Leis Ordinárias - 2018

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Lei Ordinária n° 16 463 Publicada no DOE 14/11/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Pega de Boi do Sítio Várzea Cercada.
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Lei Ordinária n° 16 462 Publicada no DOE 14/11/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana da Literatura Pernambucana.
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Lei Ordinária n° 16 461 Publicada no DOE 14/11/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana de Conscientização e Combate à automedicação.
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Lei Ordinária n° 16 460 Publicada no DOE 14/11/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual da Festa da Cana-de-Açúcar de Lagoa de Itaenga.
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Lei Ordinária n° 16 459 Publicada no DOE 14/11/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Paixão de Cristo do Cabo de Santo Agostinho.
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Lei Ordinária n° 16 458 Publicada no DOE 14/11/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual da Conscientização da Dermatite Atópica.
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Lei Ordinária n° 16 457 Publicada no DOE 14/11/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Teste do Pezinho.
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Lei Ordinária n° 16 456 Publicada no DOE 10/11/2018
Denomina de Rivaldo Alves de Souza a rodovia correspondente ao trecho do Km 1 ao 7 da PE-223, entre o Município de Saloá e a BR-423.
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Lei Ordinária n° 16 455 Publicada no DOE 07/11/2018
Altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.
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Lei Ordinária n° 16 454 Publicada no DOE 07/11/2018
Altera a Lei nº 14.104, de 1º julho de 2010, que define regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a ações e eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estadual.
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Lei Ordinária n° 16 453 Publicada no DOE 07/11/2018
Autoriza a supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.
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Lei Ordinária n° 16 452 Publicada no DOE 07/11/2018
Autoriza a supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.
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Lei Ordinária n° 16 451 Publicada no DOE 07/11/2018
Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente na área que especifica.
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Lei Ordinária n° 16 450 Publicada no DOE 07/11/2018
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16 449 Publicada no DOE 07/11/2018
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16 448 Publicada no DOE 07/11/2018
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16 447 Publicada no DOE 07/11/2018
Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Lei Ordinária n° 16 446 Publicada no DOE 07/11/2018
Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à restituição automática do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Lei Ordinária n° 16 445 Publicada no DOE 01/11/2018
Institui a Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 444 Publicada no DOE 06/11/2018
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência, desde que dentro do mesmo grau de risco dos demais pacientes, nos estabelecimentos e casos que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 443 Publicada no DOE 06/11/2018
Dispõe sobre gratuidade de ingresso nos locais de realização de evento esportivo, organizado e promovido pelas entidades estaduais de administração do desporto, para os cronistas esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 442 Publicada no DOE 06/11/2018
Estabelece vedação de eventos festivos, na ocorrência de decretação do estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 441 Publicada no DOE 31/10/2018
Dispõe sobre SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, empresa pública criada pela Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978.
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Lei Ordinária n° 16 440 Publicada no DOE 07/11/2018
Dispõe sobre a Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - AD DIPER.
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Lei Ordinária n° 16 439 Publicada no DOE 29/10/2018
Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas em que especifica.
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Lei Ordinária n° 16 438 Publicada no DOE 29/10/2018
Autoriza a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16 437 Publicada no DOE 29/10/2018
Modifica a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente às hipóteses de dispensa de depósito no mencionado Fundo, e a Lei nº 16.400, de 5 de julho de 2018, relativamente à data de início da respectiva vigência.
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Lei Ordinária n° 16 436 Publicada no DOE 25/10/2018
Obriga os estabelecimentos privados comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, que possuem ou venham possuir banheiros adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a disponibilizar alarme de emergência e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 435 Publicada no DOE 25/10/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos.
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Lei Ordinária n° 16 434 Publicada no DOE 25/10/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual do Profissional da Moda.
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Lei Ordinária n° 16 433 Publicada no DOE 25/10/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Festa da Cana de Açúcar do Município de Ferreiros.
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Lei Ordinária n° 16 432 Publicada no DOE 25/10/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização sobre a Mielomeningocele.
