Leis Ordinárias - 2018

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Lei Ordinária n° 16 364 Publicada no DOE 22/05/2018
Altera a Lei nº 12.991, de 21 de março de 2006, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco, para estender as imposições da Lei às operadoras de seguro privado de assistência à saúde e estabelecer penalidades.
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Lei Ordinária n° 16 363 Publicada no DOE 16/05/2018
Denomina de Rodovia Geomarco Coelho a Rodovia PE-630, que liga os Municípios de Trindade, Ouricuri, Santa Filomena e Dormentes.
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Lei Ordinária n° 16 362 Publicada no DOE 11/05/2018
Reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 361 Publicada no DOE 11/05/2018
Altera a Lei nº 13.796, de 11 de junho de 2009, que institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências, a fim de regulamentar o horário para oferta de serviços ou produtos por meio de telemarketing.
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Lei Ordinária n° 16 360 Publicada no DOE 10/05/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Rio Ipojuca.
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Lei Ordinária n° 16 359 Publicada no DOE 10/05/2018
Autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, no âmbito do Estado de Pernambuco; revoga a Lei nº 15.788, de 26 de abril de 2016; e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 358 Publicada no DOE 10/05/2018
Determina, no âmbito do Estado de Pernambuco, que as provas escritas, de concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, a que se submetam pessoas com deficiência auditiva, sejam corrigidas por profissionais com habilitação em Libras; altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 357 Publicada no DOE 10/05/2018
Denomina de Hospital Geral de Areias Sony Santos, o Hospital Geral de Areias - HGA, localizado no Município do Recife.
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Lei Ordinária n° 16 356 Publicada no DOE 10/05/2018
Dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo, realizadas em vias públicas do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 355 Publicada no DOE 10/05/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde disponibilizarem tabela de preços nas formas que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 354 Publicada no DOE 28/04/2018
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16 353 Publicada no DOE 28/04/2018
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16 352 Publicada no DOE 28/04/2018
Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária.
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Lei Ordinária n° 16 351 Publicada no DOE 28/04/2018
Revoga dispositivo da Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Lei Ordinária n° 16 350 Publicada no DOE 28/04/2018
Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à interdição de estabelecimento de contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Lei Ordinária n° 16 349 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Dia Estadual de Conscientização, Controle e Prevenção à Febre Reumática.
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Lei Ordinária n° 16 348 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alopecia.
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Lei Ordinária n° 16 347 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual de Orientação Profissional sobre o Primeiro Emprego.
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Lei Ordinária n° 16 346 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o parágrafo único ao art. 386.
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Lei Ordinária n° 16 345 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana de Combate e Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
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Lei Ordinária n° 16 344 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização da Pneumonia Associada à Ventilação Mecânica - PAV.
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Lei Ordinária n° 16 343 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Distrofia Muscular Duchenne.
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Lei Ordinária n° 16 342 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Cornélia de Lange.
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Lei Ordinária n° 16 341 Publicada no DOE 26/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir a Romaria Diocesana do Sagrado Coração de Jesus, no Município de Palmares.
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Lei Ordinária n° 16 340 Publicada no DOE 17/04/2018
Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, a Lei nº 14.458, de 1º de novembro de 2011, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, a Lei nº 15.550, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI.
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Lei Ordinária n° 16 339 Publicada no DOE 17/04/2018
Denomina Quadra Poliesportiva Professora Miriam José da Silva Aguiar, a quadra poliesportiva da Escola Padre Adalto Nicolau Pimentel, localizada no Município de Limoeiro.
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Lei Ordinária n° 16 338 Publicada no DOE 14/04/2018
Extingue o Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - FDJS.
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Lei Ordinária n° 16 337 Publicada no DOE 12/04/2018
Declara de utilidade Pública a Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional de Pernambuco (ADVAMPE) em Garanhuns.
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Lei Ordinária n° 16 336 Publicada no DOE 12/04/2018
Altera a Lei nº 13.693, de 18 de dezembro de 2008, que institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e Outras Homoglobinopatias, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer prazo para a realização do teste do pezinho e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 335 Publicada no DOE 12/04/2018
Denomina Expresso Cidadão Elmo Cândido Carneiro, o Expresso Cidadão que virá a ser instalado no município de Vitória de Santo Antão.
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Lei Ordinária n° 16 334 Publicada no DOE 12/04/2018
Obriga os petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, situados no Estado de Pernambuco, a fixarem cartaz informativo indicando as instituições de apoio aos animais em funcionamento no Estado e a disponibilizarem área gratuita, e de fácil visualização, para a afixação de avisos sobre locais e eventos de adoção de animais.
