Autoriza o Estado de Pernambuco a regulamentar, por meio de decreto, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos de credenciamento previsto no inciso IV do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme alteração introduzida pela Lei Federal nº 15.266, de 21 de novembro de 2025.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Cães Guia para Pessoas com Deficiência Visual no Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, que altera a estrutura organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco; reajusta os percentuais que indica; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual em Memória das Vítimas de Feminicídio - Lei Renata Alves.

Denomina Rodovia Deputado José Patriota, a Rodovia PE-350.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Orgulho de Ser do Interior.

Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, a fim de prever a exibição, nas sessões de cinemas, de mensagens educativas voltadas para a prevenção e o combate à pedofilia e à prática do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Altera a Lei nº 18.319, de 5 de outubro de 2023, que institui a Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva no Estado de Pernambuco, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Luciano Duque, a fim de incluir a divulgação do protocolo C.A.L.M.A., e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Garanhuns Jazz Festival.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Festival Viva Garanhuns.

Institui diretrizes e objetivos para a conectividade das rodovias sob jurisdição do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Determina a disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria pertinente do Governo do Estado de Pernambuco, material informativo sobre a prevenção de quedas para a Pessoa Idosa.

Altera a Lei nº 15.924, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos novos alunos nas instituições de ensino superior, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva, a fim de aperfeiçoar o conceito de trote estudantil e prever penalidades.

Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de acrescentar novos objetivos, diretrizes e linhas de ação na mencionada Lei.

Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Prevenção ao Afogamento Infantil em Pernambuco e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Incentivo à Produção de Leite e seus derivados.

Altera a Lei nº 18.440, de 27 de dezembro de 2023, que institui a Política Estadual do Empreendedorismo Jovem no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antonio Coelho, a fim de estabelecer ações para a implementação da Política Estadual do Empreendedorismo Jovem no Estado de Pernambuco.

Estabelece objetivos e diretrizes para a atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, e define diretrizes para a sua implementação em Pernambuco.

Institui diretrizes para a conscientização e prevenção do traumatismo cranioencefálico em Pernambuco e dá outras providências.

Institui objetivos e diretrizes para a promoção da educação em mídias digitais e o combate às fake news no âmbito do Estado de Pernambuco.

Institui a disponibilização de agendamento remoto de consultas médicas no âmbito da rede pública de saúde no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.452, de 25 de outubro de 2011, que institui a entrada gratuita para os menores de 7 (sete) anos de idade nos eventos esportivos organizados por entidades públicas ou privadas, com patrocínio, incentivo ou fomento pelo poder público no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de assegurar a gratuidade para crianças com menos de 12 (doze) anos, desde que acompanhadas por responsável maior de idade.

Altera a Lei nº 12.435, de 6 de outubro de 2003, que dispõe sobre a remessa, o depósito legal e a guarda de obras culturais na Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de incluir disposições complementares referentes a tipo de obras e prazo para sua entrega.