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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2014

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 15 450
Publicada no DOE 30/12/2014
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Extingue e cria cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas, altera a Lei nº 15.011, de 20 de junho de 2013, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 449
Publicada no DOE 30/12/2014
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Declara Entidade de Utilidade Pública o Centro Educacional Joanna de Ângelis - CEJA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 448
Publicada no DOE 30/12/2014
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Declara Entidade de Utilidade Pública, o Instituto Nordeste de Desenvolvimento Social - INDES.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 447
Publicada no DOE 30/12/2014
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Obriga a disponibilização de um exemplar impresso da Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes, para prevenção contra a Alienação Parental, nas bibliotecas das escolas públicas e privadas de Pernambuco, bem como, em formato digital, nos sítios eletrônicos institucionais do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 446
Publicada no DOE 30/12/2014
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Dispõe sobre a unificação de posse e data de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público, bem como prorrogação dos mandatos dos conselheiros em todo território do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 445
Publicada no DOE 30/12/2014
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Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação sem fins lucrativos Manaíra.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 444
Publicada no DOE 30/12/2014
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Regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 443
Publicada no DOE 25/12/2014
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Determina a adoção de medidas de segurança nas áreas de eventos esportivos e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 442
Publicada no DOE 25/12/2014
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Altera a Lei nº 14.807, de 31 de outubro de 2012, que determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food - informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 441
Publicada no DOE 25/12/2014
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Institui Normas de Segurança para prática do Mergulho Recreativo de Turismo e Lazer ? MRTL no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 440
Publicada no DOE 24/12/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar contrato de cessão de uso, em favor da Organização Social Núcleo Gestor do Porto Digital, do imóvel que menciona.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 439
Publicada no DOE 24/12/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar contrato de cessão de uso, em favor da Organização Social Núcleo Gestor do Porto Digital, do imóvel que menciona.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 438
Publicada no DOE 24/12/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 437
Publicada no DOE 24/12/2014
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Dispõe, em cumprimento ao que preceitua o artigo 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, sobre o Plano Plurianual do Estado, para o período 2012-2015, revisão 2015, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 436
Publicada no DOE 24/12/2014
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2015.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 435
Publicada no DOE 24/12/2014
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Dispõe sobre a extinção de crédito tributário do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 434
Publicada no DOE 24/12/2014
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Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à respectiva informatização.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 433
Publicada no DOE 24/12/2014
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Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 432
Publicada no DOE 24/12/2014
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Institui o Dia Estadual do Transplantado, a ser comemorado, anualmente, todo dia 9 de maio e a Semana de Incentivo à doação de órgãos para transplantes, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 431
Publicada no DOE 24/12/2014
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Denomina de Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, a Empresa de Turismo de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 430
Publicada no DOE 23/12/2014
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Cria o Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 429
Publicada no DOE 23/12/2014
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Cria o Conselho Estadual de Política Cultural no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 428
Publicada no DOE 23/12/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, as áreas de terra que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 427
Publicada no DOE 23/12/2014
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Altera a Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 426
Publicada no DOE 20/12/2014
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Redenomina o Teatro Arraial.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 425
Publicada no DOE 19/12/2014
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Dispõe sobre a altura mínima dos postes de proteção instalados de bombas de gasolina, álcool e óleo diesel, usados em postos de combustíveis, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 424
Publicada no DOE 19/12/2014
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia da Música Brega.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 423
Publicada no DOE 19/12/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das Assistências Técnicas fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 422
Publicada no DOE 19/12/2014
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Obriga os Centros de Formação de Condutores localizados no Estado de Pernambuco a oferecer condições específicas para o atendimento das pessoas com deficiência e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 421
Publicada no DOE 19/12/2014
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Dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 420
Publicada no DOE 18/12/2014