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Lei Ordinária n° 16 333 Publicada no DOE 12/04/2018
Altera a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita.
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Lei Ordinária n° 16 332 Publicada no DOE 12/04/2018
Declara de utilidade pública a ONG Plenitude Viva.
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Lei Ordinária n° 16 331 Publicada no DOE 12/04/2018
Denomina de Rodovia José Pereira de Melo, a PE-674, que liga o Distrito de Lagoa do Barro a Rodovia BR-316, no Município de Araripina.
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Lei Ordinária n° 16 330 Publicada no DOE 10/04/2018
Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando a acessibilidade das pessoas com deficiências visuais no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 329 Publicada no DOE 10/04/2018
Define a vaquejada como prática esportiva e cultural, unificando as suas regras, estabelecendo normas de realização dos eventos, do bem-estar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras do bom andamento do esporte, através do controle e prevenção sanitário-ambientais, higiênico-sanitárias e de segurança para os animais e para o público em geral, bem como dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 328 Publicada no DOE 06/04/2018
Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 327 Publicada no DOE 04/04/2018
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018.
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Lei Ordinária n° 16 326 Publicada no DOE 04/04/2018
Altera a Lei n° 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
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Lei Ordinária n° 16 325 Publicada no DOE 05/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual de Combate a Doença de Chagas.
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Lei Ordinária n° 16 324 Publicada no DOE 03/04/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemia.
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Lei Ordinária n° 16 323 Publicada no DOE 27/03/2018
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da declaração anual de quitação de débitos em meio eletrônico, e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 322 Publicada no DOE 27/03/2018
Altera a Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 321 Publicada no DOE 27/03/2018
Disciplina o transporte de animais domésticos no interior dos veículos integrantes do transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e do transporte público intermunicipal de passageiros do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 320 Publicada no DOE 27/03/2018
Regulamenta as feiras de produtos orgânicos e ou agroecológicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 319 Publicada no DOE 27/03/2018
Altera a Lei nº 15.553, de 15 de julho de 2015, que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 318 Publicada no DOE 23/03/2018
Altera a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008, que veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.
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Lei Ordinária n° 16 317 Publicada no DOE 23/03/2018
Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos e a comercialização de produtos por farmácias e drogarias no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 316 Publicada no DOE 09/03/2018
Determina a afixação de cartazes nos consultórios, clínicas, hospitais veterinários e petshops do Estado de Pernambuco informando a proibição da prática de caudectomia.
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Lei Ordinária n° 16 315 Publicada no DOE 09/03/2018
Obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 314 Publicada no DOE 09/03/2018
Dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 313 Publicada no DOE 08/03/2018
Declara de Utilidade Pública a Associação Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA.
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Lei Ordinária n° 16 312 Publicada no DOE 12/01/2018
Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção do Queijo Artesanal e dá outras providências, a fim de incluir o queijo de manteiga, a manteiga de garrafa e o doce de leite no processo de produção artesanal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 311 Publicada no DOE 10/01/2018
Denomina de Barragem de Lagoa do Carro, a Barragem de Carpina, localizada no Município de Lagoa do Carro.
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Lei Ordinária n° 16 310 Publicada no DOE 10/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 309 Publicada no DOE 09/01/2018
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 308 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 15.607, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Licença Sanitária de Pequenas Fábricas Rurais de Laticínios e dá outras providências, a fim de dispor sobre a Licença Sanitária de pequenas agroindústrias de laticínios.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 307 Publicada no DOE 09/01/2018
Cria funções gratificadas e adicionais por atividade no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, altera dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005.
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Lei Ordinária n° 16 306 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 305 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 304 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 303 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 302 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 301 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 300 Publicada no DOE 08/01/2018
Determina o atendimento prioritário aos portadores de osteogênese imperfeita na rede de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 299 Publicada no DOE 09/01/2018
Declara de Utilidade Pública o Instituto São Jorge.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 298 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 297 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 296 Publicada no DOE 09/01/2018
Denomina o Aeroporto e o Terminal de Passageiros do Município de Serra Talhada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 295 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 294 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 293 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 292 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 291 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 290 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 289 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 288 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 287 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 286 Publicada no DOE 09/01/2018
Declara de Utilidade Pública o Templo Ovanaro do Amanhecer - OSOEC.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 285 Publicada no DOE 09/01/2018
Declara de Utilidade Pública o Instituto Padre Luís Cecchin - IPLC e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 284 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 283 Publicada no DOE 09/01/2018
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 282 Publicada no DOE 04/01/2018
Reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 281 Publicada no DOE 04/01/2018
Dispõe sobre o Programa de Negociação Coletiva Permanente no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais