Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.241/2017

Data	15/12/2017
Ementa	Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Diogo Moraes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1076/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/12/2017, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	COMEMORAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, CALENDÁRIO DE EVENTOS, OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS, EVENTO, DATA COMEMORATIVA, SEMANA COMEMORATIVA, MÊS COMEMORATIVO, ANO COMEMORATIVO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.239/2026 Art. 1° acresce o caput do art. 298-H. Lei Ordinária nº 19.234/2026 Art. 1° acresce o caput do art. 111-E. Lei Ordinária nº 19.217/2026 Art. 1° acresce o caput do art. 276-A. Lei Ordinária nº 19.207/2026 Art. 1º acresce O caput do art. 354-J; o parágrafo único ao art. 354-J. Lei Ordinária nº 19.205/2026 Art. 1º acresce o caput do art. 260-C; o parágrafo único ao art. 260-C; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 260-C. Lei Ordinária nº 19.203/2026 Art. 1º acresce o caput do art. 39-H. Lei Ordinária nº 19.201/2026 Art. 1º acresce o caput do art. 57-D; os §§ 1º e 2º ao art. 57-D; os incisos I,II e III ao § 2º do art. 57-D. Lei Ordinária nº 19.200/2026 Art. 1º acresce o caput do art. 125-A; o § 1º ao art. 125-A; os incisos I, II, III e IV ao §1º do art. 125-A ; o § 2º ao art. 125-A. Lei Ordinária nº 19.198/2026 Art. 1º acresce o caput do art. 285-B. Lei Ordinária nº 19.197/2026 Art. 1º acresce o caput do art. 298-G. Lei Ordinária nº 19.194/2026 Art. 1º acresce o caput ao art. 199-D. Lei Ordinária nº 19.193/2026 Art. 1º acresce o caput do art. 263-B. Lei Ordinária nº 19.192/2026 Art. 1º acresce o caput do art. 15-B. Lei Ordinária nº 19.191/2026 Art. 1º acresce o caput do art. 157-A. Lei Ordinária nº 19.181/2026 Art. 1º acresce o caput do art. 222-A; o § 1º ao art. 222-A; os incisos I, II, III, IV e V ao § 1º do art. 222-A; o § 2º ao art. 222-A. Lei Ordinária nº 19.179/2026 Art. 1º acresce o caput do art. 390-C. Lei Ordinária nº 19.176/2026 Art. 1° acresce o caput do art. 420-D; o Parágrafo único ao art. 420-D. Lei Ordinária nº 19.175/2026 Art. 1° acresce o caput do art. 420-C. Art. 3° revoga o caput do art. 110. Lei Ordinária nº 19.113/2025 Art. 1° altera redação do caput do art. 153-D; acresce o parágrafo único ao art. 153-D. Lei Ordinária nº 19.112/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 369-C; o parágrafo único ao art. 369-C. Lei Ordinária nº 19.110/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 391-C; o parágrafo único ao art. 391-C; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 391-C. acresce o caput do art. 391-C; o parágrafo único ao art. 391-C; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 391-C. acresce o caput do art. 391-C; o parágrafo único ao art. 391-C; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 391-C. Lei Ordinária nº 19.093/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 150-A; os §§ 1° e 2° ao art. 150-A. Lei Ordinária nº 19.092/2025 Art. 1° renumera o parágrafo único do art. 238, que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2° ao art. 238. Art. 1º altera redação do § 1º do art. 238; Lei Ordinária nº 19.089/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 180-C. Lei Ordinária nº 19.064/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 354-I; o parágrafo único ao art. 354-I. Lei Ordinária nº 19.063/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 206-E; os §§ 1° e 2° ao art. 206-E; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao § 2° do art. 206-E. Lei Ordinária nº 19.062/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 118-C. Lei Ordinária nº 19.061/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 413-K. Lei Ordinária nº 19.060/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 204-A; o parágrafo único ao art. 204-A. Art. 2° revoga o art. 183. Lei Ordinária nº 19.059/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 128-B. Lei Ordinária nº 19.058/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 114-C. Lei Ordinária nº 19.057/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 198-B. Lei Ordinária nº 19.056/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 116-C. Lei Ordinária nº 19.055/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 312-G. Lei Ordinária nº 19.054/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 86-E. Lei Ordinária nº 19.053/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 298-F. Lei Ordinária nº 19.052/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 274-F. Lei Ordinária nº 19.051/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 413-J. Art. 3° revoga o art. 401-A. Lei Ordinária nº 19.049/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 220-A. Lei Ordinária nº 19.048/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 59-E. Lei Ordinária nº 19.044/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 165-F; o parágrafo único ao art. 165-F. Lei Ordinária nº 19.043/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 298-E. Lei Ordinária nº 19.039/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 179-A. Lei Ordinária nº 19.038/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 316-F. Lei Ordinária nº 19.024/2025 Art. 1º acresce o caput do art. 312-F; o parágrafo único ao art. 312-F; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 312-F. Lei Ordinária nº 19.016/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 298-D. Lei Ordinária nº 19.010/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 65-C; o parágrafo único ao art. 65-C; os incisos I, II, III e IV ao art. 65-C. Lei Ordinária nº 19.002/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 171-A. Lei Ordinária nº 18.997/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 211-B. Lei Ordinária nº 18.990/2025 Art. 1° renumera o parágrafo único do art. 105-F, que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2° ao art. 105-F; os incisos I, II, III, IV e V ao § 2° do art. 105-F. Lei Ordinária nº 18.924/2025 Art. 1° acresce do caput do art. 337-C; do parágrafo único ao art. 337-C; do incisos I, II, III, IV e V ao art. 337-C Lei Ordinária nº 18.918/2025 Art. 1° acresce acresce o caput do art. 413-I Lei Ordinária nº 18.882/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 328-C; parágrafo único ao art. 328-C. Lei Ordinária nº 18.881/2025 Art. 1° acresce o art. 363-B. Lei Ordinária nº 18.880/2025 Art. 1° acresce o parágrafo único ao art. 69. Lei Ordinária nº 18.878/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 26-D; o § 1° ao art. 26-D; os incisos I e II ao § 1° do art. 26-D; o § 2° ao art. 26-D. Lei Ordinária nº 18.861/2025 Art. 1° acresce o art.358-A; o paragrafo único ao art. 358-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 358-A. Lei Ordinária nº 18.859/2025 Art. 1° acresce o art. 354-H. Lei Ordinária nº 18.845/2025 Art. 1º acresce o art. 51-A. Lei Ordinária nº 18.839/2025 Art. 1º acresce o art. 133-B. Lei Ordinária nº 18.825/2025 Art. 1º acresce o caput do art. 15-A; os §§ 1º e 2º ao art. 15-A. Lei Ordinária nº 18.824/2025 Art. 1º acresce o caput do art. 316-D. Lei Ordinária nº 18.823/2025 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 299-B; acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 299-B; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso II do parágrafo único do art. 299-B. Lei Ordinária nº 18.820/2025 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 247 que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 247; os incisos I, II e III ao § 2º do art. 247. Lei Ordinária nº 18.819/2025 Art. 1º acresce o caput do art. 393-A; o parágrafo único ao art. 393-A. Lei Ordinária nº 18.818/2025 Art. 1º acresce o caput do art. 181-A. Lei Ordinária nº 18.817/2025 Art. 1º acresce o caput do art. 163-B. Lei Ordinária nº 18.816/2025 Art. 1º acresce o caput do art. 408-C. Lei Ordinária nº 18.815/2025 Art. 1º acresce o caput do art. 96-A. Lei Ordinária nº 18.812/2025 Art. 1º acresce o caput do art. 350-E. Lei Ordinária nº 18.778/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 360-B. Lei Ordinária nº 18.776/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 139-B; o parágrafo único ao art. 139-B; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao parágrafo único do art. 139-B. Lei Ordinária nº 18.775/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 316-D; o parágrafo único ao art. 316-D. Lei Ordinária nº 18.774/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 273-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 