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Altera as Leis nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004, e nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 419
Publicada no DOE 18/12/2014
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Altera e acresce dispositivos à Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que consolida e altera o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 418
Publicada no DOE 12/12/2014
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Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 417
Publicada no DOE 12/12/2014
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Dispõe sobre a regularização dos estabelecimentos e o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele (tatuagem), e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 416
Publicada no DOE 12/12/2014
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Denomina de Terminal Integrado Vereador Zezito de Magalhães Melo, o empreendimento de integração viária de passageiros, parte do corredor Leste-Oeste de Transporte Rápido por Ônibus (TRO) da III Perimetral, situado no cruzamento das avenidas Caxangá e General San Martin, no Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 415
Publicada no DOE 12/12/2014
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Introduz alteração na Lei nº 12.098, de 6 de novembro de 2001, que proíbe a fabricação, venda e comercialização no Estado de Pernambuco de brinquedo que tenha formato, característica e/ou cor semelhante as armas verdadeiras, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 414
Publicada no DOE 11/12/2014
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Altera a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 413
Publicada no DOE 11/12/2014
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Denomina de Ramal Viário Governador Eduardo Campos, a via de acesso entre a BR-408 no Município de São Lourenço da Mata, e a Avenida Belmino Correia, no Município de Camaragibe.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 412
Publicada no DOE 11/12/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados e hipermercados exporem aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 411
Publicada no DOE 11/12/2014
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Denomina de Adutora do Agreste Governador Eduardo Campos, o Sistema Adutor de Abastecimento d'água do Agreste.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 410
Publicada no DOE 06/12/2014
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 409
Publicada no DOE 02/12/2014
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Determina a adoção de sacos biodegradáveis para recolhimento de lixo em veículos novos e seminovos e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 408
Publicada no DOE 02/12/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 407
Publicada no DOE 29/11/2014
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Denomina de Terminal Delegado Jonathan Marques, as instalações do Terminal Integrado de Passageiros, situado no bairro da Várzea, no Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 406
Publicada no DOE 29/11/2014
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Denomina de Residencial Otacílio Gomes da Silva, o conjunto habitacional construído pela Secretaria das Cidades/Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, situado no Loteamento Novo Redentor, no Município de Camaragibe.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 405
Publicada no DOE 29/11/2014
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Determina medidas informativas em defesa do consumidor e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 404
Publicada no DOE 29/11/2014
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Denomina de Assentamento Dom Hélder Câmara, as terras do Engenho Bonito, no Município de Condado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 403
Publicada no DOE 29/11/2014
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Denomina Rodovia Narrador Luciano do Valle, a PE-28, situada no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 402
Publicada no DOE 27/11/2014
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Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 401
Publicada no DOE 27/11/2014
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Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 400
Publicada no DOE 27/11/2014
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Altera a Lei nº 15.377, de 16 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 399
Publicada no DOE 06/11/2014
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 398
Publicada no DOE 06/11/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a cumprir obrigação mediante a alienação, a título de dação em pagamento, da área de terra que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 397
Publicada no DOE 05/11/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, bem como a transferir os direitos possessórios, mediante cessão a título gratuito, com encargo, do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 396
Publicada no DOE 05/11/2014
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Denomina Complexo Turístico Portuário Governador Eduardo Campos, o conjunto constituído pelo Porto do Recife, Terminal de Passageiros, Museu Cais do Sertão e Centro de Artesanato de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 395
Publicada no DOE 28/10/2014
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Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 394
Publicada no DOE 28/10/2014
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Autoriza a supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 393
Publicada no DOE 16/10/2014
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Altera o Código de Órgão constante da Lei nº 15.345, de 2 de julho de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 392
Publicada no DOE 16/10/2014
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Altera a Lei nº 15.249, de 28 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado do exercício de 2014, às modificações introduzidas pela Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 391
Publicada no DOE 16/10/2014
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Altera a Lei nº 14.607, de 30 de março de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e a oferecer garantias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 390
Publicada no DOE 14/10/2014
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Estudos da Palavra de Deus.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 389
Publicada no DOE 14/10/2014
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Confere ao Município de Lagoa de Itaenga o título de Capital Estadual do Coco de Roda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 388
