Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 805
Publicada no DOE 17/05/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual do Meio Ambiente.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 804
Publicada no DOE 17/05/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios, disporem em local único, especifico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos diabéticos e com intolerância a lactose.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 803
Publicada no DOE 12/05/2016
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2016, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 802
Publicada no DOE 12/05/2016
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 801
Publicada no DOE 12/05/2016
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Dispõe sobre o assessoramento jurídico nas empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 800
Publicada no DOE 12/05/2016
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 799
Publicada no DOE 12/05/2016
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Institui o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho no âmbito do Poder Executivo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 798
Publicada no DOE 04/05/2016
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Dispõe sobre a reserva de vagas para adolescentes com deficiência nos contratos de aprendizagem firmados pelos órgãos e entidades do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 797
Publicada no DOE 04/05/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletor de chorume em veículos de coleta de lixo e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 796
Publicada no DOE 28/04/2016
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Introduz modificações na Lei nº 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, disciplina os órgãos e cargos que o integram.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 795
Publicada no DOE 28/04/2016
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Altera o art. 8º e revoga o art. 29, ambos da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 794
Publicada no DOE 28/04/2016
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 793
Publicada no DOE 28/04/2016
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Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 12.119, de 3 de dezembro de 2001, que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Incentivo à Leitura e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 792
Publicada no DOE 28/04/2016
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Dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 791
Publicada no DOE 28/04/2016
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Determina a obrigatoriedade na disponibilização de profissional da área de enfermagem ou bombeiro civil com especialização em primeiros socorros nos cemitérios e crematórios particulares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 790
Publicada no DOE 27/04/2016
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Altera Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 789
Publicada no DOE 27/04/2016
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Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 788
Publicada no DOE 27/04/2016
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Veda aos estabelecimentos comerciais a cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 787
Publicada no DOE 27/04/2016
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção e Controle da Diabetes e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 786
Publicada no DOE 27/04/2016
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Confere ao Município de Chã de Alegria o Título de Terra do Banho de Cheiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 785
Publicada no DOE 27/04/2016
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Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência Social Dom Campelo - IASDOC.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 784
Publicada no DOE 27/04/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Conscientização da Microcefalia e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 783
Publicada no DOE 27/04/2016
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Determina a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas nas escolas privadas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 782
Publicada no DOE 27/04/2016
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Inclui no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estudantil de Artes de Sertânia.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 781
Publicada no DOE 26/04/2016
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Autoriza a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE doar, com encargo, o bem imóvel que indica localizado no Município do Jaboatão dos Guararapes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 780
Publicada no DOE 26/04/2016
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Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 779
Publicada no DOE 19/04/2016
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Obriga a disponibilização de exemplar impresso de uma cartilha com orientações sobre o diagnóstico, tratamento e prevenção do Diabetes, nos estabelecimentos assistenciais de saúde, públicos ou privados, do Estado de Pernambuco, bem como, em formato digital, nos sítios eletrônicos institucionais do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 778
Publicada no DOE 19/04/2016
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Denomina de Rodovia Prefeito Cláudio Amorim, o trecho que liga a PE-126 até o distrito de Igarapeba no Município de São Benedito do Sul.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 777
Publicada no DOE 19/04/2016
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Dispõe sobre a criação e implementação do Programa Educa Legal - PE no âmbito das instituições que oferecem cursos de Graduação e Pós-graduação da rede de ensino público e privado no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 776
Publicada no DOE 19/04/2016
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Obriga os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol no Estado de Pernambuco a fixar placas, em local de fácil visibilidade, com os dizeres DIGA NÃO AO RACISMO e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 775
Publicada no DOE 14/04/2016
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Denomina de Rodovia Mestre Dominguinhos, a Vicinal VPE-056.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 774
Publicada no DOE 09/04/2016
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Altera dispositivos da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 773
Publicada no DOE 09/04/2016
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Extingue e cria as funções gratificadas que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 772
Publicada no DOE 07/04/2016
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Dispõe sobre uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 771
Publicada no DOE 07/04/2016
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Estabelece o envio de informações referentes à criança e ao adolescente para o Poder Judiciário, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 770
Publicada no DOE 06/04/2016
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Inclui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Santo Amaro do Município de Taquaritinga do Norte e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 769
Publicada no DOE 06/04/2016
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Proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 768
Publicada no DOE 06/04/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual da Imigração.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 767
Publicada no DOE 06/04/2016
Ícone para ler Texto Original  

Inclui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Assessor Parlamentar e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 766
Publicada no DOE 06/04/2016
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Confere ao Município de Vertente do Lério o Título de Terra do Calcário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 765
Publicada no DOE 06/04/2016
Ícone para ler Texto Original  

