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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2015

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 15 708
Publicada no DOE 31/12/2015
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Altera o Anexo Único da Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 707
Publicada no DOE 31/12/2015
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Modifica a Lei nº 11.443, de 1º de julho de 1997, que instituiu o Sistema Estadual de Esportes e Lazer no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 706
Publicada no DOE 31/12/2015
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Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 705
Publicada no DOE 29/12/2015
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2016.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 704
Publicada no DOE 24/12/2015
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Concede isenção do ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 703
Publicada no DOE 22/12/2015
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Dispõe, em cumprimento ao que preceitua o art. 124, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, sobre o Plano Plurianual do Estado, para o período 2016-2019, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 702
Publicada no DOE 22/12/2015
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Cria Comissão de Avaliação Especial de Desempenho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 701
Publicada no DOE 22/12/2015
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Versa sobre a autorização de cessão de uso de imóvel público, situado na Travessa do Costa, Boa Vista, no Município do Recife, neste Estado, em favor da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 700
Publicada no DOE 22/12/2015
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Modifica a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, que altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e a Lei nº 15.160, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 699
Publicada no DOE 22/12/2015
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Proíbe o condicionamento ao pagamento de multas e despesas para liberação de veículos retidos por transporte irregular de passageiros no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 698
Publicada no DOE 22/12/2015
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Inclui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Metodismo Wesleyano e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 697
Publicada no DOE 22/12/2015
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Confere ao Município de Vitória de Santo Antão o Título de Capital Pernambucana da Aguardente.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 696
Publicada no DOE 22/12/2015
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Declara de Utilidade Pública a Federação Estadual das APAES do Estado de Pernambuco - FEAPAES-PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 695
Publicada no DOE 22/12/2015
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Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de produção do queijo artesanal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 694
Publicada no DOE 22/12/2015
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Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 693
Publicada no DOE 19/12/2015
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Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 692
Publicada no DOE 19/12/2015
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Altera a Lei nº 13.614, de 4 de novembro de 2008, que consolida e revisa as normas disciplinadoras do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco - CONSEMA/PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 691
Publicada no DOE 19/12/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 690
Publicada no DOE 19/12/2015
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Autoriza a celebração de acordos com credores de precatórios judiciais mediante aplicação de deságio sobre o valor devido.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 689
Publicada no DOE 19/12/2015
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Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 688
Publicada no DOE 17/12/2015
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Institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do cooperativismo no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 687
Publicada no DOE 17/12/2015
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Determina o acesso pelo Poder Executivo Estadual ao circuito de câmeras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e dos demais estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária, na situação que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 686
Publicada no DOE 17/12/2015
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Altera a Lei nº 11.925, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 685
Publicada no DOE 17/12/2015
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Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 684
Publicada no DOE 17/12/2015
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Modifica a Lei nº 13.294, de 20 de setembro de 2007, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 683
Publicada no DOE 17/12/2015
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Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, disciplina os órgãos e cargos que o integram.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 682
Publicada no DOE 17/12/2015
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Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, relativamente à Taxa de Preservação Ambiental.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 681
Publicada no DOE 16/12/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual da Saúde do Professor, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 680
Publicada no DOE 15/12/2015
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Altera a Lei nº 15.549, de 10 de julho de 2015, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 679
Publicada no DOE 15/12/2015
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Altera a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 678
Publicada no DOE 15/12/2015
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Autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S.A - PERPART a realizar a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis de conjuntos convencionais da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco e de Programas Especiais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 677
Publicada no DOE 15/12/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, os imóveis que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 676
Publicada no DOE 15/12/2015
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Modifica a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS referente a refinaria de petróleo, relativamente ao diferimento do imposto na saída interna e na importação de matérias-primas e outros insumos destinados aos estabelecimentos beneficiários da mencionada sistemática.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 675
Publicada no DOE 15/12/2015
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Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.277, de 25 de março de 2011, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função da alíquota interna do ICMS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 674
Publicada no DOE 15/12/2015
