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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2017

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 16 013
Publicada no DOE 21/04/2017
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Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 012
Publicada no DOE 21/04/2017
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Reabre o prazo previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 15.678, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a realizar a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis de conjuntos convencionais da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco e de Programas Especiais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 011
Publicada no DOE 21/04/2017
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Autoriza o Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA a doar, com encargo, a área de terra localizada no Município de Arcoverde, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 010
Publicada no DOE 21/04/2017
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Altera a Lei nº 15.689, de 18 de dezembro de 2015 , que Instituiu o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 009
Publicada no DOE 20/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Festival Arte e Cultura na Usina, evento de cunho cultural e artístico do Município de Água Preta.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 008
Publicada no DOE 20/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização Sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 007
Publicada no DOE 20/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alergia Alimentar, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 006
Publicada no DOE 20/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Conscientização da Síndrome de Irlen e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 005
Publicada no DOE 20/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização e Luta contra Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 004
Publicada no DOE 20/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Doença Arterial Periférica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 003
Publicada no DOE 20/04/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, da cartilha institucional, “E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas”, produzida pelo Ministério Publico de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 002
Publicada no DOE 20/04/2017
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Proíbe a cobrança de valores adicionais nas matrículas, mensalidades e anuidades de alunos com deficiência, em razão desta, no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 001
Publicada no DOE 19/04/2017
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Altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 000
Publicada no DOE 19/04/2017
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Dispõe sobre a extinção da Unidade de Gestão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco - PROMATA e da Unidade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Enfoque Territorial e Transversalidade do Meio Ambiente - PROMAS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 999
Publicada no DOE 12/04/2017
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Altera o § 2º do art. 66 da Lei nº 11.781, de 6 de julho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 998
Publicada no DOE 12/04/2017
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Acresce o art. 2º-A, à Lei nº 15.761, de 5 de abril de 2016, que determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 997
Publicada no DOE 07/04/2017
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Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 996
Publicada no DOE 29/03/2017
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Cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco - FDIMPPE e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 995
Publicada no DOE 29/03/2017
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Obriga os estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disporem de espaço, através de guichê ou balcão, adaptado ao atendimento da pessoa que utilize cadeira de rodas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 994
Publicada no DOE 28/03/2017
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Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS concedida para veículos novos motorizados, tipo motocicleta, e convalida operações realizadas com o referido benefício fiscal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 993
Publicada no DOE 22/03/2017
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Institui o Bloco Carnavalesco e Cultural Caiporas de Pesqueira como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 992
Publicada no DOE 22/03/2017
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 991
Publicada no DOE 22/03/2017
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Autoriza a prorrogação dos contratos que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 990
Publicada no DOE 15/03/2017
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Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fixarem cartaz informando que ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 989
Publicada no DOE 15/03/2017
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Institui a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Guillain-Barré, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 988
Publicada no DOE 14/03/2017
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Obriga hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares que atendem pacientes com câncer, a afixarem cartaz informando os direitos assegurados à pessoa com câncer e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 987
Publicada no DOE 14/03/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização da Coleta Seletiva e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 986
Publicada no DOE 14/03/2017
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Altera a Lei nº 14.331, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê afixadas nos carros de compras em supermercados, hipermercados e congêneres localizados em Pernambuco, bem como acerca de afixação de placa indicativa, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 985
Publicada no DOE 24/02/2017
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Altera a Lei nº 10.568, de 4 de abril de 1991, que dispõe sobre as atividades de apoio aos Gabinetes dos Deputados e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 984
Publicada no DOE 24/02/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 983
Publicada no DOE 24/02/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação dos médicos e sua respectiva carga horária nas Unidades de Pronto Atendimento, Urgências, Emergências, bem como nos ambulatórios públicos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 982
Publicada no DOE 24/02/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças, de até doze anos, nos eventos públicos em que haja grande circulação de pessoas, no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 981
Publicada no DOE 07/01/2017
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Altera a Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, que reajusta os valores dos símbolos de vencimentos que especifica dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais

Não há leis ordinárias para este ano.



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