Leis Ordinárias - 2019

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Lei Ordinária n° 16.702 Publicada no DOE 12/11/2019
Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo Humanizar.
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Lei Ordinária n° 16.701 Publicada no DOE 12/11/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Feira da Rapadura, no Município de Santa Cruz da Baixa Verde.
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Lei Ordinária n° 16.700 Publicada no DOE 12/11/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 251.
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Lei Ordinária n° 16.699 Publicada no DOE 12/11/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Combate e Conscientização à síndrome de Burnout.
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Lei Ordinária n° 16.698 Publicada no DOE 12/11/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Mulher Sertaneja - Bárbara de Alencar.
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Lei Ordinária n° 16.697 Publicada no DOE 12/11/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Ovinocaprinocultor.
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Lei Ordinária n° 16.696 Publicada no DOE 12/11/2019
Altera a Lei nº 13.899, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre o uso de drogas nos eventos que especifica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de disciplinar a forma de divulgação das mensagens educativas nos eventos voltados ao público infanto-juvenil.
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Lei Ordinária n° 16.695 Publicada no DOE 12/11/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Bandas e Fanfarras.
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Lei Ordinária n° 16.694 Publicada no DOE 12/11/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.
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Lei Ordinária n° 16.693 Publicada no DOE 12/11/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual Padre Henrique.
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Lei Ordinária n° 16.692 Publicada no DOE 12/11/2019
Altera a Lei nº 10.643, de 5 de novembro de 1991, que regulamenta o art. 234, da Constituição Estadual e dá outras providências, a fim de assegurar que a gratuidade será concedida nos serviços convencionais, dispor sobre a forma de comprovação da idade do beneficiário da gratuidade e alterar o tempo mínimo de antecedência para a solicitação da reserva de lugar.
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Lei Ordinária n° 16.691 Publicada no DOE 12/11/2019
Estabelece tempo máximo de espera para atendimento nos cartórios extrajudiciais no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16.690 Publicada no DOE 12/11/2019
Determina atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, em todas as instituições e serviços, públicos ou privados, de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16.689 Publicada no DOE 12/11/2019
Declara de Utilidade Pública a Casa da Esperança.
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Lei Ordinária n° 16.688 Publicada no DOE 07/11/2019
Institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE.
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Lei Ordinária n° 16.687 Publicada no DOE 05/11/2019
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes de Tabira
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Lei Ordinária n° 16.686 Publicada no DOE 05/11/2019
Denomina Aeroporto Silvino Firmino de Lima o aeroporto do município de Salgueiro.
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Lei Ordinária n° 16.685 Publicada no DOE 05/11/2019
Altera a Lei nº 14.104, de 1º de julho de 2010, que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providencias, a fim de ampliar a transparência nos eventos patrocinados pela Administração Pública Estadual.
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Lei Ordinária n° 16.684 Publicada no DOE 05/11/2019
Obriga, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a atuação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
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Lei Ordinária n° 16.683 Publicada no DOE 02/11/2019
Altera o art. 2º da Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
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Lei Ordinária n° 16.682 Publicada no DOE 02/11/2019
Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.
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Lei Ordinária n° 16.681 Publicada no DOE 02/11/2019
Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativamente ao Termo de Acompanhamento e Regularização.
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Lei Ordinária n° 16.680 Publicada no DOE 02/11/2019
Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
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Lei Ordinária n° 16.679 Publicada no DOE 30/10/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Estadual dar transparência aos dados relativos à arrecadação de multas de trânsito e à sua destinação.
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Lei Ordinária n° 16.678 Publicada no DOE 30/10/2019
Obriga os hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais estabelecimentos de saúde, de natureza pública ou privada, a divulgarem nos respectivos sítios eletrônicos as fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16.677 Publicada no DOE 26/10/2019
Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à base de cálculo do imposto referente a veículo destinado à locação.
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Lei Ordinária n° 16.676 Publicada no DOE 26/10/2019
Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função da alíquota interna do ICMS.
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Lei Ordinária n° 16.675 Publicada no DOE 25/10/2019
Estabelece parâmetros de funcionamento das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras no acolhimento voluntário de pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo ou dependência de drogas.