Publicada no DOE 14/10/2014
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Modifica a Redação da Lei nº 14.224, de 13 de dezembro de 2010.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 387
Publicada no DOE 14/10/2014
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Determina inclusão de dados no sítio eletrônico de órgãos gestores e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 386
Publicada no DOE 14/10/2014
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Denomina de Estação Professor Fernando Figueira, a Estação Fluvial do Projeto Rios da Gente, localizada no Bairro do Derby, Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 385
Publicada no DOE 14/10/2014
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Denomina Rodovia Ernande Ramos de Oliveira, a VPE-301, no trecho que liga o Município de Itaíba ao Distrito de Negras, com extensão de 9,0 km.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 384
Publicada no DOE 14/10/2014
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Revoga a Lei nº 14.751, de 24 de agosto de 2012, que proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 383
Publicada no DOE 11/10/2014
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Altera a Lei nº 15.133, de 18 de outubro de 2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 382
Publicada no DOE 03/10/2014
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Denomina de Rodovia João Gouveia da Silva, o trecho específico da Rodovia PE-63, situada na Região da Mata Sul de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 381
Publicada no DOE 03/10/2014
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Institui o Dia Estadual dos Animais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 380
Publicada no DOE 03/10/2014
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Denomina de Rodovia Prefeito Amílcar da Mota Valença, a VPE que liga o Distrito de São Pedro à sede do Município de Garanhuns.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 379
Publicada no DOE 03/10/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de bula em medicamentos manipulados por farmácias e ervanárias, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 378
Publicada no DOE 19/09/2014
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Denomina de Estação Arquiteto Antenor Vieira de Melo Filho, a Estação Fluvial do Projeto Rios da Gente, localizada no Complexo de Salgadinho, Município de Olinda.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 377
Publicada no DOE 17/09/2014
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2015, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela EC nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 376
Publicada no DOE 12/09/2014
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Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde, a efetuar procura por vagas nas unidades hospitalares conveniadas e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 375
Publicada no DOE 12/09/2014
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Denomina de Estação Compositor Antônio Maria, a Estação Fluvial do Projeto Rios da Gente, localizada no Bairro de São José, Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 374
Publicada no DOE 12/09/2014
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Denomina de Estação Professor Vasconcelos Sobrinho, a Estação Fluvial do Projeto Rios da Gente, localizada no Bairro de Apipucos, Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 373
Publicada no DOE 12/09/2014
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Denomina de Estação Publicitário Severino Queiroz, a Estação Fluvial do Projeto Rios da Gente, localizada no Bairro da Torre, Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 372
Publicada no DOE 12/09/2014
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Denomina de Estação Alcides Resteli Tedesco, a Estação Fluvial do Projeto Rios da Gente, localizada do Bairro de Santana, Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 371
Publicada no DOE 10/09/2014
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Denomina de Galpão Compositor Fernando Lobo, o Espaço Operacional de Manutenção e Execução de Sinalização Náutica do Projeto Rios da Gente, localizado no Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 370
Publicada no DOE 10/09/2014
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Denomina de Estação Compositor Luiz Bandeira, a Estação Fluvial do Projeto Rios da Gente, localizada na Rua do Sol, Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 369
Publicada no DOE 10/09/2014
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Obriga as empresas públicas e privadas, que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, registrar o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH do condutor do veículo nos Equipamentos de Proteção Individuais (EPI´s).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 368
Publicada no DOE 09/09/2014
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 367
Publicada no DOE 05/09/2014
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Institui o Dia Estadual da Paz nos estádios do Estado de Pernambuco

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 366
Publicada no DOE 05/09/2014
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Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em restaurantes, bares, boates, casas de eventos e assemelhados, informando acerca da existência de cobrança de taxa acessória, na ocasião em que o consumidor leva alimentos e bebidas alusivas a comemorações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 365
Publicada no DOE 03/09/2014
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Denomina de Rodovia Cantor Reginaldo Rossi, o trecho específico da Rodovia Express Way, sistema de trânsito com pedágio já em operação, construído através de PPP, compreendido desde o Distrito de Ponte dos Carvalhos, Município do Cabo de Santo Agostinho, até a rotatória do Porto de SUAPE, no Município de Ipojuca.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 364
Publicada no DOE 03/09/2014
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Introduz alterações na Lei nº 12.098, de 6 de novembro de 2001, que proíbe a fabricação, venda e comercialização no Estado de Pernambuco de brinquedo que tenha formato, característica e/ou cor semelhante as armas verdadeiras, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 363
Publicada no DOE 03/09/2014