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Revoga a Lei nº 12.556, de 7 de abril de 2004, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural utilizado por usina termoelétrica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 673
Publicada no DOE 15/12/2015
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Revoga dispositivo da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à tributação do ICMS nas operações com energia elétrica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 672
Publicada no DOE 12/12/2015
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Dispõe sobre a inclusão no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco o Dia Estadual das Filhas de Jó e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 671
Publicada no DOE 12/12/2015
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Obriga a permanência de Médico Veterinário Responsável Técnico em local de exibição ou exposição de animais em eventos públicos ou privados, de pequeno, médio e/ou grande porte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 670
Publicada no DOE 12/12/2015
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Confere ao Município de João Alfredo o Título de Capital do Polo Moveleiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 669
Publicada no DOE 12/12/2015
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Confere ao Município de Petrolina o Título de Capital Pernambucana do Sertão do São Francisco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 668
Publicada no DOE 12/12/2015
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Estabelece a obrigatoriedade de realização de manutenção semestral nos veículos de transporte escolar, a fim de garantir a segurança dos alunos das escolas municipais do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 667
Publicada no DOE 12/12/2015
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Altera a Lei nº 12.829, de 9 de junho de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual do Livro, a fim de estabelecer prioridade na adoção de livros paradidáticos de autores pernambucanos na programação das escolas públicas e privadas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 666
Publicada no DOE 11/12/2015
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias do Município de Arcoverde que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 665
Publicada no DOE 11/12/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 664
Publicada no DOE 11/12/2015
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Altera a Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 663
Publicada no DOE 11/12/2015
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Concede isenção do ICMS às operações promovidas por estabelecimento industrial de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 662
Publicada no DOE 04/12/2015
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Concede crédito presumido do ICMS nas saídas de redes e mantas de fios de algodão, promovidas pelo respectivo fabricante.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 661
Publicada no DOE 01/12/2015
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Concede ao Município de Caetés, Região Agreste, o Título de Terra da Energia Eólica Pernambucana e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 660
Publicada no DOE 01/12/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 659
Publicada no DOE 01/12/2015
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Altera o art. 11 da Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 658
Publicada no DOE 28/11/2015
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Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos Municípios.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 657
Publicada no DOE 27/11/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Festival de Inverno do Alto do Moura, evento de cunho cultural e artístico do Município de Caruaru, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 656
Publicada no DOE 27/11/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Santos Reis, no Município de Carpina.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 655
Publicada no DOE 27/11/2015
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Institui o Dia Estadual do Obreiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 654
Publicada no DOE 27/11/2015
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Altera a Lei 15.481, de 16 de abril de 2015, que regulamenta o desconto de valores referente ao cancelamento de reservas em estabelecimentos hoteleiros e similares.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 653
Publicada no DOE 27/11/2015
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Impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 652
Publicada no DOE 25/11/2015
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Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 651
Publicada no DOE 25/11/2015
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Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 650
Publicada no DOE 25/11/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 649
Publicada no DOE 21/11/2015
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Cria o Fundo de Enfrentamento à Violência - FEV.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 648
Publicada no DOE 21/11/2015
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Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 647
Publicada no DOE 20/11/2015
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Institui o fundo de reserva previsto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 646
Publicada no DOE 18/11/2015
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Estabelece condições para equipamentos de congelamento e refrigeração de produtos em estabelecimentos varejistas e atacadistas que comercializam alimentos perecíveis e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 645
Publicada no DOE 12/11/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel situado no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 644
Publicada no DOE 12/11/2015
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Altera a Lei nº 15.550, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 643
Publicada no DOE 12/11/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Produtor Agrícola Orgânico e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 642
Publicada no DOE 12/11/2015
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Denomina de Adutora do Siriji Governador Eduardo Campos, a adutora do Distrito de Murupé, no Município de Vicência.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 641
Publicada no DOE 12/11/2015
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Institui o dia 10 de março como o Dia do Advogado Previdenciário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 640
Publicada no DOE 05/11/2015
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Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos que menciona a Lei nº 12.703, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 639
Publicada no DOE 05/11/2015
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Denomina de Quadra Poliesportiva Governador Eduardo Henrique Accioly Campos a Quadra da Escola Estadual Ernesto de Souza Leite no Município de Tuparetama.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 638
Publicada no DOE 05/11/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 637
Publicada no DOE 30/10/2015
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Obriga os estabelecimentos comerciais que vendem chips e aparelhos celulares a disponibilizar para o consumidor um mapa demonstrativo de qualidade do sinal por Município do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 636
Publicada no DOE 30/10/2015