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Lei Ordinária n° 16 431 Publicada no DOE 25/10/2018
Acresce o art. 2º-A da Lei nº 15.553, de 15 de julho de 2015, que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências, a fim de vedar a cobrança de valor adicional em decorrência do uso das unidades habitacionais adaptadas.
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Lei Ordinária n° 16 430 Publicada no DOE 23/10/2018
Autoriza a prorrogação dos contratos que indica.
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Lei Ordinária n° 16 429 Publicada no DOE 23/10/2018
Autoriza a prorrogação dos contratos que indica.
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Lei Ordinária n° 16 428 Publicada no DOE 23/10/2018
Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, relativamente às infrações referentes ao selo fiscal.
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Lei Ordinária n° 16 427 Publicada no DOE 02/10/2018
Denomina de Escola Técnica Estadual Chico Science, a unidade escolar situada no Bairro de Rio Doce, ao lado da Escola Regular Compositor Antônio Maria, no Município de Olinda, neste Estado.
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Lei Ordinária n° 16 426 Publicada no DOE 28/09/2018
Institui o Sistema Estadual de Registro e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 425 Publicada no DOE 25/09/2018
Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a fim de estabelecer prazo de resposta recursal a ser observado pelos órgãos e entidades da administração estadual.
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Lei Ordinária n° 16 424 Publicada no DOE 27/09/2018
Altera a Lei nº 15.858, de 30 de junho de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de pormenorizar os exames aos quais os idosos terão prioridade no agendamento.
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Lei Ordinária n° 16 423 Publicada no DOE 25/09/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Festival Cena Brasil.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 422 Publicada no DOE 25/09/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual do Hip Hop.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 421 Publicada no DOE 27/09/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Festa da Farinha no Município de Feira Nova.
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Lei Ordinária n° 16 420 Publicada no DOE 18/09/2018
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
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Lei Ordinária n° 16 419 Publicada no DOE 14/09/2018
Altera a Lei nº 15.690, de 18 de dezembro de 2015, que autoriza a celebração de acordos com credores de precatórios judiciais mediante aplicação de deságio sobre o valor devido.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 418 Publicada no DOE 14/09/2018
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias.
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Lei Ordinária n° 16 417 Publicada no DOE 14/09/2018
Altera o artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2018.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 416 Publicada no DOE 14/09/2018
Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 415 Publicada no DOE 14/09/2018
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2019, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 414 Publicada no DOE 14/09/2018
Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 413 Publicada no DOE 04/09/2018
Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no recebimento de faturas e cobranças no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 412 Publicada no DOE 30/08/2018
Autoriza supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 411 Publicada no DOE 29/08/2018
Regulamenta, no âmbito do Estado de Pernambuco, os bens essenciais de que trata o § 3°, do art. 18, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 410 Publicada no DOE 31/08/2018
Altera a Lei nº 15.408, de 1º de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas e dá outras providências, para dar nova redação a ementa, determinar a comunicação aos pais e responsáveis legais e estabelecer penalidades.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 409 Publicada no DOE 29/08/2018
Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica dos Moradores da Vila Santo Antônio.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 408 Publicada no DOE 29/08/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das manobras de Barlow e de Ortolani (teste do quadril) em bebês recém-nascidos, ainda nos berçários das maternidades no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 407 Publicada no DOE 28/08/2018
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018 para viabilizar a execução de emendas parlamentares.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 406 Publicada no DOE 28/08/2018
Autoriza o aumento de capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, no total de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), com base no § 3º do artigo 3º da Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995; no § 2º do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, no inciso XXXII do artigo 14, inciso I do § 1º do artigo 19 e inciso XXV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 405 Publicada no DOE 28/08/2018
Altera a Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 404 Publicada no DOE 24/08/2018
Modifica a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível AEHC e açúcar, relativamente à inaplicabilidade do benefício ao AEHC produzido a partir de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC adquirido de terceiros.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 403 Publicada no DOE 23/08/2018
Denomina de Escola Estadual Professora Evanira de Souza Dias, a Unidade de Ensino Estadual, situada no Bairro de São Gonçalo, Município de Petrolina.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 402 Publicada no DOE 22/08/2018
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 401 Publicada no DOE 06/07/2018
Extingue as funções gratificadas e cria os cargos comissionados que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 400 Publicada no DOE 06/07/2018