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Torna obrigatória a disponibilização, no sítio eletrônico dos estabelecimentos comerciais que vendem mercadorias pela internet para o Estado de Pernambuco, da informação quanto à existência daquelas em estoque, antes da efetivação da compra.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 362
Publicada no DOE 03/09/2014
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Introduz alterações na Lei nº 13.273, de 5 de julho 2007 ? Lei de Responsabilidade Educacional, que estabelece normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 361
Publicada no DOE 03/09/2014
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Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 360
Publicada no DOE 03/09/2014
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Dispõe sobre reserva obrigatória de assento em teatros, cinemas, casas de show e espetáculos em geral, para acompanhante de pessoa com deficiência no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 359
Publicada no DOE 03/09/2014
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Dispõe sobre a publicidade dos atos, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 358
Publicada no DOE 26/08/2014
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Altera dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 16 de dezembro de 2005, modificada pelas Leis nº 13.536, de 8 de setembro de 2008, nº 13.134, de 14 de novembro de 2006, nº 14.031, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 357
Publicada no DOE 19/08/2014
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Altera dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 16 de dezembro de 2005, modificada pelas Leis nº 13.536, de 8 de setembro de 2008; nº 13.134, de 14 de novembro de 2006 e nº 14.031, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 356
Publicada no DOE 05/07/2014
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia D do Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 355
Publicada no DOE 05/07/2014
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Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 354
Publicada no DOE 05/07/2014
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Denomina de Escola Técnica Estadual Luiz Alves Lacerda, a ETE do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 353
Publicada no DOE 04/07/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito real de uso e a convertê-lo em propriedade plena, relativamente aos imóveis que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 352
Publicada no DOE 03/07/2014
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas, relativo ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 351
Publicada no DOE 03/07/2014
Ícone para ler Texto Original  

Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, relativo ao exercício de 2014, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 350
Publicada no DOE 03/07/2014
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Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 349
Publicada no DOE 03/07/2014
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Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco ? INOVAR-PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 348
Publicada no DOE 03/07/2014
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 347
Publicada no DOE 03/07/2014
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 346
Publicada no DOE 03/07/2014
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Altera a Lei n° 14.046, de 30 de abril de 2010, que autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 345
Publicada no DOE 03/07/2014
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Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual 2012/2015 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor de diversos Órgãos, relativo ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 344
Publicada no DOE 03/07/2014
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Reajusta a remuneração dos cargos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 343
Publicada no DOE 03/07/2014
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Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 342
Publicada no DOE 01/07/2014
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Institui o Programa de Negociação Permanente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 341
Publicada no DOE 01/07/2014
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Altera a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 340
Publicada no DOE 01/07/2014
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Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas organizadoras de concursos públicos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento às provas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 339
Publicada no DOE 01/07/2014
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Dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração Estadual e dá providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 338
Publicada no DOE 01/07/2014
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Dispõe sobre o abandono de veículos automotores em logradouros públicos, assim entendidos como vias urbanas, praças, ruas, passeios, ou jardins públicos e em pistas de rolamento, acostamentos ou faixas de domínio das estradas e das rodovias estaduais, estabelece diretrizes e procedimentos para sua remoção ou sua destinação e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 337
Publicada no DOE 01/07/2014
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 336
Publicada no DOE 26/06/2014
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Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 335
Publicada no DOE 26/06/2014
Ícone para ler Texto Original  

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 334
Publicada no DOE 26/06/2014
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nos locais em que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 333
Publicada no DOE 26/06/2014
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei n° 14.028, de 26 de março de 2010, que cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima ? APAC, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 332
Publicada no DOE 26/06/2014
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 331
Publicada no DOE 26/06/2014
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Institui o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos de Apoio à Secretaria da Fazenda ? FASEFAZ.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 330
Publicada no DOE 26/06/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de lixo reciclável pelas empresas que comercializam pneus no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 329
Publicada no DOE 26/06/2014