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Lei Ordinária n° 16.674 Publicada no DOE 22/10/2019
Dispõe sobre o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob a tutela de sua família adotiva, nos cadastros de instituições de educação, saúde, cultura e lazer e nas hipóteses que especifica.
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Lei Ordinária n° 16.673 Publicada no DOE 22/10/2019
Regulamenta a pega de boi no mato, a cavalgada e a cavalhada, como práticas esportivas e culturais no âmbito do Estado de Pernambuco, estabelecendo regras aplicáveis durante a realização dos eventos com a finalidade de assegurar o bem-estar dos animais e a segurança dos participantes e do público em geral.
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Lei Ordinária n° 16.672 Publicada no DOE 22/10/2019
Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e dá outras providências, com a finalidade de isentar de licenciamento ambiental os procedimentos de construção de aviários com área de confinamento inferior a 500 m2 em área rural e construção de instalações para criação de suínos com até 10 (dez) animais em terminação e/ou 3 (três) matrizes, com sistemas de criação de confinamento ou mistos.
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Lei Ordinária n° 16.671 Publicada no DOE 16/10/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Mês Estadual Dezembro Verde.
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Lei Ordinária n° 16.670 Publicada no DOE 16/10/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar a data da Semana Estadual de Prevenção e Controle da Diabetes.
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Lei Ordinária n° 16.669 Publicada no DOE 16/10/2019
Estabelece a igualdade de premiações nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16.668 Publicada no DOE 12/10/2019
Altera a Lei nº 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que institui o Programa Nota Fiscal Solidária - NFS, e dá outras providências, a fim de denominar o Programa Nota Fiscal Solidária, desburocratizar e ampliar seu alcance social.
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Lei Ordinária n° 16.667 Publicada no DOE 12/10/2019
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar o imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16.666 Publicada no DOE 12/10/2019
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar ao Município de Sertânia, com encargo, os imóveis que indica.
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Lei Ordinária n° 16.665 Publicada no DOE 12/10/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate à Infecção Hospitalar.
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Lei Ordinária n° 16.664 Publicada no DOE 12/10/2019
Altera a Lei nº 16.534, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estender a proibição do corte para as vésperas de feriados e incluir no âmbito da vedação os serviços de telefonia e gás canalizado.
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Lei Ordinária n° 16.663 Publicada no DOE 12/10/2019
Altera a Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações Públicas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de determinar a afixação de cartazes informativos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.662 Publicada no DOE 12/10/2019
Altera a Lei nº 13.047, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e indústrias e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de alterar os objetivos da coleta seletiva e explicitar que os estabelecimentos de lazer e entretenimento também devem implantar esse sistema de coleta.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.661 Publicada no DOE 12/10/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual Paulo Freire.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.660 Publicada no DOE 12/10/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Cuidados com as Mãos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.659 Publicada no DOE 12/10/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.658 Publicada no DOE 12/10/2019
Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.657 Publicada no DOE 05/10/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Evento Magia do Natal, no Município de Garanhuns.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.656 Publicada no DOE 05/10/2019
Altera a Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile e cardápios com fonte ampliada nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Maviael Cavalcanti, a fim de estabelecer que os cardápios também possam ser disponibilizados em mídia de áudio.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.655 Publicada no DOE 05/10/2019
Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar o acesso as práticas terapêuticas integrativas e complementares, como arteterapia, equoterapia e musicoterapia.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.654 Publicada no DOE 05/10/2019
Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir no Plano Estadual de Educação, a alfabetização e o letramento por meio do Sistema Braile de leitura e escrita para o aluno com deficiência visual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.653 Publicada no DOE 03/10/2019
Altera a Lei nº 15.550, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI, a fim de adequar à nova estrutura do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.652 Publicada no DOE 03/10/2019
Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, a fim de adequar à nova estrutura do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.651 Publicada no DOE 03/10/2019
Altera a Lei nº 16.282, de 3 de janeiro de 2018, que reestrutura e redenomina o Conselho Estadual de Defesa Social, criado pela Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2011, a fim de promover uma maior adequação às disposições da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública SUSP.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.650 Publicada no DOE 03/10/2019