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Altera a Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares e restaurantes no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 635
Publicada no DOE 04/11/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Moto Chico, tradicional encontro de motociclistas do Vale do São Francisco, evento de cunho social, cultural e econômico do Município de Petrolina e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 634
Publicada no DOE 30/10/2015
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Institui a Semana Estadual de Teatro de Bonecos e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 633
Publicada no DOE 30/10/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa da Cocada Gigante do Município do Ipojuca, a ser realizada, anualmente, no último final de semana do mês de julho, no Distrito de Maracaípe.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 632
Publicada no DOE 30/10/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Dança da Bolinha, evento de cunho cultural e histórico do Município de Vertente do Lério.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 631
Publicada no DOE 30/10/2015
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Obriga a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração do Estado ou de concessionárias e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 630
Publicada no DOE 30/10/2015
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Torna obrigatória a instalação de sistema de captação de água de chuva para tratamento e reutilização da água empregada na lavagem de veículos pelos estabelecimentos comerciais que prestem este serviço e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 629
Publicada no DOE 04/11/2015
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Institui, no processo de habilitação de condutores, bem como no de atualização de condutores para exercício de atividade remunerada, curso para o convívio com ciclistas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 628
Publicada no DOE 29/10/2015
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Altera a Lei Orçamentária 2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 627
Publicada no DOE 29/10/2015
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Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado e entidades da Administração Indireta sejam partes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 626
Publicada no DOE 29/10/2015
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Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos que menciona, em obras ou ações de combate às secas ou prevenção de desastres naturais causados por enchentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 625
Publicada no DOE 29/10/2015
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Altera a Lei Orçamentária 2015, autoriza o Poder Executivo a compatibilizar o PPA 2012-2015 às suas disposições, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 624
Publicada no DOE 22/10/2015
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Extingue e cria Organizações Militares Estaduais (OME), na Polícia Militar do Estado de Pernambuco, e altera o Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 623
Publicada no DOE 20/10/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o mês “Maio Amarelo”, dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 622
Publicada no DOE 20/10/2015
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Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 621
Publicada no DOE 17/10/2015
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Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 620
Publicada no DOE 16/10/2015
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Institui no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da “Sukyo Mahikari” e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 619
Publicada no DOE 16/10/2015
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Dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 618
Publicada no DOE 15/10/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 617
Publicada no DOE 15/10/2015
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Denomina Escola Técnica Estadual Governador Eduardo Campos, a Unidade Estadual de Ensino Técnico do Município de São Lourenço da Mata.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 616
Publicada no DOE 09/10/2015
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Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 615
Publicada no DOE 09/10/2015
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Modifica a Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, que reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 614
Publicada no DOE 09/10/2015
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação dos produtos alimentícios orgânicos em espaço único, específico e de destaque em supermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 613
Publicada no DOE 09/10/2015
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Cria a Comissão Suprapartidária de levantamento autoral do acervo museal do Museu Palácio Joaquim Nabuco no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 612
Publicada no DOE 08/10/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel situado no Município de Belo Jardim, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 611
Publicada no DOE 08/10/2015
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Altera a Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONED.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 610
Publicada no DOE 07/10/2015
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Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, a fim de regulamentar, no âmbito do Estado de Pernambuco, a data-corte de ingresso no ensino fundamental.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 609
Publicada no DOE 07/10/2015
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Inclui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a VINHUVA FEST, a ser realizada a cada dois anos no mês de outubro, no Município de Lagoa Grande, Sertão do São Francisco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 608
Publicada no DOE 07/10/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual em Defesa do Rio São Francisco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 607
Publicada no DOE 07/10/2015
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Dispõe sobre a Licença Sanitária de Pequenas Fábricas Rurais de Laticínios e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 606
Publicada no DOE 06/10/2015
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 605
Publicada no DOE 02/10/2015
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Modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às alterações na alíquota do imposto, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 604
Publicada no DOE 02/10/2015
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Possibilita a utilização dos espaços físicos das escolas da rede pública estadual de ensino nos finais de semana e nos dias em que não haja atividades escolares regulares para o desenvolvimento de atividades de escotismo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 603
Publicada no DOE 01/10/2015
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Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 602
Publicada no DOE 01/10/2015
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Introduz alterações no item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 601
Publicada no DOE 01/10/2015
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Modifica a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 600
Publicada no DOE 02/10/2015