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Institui o Dia do Agente de Defesa Civil.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 328
Publicada no DOE 26/06/2014
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Modifica a Lei nº 14.125, de 24 de agosto de 2010.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 327
Publicada no DOE 26/06/2014
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Agente de Segurança Penitenciária e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 326
Publicada no DOE 20/06/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 325
Publicada no DOE 20/06/2014
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Denomina Rodovia Prefeito Carlos Freitas, a PE - 062, no trecho específico que liga o Município de Condado ao Município de Aliança.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 324
Publicada no DOE 14/06/2014
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Delegado de Polícia Civil, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 323
Publicada no DOE 14/06/2014
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre regras a serem observadas por academias de ginástica, de musculação e assemelhadas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 322
Publicada no DOE 14/06/2014
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Juiz de Paz e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 321
Publicada no DOE 14/06/2014
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Valorização da Família, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 320
Publicada no DOE 14/06/2014
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 319
Publicada no DOE 14/06/2014
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Obriga a disponibilização de um exemplar impresso da Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, nas bibliotecas das escolas públicas e privadas deste Estado, bem como, em formato digital, no sítio eletrônico do Governo do Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 318
Publicada no DOE 14/06/2014
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Torna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 317
Publicada no DOE 14/06/2014
Ícone para ler Texto Original  

Estabelece obrigatoriedade de valorização da raça negra nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 316
Publicada no DOE 14/06/2014
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a presença de nutricionistas nas escolas particulares no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 315
Publicada no DOE 14/06/2014
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia da Afirmação do Povo Xukuru do Ororubá, a ser comemorado, anualmente, na data de 20 de maio.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 314
Publicada no DOE 14/06/2014
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Obriga as locadoras de veículos, locadoras de táxis, cooperativa de táxis e empresas afins a reservarem 2% (dois por cento) do total das suas frotas com veículos adaptados para atenderem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 313
Publicada no DOE 14/06/2014
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Dispõe sobre prazo máximo de entrega para empresas que fornecem alimentos prontos em domicílio - fast foods.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 312
Publicada no DOE 14/06/2014
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Introduz alterações na Lei nº 14.617, de 10 de abril de 2012, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 311
Publicada no DOE 14/06/2014
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Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte coletivo intermunicipal de passageiros a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas, a fim de conscientizar os usuários acerca da necessidade de preservação ambiental.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 310
Publicada no DOE 11/06/2014
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Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o Bônus de Desempenho Jurisdicional ? BDJ, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 309
Publicada no DOE 07/06/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com encargos e sem exclusividade, o uso do imóvel que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 308
Publicada no DOE 07/06/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágios e da outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 307
Publicada no DOE 05/06/2014
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Disciplina a promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual no âmbito do Estado de Pernambuco e cria o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 306
Publicada no DOE 05/06/2014
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Dispõe sobre a prioridade do estudante portador de paraplegia, ou outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, se matricular em escola mais próxima de sua residência e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 305
Publicada no DOE 05/06/2014
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Denomina de Rodovia Prefeito Ari de Moraes Andrade, a PE 91, no trecho que liga o Município de Macaparana ao Distrito de Pirauá, com extensão de 10 quilômetros.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 304
Publicada no DOE 05/06/2014
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Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 303
Publicada no DOE 28/05/2014
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Altera a Lei nº 13.614, de 4 de novembro de 2008, que consolida e revisa as normas disciplinadoras do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco - CONSEMA/PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 302
Publicada no DOE 28/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos bens imóveis que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 301
Publicada no DOE 27/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, e a Lei nº 13.343, de 7 de dezembro de 2007.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 300
Publicada no DOE 24/05/2014
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.105, de 1º de julho de 2010, que cria o Fundo Especial de Combate às Situações de Emergência e Calamidade Pública, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 299
Publicada no DOE 24/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Modifica a Lei nº 15.212, de 19 de dezembro de 2013, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 298
Publicada no DOE 24/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar o bem imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 297
Publicada no DOE 24/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 296