Altera a Lei nº 15.867, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 16.256, de 15 de dezembro de 2017, que autorizaram o Estado de Pernambuco a doar com encargo áreas de terra situadas no Município de Goiana à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - AD/DIPER, para ampliar a destinação econômica das respectivas áreas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.649 Publicada no DOE 01/10/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Nossa Senhora do Carmo, sob o título de Rainha do Recife e de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.648 Publicada no DOE 01/10/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Prevenção ao Ceratocone.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.647 Publicada no DOE 01/10/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Cigano.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.646 Publicada no DOE 01/10/2019
Proíbe, nos Portais da Transparência, sites institucionais e demais bancos de dados de acesso público dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a divulgação de informações referentes à lotação de vítimas de violência doméstica e familiar, sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.645 Publicada no DOE 01/10/2019
Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, de autoria do deputado Isaltino Nascimento, para incluir as pessoas com diabetes no rol de pacientes que têm direito a acompanhante em tempo integral durante a internação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.644 Publicada no DOE 01/10/2019
Determina prioridade de atendimento a pessoa idosa, independente de agendamento prévio, nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE), nas suas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN) demais postos descentralizados do órgão.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.643 Publicada no DOE 01/10/2019
Declara de Utilidade Pública a Associação Padre Enzo - Solidariedade Para Tamandaré.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.642 Publicada no DOE 01/10/2019
Altera a Lei nº 15.422, de 18 de dezembro de 2014, que obriga os Centros de Formação de Condutores localizados no Estado de Pernambuco a oferecer condições específicas para o atendimento das pessoas com deficiência e dá outras providências, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de alterar o número mínimo de veículos adaptados a serem disponibilizados e proibir a cobrança de valores adicionais durante o processo de habilitação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.641 Publicada no DOE 01/10/2019
Altera a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, a fim de incluir novos mecanismos de resguardo ao erário público.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.640 Publicada no DOE 03/10/2019
Altera a Lei nº 14.458, de 1º de novembro de 2011, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, a fim de adequar à nova estrutura do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.639 Publicada no DOE 28/09/2019
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.638 Publicada no DOE 28/09/2019
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.637 Publicada no DOE 28/09/2019
Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente à consulta sobre a legislação tributária.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.636 Publicada no DOE 26/09/2019
Altera a Lei nº 12.373, de 26 de maio de 2003, que cria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a Gratificação Policial de Incentivo, para conferir ao Delegado de Policial Civil a referida gratificação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.635 Publicada no DOE 26/09/2019
Altera a Lei nº 15.539, de 1º de julho de 2015, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco para implementar a Política de Valorização Funcional.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.634 Publicada no DOE 26/09/2019
Autoriza o Estado de Pernambuco a fazer uso de veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.633 Publicada no DOE 25/09/2019
Determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.632 Publicada no DOE 25/09/2019
Altera a Lei nº 14.633, de 23 de abril de 2012, que cria o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Pernambuco, para incluir a ampliação do seu alcance aos casos de violência contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.631 Publicada no DOE 21/09/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Samba.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.630 Publicada no DOE 21/09/2019
Altera a Lei nº 13.389, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial, de autoria da Deputada Teresa Leitão, para que os estabelecimentos ampliem as informações aos clientes sobre os riscos da exposição excessiva à radiação ultravioleta.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.629 Publicada no DOE 21/09/2019
Veda à Administração Pública Estadual fazer qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe, altera a Lei nº 15.769, de 5 de abril de 2016, que proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção e dá outras providências, de autoria do Deputado Beto Accioly, para incluir a proibição de homenagens a pessoas que tenham praticado violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.628 Publicada no DOE 19/09/2019
Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.627 Publicada no DOE 14/09/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de dispor sobre os objetivos da Semana Estadual da Conscientização e Combate à automedicação.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.626 Publicada no DOE 14/09/2019
Altera a Lei nº 15.882, de 23 de agosto de 2016, que estabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de assegurar às pessoas com deficiência que necessitem ocupar mais de um assento o direito de pagar apenas um ingresso.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.625 Publicada no DOE 14/09/2019
Determina atendimento prioritário aos portadores de doenças raras nas redes de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.624 Publicada no DOE 14/09/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir a Feira e Exposição de Caprinos e Ovinos de Rajada - Expo Rajada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.623 Publicada no DOE 14/09/2019
Altera a Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, Lei de autoria do Deputado Alberto Feitosa, a fim de determinar a disponibilização de publicações de combate ao bullying, nas bibliotecas das escolas públicas e privadas de educação básica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.622 Publicada no DOE 30/08/2019