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Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, bem como a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à redução de multas por descumprimento de obrigação tributária.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 599
Publicada no DOE 01/10/2015
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Modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, e a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, relativamente às respectivas alíquotas do imposto.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 598
Publicada no DOE 01/10/2015
Revogada
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Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, na saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento industrial, nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 597
Publicada no DOE 30/09/2015
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Dispõe sobre a proibição de postos de gasolina continuar o abastecimento de combustíveis em veículos, após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 596
Publicada no DOE 30/09/2015
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Dispõe sobre a afixação de cartazes nas escolas das redes pública e privada de educação do Estado de Pernambuco, informando sobre a obrigatoriedade de matrícula de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 595
Publicada no DOE 30/09/2015
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Altera dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 16 de dezembro de 2005, modificada pela Lei nº 13.134, de 14 de novembro de 2006, pela Lei nº 13.536, de 8 de setembro de 2008, pela Lei nº 14.031, de 31 de março de 2010, pela Lei nº 14.872, de 11 de dezembro de 2012, e pela Lei nº 15.358, de 25 de agosto de 2014, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 594
Publicada no DOE 29/09/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Economia Popular Solidária e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 593
Publicada no DOE 26/09/2015
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Altera o Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, que cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 592
Publicada no DOE 26/09/2015
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 15.145, de 8 de novembro de 2013, que institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 591
Publicada no DOE 26/09/2015
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Modifica a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 590
Publicada no DOE 23/09/2015
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Institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 589
Publicada no DOE 22/09/2015
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Autoriza o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE a doar, com encargo, ao Município do Cabo de Santo Agostinho, área de terra que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 588
Publicada no DOE 22/09/2015
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Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 587
Publicada no DOE 22/09/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 586
Publicada no DOE 22/09/2015
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Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2016, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 585
Publicada no DOE 22/09/2015
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção às Deficiências, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 584
Publicada no DOE 17/09/2015
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Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 583
Publicada no DOE 17/09/2015
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Determina custo máximo pela perda de cartão/ticket de estacionamento, garagens e assemelhados.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 582
Publicada no DOE 16/09/2015
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Modifica a Lei nº 12.504, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, de acordo com a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 581
Publicada no DOE 15/09/2015
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Mulher Empreendedora e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 580
Publicada no DOE 15/09/2015
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Dispõe sobre a declaração de interesse social e de utilidade pública da Associação Ponto Cidadão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 579
Publicada no DOE 12/09/2015
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 578
Publicada no DOE 12/09/2015
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Revoga a Lei nº 15.516, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 577
Publicada no DOE 12/09/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Glaucoma e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 576
Publicada no DOE 12/09/2015
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Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 575
Publicada no DOE 12/09/2015
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Determina restrições na venda de materiais, equipamentos e produtos específicos para procedimentos odontológicos e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 574
Publicada no DOE 11/09/2015
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Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas em que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 573
Publicada no DOE 11/09/2015
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 572
Publicada no DOE 17/09/2015
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Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco e autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 571
Publicada no DOE 11/09/2015
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Altera as Leis nº 15.161, de 27 de novembro de 2013 e nº 15.160, de 27 de novembro de 2013 que dispõem sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 570
Publicada no DOE 04/09/2015
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Declara de Utilidade Pública a Associação Atleta para Sempre.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 569
Publicada no DOE 04/09/2015
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Institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre Doenças Raras no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 568
Publicada no DOE 03/09/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 567
Publicada no DOE 03/09/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 566
Publicada no DOE 03/09/2015
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Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo no Estado de Pernambuco, cria o selo sanitário, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 565
Publicada no DOE 29/08/2015
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações, nos rótulos das embalagens dos produtos congelados e glaciados (congelados com cobertura de gelo), produzidos e comercializados no Estado de Pernambuco, sobre o peso líquido efetivo de cada produto.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 564
Publicada no DOE 29/08/2015
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Determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 563
Publicada no DOE 29/08/2015
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Inclui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Festival Viva Dominguinhos e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 562
Publicada no DOE 29/08/2015