Inclui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Conscientização Sobre o Diabetes e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 764
Publicada no DOE 06/04/2016
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Confere ao Município de Salgadinho o Título de Terra das Piscinas de Águas Termais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 763
Publicada no DOE 06/04/2016
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Denomina de Rodovia Deputado Osvaldo Coelho, a PE-626, que oferece acesso rodoviário desde o Distrito de Pedrinhas até o Município de Petrolina, Margem Pernambucana Leste do Rio São Francisco, no Sertão do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 762
Publicada no DOE 06/04/2016
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Altera a Lei nº 12.648, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre a criação do sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o Adolescente e o encaminhamento destas informações pelos Conselhos Tutelares.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 761
Publicada no DOE 06/04/2016
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Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 760
Publicada no DOE 06/04/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados do fornecimento de relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades voltadas às pessoas com deficiência aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com Síndrome de Down e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 759
Publicada no DOE 06/04/2016
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Obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”, contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 758
Publicada no DOE 05/04/2016
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Autoriza o Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.074, de 7 julho de 1995, por intermédio do Poder Executivo, a conceder a implantação, operação, exploração, conservação e manutenção de rodovia que servirá de Contorno aos Municípios de Igarassu e Abreu e Lima, interceptando a rodovia BR-101 Norte.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 757
Publicada no DOE 05/04/2016
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Altera os arts. 1º e 6º da Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo; o art. 19 da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada; e os arts. 3º e 11 da Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 756
Publicada no DOE 05/04/2016
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 755
Publicada no DOE 05/04/2016
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Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 754
Publicada no DOE 29/03/2016
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Determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores de combustíveis.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 753
Publicada no DOE 29/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Karatê, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 752
Publicada no DOE 29/03/2016
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Institui a Semana Educativa da Nutrição Infantil.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 751
Publicada no DOE 29/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o mês Dezembro Vermelho dedicado à prevenção e combate à AIDS e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 750
Publicada no DOE 29/03/2016
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Confere ao Município de São José da Coroa Grande o Título de Terra das Piscinas Naturais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 749
Publicada no DOE 29/03/2016
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Confere ao Município de Surubim o Título de Capital da Vaquejada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 748
Publicada no DOE 29/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Confere ao Município de Tracunhaém o Título de Capital do Artesanato em Cerâmica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 747
Publicada no DOE 29/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Confere ao Município de Rio Formoso o Título de Terra da Batalha do Reduto.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 746
Publicada no DOE 29/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Confere ao Município de Buenos Aires o Título de Cidade das Cores.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 745
Publicada no DOE 29/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a celebração Viva Gonzagão, evento de cunho cultural e histórico do Município de Exu, alusivo ao nascimento do Pernambucano do Século, Luiz Gonzaga.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 744
Publicada no DOE 29/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Confere ao Município de Limoeiro o Título de Princesa do Capibaribe.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 743
Publicada no DOE 29/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Declara de Utilidade Pública a Entidade Instituto Papai.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 742
Publicada no DOE 29/03/2016
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Estabelece política de cotas por gênero nos Conselhos Tutelares situados no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 741
Publicada no DOE 29/03/2016
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Estabelece a divulgação, no âmbito das escolas integrantes da rede pública estadual de ensino, a respeito da existência de vagas de emprego e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 740
Publicada no DOE 24/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, a área de terra que indica, localizada no Município de Olinda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 739
Publicada no DOE 24/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 738
Publicada no DOE 22/03/2016
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Manifestação Cultural Banho de Cheiro do Município de Chã de Alegria.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 737
Publicada no DOE 22/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Institui o Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento às Drogas nas Unidades Prisionais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 736
Publicada no DOE 22/03/2016
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Proíbe a queima de fogos de artifício e assemelhados nos ambientes que especifica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 735
Publicada no DOE 22/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Confere ao Município de Joaquim Nabuco, o Título de Capital da Cana-de-Açúcar.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 734
Publicada no DOE 22/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Confere ao Município de Orobó o Título de Capital da Renda Frivolité.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 733
Publicada no DOE 22/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência aos Mendigos de Caruaru.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 732
Publicada no DOE 22/03/2016
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Dispõe sobre a afixação de cartazes, informando o teor do aviso de que trata o art. 19-J da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 731
Publicada no DOE 18/03/2016
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2016/2019 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Gabinete do Vice Governador.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 730
Publicada no DOE 18/03/2016
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Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 729
Publicada no DOE 11/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Equoterapia e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 728
Publicada no DOE 11/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 13.973, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 727
Publicada no DOE 11/03/2016
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Confere ao Município de Lagoa do Carro o Título Honorífico de Capital do Tapete.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 726
Publicada no DOE 11/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Avicultor e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 725
Publicada no DOE 11/03/2016
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Estabelece normas e diretrizes para a qualidade do ar, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 724
Publicada no DOE 11/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com câncer em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 723
Publicada no DOE 10/03/2016
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Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 722
Publicada no DOE 09/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher (180) disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), oferecido pela Secretaria da Mulher de Pernambuco, na forma que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 721
Publicada no DOE 09/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Confere ao Município de Xexéu, o Título de Capital das Aves.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 720
Publicada no DOE 09/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa, e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 719
Publicada no DOE 09/03/2016
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Altera a Lei nº 15.553, de 15 de julho de 2015, que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 718
Publicada no DOE 04/03/2016
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Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Pernambucana de Cegos - APEC.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 717
Publicada no DOE 04/03/2016
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Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 716
Publicada no DOE 04/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção às Doenças Renais Crônicas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 715
Publicada no DOE 04/03/2016
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a afixação de cartazes nos Prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 714
Publicada no DOE 04/03/2016
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Dispõe sobre a afixação de cartazes nos restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, cantinas escolares e em outros espaços de consumo de alimentos no Estado de Pernambuco, informando como aplicar a manobra de Heimlich, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 713
Publicada no DOE 04/03/2016
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Determina aos hospitais públicos e particulares, clínicas e postos de saúde credenciados à Rede Estadual de Saúde que forneçam aos pacientes diagnosticados com Diabetes mellitus tipo 1, noções básicas sobre os cuidados no tratamento antes de qualquer encaminhamento ao especialista.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 712
Publicada no DOE 04/03/2016
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Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 711
Publicada no DOE 01/03/2016
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Dispõe sobre a verba sucumbencial devida aos Procuradores do Estado, prevista na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e no Código de Processo Civil.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 710
Publicada no DOE 06/01/2016
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Regulamenta o acesso em propriedades públicas e privadas de agentes de saúde e vigilância epidemiológica em casos de iminente risco de epidemia ou situação de epidemia, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 709
Publicada no DOE 06/01/2016
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Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais

Não há leis ordinárias para este ano.



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