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.621 Publicada no DOE 28/08/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual das Costureiras, dos Costureiros e Alfaiates.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.620 Publicada no DOE 28/08/2019
Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de reservar sessões de cinema às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.619 Publicada no DOE 28/08/2019
Altera a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento de veículos em postos de combustíveis, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, para ampliar a proteção ao consumidor.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.618 Publicada no DOE 28/08/2019
Assegura, aos alunos, cuja mãe ou responsável possua dependente portador de microcefalia ou doença rara, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, desde que essas escolas não exijam a realização de prova para ingresso do aluno.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.617 Publicada no DOE 16/07/2019
Institui o Programa Criança Alfabetizada
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.616 Publicada no DOE 16/07/2019
Modifica a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativamente a redefinições de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.615 Publicada no DOE 10/07/2019
Altera a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, que altera a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, para reestruturar a Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT), institui a Gratificação Policial Civil de Incentivo, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.614 Publicada no DOE 10/07/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o “Abril Marrom”.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.613 Publicada no DOE 10/07/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria originária do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Mês Estadual da Cultura de Paz.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.612 Publicada no DOE 10/07/2019
Altera a Lei nº 12.585, de 17 de maio de 2004, que cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal, de autoria da Deputada Jacilda Urquisa, a fim de substituir expressões desatualizadas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.611 Publicada no DOE 10/07/2019
Denomina UPAE Maria Gorete Modesto Soares a Unidade de Pronto Atendimento e Especialidades do município de Ouricuri.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.610 Publicada no DOE 10/07/2019
Altera a Lei nº 11.931, de 3 de janeiro de 2001, que proíbe a utilização do cerol em linha ou cordão para pipas empinadas no território do Estado de Pernambuco, originada de Lei de autoria do Deputado Manoel Ferreira, a fim de acrescentar a proibição de uso de linhas cortantes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.609 Publicada no DOE 10/07/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria originária do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual do Profissional de Educação Física.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.608 Publicada no DOE 10/07/2019
Altera a Lei nº 10.864, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a iniciativa popular e determina providências pertinentes, a fim de admitir a assinatura digital nos projetos de iniciativa popular.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.607 Publicada no DOE 10/07/2019
Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, nos termos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.606 Publicada no DOE 10/07/2019
Altera a Lei nº 16.203 de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de acrescentar doenças raras e autismo na relação de atendimentos prioritários.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.605 Publicada no DOE 10/07/2019
Determina que excursões promovidas por agências de turismo, compostos por número mínimo de 08 (oito) pessoas, ao visitarem os pontos ou atrativos turísticos no Estado de Pernambuco, estejam acompanhados por guia de turismo regional habilitado e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.604 Publicada no DOE 10/07/2019
Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco, a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.603 Publicada no DOE 10/07/2019
Altera a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, para incluir políticas públicas de atenção às mulheres.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.602 Publicada no DOE 04/07/2019
Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e funções gratificadas, no âmbito da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.601 Publicada no DOE 02/07/2019
Altera a Lei nº 13.486, de 1º de julho de 2008, que Institui o Bônus de Desempenho Educacional – BDE, para redefinir os critérios de avaliação do desempenho educacional.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.600 Publicada no DOE 02/07/2019
Dispõe sobre a proteção do consumidor pernambucano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.599 Publicada no DOE 29/06/2019
Reajusta a remuneração dos cargos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.598 Publicada no DOE 29/06/2019
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.597 Publicada no DOE 29/06/2019
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.596 Publicada no DOE 29/06/2019
Altera a Lei nº 11.928, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco - FUNREPOL, institui a Coordenação dos Procedimentos Policiais - COORDPPOL e dá outras providências, a fim de incluir nova fonte de recursos destinada à constituição do Fundo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.595 Publicada no DOE 28/06/2019
Cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - FESPDS, e revoga a Lei nº 15.649, de 20 de novembro de 2015, que cria o Fundo de Enfrentamento à Violência - FEV.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.594 Publicada no DOE 28/06/2019
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.593 Publicada no DOE 28/06/2019