273-A. Lei Ordinária nº 18.772/2024 Art. 1° acresce o caput do art.265-A. Lei Ordinária nº 18.770/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 312-E. Lei Ordinária nº 18.769/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 251-B. Lei Ordinária nº 18.768/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 73-B; os incisos I, II e III ao art. 73-B. Lei Ordinária nº 18.755/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 120-A; o parágrafo único ao art. 120-A. Lei Ordinária nº 18.754/2024 Art. 1º acresce os §§ 1º e 2º ao art. 158; Art. 2º revoga o parágrafo único do art. 158. Lei Ordinária nº 18.752/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 159-B; o parágrafo único ao art. 159-B; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX ao parágrafo único do art. 159-B. Lei Ordinária nº 18.746/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 258-I; o parágrafo único ao art. 258-I. Lei Ordinária nº 18.717/2024 Art. 1º acresce o art. 354-G. Lei Ordinária nº 18.714/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 298-D; o parágrafo único ao art. 298-D; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 298-D. Lei Ordinária nº 18.712/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 143-B; os §§ 1º e 2º ao art. 143-B. Lei Ordinária nº 18.710/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 114-C; o parágrafo único ao art. 114-C. Lei Ordinária nº 18.707/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 340-B; o parágrafo único ao art. 340-B. Lei Ordinária nº 18.706/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 287-C; o parágrafo único ao art. 287-C; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 287-C; as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ao inciso II do parágrafo único do art. 287-C. Lei Ordinária nº 18.704/2024 Art. 1º acresce o art. 199-D. Lei Ordinária nº 18.703/2024 Art. 1º acresce o art. 365-A. Lei Ordinária nº 18.702/2024 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 138-A. Lei Ordinária nº 18.699/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 377-B; o § 1º ao art. 377- B; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 377- B; o § 2º ao art. 377- B. Lei Ordinária nº 18.693/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 57-C; o parágrafo único ao art. 57-C. Lei Ordinária nº 18.683/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 173-B. Lei Ordinária nº 18.682/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 138-B. Lei Ordinária nº 18.650/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 153-E. Lei Ordinária nº 18.649/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 97-B. Lei Ordinária nº 18.647/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 363-A; o parágrafo único ao art. 363-A. acresce o caput do art.363-A; o parágrafo único ao art. 363-A. Lei Ordinária nº 18.646/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 410-C. Lei Ordinária nº 18.645/2024 Art. 1º suprime o parágrafo único do art. 176; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 176. Lei Ordinária nº 18.644/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 217- I; o parágrafo único ao art. 217-I. Lei Ordinária nº 18.639/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 302-C. Lei Ordinária nº 18.600/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 410-B. Lei Ordinária nº 18.599/2024 Art. 1° acresce o caput do art.414-A. Lei Ordinária nº 18.598/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 82-C; o parágrafo único ao art. 82-C. Lei Ordinária nº 18.597/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 354-F; o parágrafo único ao art. 354-F. Lei Ordinária nº 18.593/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 71-B; os §§ 1º e 2º ao art. 71-B; os incisos I, II, III e IV ao § 2º do art. 71-B. Lei Ordinária nº 18.592/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 249-B; o parágrafo único ao art. 249-B; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 249-B. Lei Ordinária nº 18.591/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 81-D; o parágrafo único ao art. 81-D; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 81-D. Lei Ordinária nº 18.590/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 309-C. Lei Ordinária nº 18.589/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 153-D. Lei Ordinária nº 18.588/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 395-D. Lei Ordinária nº 18.587/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 217-H. Lei Ordinária nº 18.586/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 37-B. Lei Ordinária nº 18.584/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 193-B. Lei Ordinária nº 18.581/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 374-A. Lei Ordinária nº 18.566/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 232-C. Lei Ordinária nº 18.556/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 422-E. Lei Ordinária nº 18.555/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 354-E. Lei Ordinária nº 18.553/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 98-A. Lei Ordinária nº 18.552/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 333-E; os §§ 1º e 2º ao art. 333-E. Lei Ordinária nº 18.545/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 413-H. Lei Ordinária nº 18.543/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 306-F. Lei Ordinária nº 18.542/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 202-A; o parágrafo único ao art. 202-A. Lei Ordinária nº 18.541/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 268-A. Lei Ordinária nº 18.539/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 292-E. Lei Ordinária nº 18.525/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 66-C. Lei Ordinária nº 18.524/2024 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 152; acresce os incisos I, II, III, IV, V e VI ao § 1º do art. 152; altera redação dos §§ 2º e 3º do art. 152. Lei Ordinária nº 18.523/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 93-A; o parágrafo único ao art. 93-A. Lei Ordinária nº 18.522/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 259-A; o parágrafo único ao art. 259-A. Lei Ordinária nº 18.521/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 263-A. Lei Ordinária nº 18.520/2024 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 249-A; dos incisos I, II e III do art. 249-A. Lei Ordinária nº 18.519/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 217-G. Lei Ordinária nº 18.506/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 413-G. Lei Ordinária nº 18.505/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 16-E. Lei Ordinária nº 18.504/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 328-B. Lei Ordinária nº 18.502/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 292-D; o parágrafo único ao art. 292-D; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 292-D. Lei Ordinária nº 18.500/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 201-B. Lei Ordinária nº 18.499/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 278-A; o § 1º ao art. 278-A; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 278-A; o § 2º ao art. 278-A. Lei Ordinária nº 18.498/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 395-C. Lei Ordinária nº 18.496/2024 Art. 1° acresce o caput do art. 66-B. Lei Ordinária nº 18.484/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 252-C; o parágrafo único ao art. 252-C; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 252-C. Lei Ordinária nº 18.483/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 200-B; o parágrafo único ao art. 200-B. Lei Ordinária nº 18.482/2024 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 239; acresce os incisos I, II e III ao § 1º do art. 239. Lei Ordinária nº 18.481/2024 Art. 1º acresce o caput do cart. 199- C. Art. 1° acresce o caput do art. 199-C. Lei Ordinária nº 18.480/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 227-C. Lei Ordinária nº 18.465/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 228-C. Art. 1° acresce o caput do art. 228.C; Lei Ordinária nº 18.464/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 123-B. Lei Ordinária nº 18.463/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 26-C; os §§ 1º e 2º ao art. 26-C. Lei Ordinária nº 18.460/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 354-D; o parágrafo único ao art. 354-D. Lei Ordinária nº 18.459/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 260-B; o parágrafo único ao art. 260-B; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 