Leis Ordinárias - 2017

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Lei Ordinária n° 16 232 Publicada no DOE 13/12/2017
Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe dobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
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Lei Ordinária n° 16 231 Publicada no DOE 13/12/2017
Cria a Diretoria de Planejamento Operacional, o Centro de Recrutamento e Seleção de Pessoal e o Centro de Treinamento Tático da Polícia Militar de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 230 Publicada no DOE 13/12/2017
Altera a Lei nº 16.014, de 26 de abril de 2017, que cria o Batalhão do Interior Especializado - BIE da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e transforma a Banda de Música da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em Companhia Independente de Música - CIMPM da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e a Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 229 Publicada no DOE 13/12/2017
Altera a Lei nº 15.186, de 12 de dezembro de 2013, que altera a estrutura organizacional da Polícia Militar de Pernambuco e a legislação que indica.
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Lei Ordinária n° 16 228 Publicada no DOE 13/12/2017
Altera o Anexo Único da Lei nº 13.354, de 13 de dezembro de 2007, que institui a Bolsa-Auxílio de Formação, destinada ao curso preparatório para ingresso nas carreiras policiais civis do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 227 Publicada no DOE 13/12/2017
Altera a Lei nº 15.973, de 23 de dezembro de 2016, que institui o Adicional de Eficiência Gerencial - AEG no âmbito das Escolas de Referência e das Escolas Técnicas da Rede Estadual de Educação.
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Lei Ordinária n° 16 226 Publicada no DOE 13/12/2017
Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, a Lei n° 13.955, de 15 de dezembro de 2009, que institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não Exclusivas - TFSI, e a Lei nº 15.921, de 9 de novembro de 2016, que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares, relativamente à forma de atualização monetária e cálculo de juros nas hipóteses que especifica.
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Lei Ordinária n° 16 225 Publicada no DOE 13/12/2017
Modifica a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Lei Ordinária n° 16 224 Publicada no DOE 13/12/2017
Define o quantitativo de vagas do cargo integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco - GOSPEPE, de que trata a Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009.
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Lei Ordinária n° 16 223 Publicada no DOE 12/12/2017
Obriga a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em faturas de instituições financeiras com sede ou filial no Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 222 Publicada no DOE 12/12/2017
Declara Entidade de Utilidade Pública, o Núcleo Espírita Casa do Caminho - NECC, e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 221 Publicada no DOE 08/12/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar o prazo de cessão de uso, com encargo, do imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16 220 Publicada no DOE 08/12/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco ceder, com encargo, o direito de uso do pavimento térreo do imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16 219 Publicada no DOE 08/12/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16 218 Publicada no DOE 08/12/2017
Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.
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Lei Ordinária n° 16 217 Publicada no DOE 08/12/2017
Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP.
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Lei Ordinária n° 16 216 Publicada no DOE 08/12/2017
Altera a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que cria o “Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE” e seu “Conselho Estadual Gestor - CEG-PE”.
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Lei Ordinária n° 16 215 Publicada no DOE 05/12/2017
Altera a Lei nº 16.039, de 10 de maio de 2017, que trata da estrutura funcional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e revoga o inciso III do art. 96 e os incisos II e III do art. 106, ambos da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o item 3, da alínea “a”, do inciso II e as alíneas “a” e “b” do inciso IV do § 1º, todos do art. 6º da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, e ainda o item 2 do anexo IV.2 da mesma norma.
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Lei Ordinária n° 16 214 Publicada no DOE 02/12/2017
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Pernambuco, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos seus atos administrativos.
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Lei Ordinária n° 16 213 Publicada no DOE 01/12/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16 212 Publicada no DOE 01/12/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16 211 Publicada no DOE 01/12/2017
Dispõe sobre o uso de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Lei Ordinária n° 16 210 Publicada no DOE 02/12/2017
Altera o inciso II do art. 42 da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003 e alteração e dá outras providencias.
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Lei Ordinária n° 16 209 Publicada no DOE 01/12/2017
Declara de Utilidade Pública a Companhia de Eventos Lionarte e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 208 Publicada no DOE 30/11/2017
Denomina de Escola de Referência em Ensino Médio Pompéia Campos, a futura instalação da EREM situada no Parque Urbano Ministro Fernando Lyra, localizado no Bairro da Macaxeira, Zona Norte do Município de Recife.
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Lei Ordinária n° 16 207 Publicada no DOE 30/11/2017
Reajusta a remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 206 Publicada no DOE 29/11/2017
Altera a Lei nº 16.121, de 24 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
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Lei Ordinária n° 16 205 Publicada no DOE 29/11/2017
Dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal.
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Lei Ordinária n° 16 204 Publicada no DOE 24/11/2017
Modifica a Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2017.
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Lei Ordinária n° 16 203 Publicada no DOE 15/11/2017
Obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave.
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Lei Ordinária n° 16 202 Publicada no DOE 15/11/2017
Disciplina as ações de Locadoras de veículos automotores, em caso de sinistro provocado pelos carros por ela alugados a terceiros e dá outras providencias.