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Modifica o art. 23-A da Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, a fim de obrigar a utilização, pelas empresas organizadoras de concursos públicos estaduais, de detector de metais na fiscalização dos candidatos, quando da realização das provas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 561
Publicada no DOE 26/08/2015
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Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana de Recife - CTM.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 560
Publicada no DOE 26/08/2015
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 559
Publicada no DOE 26/08/2015
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Denomina de Escola Técnica Estadual Governador Eduardo Campos, a Escola Técnica, no Município de São Bento do Una.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 558
Publicada no DOE 12/08/2015
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 557
Publicada no DOE 12/08/2015
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica, e determina providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 556
Publicada no DOE 12/08/2015
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia em caráter emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 555
Publicada no DOE 12/08/2015
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Altera a Lei nº 13.497, de 2 de julho de 2008, a Lei nº 14.251, de 17 de dezembro de 2010, a Lei nº 14.475, de 16 de novembro de 2011, a Lei nº15.178, de 11 de dezembro de 2013, e a Lei nº 15.179, de 11 de dezembro de 2013, que autorizam a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indicam.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 554
Publicada no DOE 16/07/2015
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Institui a gratuidade na utilização do sistema metropolitano de transporte público de passageiros - Passe Livre Estudantil - para os estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 553
Publicada no DOE 16/07/2015
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Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 552
Publicada no DOE 15/07/2015
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Altera a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 551
Publicada no DOE 11/07/2015
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Institui o Incentivo Vida Nova destinado aos usuários do Programa Vida Nova - Pernambuco acolhendo a população em situação de risco e rua.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 550
Publicada no DOE 11/07/2015
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Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 549
Publicada no DOE 11/07/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 548
Publicada no DOE 11/07/2015
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Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 547
Publicada no DOE 11/07/2015
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Altera a Lei nº 13.264, de 29 de junho de 2007, que criou o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco - SISMEPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 546
Publicada no DOE 11/07/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 545
Publicada no DOE 11/07/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 544
Publicada no DOE 11/07/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 543
Publicada no DOE 11/07/2015
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Extingue o Fundo PRODEPE e transfere os créditos para o Tesouro Estadual.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 542
Publicada no DOE 11/07/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 541
Publicada no DOE 11/07/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana da Mulher Pernambucana, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 540
Publicada no DOE 11/07/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Conciliador de Justiça, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 539
Publicada no DOE 02/07/2015
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Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 538
Publicada no DOE 24/06/2015
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 537
Publicada no DOE 24/06/2015
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Altera a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que cria do fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE e seu Conselho Estadual Gestor - CEG-PE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 536
Publicada no DOE 24/06/2015
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Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 535
Publicada no DOE 24/06/2015
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Modifica a Lei nº 14.542, de 19 de dezembro de 2011, que institui a nova política de incentivo aos atletas, denominada Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 534
Publicada no DOE 24/06/2015
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Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas em que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 533
Publicada no DOE 24/06/2015
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Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 532
Publicada no DOE 24/06/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 531
Publicada no DOE 24/06/2015
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Inclui, no Calendário de Eventos Carnavalescos do Estado de Pernambuco, o Município de São Caetano, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 530
Publicada no DOE 24/06/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Luta pelo Semiárido, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 529
Publicada no DOE 24/06/2015
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Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Documental.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 528
Publicada no DOE 18/06/2015
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Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 527
Publicada no DOE 18/06/2015
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Dispõe sobre o tempo de espera no atendimento das lojas que representam operadoras de serviços de comunicação - telefonia, banda larga, TV por assinatura, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 526
Publicada no DOE 18/06/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Defensor Público, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 525
Publicada no DOE 16/06/2015
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Dispõe sobre penalidade pecuniária às instituições que não procederem com a baixa de gravame sobre veículos automotores, nos prazos legalmente fixados.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 524
Publicada no DOE 13/06/2015
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Denomina Contorno Rodoviário Governador Eduardo Campos, o contorno rodoviário a ser construído no Município de Sertânia.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 523
Publicada no DOE 12/06/2015
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Denomina de Rodovia Carlos Augusto Amariz Gomes, a PE-624, no trecho específico entre a BR-428 e o Distrito do Capim, Município de Petrolina, Sertão do São Francisco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 522
Publicada no DOE 06/06/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia da Educação Profissionalizante, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 521
Publicada no DOE 03/06/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 520
Publicada no DOE 03/06/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Reis, evento de cunho cultural e histórico do Município de Pedra.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 519