260-B. Lei Ordinária nº 18.456/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 260-B; o parágrafo único ao art. 260-B; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 260-B. Lei Ordinária nº 18.454/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 219-B; os §§ 1º e 2º ao art. 219-B; os incisos I, II, III e IV ao § 2º do art. 219-B. Lei Ordinária nº 18.453/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 104-F; o parágrafo único ao art. 104-F; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 104-F. Lei Ordinária nº 18.452/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 323-D. Lei Ordinária nº 18.406/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 262-B; os §§ 1º e 2º ao art. 262-B; os incisos I e II ao § 2º do art. 262-B. Lei Ordinária nº 18.405/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 299-G; o parágrafo único ao art. 299-G. Lei Ordinária nº 18.403/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 312-D. Lei Ordinária nº 18.402/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 381-C; o parágrafo único ao art. 381-C; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 381-C; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso IV do parágrafo único do art. 381-C. Lei Ordinária nº 18.399/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 285-A; o parágrafo único ao art. 285-A; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao parágrafo único do art. 285-A. Lei Ordinária nº 18.398/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 257-E. Lei Ordinária nº 18.397/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 401-E. Lei Ordinária nº 18.396/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 420-B. Lei Ordinária nº 18.394/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 185-C; o parágrafo único ao art. 185-C; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 185-C. Lei Ordinária nº 18.393/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 257-D. Lei Ordinária nº 18.392/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 217-F; os §§ 1°, 2° e 3º ao art. 217-F; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao § 2° do art. 217-F. Lei Ordinária nº 18.391/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 108-A. Lei Ordinária nº 18.390/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 357-B; o parágrafo único ao art. 357-B. Lei Ordinária nº 18.389/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 312-C. Lei Ordinária nº 18.388/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 258-H; o parágrafo único ao art. 258-H. Lei Ordinária nº 18.387/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 323-C. Lei Ordinária nº 18.386/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 62-C; o parágrafo único ao art. 62-C. Lei Ordinária nº 18.385/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 14-E; o parágrafo único ao art. 14-E. Lei Ordinária nº 18.369/2023 Art. 1º renumera § 1º do art. 299-A, que passa a vigorar como parágrafo único; altera redação do parágrafo único do art. 299-A; acresce os incisos I, II, III, IV, V e VI ao parágrafo único do art. 299-A. Lei Ordinária nº 18.356/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 174-B. Lei Ordinária nº 18.354/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 229-A; o parágrafo único ao art. 229-A; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 229-A. Lei Ordinária nº 18.353/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 126-G. Lei Ordinária nº 18.352/2023 Art. 1º acresce o caput do art.118-B. Lei Ordinária nº 18.351/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 185-B; o parágrafo único ao art. 185-B. Lei Ordinária nº 18.350/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 104-E; o parágrafo único ao art. 104-E. Lei Ordinária nº 18.348/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 158-C; o parágrafo único ao art. 158-C; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 158-C. Lei Ordinária nº 18.347/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 47-A; o parágrafo único ao art. 47-A. Lei Ordinária nº 18.346/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 141-E; o parágrafo único ao art. 141-E. Lei Ordinária nº 18.341/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 111-D. Lei Ordinária nº 18.338/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 80-C; o parágrafo único ao art. 80-C. Lei Ordinária nº 18.335/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 200-A; o parágrafo único ao art. 200-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 200-A. Lei Ordinária nº 18.323/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 299-F; o parágrafo único ao art. 299-F; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 299-F. Lei Ordinária nº 18.318/2023 Art. 1º suprime o parágrafo único do art. 104; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 104. Lei Ordinária nº 18.303/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 193-A; o parágrafo único ao art. 193-A. Lei Ordinária nº 18.300/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 113-A; o parágrafo único ao art. 113-A. Lei Ordinária nº 18.299/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 413-F. Lei Ordinária nº 18.298/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 388-B. Lei Ordinária nº 18.296/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 281-B. Lei Ordinária nº 18.293/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 111-C. Lei Ordinária nº 18.292/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 281-A. Lei Ordinária nº 18.291/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 325-A; o parágrafo único ao art. 325-A. Lei Ordinária nº 18.289/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 287-B; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 287-B. Lei Ordinária nº 18.287/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 180-B. Lei Ordinária nº 18.285/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 58-D. Lei Ordinária nº 18.282/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 41-A. Lei Ordinária nº 18.270/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 110-D; o § 1º ao art. 110-D; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 110-D; os §§ 2º e 3º ao art. 110-D. Lei Ordinária nº 18.269/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 194-E; o parágrafo único ao art. 194-E. Lei Ordinária nº 18.268/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 114-B; o parágrafo único ao art. 114-B. Lei Ordinária nº 18.267/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 329-B; o § 1º ao art. 329-B; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 329-B; o § 2º ao art. 329-B. Lei Ordinária nº 18.266/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 206-D; o parágrafo único ao art. 206-D; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao parágrafo único do art. 206-D. Lei Ordinária nº 18.265/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 63-A. Lei Ordinária nº 18.264/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 71-A; o parágrafo único ao art. 71-A; os incisos I, II, III, IV e V ao parágrafo único ao art. 71-A. Lei Ordinária nº 18.263/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 165-E. Lei Ordinária nº 18.256/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 413-E. Lei Ordinária nº 18.253/2023 Art. 1° acresce o caput do art. 73-A; o parágrafo único ao art. 73-A; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 73-A. Lei Ordinária nº 18.252/2023 Art. 1º suprime o parágrafo único do art. 375; o inciso II do parágrafo único do art. 375; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 375; os incisos I, II, III e IV ao § 2º do art. 375; os §§ 3º e 4º ao art. 375; Art. 3º revoga o inciso I do parágrafo único do art. 375; as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do parágrafo único do art. 375. Lei Ordinária nº 18.232/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 158-B; o parágrafo único ao art. 158-B; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 158-B. Lei Ordinária nº 18.230/2023 Art. 1º acresce o art. 217-E. Lei Ordinária nº 18.213/2023 Art. 1º acresce o art. 14-D. Lei Ordinária nº 18.196/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 342-A; o parágrafo único ao art. 342-A. Lei Ordinária nº 18.195/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 390-B. Lei Ordinária nº 18.191/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 195-F; os §§ 1º e 2º ao art. 195-F. Lei Ordinária nº 18.190/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 422-D. Lei Ordinária nº 18.164/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 52-A; o parágrafo único ao art. 52-A. Lei Ordinária nº 18.163/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 104-D; o parágrafo único ao art. 104-D; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 104-D. Lei Ordinária nº 18.159/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 74-C; o parágrafo único ao art. 74-C; os incisos I, II, III, IV e V ao parágrafo único do art. 74-C. Lei Ordinária nº 18.158/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 14-C; o parágrafo único ao art. 14-C. Lei Ordinária nº 18.154/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 111-B. Lei Ordinária nº 18.153/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 169-B; o § 1º ao art. 169-B; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 169-B; o § 2º ao art. 169-B. Lei Ordinária nº 18.143/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 70-B; o parágrafo único ao art. 70-B. Lei Ordinária nº 18.121/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 105-G; o parágrafo único ao art. 105-G; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 105-G. Lei Ordinária nº 18.120/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 345-C; o parágrafo único ao art. 345-C; os incisos I, II, III, IV e V ao parágrafo único do art. 345-C. Lei Ordinária nº 18.116/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 385-B. Lei Ordinária nº 18.115/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 86-D. Lei Ordinária nº 18.080/2022 Art. 1º acresce a seção IV ao capítulo VIII do título I; o caput do art. 257-B; os §§ 1º e 2º ao art. 257-B; os incisos I, II e III ao § 2º do art. 257-B; o § 3º ao art. 257-B; o caput do art. 257-C; os §§ 1º e 2º ao art. 257-C; os incisos I, II e III ao § 2º do art. 257-C; o § 3º ao art. 257-C. Lei Ordinária nº 18.032/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 316-C. Lei Ordinária nº 18.030/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 258-G. Lei Ordinária nº 18.029/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 14-B. Lei Ordinária nº 18.028/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 31-A. Lei Ordinária nº 18.027/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 86-C. Lei Ordinária nº 18.026/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 354-C. Lei Ordinária nº 18.025/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 39-G. Lei Ordinária nº 18.023/2022 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 133-A; os incisos I, II, III, IV e V ao parágrafo único do art. 133-A. Lei Ordinária nº 18.022/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 314-A. Lei Ordinária nº 18.021/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 314. Lei Ordinária nº 18.017/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 316-B. Lei Ordinária nº 18.009/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 401-D. Lei Ordinária nº 18.008/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 14-A; o caput do art. 97-A; o caput do art. 178-A; o caput do art. 225-A; o caput do art. 264-A; o caput do art. 317-C; o caput do art. 385-B; o caput do art. 390-A. Lei Ordinária nº 18.007/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 195-E. Lei Ordinária nº 18.005/2022 Art. 1º acresce a seção IV ao capítulo VIII do título I; o caput do art. 257-A; o parágrafo único ao art. 257-A. Lei Ordinária nº 17.981/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 350-D; o parágrafo único ao art. 350-D; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 350-D; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso II do parágrafo único do art. 350-D; o inciso III ao parágrafo único do art. 350-D. Lei Ordinária nº 17.978/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 313-A; do parágrafo único do art. 313-A. Lei Ordinária nº 17.962/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 299-E; o parágrafo único ao art. 299-E. Lei Ordinária nº 17.961/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 130-B; o parágrafo único ao art. 130-B; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 130-B. Lei Ordinária nº 17.959/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 228-B. Lei Ordinária nº 17.958/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 126-F; o parágrafo único ao art. 126-F. Lei Ordinária nº 17.957/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 323-B; o parágrafo único ao art. 323-B. Lei Ordinária nº 17.956/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 277-C; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 277-C. Lei Ordinária nº 17.955/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 274-E. Lei Ordinária nº 17.954/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 174-A; o parágrafo único ao art. 174-A. Lei Ordinária nº 17.951/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 159-A; o parágrafo único ao art. 159-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 159-A. Lei Ordinária nº 17.950/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 381-B; o parágrafo único ao art. 381-B; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 381-B; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso II do parágrafo único do art. 381-B; os incisos III e IV ao parágrafo único do art. 381-B. Lei Ordinária nº 17.933/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 84-A. Lei Ordinária nº 17.932/2022 Art. 1º altera redação dos incisos I, II e III do § 1º do art. 334; acresce o inciso IV ao § 1º do art. 334. Lei Ordinária nº 17.897/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 184-A; o parágrafo único ao art. 184-A. Lei Ordinária nº 17.896/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 261-A; o parágrafo único ao art. 261-A; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 261-A. Lei Ordinária nº 17.895/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 105-F; o parágrafo único ao art. 105-F; os incisos I, II, III, IV e V ao parágrafo único do art. 105-F. Lei Ordinária nº 17.894/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 364-A. Lei Ordinária nº 17.893/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 139-A; o parágrafo único ao art. 139-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 139-A. acresce o caput do art. 139-A; o parágrafo único ao art. 139-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 139-A. Lei Ordinária nº 17.892/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 118-A; o parágrafo único ao art. 118-A. Lei Ordinária nº 17.885/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 258-D. Lei Ordinária nº 17.854/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 43-A. Lei Ordinária nº 17.853/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 262-A. Lei Ordinária nº 17.851/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 248-C; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 248-C. Lei Ordinária nº 17.849/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 395-B; o parágrafo único ao art. 395-B. Lei Ordinária nº 17.847/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 274-D. Lei Ordinária nº 17.846/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 258-E. Lei Ordinária nº 17.844/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 81-C; o parágrafo único ao art. 81-C. Lei Ordinária nº 17.843/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 250-A; os §§ 1º e 2º ao art. 250-A. Lei Ordinária nº 17.842/2022 Art. 1º altera redação do inciso II do parágrafo único do art. 306-D. Lei Ordinária nº 17.840/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 153-C; os §§ 1º e 2º ao art. 153-C. Lei Ordinária nº 17.837/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 57-B; o parágrafo único ao art. 57-B. Lei Ordinária nº 17.836/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 359-B. Lei Ordinária nº 17.835/2022 Art. 1º altera redação dos incisos III e IV do § 1º do art. 240; acresce os incisos V, VI, VII e VIII ao § 1º do art. 240; altera redação do § 2º do art. 240; acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 240. Lei Ordinária nº 17.834/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 299-D; os §§ 1º e 2º ao art. 299-D. Lei Ordinária nº 17.828/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 195-D; o parágrafo único ao art. 195-D. Lei Ordinária nº 17.827/2022 Art. 1º acresce o caput dos arts. 33-A, 92-D, 110-C, 223-B e 258-D. Lei Ordinária nº 17.796/2022 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 277. Lei Ordinária nº 17.782/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 123-A. Lei Ordinária nº 17.780/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 26-B; o parágrafo único ao art. 26-B. Lei Ordinária nº 17.779/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 249-A; o parágrafo único ao art. 249-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único ao art. 249-A. Lei Ordinária nº 17.778/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 16-D. Lei Ordinária nº 17.777/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 145-B; o parágrafo único ao art. 145-B. Lei Ordinária nº 17.776/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 401. Lei Ordinária nº 17.774/2022 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 224; acresce os incisos I, II e III ao art. 224. Lei Ordinária nº 17.753/2022 Art. 1º acresce os §§ 1º e 2º ao art. 386. Lei Ordinária nº 17.752/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 391-B. Lei Ordinária nº 17.751/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 68-A. Lei Ordinária nº 17.750/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 92-C; o parágrafo único ao art. 92-C. Lei Ordinária nº 17.749/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 232-B; os §§ 1º e 2º ao art. 232-B; os incisos I e II ao § 2º do art. 232-B. Lei Ordinária nº 17.748/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 206-C; o parágrafo único ao art. 206-C; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 206-C. Lei Ordinária nº 17.747/2022 Art. 1º altera redação dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 251; acresce os incisos V, VI, VII, VIII, IX e X ao parágrafo único do art. 251. Lei Ordinária nº 17.746/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 105-E; o § 1º ao art. 105-E; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 105-E; o § 2º ao art. 105-E; os incisos I, II, III e IV ao § 2º do art. 105-E; o § 3º ao art. 105-E. Lei Ordinária nº 17.745/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 239-B; o parágrafo único ao art. 239-B. Lei Ordinária nº 17.744/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 299-C; o parágrafo único ao art. 299-C. Lei Ordinária nº 17.733/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 401-B. Lei Ordinária nº 17.732/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 303-B; o parágrafo único ao art. 303-B. Lei Ordinária nº 17.731/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 369-B; o parágrafo único ao art. 369-B. Lei Ordinária nº 17.730/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 258-C; o parágrafo único ao art. 258-C. Lei Ordinária nº 17.729/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 328-A. Lei Ordinária nº 17.728/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 83-A. Lei Ordinária nº 17.727/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 141-D; o parágrafo único ao art. 141-D; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 141-D. Lei Ordinária nº 17.681/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 201-A; o parágrafo único ao art. 201-A. Lei Ordinária nº 17.678/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 371-B. Lei Ordinária nº 17.675/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 359-A; revoga o art. 309. Lei Ordinária nº 17.674/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 39-F. Lei Ordinária nº 17.671/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 252-B; o parágrafo único ao art. 252-B. Lei Ordinária nº 17.667/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 252-A; o parágrafo único ao art. 252-A. Lei Ordinária nº 17.662/2022 Art. 2º altera redação do caput do art. 224. Lei Ordinária nº 17.661/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 117-D; o parágrafo único ao art. 117-D. Lei Ordinária nº 17.653/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 117-C. Lei Ordinária nº 17.545/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 126-E. Lei Ordinária nº 17.544/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 172-B; o parágrafo único ao art. 172-B. acresce o caput do art. 172-B; o parágrafo único ao art. 172-B. acresce o caput do art. 172-B; o parágrafo único ao art. 172-B. acresce o caput do art. 172-B; o parágrafo único ao art. 172-B. acresce o caput do art. 172-B; o parágrafo único ao art. 172-B. acresce o caput do art. 172-B; o parágrafo único ao art. 172-B. Lei Ordinária nº 17.543/2021 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 71 que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 71. Lei Ordinária nº 17.542/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 195-C; o parágrafo único ao art. 195-C; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 195-C. Lei Ordinária nº 17.539/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 332-A; o parágrafo único ao art. 332-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 332-A. Lei Ordinária nº 17.524/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 277-B; o parágrafo único ao art. 277-B. Lei Ordinária nº 17.516/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 373-E; o parágrafo único ao art. 373-E. Lei Ordinária nº 17.515/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 248-B; o parágrafo único ao art. 248-B. Lei Ordinária nº 17.509/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 402-B; o § 1º ao art. 402-B; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 402-B. Lei Ordinária nº 17.508/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 354-B; o parágrafo único ao art. 354-B. Lei Ordinária nº 17.507/2021 Art. 1º altera redação do inciso II do parágrafo único do art. 105-A. Lei Ordinária nº 17.502/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 165-D. Lei Ordinária nº 17.499/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 138-A; o parágrafo único ao art. 138-A. Lei Ordinária nº 17.498/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 141-C; o parágrafo único ao art. 141-C. Lei Ordinária nº 17.496/2021 Art. 1º suprime o parágrafo único do art. 261; acresce o § 1º ao art. 261; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 261; o § 2º ao art. 261. Lei Ordinária nº 17.495/2021 Art. 1º altera redação dos incisos III e IV do art. 194-A; acresce os incisos V e VI ao art. 194-A. Lei Ordinária nº 17.486/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 327-D; o § 1º ao art. 327-D; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI ao § 1º do art. 327-D; o § 2º ao art. 327-D; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII ao § 2º do art. 327-D; o § 3º ao art. 327-D; os incisos I, II, III,IV e V ao § 3º do art. 327-D; o § 4º ao art. 327-D. Lei Ordinária nº 17.474/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 227-B. Lei Ordinária nº 17.471/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 237-B; o parágrafo único ao art. 237-B; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 237-B. Lei Ordinária nº 17.470/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 350-C; o parágrafo único ao art. 350-C. Lei Ordinária nº 17.467/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 306-E; o parágrafo único ao art. 306-E. Lei Ordinária nº 17.466/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 70-A; o § 1º ao art. 70-A; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 70-A; o § 2º ao art. 70-A. Lei Ordinária nº 17.457/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 337-B; o § 1º ao art. 337-B; os incisos I e II ao § 1º do art. 337-B; o § 2º ao art. 337-B. Lei Ordinária nº 17.450/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 158-A; o parágrafo único ao art. 158-A. Lei Ordinária nº 17.449/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 309-B; o parágrafo único ao art. 309-B. Lei Ordinária nº 17.447/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 126-D; o parágrafo único ao art. 126-D; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 126-D. Lei Ordinária nº 17.437/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 135-A; os §§ 1º e 2º ao art. 135-A. Lei Ordinária nº 17.436/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 117-B. Lei Ordinária nº 17.435/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 119-B. Lei Ordinária nº 17.434/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 303-A; os §§ 1º e 2º ao art. 303-A. Lei Ordinária nº 17.428/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 59-D; os §§ 1º e 2º ao art. 59-D. Lei Ordinária nº 17.427/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 173-A. Lei Ordinária nº 17.424/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 274-C; o parágrafo único ao art. 274-C; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 