Modifica a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente à prorrogação da vigência da contribuição destinada ao referido Fundo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 399 Publicada no DOE 06/07/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização sobre a Doença de Lyme.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 398 Publicada no DOE 06/07/2018
Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 397 Publicada no DOE 06/07/2018
Institui o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 396 Publicada no DOE 29/06/2018
Altera a Lei nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o processo de prevenção e segurança contra incêndio e pânico para edificações.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 395 Publicada no DOE 29/06/2018
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 394 Publicada no DOE 29/06/2018
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 393 Publicada no DOE 26/06/2018
Altera a Lei nº 15.936, de 6 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 16.045, de 18 de maio de 2017 e pela Lei nº 16.165, de 11 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF ou com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 392 Publicada no DOE 20/06/2018
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providencias
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 391 Publicada no DOE 20/06/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado de Pernambuco, com capacidade igual ou superior a 70 (setenta) pessoas, fornecerem comanda impressa para o controle do consumo pelos consumidores
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 390 Publicada no DOE 20/06/2018
Altera a Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais, e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 389 Publicada no DOE 20/06/2018
Dispõe sobre a higienização do material de cama e banho fornecido por hotéis, pousadas, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 388 Publicada no DOE 20/06/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a introdução e acionamento de explosivo nos equipamentos de autoatendimento (caixas eletrônicos) dos estabelecimentos financeiros instalados no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 387 Publicada no DOE 19/06/2018
Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 386 Publicada no DOE 19/06/2018
Altera o artigo 2º da Lei nº 15.027, de 20 de junho de 2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 385 Publicada no DOE 19/06/2018
Altera a Lei nº 15.589, de 21 de setembro de 2015, que autoriza o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE a doar, com encargo, ao Município do Cabo de Santo Agostinho, área de terra que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 384 Publicada no DOE 12/06/2018
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 383 Publicada no DOE 12/06/2018
Altera a Lei nº 14.948, de 19 de abril de 2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências; a Lei nº 15.271, de 24 de abril de 2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica; e a Lei nº 15.439, de 23 de dezembro de 2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar contrato de cessão de uso, em favor da Organização Social Núcleo Gestor do Porto Digital, do imóvel que menciona.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 382 Publicada no DOE 12/06/2018
Altera o artigo 1º da Lei nº 15.546, de 10 de julho de 2015, que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica ao Município de Afogados da Ingazeira.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 381 Publicada no DOE 12/06/2018
Modifica a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 380 Publicada no DOE 08/06/2018
Altera o art. 127 da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 379 Publicada no DOE 07/06/2018
Altera a Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informática de Governo - SEIG.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 378 Publicada no DOE 07/06/2018
Extingue e cria as funções gratificadas que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 377 Publicada no DOE 30/05/2018
Estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 376 Publicada no DOE 30/05/2018
Denomina UPAE Maria José da Silva - Irmã Duda, a Unidade de Pronto Atendimento Especializado - UPAE, localizada no Município de Abreu e Lima.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 375 Publicada no DOE 30/05/2018
Estabelece medidas de segurança no procedimento de abastecimento com combustível e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 374 Publicada no DOE 30/05/2018
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas pela Secretaria da Fazenda do Estado às entidades beneficentes e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 373 Publicada no DOE 30/05/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual do combate à Violência nas Escolas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 372 Publicada no DOE 29/05/2018
Altera a Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SEINSP.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 371 Publicada no DOE 26/05/2018
Denomina de Escola de Referência em Ensino Médio Professora Maria Wilza Barros de Miranda, a EREM situada no Bairro João de Deus, Município de Petrolina, Sertão do São Francisco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 370 Publicada no DOE 26/05/2018
Denomina Rodovia Álvaro Dantas de Almeida, a Rodovia Estadual PE-420, que liga o Distrito de Ibó e o Município de Belém de São Francisco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 369 Publicada no DOE 26/05/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Regata Internacional Recife Fernando de Noronha.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 368 Publicada no DOE 24/05/2018
Autoriza a supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 367 Publicada no DOE 24/05/2018
Autoriza a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE a ceder o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 366 Publicada no DOE 24/05/2018
Altera a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016, que institui o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 365 Publicada no DOE 24/05/2018
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de área no imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 364 Publicada no DOE 22/05/2018