Modifica a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao percentual do depósito a ser efetuado no mencionado Fundo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.592 Publicada no DOE 18/06/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria originária do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual da Cultura Pernambucana nas Escolas Públicas e Privadas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.591 Publicada no DOE 18/06/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria originária do Deputado Diogo Moraes , a fim de instituir a Semana Estadual de Divulgação da Literatura de Cordel nas Escolas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.590 Publicada no DOE 12/06/2019
Dispõe sobre a prioridade de pessoas com Acromatose (Albinismo) na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.589 Publicada no DOE 12/06/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Estadual Diogo Moraes, a fim de incluir o dia Estadual do Artesão e da Artesã.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.588 Publicada no DOE 11/06/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o ano de 2020 como o Ano Estadual do Poeta João Cabral de Melo Neto.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.587 Publicada no DOE 11/06/2019
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.586 Publicada no DOE 11/06/2019
Torna obrigatória a realização do “teste do bracinho”, em crianças a partir de 3 (três) anos de idade, durante o atendimento da consulta pediátrica em hospitais, clínicas e unidades de saúde públicas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.585 Publicada no DOE 11/06/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.584 Publicada no DOE 11/06/2019
Altera a Lei nº 14.572, de 27 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o uso racional e reaproveitamento das águas nas edificações do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Tony Gel, a fim de dispor sobre a coleta e o reaproveitamento da água do sistema de climatização das edificações.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.583 Publicada no DOE 11/06/2019
Assegura, nos órgãos estaduais, no âmbito do Estado de Pernambuco, a prioridade de atendimento para emissão de Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho (CTPS) às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.582 Publicada no DOE 08/06/2019
Autoriza SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros a aplicar percentual redutor incidente sobre o valor dos imóveis de sua propriedade.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.581 Publicada no DOE 08/06/2019
Altera a Lei nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2019 e o Plano Plurianual 2016/2019 às modificações introduzidas pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.580 Publicada no DOE 29/05/2019
Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de BAHIA, MARANHÃO, PERNAMBUCO, CEARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, ALAGOAS e SERGIPE, para a constituição de consórcio interestadual com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na Região Nordeste.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.579 Publicada no DOE 23/05/2019
Altera a Lei nº 10.568, de 4 de abril de 1991, que dispõe sobre as atividades de apoio aos Gabinetes dos Deputados e dá outras providências, a fim de regular atividades Parlamentares.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.578 Publicada no DOE 23/05/2019
Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.577 Publicada no DOE 23/05/2019
Reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.576 Publicada no DOE 22/05/2019
Altera a Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Dia Estadual da Mãe Rara.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.575 Publicada no DOE 22/05/2019
Altera a Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Mulher Policial Militar.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.574 Publicada no DOE 22/05/2019
Denomina de GRE Deputado Antônio Novaes a Gerência Regional de Educação, situada no município de Floresta.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.573 Publicada no DOE 21/05/2019
Regulamentada
Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.572 Publicada no DOE 17/05/2019
Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER para a elaboração e a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.571 Publicada no DOE 17/05/2019
Altera a Lei nº 16.441, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, visando celebrar contratos e regulamentações.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.570 Publicada no DOE 17/05/2019
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor, e a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que criou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE e seu Conselho Estadual Gestor - CEG-PE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.569 Publicada no DOE 16/05/2019
Institui a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.568 Publicada no DOE 16/05/2019
Altera a Lei nº 14.791, de 8 de outubro de 2012, que torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais, e dá outras providências, de autoria da Deputada Isabel Cristina, para inserir a dispensa de reconhecimento de firma em documentos exigidos pela Administração Pública do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.567 Publicada no DOE 11/05/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Dia Estadual da Ciranda.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.566 Publicada no DOE 26/04/2019
Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a fim de aperfeiçoar as regras de tramitação do processo administrativo-tributário estadual e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.565 Publicada no DOE 16/04/2019
Altera a Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar o seu período de Vacatio Legis.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.564 Publicada no DOE 13/04/2019
Altera a Lei nº 13.741, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, a área de terra que indica, situada no Município de Recife, neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.563 Publicada no DOE 28/03/2019
Altera a Lei nº 16.070, de 15 de junho de 2017, que autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel situado no Município de Serra Talhada, neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.562 Publicada no DOE 01/03/2019
Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2019 e o Plano Plurianual 2016/2019 às modificações introduzidas pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.561 Publicada no DOE 28/02/2019
Altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.560 Publicada no DOE 01/03/2019
