Leis Ordinárias - 2019

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Norma Texto Ementa
Lei Ordinária n° 16 573 Publicada no DOE 21/05/2019
Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005.
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Lei Ordinária n° 16 572 Publicada no DOE 17/05/2019
Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER para a elaboração e a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 571 Publicada no DOE 17/05/2019
Altera a Lei nº 16.441, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, visando celebrar contratos e regulamentações.
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Lei Ordinária n° 16 570 Publicada no DOE 17/05/2019
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor, e a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que criou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE e seu Conselho Estadual Gestor - CEG-PE.
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Lei Ordinária n° 16 569 Publicada no DOE 16/05/2019
Institui a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 568 Publicada no DOE 16/05/2019
Altera a Lei nº 14.791, de 8 de outubro de 2012, que torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais, e dá outras providências, de autoria da Deputada Isabel Cristina, para inserir a dispensa de reconhecimento de firma em documentos exigidos pela Administração Pública do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 567 Publicada no DOE 11/05/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Dia Estadual da Ciranda.
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Lei Ordinária n° 16 566 Publicada no DOE 26/04/2019
Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a fim de aperfeiçoar as regras de tramitação do processo administrativo-tributário estadual e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 565 Publicada no DOE 16/04/2019
Altera a Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar o seu período de Vacatio Legis.
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Lei Ordinária n° 16 564 Publicada no DOE 13/04/2019
Altera a Lei nº 13.741, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, a área de terra que indica, situada no Município de Recife, neste Estado.
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Lei Ordinária n° 16 563 Publicada no DOE 28/03/2019
Altera a Lei nº 16.070, de 15 de junho de 2017, que autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel situado no Município de Serra Talhada, neste Estado.
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Lei Ordinária n° 16 562 Publicada no DOE 01/03/2019
Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2019 e o Plano Plurianual 2016/2019 às modificações introduzidas pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
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Lei Ordinária n° 16 561 Publicada no DOE 28/02/2019
Altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
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Lei Ordinária n° 16 560 Publicada no DOE 01/03/2019
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER/PE a doar, com encargo, o imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16 559 Publicada no DOE 16/01/2019
Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 558 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do (a) Mediador (a) Comunitário (a).
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Lei Ordinária n° 16 557 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Forrozeiro.
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Lei Ordinária n° 16 556 Publicada no DOE 10/01/2019
Torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão dos nomes dos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente nos cadastros das instituições de ensino e das unidades de saúde, públicas ou privadas.
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Lei Ordinária n° 16 555 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo.
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Lei Ordinária n° 16 554 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual de Intensificação de Testagem para Sífilis.
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Lei Ordinária n° 16 553 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 14.670, de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, das despesas referentes ao acionamento indevido dos serviços de pronto atendimento dos órgãos que indica, e dá outras providências, a fim de prever a aplicação de multa.
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Lei Ordinária n° 16 552 Publicada no DOE 10/01/2019
Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino a disponibilizar armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 551 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado de Pernambuco, a fim de explicitar que as regras previstas nessa Lei aplicam-se aos concursos realizados por todos os órgãos, instituições e Poderes do Estado de Pernambuco e determinar que a divulgação dos gabaritos far-se-á acompanhada da justificação das respostas apontadas pela banca examinadora.
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Lei Ordinária n° 16 550 Publicada no DOE 10/01/2019
Garante às pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco (PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco (PROVITA) a prioridade de matrícula nas redes públicas de ensino estadual e municipal do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 549 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco, para ampliar o combate ao abandono de animais doentes, feridos, extenuados ou mutilados.
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Lei Ordinária n° 16 548 Publicada no DOE 10/01/2019
Denomina Adutora Rafael Brasil Pereira, o sistema adutor do abastecimento de água dos Municípios de Caetés e Capoeiras, no Agreste Pernambucano.
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Lei Ordinária n° 16 547 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular.
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Lei Ordinária n° 16 546 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais a fim de incluir o Carnaval de Zé Puluca, do Município de Bom Conselho.
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Lei Ordinária n° 16 545 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Festa de Nossa Senhora do Rosário - Muribeca dos Guararapes, do Município de Jaboatão dos Guararapes.
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Lei Ordinária n° 16 544 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Empregado Sindical.
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Lei Ordinária n° 16 543 Publicada no DOE 10/01/2019
Determina a reparação dos danos causados ao patrimônio público estadual, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 542 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização da Paternidade Responsável.
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Lei Ordinária n° 16 541 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 11.870, de 1º de novembro de 2000, que estabelece condições e prazos legais às concessionárias de serviços públicos, no Estado de Pernambuco, para informações gerais ao consumidor quanto às relações de consumo e determina providências pertinentes.
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Lei Ordinária n° 16 540 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, para incluir a Romaria de Frei Damião do Araripe, realizada no município de Ouricuri.
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Lei Ordinária n° 16 539 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Contador.
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Lei Ordinária n° 16 538 Publicada no DOE 11/01/2019
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 537 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Cervejeiro Artesanal.
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Lei Ordinária n° 16 536 Publicada no DOE 10/01/2019
Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 535 Publicada no DOE 10/01/2019
Confere ao Rio Capibaribe o Título de Rio da Integração Pernambucana e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 534 Publicada no DOE 10/01/2019
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 533 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 15.760, de 5 de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados do fornecimento de relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades voltadas às pessoas com deficiência, aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com Síndrome de Down e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 532 Publicada no DOE 11/01/2019
Declara de Instituição de Utilidade Pública, o Maracatu Nação Raízes do Pai Adão.
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Lei Ordinária n° 16 531 Publicada no DOE 10/01/2019
Torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a instalação de fraldários em locais onde homens possam assistir a criança, nos estabelecimentos privados onde houver espaço e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 530 Publicada no DOE 10/01/2019
Obriga a instalação de dispositivo de segurança em esteiras, escadas rolantes e equipamentos assemelhados e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 529 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.315, de 8 de março de 2018, que obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 528 Publicada no DOE 10/01/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 527 Publicada no DOE 10/01/2019
Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras providências.
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