Altera a Lei nº 12.991, de 21 de março de 2006, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco, para estender as imposições da Lei às operadoras de seguro privado de assistência à saúde e estabelecer penalidades.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 363 Publicada no DOE 16/05/2018
Denomina de Rodovia Geomarco Coelho a Rodovia PE-630, que liga os Municípios de Trindade, Ouricuri, Santa Filomena e Dormentes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 362 Publicada no DOE 11/05/2018
Reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 361 Publicada no DOE 11/05/2018
Altera a Lei nº 13.796, de 11 de junho de 2009, que institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências, a fim de regulamentar o horário para oferta de serviços ou produtos por meio de telemarketing.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 360 Publicada no DOE 10/05/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Rio Ipojuca.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 359 Publicada no DOE 10/05/2018
Autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, no âmbito do Estado de Pernambuco; revoga a Lei nº 15.788, de 26 de abril de 2016; e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 358 Publicada no DOE 10/05/2018
Determina, no âmbito do Estado de Pernambuco, que as provas escritas, de concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, a que se submetam pessoas com deficiência auditiva, sejam corrigidas por profissionais com habilitação em Libras; altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 357 Publicada no DOE 10/05/2018
Denomina de Hospital Geral de Areias Sony Santos, o Hospital Geral de Areias - HGA, localizado no Município do Recife.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 356 Publicada no DOE 10/05/2018
Dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo, realizadas em vias públicas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 355 Publicada no DOE 10/05/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde disponibilizarem tabela de preços nas formas que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 354 Publicada no DOE 28/04/2018
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 353 Publicada no DOE 28/04/2018
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 352 Publicada no DOE 28/04/2018
Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 351 Publicada no DOE 28/04/2018
Revoga dispositivo da Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 350 Publicada no DOE 28/04/2018
Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à interdição de estabelecimento de contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 349 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Dia Estadual de Conscientização, Controle e Prevenção à Febre Reumática.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 348 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alopecia.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 347 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual de Orientação Profissional sobre o Primeiro Emprego.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 346 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o parágrafo único ao art. 386.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 345 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana de Combate e Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 344 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização da Pneumonia Associada à Ventilação Mecânica - PAV.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 343 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Distrofia Muscular Duchenne.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 342 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Cornélia de Lange.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 341 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Romaria Diocesana do Sagrado Coração de Jesus, no Município de Palmares.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 340 Publicada no DOE 17/04/2018
Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, a Lei nº 14.458, de 1º de novembro de 2011, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, a Lei nº 15.550, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 339 Publicada no DOE 17/04/2018
Denomina Quadra Poliesportiva Professora Miriam José da Silva Aguiar, a quadra poliesportiva da Escola Padre Adalto Nicolau Pimentel, localizada no Município de Limoeiro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 338 Publicada no DOE 14/04/2018
Extingue o Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - FDJS.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 337 Publicada no DOE 12/04/2018
Declara de utilidade Pública a Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional de Pernambuco (ADVAMPE) em Garanhuns.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 336 Publicada no DOE 12/04/2018
Altera a Lei nº 13.693, de 18 de dezembro de 2008, que institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e Outras Homoglobinopatias, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer prazo para a realização do teste do pezinho e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 335 Publicada no DOE 12/04/2018
Denomina Expresso Cidadão Elmo Cândido Carneiro, o Expresso Cidadão que virá a ser instalado no município de Vitória de Santo Antão.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 334 Publicada no DOE 12/04/2018
Obriga os petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, situados no Estado de Pernambuco, a fixarem cartaz informativo indicando as instituições de apoio aos animais em funcionamento no Estado e a disponibilizarem área gratuita, e de fácil visualização, para a afixação de avisos sobre locais e eventos de adoção de animais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 333 Publicada no DOE 12/04/2018
Altera a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 332 Publicada no DOE 12/04/2018
Declara de utilidade pública a ONG Plenitude Viva.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 331 Publicada no DOE 12/04/2018
Denomina de Rodovia José Pereira de Melo, a PE-674, que liga o Distrito de Lagoa do Barro a Rodovia BR-316, no Município de Araripina.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 330 Publicada no DOE 10/04/2018
Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando a acessibilidade das pessoas com deficiências visuais no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 329 Publicada no DOE 10/04/2018
Define a vaquejada como prática esportiva e cultural, unificando as suas regras, estabelecendo normas de realização dos eventos, do bem-estar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras do bom andamento do esporte, através do controle e prevenção sanitário-ambientais, higiênico-sanitárias e de segurança para os animais e para o público em geral, bem como dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 328 Publicada no DOE 06/04/2018
Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 327 Publicada no DOE 04/04/2018
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 326 Publicada no DOE 04/04/2018
Altera a Lei n° 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 325 Publicada no DOE 05/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate a Doença de Chagas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 324 Publicada no DOE 03/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemia.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 323 Publicada no DOE 27/03/2018
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da declaração anual de quitação de débitos em meio eletrônico, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 322 Publicada no DOE 27/03/2018
Altera a Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 321 Publicada no DOE 27/03/2018
Disciplina o transporte de animais domésticos no interior dos veículos integrantes do transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e do transporte público intermunicipal de passageiros do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 320 Publicada no DOE 27/03/2018
Regulamenta as feiras de produtos orgânicos e ou agroecológicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 319 Publicada no DOE 27/03/2018
Altera a Lei nº 15.553, de 15 de julho de 2015, que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 318 Publicada no DOE 23/03/2018
Altera a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008, que veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 317 Publicada no DOE 23/03/2018
Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos e a comercialização de produtos por farmácias e drogarias no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 316 Publicada no DOE 09/03/2018
Determina a afixação de cartazes nos consultórios, clínicas, hospitais veterinários e petshops do Estado de Pernambuco informando a proibição da prática de caudectomia.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 315 Publicada no DOE 09/03/2018
Obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 314 Publicada no DOE 09/03/2018
Dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 313 Publicada no DOE 08/03/2018
Declara de Utilidade Pública a Associação Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 312 Publicada no DOE 12/01/2018
Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção do Queijo Artesanal e dá outras providências, a fim de incluir o queijo de manteiga, a manteiga de garrafa e o doce de leite no processo de produção artesanal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 311 Publicada no DOE 10/01/2018
Denomina de Barragem de Lagoa do Carro, a Barragem de Carpina, localizada no Município de Lagoa do Carro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 310 Publicada no DOE 10/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 309 Publicada no DOE 09/01/2018
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 308 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 15.607, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Licença Sanitária de Pequenas Fábricas Rurais de Laticínios e dá outras providências, a fim de dispor sobre a Licença Sanitária de pequenas agroindústrias de laticínios.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 307 Publicada no DOE 09/01/2018
Cria funções gratificadas e adicionais por atividade no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, altera dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 306 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 305 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 304 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 303 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 302 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 301 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 300 Publicada no DOE 08/01/2018
Determina o atendimento prioritário aos portadores de osteogênese imperfeita na rede de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 299 Publicada no DOE 09/01/2018
Declara de Utilidade Pública o Instituto São Jorge.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 298 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 297 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 296 Publicada no DOE 09/01/2018
Denomina o Aeroporto e o Terminal de Passageiros do Município de Serra Talhada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 295 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 294 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 293 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 292 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 291 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 290 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 289 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 288 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 287 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 286 Publicada no DOE 09/01/2018
Declara de Utilidade Pública o Templo Ovanaro do Amanhecer - OSOEC.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 285 Publicada no DOE 09/01/2018
Declara de Utilidade Pública o Instituto Padre Luís Cecchin - IPLC e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 284 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 283 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 282 Publicada no DOE 04/01/2018
Reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 281 Publicada no DOE 04/01/2018
Dispõe sobre o Programa de Negociação Coletiva Permanente no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais