Altera a Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, que dispõe sobre o Estatuto do Policial Civil.

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 10.565, de 11 de janeiro de 1991.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer, como garantia de empréstimos celebrados com a União, com base na Lei nº 10.447, de 2 de julho de 1990, recursos provenientes de impostos estaduais e dá outras providências.

Autoriza a doação de terreno ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o IPVA, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.119 de 1º de agosto de 1994, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Direitos do Idoso.

Altera a Lei nº 11.185, de 22 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Modifica a tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, Instituído pela Lei nº 10.260/89, deste Estado.

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e dá outras providências.

Cria cargos no Quadro de Pessoal da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UPE.

Autoriza o Poder Executivo a renegociar dívida fundada junto à União e dá outras providências.

Estabelece alíquota específica do ICMS para as operações internas e de importação relativas a trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências.

Estabelece, com base na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a modificar o Plano Plurianual 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272 de 21 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Introduz alterações no PRODEPE - Programa de Desenvolvimento de Pernambuco, instituído pela Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1997.

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos especiais aos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas do Estado e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, Altera dispositivo da Lei nº 11.301, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Deus, Amor e Caridade.

Reajusta os vencimentos dos servidores dos quadros de pessoal da Assembléia Legislativa e dá outra providências.

Dispõe sobre a estrutura de cargos, carreiras e vencimentos dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Extingue e cria cargos no quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a firmar garantia do acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Autoriza transferir para a Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB, sob a forma de doação, área de terra que indica e dá outras providências.

Concede Pensão Especial.

Institui o "Dia da Reforma Agrária", no âmbito do Estado de Pernambuco.

Concede Pensão Especial.

Concede Pensão Especial.

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Lar Fraternal Unidos, no Amor.

Concede Pensão Especial.

Reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado.

Concede reajuste de vencimentos nos servidores administrativos do Poder Judiciário.

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Autoriza o Governo de Pernambuco a contratar empréstimos para os fins que específica e dá outras providências.

Disciplina a captação, transporte, potabilidade e uso de água no Estado de Pernambuco.

Estabelece a comunicação obrigatória dos óbitos ocorridos nas dependências dos órgãos de saúde, públicos e privados, do Estados de Pernambuco, à Secretaria de Saúde, e determina providências pertinentes.

Introduz modificações na Organização Judiciária do Estado, cria cargos, eleva comarca e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público de Pernambuco e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

Autoriza a abertura de créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a excluir área que especifica, abrangida pela Lei nº 9.968, de 18 de dezembro de 1986.

Autoriza o Poder Executivo a firmar garantia do acordo de parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Dispõe sobre benefícios relacionados com tributos estaduais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover aumento de capital do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE, a absorver o passivo previdenciário do BANDEPREV - BANDEPE Previdência Social que específica e dá outras providências.

Estabelece a presença e o acompanhamento do Ministério Público estadual nas operações que envolvam a força policial no Estado de Pernambuco em medidas possessórias de caráter e efeitos coletivos e determina providências pertinentes.

Autoriza o Poder Executivo a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, altera dispositivo da Lei nº 11.179, de 19 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

Considera de utilidade pública no âmbito do Estado de Pernambuco a Associação Evangélica Luterana de Educação Especial.

Da denominação.

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Estabelece, na forma do disposto nos arts. 14, inciso III, 49, inciso I, 71, 123, § 2º, e 131, da Constituição Estadual e nº 55, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 1997 e da outras providências.

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Concede Pensão Especial.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais, hotéis, hospitais, escolas, restaurantes e similares no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Cria cargos no quadro de pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, corrige numeração e dá outras providências.

Denomina HEMOCENTRO de Garanhuns Dr. Esdras Cabral de Lima e dá outras providências.

Denomina Deputado Osvaldo Rabelo a Rodovia PE-049.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural - ABC.

Fica considerada de utilidade pública a Creche Comunitária Nossa Senhora de Boa Viagem Entra a Pulso.

Concedo Pensão Especial.

Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providencias.

Considera de utilidade pública a Congregação de Santa Dorotéia do Brasil.

Considera de utilidade pública o Centro Educativo de Comunicação Social do Nordeste - CECOSNE.

Declara de utilidade pública o MDC - Movimento de Defesa da Cidadania

Considera de utilidade pública a Academia Pernambucana de Ciências.

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos ao BANDEPE, a abrir créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providencias.

Concede Pensão Especial.

Transfere subvenção social que específica

Declara de utilidade pública o círculo de trabalhadores cristãos de Orobó - CTCO e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Fundação Carlos Alberto do Rotary Club de Olinda.

Concede Pensão Especial.

Considera de utilidade pública no âmbito do Estado de Pernambuco a Fundação Altino Ventura.

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providências.

Modifica a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.315, de 29 de dezembro de 1995 e prorroga o programa especial de incentivo a exoneração voluntária, de que trata a Lei nº 11.234, de 14 de julho de 1995.

Dispõe sobre a criação e o lançamento de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Pernambuco -L.F.T. - PE e dá outras providências.

Reestrutura os serviços fazendários, altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual, bem como modifica os serviços da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

Concede Pensão Especial.

Declara de utilidade pública o CENTRO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDOR, e dá outras providencias.

Dispõe sobre critérios e processos de cessão e colocação dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo a disposição de outros órgãos e entidades e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.

Dispõe sobre normas de seguridade social dos servidores estaduais, altera a Lei nº 7551, de 27 de dezembro de 1977 e dá outras providências.

Estabelece política de acompanhamento trimestral de estatísticas sobre a criminalidade no Estado e dá outras providencias.

Institui o serviço de planejamento familiar estadual a assegura aos cidadãos Informações dele decorrentes.

Proíbe o fumo nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

Fixa o Efetivo da Policia Militar de Pernambuco.

Oficializa serventias do Foro Judicial em Comarcas de 1º e 2º Entrâncias e dá outras providencias.

Disciplina a divulgação dos recursos recebidos pelas escolas e dá outras providências.