Publicada no DOE 24/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente a definições de critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos Municípios.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 295
Publicada no DOE 24/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Institui o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 294
Publicada no DOE 24/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 293
Publicada no DOE 24/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de ar condicionado nos veículos integrantes dos Corredores Troncais (Radiais, Perimetrais e Interterminais) do Sistema Estrutural Integrado - SEI, Transporte Rápido por Ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 292
Publicada no DOE 22/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989, que institui a Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia ? FACEPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 291
Publicada no DOE 20/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos bens imóveis que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 290
Publicada no DOE 20/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978, que cria SUAPE ? Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 289
Publicada no DOE 13/05/2014
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Regulamenta o art. 238 da Constituição do Estado, estabelecendo normas relativas à declaração de utilidade pública de associações civis e as fundações privadas sem fins econômicos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 288
Publicada no DOE 13/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção a Endometriose, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 287
Publicada no DOE 13/05/2014
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Denomina de Sindicalista Maria Vanete Almeida, o Prédio Sede do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco no Município de Serra Talhada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 286
Publicada no DOE 08/05/2014
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Denomina de UPAE Cícero Dias, a Unidade de Pronto Atendimento Especialidades - UPAE, no município de Escada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 285
Publicada no DOE 08/05/2014
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Denomina de UPA-E a Antônio Cavalcanti Andrade, a Unidade de Pronto Atendimento Especialidades do Município de Carpina.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 284
Publicada no DOE 06/05/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bens móveis que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 283
Publicada no DOE 06/05/2014
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Modifica a Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 282
Publicada no DOE 06/05/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargos, de recursos financeiros e materiais para o Museu Espaço Ciência, mantido pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 281
Publicada no DOE 06/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 14.990, de 29 de maio de 2013, que autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Tacaratu, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 280
Publicada no DOE 01/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Altera o art. 1º da Lei n° 14.892, de 14 de dezembro de 2012, que institui a Gratificação de Serviço de Fiscalização - GSF, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 279
Publicada no DOE 01/05/2014
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Confere ao Município de Macaparana o título de Capital Estadual do Crochê.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 278
Publicada no DOE 01/05/2014
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Denomina Rodovia Prefeito Eutrópio Monteiro Leite, a PE-200, que liga a PE-197 ao Distrito de Mutuca, no Município de Pesqueira.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 277
Publicada no DOE 01/05/2014
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia da Oração, adoração e celebração a Deus, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 276
Publicada no DOE 30/04/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de bem imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 275
Publicada no DOE 30/04/2014
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Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, relativo ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 274
Publicada no DOE 30/04/2014
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 273
Publicada no DOE 30/04/2014
Ícone para ler Texto Original Ícone para ler Texto Anotado Ícone para ler Texto Atualizado  

Institui o Bônus Mensal de Desempenho ? BMD, no âmbito da Central de Licitações do Estado, vinculada à Secretaria de Administração do Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 272
Publicada no DOE 25/04/2014
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 271
Publicada no DOE 25/04/2014
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 270
Publicada no DOE 25/04/2014
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal ? FEM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 269
Publicada no DOE 11/04/2014
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Oficial de Reserva.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 268
Publicada no DOE 11/04/2014
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Denomina de Escola Técnica Estadual Sixto Lourenço de Freitas, a ETE a ser construída no Município de Aliança.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 267
Publicada no DOE 11/04/2014
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Confere ao Município de Itapissuma o Título de Capital Pernambucana da Caldeirada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 266
Publicada no DOE 11/04/2014
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Missa do Vaqueiro de Rajada, Distrito do Município de Petrolina.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 265
Publicada no DOE 11/04/2014
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Quadrilheiro Junino, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 264
Publicada no DOE 04/04/2014
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 263
Publicada no DOE 04/04/2014
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Autoriza a contratação de financiamento para os fins que indica, e o oferecimento de garantias.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 262
Publicada no DOE 04/04/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 261
Publicada no DOE 04/04/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 260
Publicada no DOE 04/04/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 259