274-C. Lei Ordinária nº 17.423/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 375-B. Lei Ordinária nº 17.421/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 153-B; o parágrafo único ao art. 153-B; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 153-B. Lei Ordinária nº 17.420/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 104-C; o parágrafo único ao art. 104-C. Lei Ordinária nº 17.412/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 59-C; o parágrafo único ao art. 59-C. Lei Ordinária nº 17.411/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 422-C. Lei Ordinária nº 17.409/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 333 - D. Lei Ordinária nº 17.408/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 88 - C. Lei Ordinária nº 17.387/2021 Art. 1º acresce o § 1º ao art. 337-A; o inciso I ao § 1º do art. 337-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 1º do art. 337-A; o inciso II ao § 1º do art. 337-A; o § 2º ao art. 337-A. Lei Ordinária nº 17.383/2021 Art. 1º acresce os §§ 1º e 2º ao art. 39-C. Lei Ordinária nº 17.380/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 85-B. Lei Ordinária nº 17.367/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 160-A. Lei Ordinária nº 17.365/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 86-B; o parágrafo único ao art. 86-B. Lei Ordinária nº 17.362/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 211-A; o parágrafo único ao art. 211-A. Lei Ordinária nº 17.331/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 39-E. Lei Ordinária nº 17.330/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 82-B; o parágrafo único ao art. 82-B. Lei Ordinária nº 17.329/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 385-A; o parágrafo único ao art. 385-A. Lei Ordinária nº 17.303/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 81-B; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 81-B. Lei Ordinária nº 17.302/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 377-A. Lei Ordinária nº 17.301/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 82-A; os §§ 1º e 2º ao art. 82-A; os incisos I, II, III e IV ao § 2º do art. 82-A; o § 3º ao art. 82-A. Lei Ordinária nº 17.299/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 217-D. Lei Ordinária nº 17.289/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 247-A; o parágrafo único ao art. 247-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 247-A. Lei Ordinária nº 17.288/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 103-A; o parágrafo único ao art. 103-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 103-A. Lei Ordinária nº 17.287/2021 Art. 1° acresce o caput do art 126-C; o parágrafo único ao art. 126-C. Lei Ordinária nº 17.284/2021 Art. 1° renumera o parágrafo único do art. 283-B que passa a vigorar como § 1°; acresce o § 2° ao art. 283-B. Lei Ordinária nº 17.282/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 391-A. Lei Ordinária nº 17.281/2021 Art. 1° altera redação do caput do art. 18-A; acresce o parágrafo único ao art. 18-A. Lei Ordinária nº 17.258/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 345-B; o parágrafo único ao art. 345-B. Lei Ordinária nº 17.257/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 183-A; o parágrafo único ao art. 183-A. Lei Ordinária nº 17.256/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 141-B; o parágrafo único ao art. 141-B. Lei Ordinária nº 17.255/2021 Art. 1° altera redação do parágrafo único do art. 158. Lei Ordinária nº 17.253/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 198-A; os §§ 1° e 2° ao art. 198-A. Lei Ordinária nº 17.239/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 274-B; o parágrafo único ao art. 274-B. Lei Ordinária nº 17.227/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 237-A; o parágrafo único ao art. 237-A. Lei Ordinária nº 17.215/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 354-A. Lei Ordinária nº 17.214/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 39-D; o parágrafo único ao art. 39-D. Lei Ordinária nº 17.205/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 18-B; o parágrafo único ao art. 18-B. Lei Ordinária nº 17.189/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 223-A; o parágrafo único ao art. 223-A; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 223-A. Lei Ordinária nº 17.188/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 337-A; o parágrafo único ao art. 337-A. Lei Ordinária nº 17.187/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 357-A. Lei Ordinária nº 17.185/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 58-C. Lei Ordinária nº 17.184/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 248-A; o parágrafo único ao art. 248-A. Lei Ordinária nº 17.183/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 345-A; o parágrafo único ao art. 345-A Lei Ordinária nº 17.179/2021 Art. 1° altera redação do caput do art. 117; do parágrafo único do art. 117. Lei Ordinária nº 17.178/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 66-A. Lei Ordinária nº 17.155/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 16-C. Lei Ordinária nº 17.154/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 39-C; o parágrafo único ao art. 39-C. Lei Ordinária nº 17.153/2021 Art. 1° altera redação do caput do art. 346. Lei Ordinária nº 17.152/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 258-B. Lei Ordinária nº 17.150/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 313-A; o parágrafo único ao art. 313-A. Lei Ordinária nº 17.148/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 312-B. Lei Ordinária nº 17.101/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 373-D; o parágrafo único ao art. 373-D. Lei Ordinária nº 17.100/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 111-A; o parágrafo único ao art. 111-A. Lei Ordinária nº 17.099/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 260-A; os §§ 1º e 2º ao art. 260-A. Lei Ordinária nº 17.098/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 85-A. Lei Ordinária nº 17.095/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 226-A. Lei Ordinária nº 17.094/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 333-B; o parágrafo único ao art. 333-B. Lei Ordinária nº 17.084/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 86-A. Lei Ordinária nº 17.083/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 65-B; o parágrafo único ao art. 65-B. Lei Ordinária nº 17.075/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 104-B; o parágrafo único ao art. 104-B. Lei Ordinária nº 17.074/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 333-B; o parágrafo único ao art. 333-B. Lei Ordinária nº 17.071/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 144-A; o parágrafo único ao art. 144-A. acresce o caput do art. 144-A; o parágrafo único ao art. 144-A. Lei Ordinária nº 17.068/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 16-B; o parágrafo único ao art. 16-B. Lei Ordinária nº 17.067/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 340-A; o parágrafo único ao art. 340-A; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 340-A; Lei Ordinária nº 17.066/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 128-A; o parágrafo único ao art. 128-A. Lei Ordinária nº 17.031/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 194-D. Lei Ordinária nº 17.030/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 219-A. Lei Ordinária nº 17.021/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 172-A; o parágrafo único ao art. 172-A. Lei Ordinária nº 17.008/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 194-C. Lei Ordinária nº 17.007/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 166-B. Lei Ordinária nº 17.001/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 74-B; o parágrafo único ao art. 74-B. Lei Ordinária nº 17.000/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 57-A; o parágrafo único ao art. 57-A. Lei Ordinária nº 16.999/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 65-A; o parágrafo único ao art. 65-A. Lei Ordinária nº 16.974/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 88-B. Lei Ordinária nº 16.970/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 227. Lei Ordinária nº 16.969/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 373-C; o § único ao art. 373-C. Lei Ordinária nº 16.960/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 239-A; o parágrafo único ao art. 239-A. Lei Ordinária nº 16.954/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 244-A; o parágrafo único ao art. 244-A; os incisos I, II, III, IV e V ao parágrafo único do art. 244-A. Lei Ordinária nº 16.947/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 58-B; o parágrafo único ao art. 58-B. Lei Ordinária nº 16.945/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 169-A. Lei Ordinária nº 16.929/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 165-C; o parágrafo único ao art. 165-C. Lei Ordinária nº 16.928/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 217-C. Lei Ordinária nº 16.896/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 388-A. Lei Ordinária nº 16.867/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 360-D; o parágrafo único ao art. 360-D; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 360-D. Lei Ordinária nº 16.866/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 199-B. Lei Ordinária nº 16.865/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 350-B. Lei Ordinária nº 16.859/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 165-B. Lei Ordinária nº 16.858/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 206-B. Lei Ordinária nº 16.857/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 37-A. Lei Ordinária nº 16.856/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 279-A. Lei Ordinária nº 16.855/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 360-A; o parágrafo único ao art. 360-A. Lei Ordinária nº 16.840/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 194-B; o parágrafo único ao art. 194-B; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao parágrafo único do art. 194-B. Lei Ordinária nº 16.838/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 397-A. Lei Ordinária nº 16.836/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 306-C; o § 1º ao art. 306-C; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 306-C; o § 2º ao art. 306-C. Lei Ordinária nº 16.835/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 180-A; o parágrafo único ao art. 180-A. Lei Ordinária nº 16.834/2020 Art. 1º altera redação da Seção II do Capítulo II do Título I; acresce a Subseção I à Seção II do Capítulo II do Título I; o caput do art. 42-A; a Subseção II à Seção II do Capítulo II do Título I; Art. 2º incorpora os arts. 43 ao 47 à Subseção II da Seção II do Capítulo II do Título I. Lei Ordinária nº 16.816/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 48-A; os §§ 1° e 2° ao art. 48-A. Lei Ordinária nº 16.814/2020 Art. 1° acresce o caput do art. 126-B; o parágrafo único ao art. 126-B; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 126-B. Lei Ordinária nº 16.807/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 62-B. Lei Ordinária nº 16.806/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 317-B; o parágrafo único ao art. 317-B. Lei Ordinária nº 16.804/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 422-B. Lei Ordinária nº 16.803/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 312-A; o parágrafo único ao art. 312-A. Lei Ordinária nº 16.802/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 170-A. Lei Ordinária nº 16.800/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 190-A; o parágrafo único ao caput do art. 190-A. Lei Ordinária nº 16.795/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 334-A; o § 1° ao art. 334-A; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao § 1° do art. 334-A; o § 2° ao art. 334-A. Lei Ordinária nº 16.794/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 309-A. Lei Ordinária nº 16.793/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 194-A; o parágrafo único ao art. 194-A; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 194-A. Lei Ordinária nº 16.755/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 327-C; o parágrafo único ao art. 327-C. Lei Ordinária nº 16.754/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 302-B. Lei Ordinária nº 16.753/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 92-B. Lei Ordinária nº 16.751/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 369-A. Lei Ordinária nº 16.742/2019 Art. 1° suprime o parágrafo único do art. 55; acresce o § 1º ao art. 55; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 55; o § 2º ao art. 55. Lei Ordinária nº 16.741/2019 Art. 1° acresce o parágrafo único ao art. 237. Lei Ordinária nº 16.740/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 408-B. Lei Ordinária nº 16.739/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 36-A. Lei Ordinária nº 16.738/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 143-A; o parágrafo único ao art. 143-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 143-A. Lei Ordinária nº 16.737/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 187-A; o parágrafo único ao art. 187-A; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 187-A. acresce o caput do art. 187-A; o parágrafo único ao art. 187-A; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 187-A. Lei Ordinária nº 16.736/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 269-B. Lei Ordinária nº 16.733/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 317-A. Lei Ordinária nº 16.731/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 251-A; o parágrafo único ao art. 251-A; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 251-A. Lei Ordinária nº 16.729/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 16-A. Lei Ordinária nº 16.701/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 350-A. Lei Ordinária nº 16.700/2019 Art. 1° altera redação do caput do art. 251; do parágrafo único do art. 251; acresce os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 251. Lei Ordinária nº 16.699/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 329-A; o parágrafo único ao art.329-A. Lei Ordinária nº 16.698/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 35-A. Lei Ordinária nº 16.697/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 195-B; o parágrafo único ao art. 195-B. Lei Ordinária nº 16.695/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 228-A. Lei Ordinária nº 16.694/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 92-A. acresce o caput do art. 92-A. Lei Ordinária nº 16.693/2019 Art. 1° acresce o caput do art 145-A; o parágrafo único ao art. 145-A. Lei Ordinária nº 16.671/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 402-A; o parágrafo único ao art. 402-A; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 402-A. Lei Ordinária nº 16.670/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 373-B; o parágrafo único ao art. 373-B; Art. 2° revoga o caput do art. 286; o parágrafo único do art. 286. Lei Ordinária nº 16.665/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 119-A; o parágrafo único ao art. 119-A. Lei Ordinária nº 16.661/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 283-B; o parágrafo único ao art. 283-B. Lei Ordinária nº 16.660/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 165-A; o parágrafo único ao art. 165-A. Lei Ordinária nº 16.657/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 401-A. Lei Ordinária nº 16.649/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 199-A. Lei Ordinária nº 16.648/2019 Art. 1 acresce o caput do art. 105-D. Lei Ordinária nº 16.647/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 130-A; o parágrafo único ao art. 130-A. Lei Ordinária nº 16.631/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 39-B. Lei Ordinária nº 16.627/2019 Art. 1° altera redação do parágrafo único do art. 149-B; acresce os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 149-B. Lei Ordinária nº 16.624/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 105-C. Lei Ordinária nº 16.621/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 72-A; o parágrafo único ao art. 72-A. Lei Ordinária nº 16.614/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 110-B. Lei Ordinária nº 16.613/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 299-B; o parágrafo único ao art. 299-B. Lei Ordinária nº 16.609/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 287-A; o parágrafo único ao art. 287-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 287-A. Lei Ordinária nº 16.592/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 81-A; o parágrafo único ao art. 81-A. Lei Ordinária nº 16.591/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 277-A; o parágrafo único ao art. 277-A; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao parágrafo único do art. 277-A. Lei Ordinária nº 16.589/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 62-A. Lei Ordinária nº 16.588/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 422-A. Lei Ordinária nº 16.585/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 59-B; o parágrafo único ao art. 59-B. Lei Ordinária nº 16.576/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 39-A. Lei Ordinária nº 16.575/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 18-A. Lei Ordinária nº 16.567/2019 Art. 1º acresce o art. 117-A. Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 199 acresce o caput do art. 59-A; o parágrafo único ao art. 59-A. Lei Ordinária nº 16.558/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 275-A. Lei Ordinária nº 16.557/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 166-A; o parágrafo único ao art. 166-A. Lei Ordinária nº 16.555/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 99-A; o parágrafo único ao art. 99-A. Lei Ordinária nº 16.554/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 107-A. Lei Ordinária nº 16.547/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 114-A. Lei Ordinária nº 16.546/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 408-A. Lei Ordinária nº 16.545/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 327-B; o parágrafo único ao art. 327-B. Lei Ordinária nº 16.544/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 116-B. Lei Ordinária nº 16.542/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 302-A. Lei Ordinária nº 16.540/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 149-C; o parágrafo único ao art. 149-C. Lei Ordinária nº 16.539/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 269-A; o parágrafo único ao art. 269-A. Lei Ordinária nº 16.537/2019 Art. 1° acresce o caput do art. 227-A. Lei Ordinária nº 16.512/2018 Art. 1º acresce o caput do art. 292-C; o parágrafo único ao art. 292-C. Lei Ordinária nº 16.509/2018 Art. 1º acresce o caput do art. 299-A; o § 1º ao art. 299-A. Lei Ordinária nº 16.508/2018 Art. 1º acresce o caput do art. 58-A. Lei Ordinária nº 16.507/2018 Art. 1º acresce o caput do art. 80-B; o parágrafo único ao art. 80-B. Lei Ordinária nº 16.501/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 60-A. Lei Ordinária nº 16.500/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 283-A. Lei Ordinária nº 16.497/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 292-B; o parágrafo único ao art. 292-B. Lei Ordinária nº 16.496/2018 Art. 1° acresce a Seção IV ao capítulo IV do Título I do Livro II da Segunda Parte da Lei; o caput do art. 110-A; os §§ 1° e 2° ao art. 110-A; os incisos I, II, III e IV ao § 2° do art. 110-A. Lei Ordinária nº 16.495/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 306-B; os §§ 1° e 2° ao art. 306-B. Lei Ordinária nº 16.494/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 375-A; o parágrafo único ao art. 375-A. Lei Ordinária nº 16.493/2018 Art. 1° renumera o parágrafo único do art. 368 que passa a vigorar como § 1°; acresce os §§ 2° e 3° ao art. 368. Lei Ordinária nº 16.467/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 141-A; o parágrafo único ao art. 141-A. Lei Ordinária nº 16.466/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 205-A. Lei Ordinária nº 16.463/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 327-A. Lei Ordinária nº 16.462/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 105-B; o parágrafo único ao art. 105-B. Lei Ordinária nº 16.461/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 149-B; o parágrafo único ao art. 149-B. Lei Ordinária nº 16.460/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 316-A. Lei Ordinária nº 16.459/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 410-A. Lei Ordinária nº 16.458/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 274-A. Lei Ordinária nº 16.457/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 163-A; o parágrafo único ao art. 163-A. Lei Ordinária nº 16.435/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 104-A; o parágrafo único ao art. 104-A. Lei Ordinária nº 16.434/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 74-A; o parágrafo único ao art. 74-A. Lei Ordinária nº 16.433/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 295-A. Lei Ordinária nº 16.432/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 195-A; o parágrafo único ao art. 195-A. Lei Ordinária nº 16.423/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 381-A. Lei Ordinária nº 16.422/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 373-A; o parágrafo único ao art. 373-A. Lei Ordinária nº 16.421/2018 Art. 1° acresce o art. 298-C. Lei Ordinária nº 16.399/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 53-A. Lei Ordinária nº 16.373/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 105-A; o parágrafo único ao art. 105-A; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 105-A. Lei Ordinária nº 16.369/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 298-B. Lei Ordinária nº 16.360/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 116-A; o parágrafo único ao art. 116-A. Lei Ordinária nº 16.349/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 323-A; o parágrafo único ao art. 323-A. Lei Ordinária nº 16.348/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 80-A; o parágrafo único ao art. 80-A. Lei Ordinária nº 16.347/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 149-A; o parágrafo único ao art. 149-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 149-A. Lei Ordinária nº 16.346/2018 Art. 1° acresce o parágrafo único ao art. 386. Lei Ordinária nº 16.345/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 282-A. Lei Ordinária nº 16.344/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 333-A; o parágrafo único ao art. 333-A. Lei Ordinária nº 16.343/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 292-A; o parágrafo único ao art. 292-A. Lei Ordinária nº 16.342/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 284-A; o parágrafo único ao art. 284-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 284-A. Lei Ordinária nº 16.341/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 371-A. Lei Ordinária nº 16.325/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 88-A. Lei Ordinária nº 16.324/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 306-A; o parágrafo único ao art. 306-A; Art. 3° revoga o caput do art. 87; o parágrafo único do art. 87. Lei Ordinária nº 16.310/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 133-A. Lei Ordinária nº 16.306/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 217-B. Lei Ordinária nº 16.305/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 206-A; os §§ 1° e 2° ao art. 206-A. Lei Ordinária nº 16.304/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 142-A. Lei Ordinária nº 16.303/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 258-A; os §§ 1° e 2° ao art. 258-A. Lei Ordinária nº 16.302/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 298-A. Lei Ordinária nº 16.301/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 318-A. Lei Ordinária nº 16.298/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 153-A. Lei Ordinária nº 16.297/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 395-A. Lei Ordinária nº 16.295/2018 Art. 1° altera redação da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro II; acresce as Subseção I e II à Seção II do Capítulo I do Título I do Livro II; o caput do art. 26-A. Lei Ordinária nº 16.294/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 217-A. Lei Ordinária nº 16.293/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 413-D. Lei Ordinária nº 16.292/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 413-C. Lei Ordinária nº 16.291/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 413-B. Lei Ordinária nº 16.290/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 420-A. Lei Ordinária nº 16.289/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 413-A. Lei Ordinária nº 16.288/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 185-A; o parágrafo único ao art. 185-A. Lei Ordinária nº 16.287/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 126-A. Lei Ordinária nº 16.284/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 102-A. Lei Ordinária nº 16.283/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 140-A; Art. 2° acresce o caput do art. 241-A.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.059/2017 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.688/2015 o art. 8°. Lei Ordinária nº 15.487/2015 o art. 11. Lei Ordinária nº 14.289/2011 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.119/2001 os §§ 1° e 2° do art. 2°.