Publicada no DOE 03/06/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual das Organizações do Terceiro Setor, a ser comemorado, anualmente, na data de 28 de agosto.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 518
Publicada no DOE 29/05/2015
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Altera a Lei nº 14.459, de 7 de novembro de 2011, a fim de conferir ao Município de Vicência, o Título de Terra dos Engenhos e do Voo Livre.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 517
Publicada no DOE 28/05/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Apicultor, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 516
Publicada no DOE 28/05/2015
Revogada
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Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 515
Publicada no DOE 23/05/2015
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Denomina de Hospital Luísa Cavalcanti Maciel, o Hospital da Mulher que virá a ser construído no Município de Caruaru, localizado no agreste de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 514
Publicada no DOE 23/05/2015
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Altera a Lei nº 12.578, de 13 de maio de 2004, para proibir uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco nos estádios de futebol localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 513
Publicada no DOE 23/05/2015
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Torna obrigatória a sinalização luminosa nas caçambas estacionárias utilizadas em vias públicas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 512
Publicada no DOE 23/05/2015
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Conscientização da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 511
Publicada no DOE 23/05/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Luta contra a Depressão, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 510
Publicada no DOE 22/05/2015
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Altera a Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 509
Publicada no DOE 22/05/2015
Revogada
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Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 508
Publicada no DOE 22/05/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Mobilização e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 507
Publicada no DOE 22/05/2015
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Regulamenta a utilização de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos das instituições de ensino públicas e particulares localizadas no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 506
Publicada no DOE 22/05/2015
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Conscientização e Combate a Anemia Falciforme em Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 505
Publicada no DOE 16/05/2015
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Modifica a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 504
Publicada no DOE 16/05/2015
Ícone para ler Texto Original  

Modifica a Lei nº 12.190, de 23 de abril de 2002, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos automotores novos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 503
Publicada no DOE 16/05/2015
Ícone para ler Texto Original  

Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à inclusão de nova hipótese de leilão de mercadoria abandonada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 502
Publicada no DOE 15/05/2015
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a data do último domingo de maio como o "Dia da Cavalgada à Pedra do Reino", e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 501
Publicada no DOE 15/05/2015
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Carteiro, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 500
Publicada no DOE 15/05/2015
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Dispõe sobre prioridade aos policiais civis em bancos, lotéricas e estabelecimentos congêneres, quando do pagamento de fiança, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 499
Publicada no DOE 15/05/2015
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Denomina Teleférico Governador Eduardo Campos, o equipamento de mobilidade turística localizado no Município de Bonito.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 498
Publicada no DOE 15/05/2015
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Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 497
Publicada no DOE 15/05/2015
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Declara de Utilidade Pública a Associação Evangélica Novas de Paz (AENPAZ).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 496
Publicada no DOE 13/05/2015
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Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 495
Publicada no DOE 12/05/2015
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Revoga a Lei nº 13.891, de 19 de outubro de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 494
Publicada no DOE 12/05/2015
Ícone para ler Texto Original  

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o ano de 2017 como o Ano Estadual da Revolução de 1817, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 493
Publicada no DOE 07/05/2015
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Concede auxílio financeiro, nas condições que estabelece.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 492
Publicada no DOE 01/05/2015
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Altera a Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de 2011, que cria o Projeto GANHE O MUNDO, que visa ofertar programas de intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio da rede pública estadual, define critérios para seleção dos estudantes nos programas e cria a bolsa-intercâmbio.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 491
Aguardando atualização
Publicada no DOE 01/05/2015
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Dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de Diabetes na Rede Estadual de Saúde.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 490
Publicada no DOE 28/04/2015
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 489
Publicada no DOE 28/04/2015
Ícone para ler Texto Original  

Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 488
Publicada no DOE 28/04/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o ano de 2016 como alusivo ao Centenário do Ex-Governador Miguel Arraes de Alencar, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 487
Publicada no DOE 28/04/2015
Ícone para ler Texto Original  

Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 486
Publicada no DOE 22/04/2015
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Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 485
Publicada no DOE 22/04/2015
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Reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 484
Publicada no DOE 17/04/2015
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Altera a Lei nº 9.860, de 12 de agosto de 1986, que delimita as áreas de proteção dos mananciais de interesse da Região Metropolitana do Recife, e estabelece condições para a preservação dos recursos hídricos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 483
Publicada no DOE 17/04/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a permutar o imóvel que indica, com suas benfeitorias porventura existentes, situado no Município de Salgueiro, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 482
Publicada no DOE 17/04/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel em favor da entidade que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 481
Publicada no DOE 17/04/2015