Publicada no DOE 04/04/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 258
Publicada no DOE 04/04/2014
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 257
Publicada no DOE 02/04/2014
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Rio Beberibe, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 256
Publicada no DOE 02/04/2014
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Denomina Escola Técnica Estadual Professor José Adalberto Fernandes, a ETE a ser construída no Município de Ouricuri.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 255
Publicada no DOE 02/04/2014
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Denomina Rodovia Arlindo dos 8 Baixos, a PE-061, que liga o Município de Sirinhaém ao Distrito de Barra de Sirinhaém.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 254
Publicada no DOE 02/04/2014
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Torna obrigatória a fixação de placa indicativa em todas as torres e antenas de telefonia móvel celular e de radiocomunicação, de transmissão e recepção de serviço de voz e dados, estações rádio ? base (ERB), de torres e antenas (re) transmissoras de rádio difusão e de sinais de televisão, instalados no Estado de Pernambuco, contendo as especificações que menciona.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 253
Publicada no DOE 02/04/2014
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, datas comemorativas alusivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 252
Publicada no DOE 02/04/2014
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Denomina de Rodovia Vicente Venâncio Gonçalves de Lima a PE-83, no trecho que liga o Centro de Cumaru até o Povoado de Malhadinha, no Município de Cumaru, Agreste Pernambucano.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 251
Publicada no DOE 29/03/2014
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Inclui e altera Ações no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Cultura, relativo ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 250
Publicada no DOE 29/03/2014
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 249
Publicada no DOE 29/03/2014
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Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado do exercício de 2014 e o Plano Plurianual 2012/2015 às modificações introduzidas pela Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 248
Publicada no DOE 29/03/2014
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Modifica a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 247
Publicada no DOE 25/03/2014
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Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 246
Publicada no DOE 25/03/2014
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Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 245
Publicada no DOE 25/03/2014
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão, relativo ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 244
Publicada no DOE 25/03/2014
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Denomina Terminal de Passageiros Comerciante Júlio Ramos da Silva, o equipamento rodoviário localizado no Município de Ouricuri.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 243
Publicada no DOE 20/03/2014
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Autoriza o Tribunal de Justiça de Pernambuco a doar o Imóvel, sito na Rua Imperador Dom Pedro II nº 346 ? Santo Antônio - Recife-PE, ao Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 242
Publicada no DOE 20/03/2014
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Combate a Dengue, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 241
Publicada no DOE 20/03/2014
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Proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, lagos, represas e demais corpos d'água do Estado de Pernambuco e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 240
Publicada no DOE 20/03/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 239
Publicada no DOE 20/03/2014
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia da Cidadania Empresarial, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 238
Publicada no DOE 20/03/2014
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Institui o Dia Estadual do Gari, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 237
Publicada no DOE 20/03/2014
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Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 236
Publicada no DOE 20/03/2014
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Institui a semana de conscientização, prevenção e combate à verminose no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 235
Publicada no DOE 20/03/2014
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Infraestrutura, relativo ao exercício de 2014.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 234
Publicada no DOE 13/03/2014
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Altera o art. 1º da Lei nº 13.446, de 14 de maio de 2008, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 233
Publicada no DOE 28/02/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas noturnas e casas de recepção, instaladas no Estado de Pernambuco, manterem vigente seguro patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 232
Publicada no DOE 28/02/2014
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Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 231
Publicada no DOE 26/02/2014
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Institui o Dia Estadual dos Catadores de Lixo Reciclável no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 230
Publicada no DOE 26/02/2014
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Confere ao Município de Cumaru o Título de Capital Pernambucana da Jabuticaba.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 229
Publicada no DOE 26/02/2014
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Denomina de Escola Técnica Estadual Professor Luiz de Matos Ferreira Filho, a ETE do Município do Moreno.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 228
Publicada no DOE 18/02/2014
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Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 227
Publicada no DOE 18/02/2014
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Dispõe sobre a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo território do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 226
Publicada no DOE 08/01/2014
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Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais

Não há leis ordinárias para este ano.



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