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER/PE a doar, com encargo, o imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.559 Publicada no DOE 16/01/2019
Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.558 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do (a) Mediador (a) Comunitário (a).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.557 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Forrozeiro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.556 Publicada no DOE 10/01/2019
Torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão dos nomes dos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente nos cadastros das instituições de ensino e das unidades de saúde, públicas ou privadas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.555 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.554 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual de Intensificação de Testagem para Sífilis.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.553 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 14.670, de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, das despesas referentes ao acionamento indevido dos serviços de pronto atendimento dos órgãos que indica, e dá outras providências, a fim de prever a aplicação de multa.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.552 Publicada no DOE 10/01/2019
Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino a disponibilizar armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.551 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado de Pernambuco, a fim de explicitar que as regras previstas nessa Lei aplicam-se aos concursos realizados por todos os órgãos, instituições e Poderes do Estado de Pernambuco e determinar que a divulgação dos gabaritos far-se-á acompanhada da justificação das respostas apontadas pela banca examinadora.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.550 Publicada no DOE 10/01/2019
Garante às pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco (PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco (PROVITA) a prioridade de matrícula nas redes públicas de ensino estadual e municipal do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.549 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco, para ampliar o combate ao abandono de animais doentes, feridos, extenuados ou mutilados.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.548 Publicada no DOE 10/01/2019
Denomina Adutora Rafael Brasil Pereira, o sistema adutor do abastecimento de água dos Municípios de Caetés e Capoeiras, no Agreste Pernambucano.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.547 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.546 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais a fim de incluir o Carnaval de Zé Puluca, do Município de Bom Conselho.
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Lei Ordinária n° 16.545 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Festa de Nossa Senhora do Rosário - Muribeca dos Guararapes, do Município de Jaboatão dos Guararapes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16.544 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Empregado Sindical.
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Lei Ordinária n° 16.543 Publicada no DOE 10/01/2019
Determina a reparação dos danos causados ao patrimônio público estadual, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16.542 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização da Paternidade Responsável.
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Lei Ordinária n° 16.541 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 11.870, de 1º de novembro de 2000, que estabelece condições e prazos legais às concessionárias de serviços públicos, no Estado de Pernambuco, para informações gerais ao consumidor quanto às relações de consumo e determina providências pertinentes.
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Lei Ordinária n° 16.540 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, para incluir a Romaria de Frei Damião do Araripe, realizada no município de Ouricuri.
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Lei Ordinária n° 16.539 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Contador.
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Lei Ordinária n° 16.538 Publicada no DOE 11/01/2019
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16.537 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Cervejeiro Artesanal.
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Lei Ordinária n° 16.536 Publicada no DOE 10/01/2019
Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16.535 Publicada no DOE 10/01/2019
Confere ao Rio Capibaribe o Título de Rio da Integração Pernambucana e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16.534 Publicada no DOE 10/01/2019
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16.533 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 15.760, de 5 de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados do fornecimento de relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades voltadas às pessoas com deficiência, aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com Síndrome de Down e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16.532 Publicada no DOE 11/01/2019
Declara de Instituição de Utilidade Pública, o Maracatu Nação Raízes do Pai Adão.
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Lei Ordinária n° 16.531 Publicada no DOE 10/01/2019
Torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a instalação de fraldários em locais onde homens possam assistir a criança, nos estabelecimentos privados onde houver espaço e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16.530 Publicada no DOE 10/01/2019
Obriga a instalação de dispositivo de segurança em esteiras, escadas rolantes e equipamentos assemelhados e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16.529 Publicada no DOE 10/01/2019
Altera a Lei nº 16.315, de 8 de março de 2018, que obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16.528 Publicada no DOE 10/01/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16.527 Publicada no DOE 10/01/2019
Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras providências.
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