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Regulamenta o desconto de valores referente ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares no âmbito do Estado de Pernambuco

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 480
Publicada no DOE 17/04/2015
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Denomina de Escola Estadual Luiz Gomes Diniz a futura instalação da Unidade Escolar Estadual do Município de Bodocó.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 479
Publicada no DOE 17/04/2015
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Dispõe sobre a colocação de plaquetas em braile no interior dos táxis que circulam no Estado de Pernambuco contendo a placa do veículo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 478
Publicada no DOE 17/04/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Corrida de Jericos, evento de cunho cultural e histórico do Município de Lagoa de Itaenga.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 477
Publicada no DOE 17/04/2015
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Torna obrigatória a divulgação do serviço Ligue 132, do Governo Federal, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como delegacias de polícia e centros de atendimento social, no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 476
Publicada no DOE 17/04/2015
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Denomina "Escola Estadual Brigadeiro Eduardo Gomes", o prédio que passou a abrigar o corpo docente e discente do antigo imóvel aonde há mais de 50 anos funcionou a escola Brigadeiro Eduardo Gomes, inscrita no Ministério da Educação sob o nº 26090759

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 475
Publicada no DOE 15/04/2015
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Denomina de Procurador Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti, o edifício sede da 1ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, localizada no Município de Caruaru.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 474
Publicada no DOE 14/04/2015
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Denomina de UPA - Antônio Luiz da Silva Filho, a Unidade de Pronto Atendimento do Bairro do Arruda, no Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 473
Publicada no DOE 14/04/2015
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Dispõe sobre a afixação de cartazes em pontos de comercialização de telefones celulares, contendo as informações necessárias para sua total inabilitação, junto às operadoras de telefonia móvel, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 472
Publicada no DOE 14/04/2015
Ícone para ler Texto Original  

Regulamenta a comercialização entre distribuidores de medicamentos de uso humano e equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 471
Publicada no DOE 14/04/2015
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Denomina de Laboratório de Perícia e Pesquisa em Genética Forense de Pernambuco Deputado Estadual Salviano Machado Filho, o Laboratório de Perícia e Pesquisa situado à Rua São Geraldo, no Bairro de Santo Amaro, no Município do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 470
Publicada no DOE 14/04/2015
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a "Semana Estadual de Leitura e Literatura no Sertão", e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 469
Publicada no DOE 14/04/2015
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Modifica a Lei nº 14.826, de 8 de novembro de 2012, instituindo a obrigatoriedade de material específico no transporte de água para consumo humano, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 468
Publicada no DOE 14/04/2015
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Denomina de Rodovia Governador Eduardo Henrique Accioly Campos o trecho da PE-310, que liga o Município de Custódia ao Município de Iguaracy, passando pelo Distrito de Quitimbu, em Custódia.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 467
Publicada no DOE 09/04/2015
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Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de 2015 e o Plano Plurianual 2012/2015 às modificações introduzidas pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 466
Publicada no DOE 09/04/2015
Ícone para ler Texto Original  

Altera o art. 19 da Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e os artigos 3º e 11 da Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 465
Publicada no DOE 09/04/2015
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Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 464
Publicada no DOE 09/04/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo específico, de bem imóvel localizado no Município de Escada, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 463
Publicada no DOE 01/04/2015
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, que altera a estrutura organizacional e administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 462
Publicada no DOE 11/03/2015
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Estabelece normas para prevenção de acidentes com morte e outros, em piscinas públicas e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 461
Publicada no DOE 10/03/2015
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Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de 2015 e o Plano Plurianual 2012/2015 às modificações introduzidas pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 460
Publicada no DOE 27/02/2015
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Altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, que redefine o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 459
Publicada no DOE 27/02/2015
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Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, bem como a transferir os direitos possessórios, mediante cessão a título gratuito, com encargo, do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 458
Publicada no DOE 13/02/2015
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Institui a Gratificação Pacto pela Vida - GPPV aos Policiais Civis e Policiais Militares, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 457
Publicada no DOE 13/02/2015
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Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.719, de 2 de dezembro de 2004, que institui o sistema de bônus pecuniário aos Policiais Civis e Militares, pela apreensão de armas, conforme especifica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 456
Publicada no DOE 13/02/2015
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Dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 455
Publicada no DOE 13/02/2015
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Desafeta do uso especial e autoriza a alienação por permuta do lote 21 da Quadra "I", do Loteamento Pôr do Sol, na Comarca de Arcoverde.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 454
Publicada no DOE 17/01/2015
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Modifica a Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978, e alterações, que cria SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 453
Publicada no DOE 17/01/2015
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Dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 452
Publicada no DOE 16/01/2015
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Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 451
Publicada no DOE 16/01/2015
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Autoriza o Ministério Público do Estado de Pernambuco a alienar, sob a forma de doação não onerosa, bem imóvel de sua propriedade à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais

Não há leis ordinárias para este ano.



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