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Lei Ordinária n° 16 201 Publicada no DOE 15/11/2017
Denomina Rodovia José Hildo Hacker, a Rodovia PE-064, que liga os Municípios de Sirinhaém e Ribeirão.
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Lei Ordinária n° 16 200 Publicada no DOE 15/11/2017
Altera a Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a prioridade do estudante portador de paraplegia ou outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, de matricular-se em escola mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 199 Publicada no DOE 14/11/2017
Altera a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, que altera o art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974.
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Lei Ordinária n° 16 198 Publicada no DOE 14/11/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Dança, e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 197 Publicada no DOE 14/11/2017
Denomina Companhia Independente Governador Miguel Arraes de Alencar, a 9ª Companhia Independente de Polícia Militar - 9ª CIPM, com Sede no Município de Araripina.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 196 Publicada no DOE 14/11/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.
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Lei Ordinária n° 16 195 Publicada no DOE 14/11/2017
Denomina Celso Xavier de Moraes Andrade o Terminal Rodoviário do Município de Macaparana.
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Lei Ordinária n° 16 194 Publicada no DOE 14/11/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Novena de Nossa Senhora Imaculada Conceição, no Município de Araripina.
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Lei Ordinária n° 16 193 Publicada no DOE 14/11/2017
Institui no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Festival Turístico Cultural de Orocó, realizado, anualmente, no mês de janeiro.
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Lei Ordinária n° 16 192 Publicada no DOE 10/11/2017
Autoriza a prorrogação dos contratos que indica.
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Lei Ordinária n° 16 191 Publicada no DOE 10/11/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.
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Lei Ordinária n° 16 190 Publicada no DOE 08/11/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Coco da Xambá e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 189 Publicada no DOE 08/11/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Sant’Ana, realizada, anualmente, no Município de Parnamirim.
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Lei Ordinária n° 16 188 Publicada no DOE 08/11/2017
Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado Pernambuco, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 187 Publicada no DOE 07/11/2017
Autoriza a prorrogação dos contratos que indica.
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Lei Ordinária n° 16 186 Publicada no DOE 01/11/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa do Vaqueiro do Muquém, realizada no Município de Petrolina.
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Lei Ordinária n° 16 185 Publicada no DOE 01/11/2017
Denomina de Ponte Deputado Estadual Amaury Pinto a Ponte do Janga, localizada na Rodovia PE-01, que liga o Bairro de Rio Doce, no Município de Olinda ao Bairro do Janga, no Município do Paulista.
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Lei Ordinária n° 16 184 Publicada no DOE 01/11/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização sobre Gravidez na Adolescência, e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 16 183 Publicada no DOE 01/11/2017
Institui no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa Junina de Araripina.
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Lei Ordinária n° 16 182 Publicada no DOE 01/11/2017
Acrescenta o inciso IX ao art. 6º da Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência.
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Lei Ordinária n° 16 181 Publicada no DOE 01/11/2017
Fica denominada de Escola Técnica Estadual Professora Maria Amélia de Freitas Araújo, a Unidade de Ensino Técnico Estadual - ETE, do Município de Cabrobó.
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Lei Ordinária n° 16 180 Publicada no DOE 01/11/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o dia Estadual do Moto Clube.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 179 Publicada no DOE 31/10/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, as benfeitorias existentes no imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 178 Publicada no DOE 27/10/2017
Altera a redação da Lei nº 15.805, de 16 de maio de 2016, que institui a Semana Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 177 Publicada no DOE 27/10/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 176 Publicada no DOE 27/10/2017
Denomina Escola Estadual Prefeito Cláudio Rodrigues Galindo, a Escola Estadual da comunidade de Cachoeira do Roberto na Zona Rural do Município de Afrânio.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 175 Publicada no DOE 27/10/2017
Denomina Escola Técnica Estadual Maria Ferreira Martins, a ETE do Município de Itaíba e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 174 Publicada no DOE 27/10/2017
Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que obriga o Estado de Pernambuco a informar o que especifica nas obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 173 Publicada no DOE 27/10/2017
Dispõe sobre informação em rótulo e embalagem sobre ingredientes de origem animal e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 172 Publicada no DOE 27/10/2017
Dispõe sobre o exercício do direito de arrependimento nas contratações efetuadas via comércio eletrônico para empresas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 171 Publicada no DOE 27/10/2017
Dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 170 Publicada no DOE 26/10/2017
Dispõe sobre a Gratificação Pacto pela Vida - GPPV, aos Policiais Civis e Policiais Militares.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 169 Publicada no DOE 26/10/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, 2 (duas) áreas de terra do imóvel que indica, localizado no Município de Iguaracy, neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 168 Publicada no DOE 26/10/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar o prazo de cessão de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 167 Publicada no DOE 26/10/2017
Fixa o valor da Gratificação de Risco e Regime de Plantão para os servidores ocupantes dos cargos de Médico e Hemo-Médico, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 166 Publicada no DOE 20/10/2017
Requalifica o Programa Universidade para Todos em Pernambuco - PROUPE nas Autarquias Municipais de Ensino Superior do Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 165 Publicada no DOE 12/10/2017
Altera a Lei nº 15.936, de 6 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF ou com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 164 Publicada no DOE 07/10/2017
Altera a Lei n° 12.777, de 23 de marco de 2005, dispondo sobre a progressão funcional dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, após findo o estagio probatório e dá outras providencias.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 163 Publicada no DOE 07/10/2017
Institui no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Janeiro, que homenageia São Sebastião, realizada, anualmente, no Município de Ouricuri.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 162 Publicada no DOE 07/10/2017
Altera a Lei nº 13.852, de 18 de agosto de 2009, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 161 Publicada no DOE 07/10/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre a Síndrome de Li-Fraumeni - LFS e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 160 Publicada no DOE 07/10/2017
Dispõe sobre a destinação prioritária de imóveis que integram os programas estaduais de habitação a mulheres responsáveis pela unidade familiar, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 159 Publicada no DOE 07/10/2017
Obriga os estabelecimentos privados a inserirem a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas que sinalizam as prioridades legais, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 158 Publicada no DOE 07/10/2017
Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 157 Publicada no DOE 07/10/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização da Importância dos Exercícios Físicos e Cognitivos para os pacientes com Alzheimer e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 156 Publicada no DOE 06/10/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar com encargo imóvel situado no Município do Recife, neste Estado, ou a transferir os seus direitos possessórios a ele relativos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 155 Publicada no DOE 06/10/2017
Altera a Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 154 Publicada no DOE 06/10/2017
Fixa o quantitativo dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Saúde Pública, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Saúde.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 153 Publicada no DOE 04/10/2017
Dispõe sobre normas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 152 Publicada no DOE 04/10/2017
Altera a Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 151 Publicada no DOE 26/09/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 150 Publicada no DOE 22/09/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 149 Publicada no DOE 22/09/2017
Altera a Lei nº 15.833, de 9 de junho de 2016, que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 148 Publicada no DOE 21/09/2017
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2018, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 147 Publicada no DOE 20/09/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Beleza e Estética e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 146 Publicada no DOE 20/09/2017
Declara de utilidade pública a Associação de Famílias para o Bem Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo - AFETO.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 145 Publicada no DOE 20/09/2017
Altera a Lei nº 15.363, de 2 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 144 Publicada no DOE 14/09/2017
Altera a Lei nº 12.956, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 143 Publicada no DOE 13/09/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargos, o direito de uso compartilhado do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 142 Publicada no DOE 13/09/2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, na forma que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 141 Publicada no DOE 07/09/2017
Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 140 Publicada no DOE 07/09/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Reforma Protestante.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 139 Publicada no DOE 07/09/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Mês Estadual de Conscientização da Avaliação Física nas Escolas Públicas e Privadas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 138 Publicada no DOE 07/09/2017
Denomina de Terminal Rodoviário Francisco de Assis Brito, o Terminal Rodoviário Estadual localizado no Município de Tuparetama.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 137 Publicada no DOE 07/09/2017
Denomina de Hospital Geral Governador Eduardo Campos, o Hospital Geral do Sertão que virá a ser construído no Município de Serra Talhada, localizado no Sertão Pernambucano.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 136 Publicada no DOE 07/09/2017
Dispõe sobre a possibilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco encaminhar pessoas feridas em acidentes de trânsito, ou outros acidentes, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 135 Publicada no DOE 07/09/2017
Altera a Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 134 Publicada no DOE 05/09/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, o imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 133 Publicada no DOE 31/08/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Missa do Vaqueiro de Nazaré do Pico e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 132 Publicada no DOE 31/08/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Nossa Senhora da Saúde, no Município de Tacaratu e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 131 Publicada no DOE 31/08/2017
Institui a obrigatoriedade de Laudo Técnico dos equipamentos e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de Autorização e respectiva prorrogação em “buffet” infantil, parque de diversões ou similares.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 130 Publicada no DOE 31/08/2017
Denomina Terminal Rodoviário Vereador Fábio Tomé, o Terminal Rodoviário Estadual do Município de Catende.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 129 Publicada no DOE 29/08/2017
Denomina de Terminal Rodoviário Andrelino Lucas, o Terminal Rodoviário Estadual localizado no Município de Afogados da Ingazeira.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 128 Publicada no DOE 29/08/2017
Obriga as empresas prestadoras de serviços de natureza contínua a informar aos consumidores sobre a data de término dos descontos promocionais concedidos em caráter temporário, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 127 Publicada no DOE 29/08/2017
Denomina Rodovia José Múcio Monteiro a PE-076, que liga Saltinho ao município de Tamandaré.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 126 Publicada no DOE 29/08/2017
Altera a Lei nº 15.792, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 125 Publicada no DOE 29/08/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 124 Publicada no DOE 29/08/2017
Obriga as academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor em local visível e adequado, kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e da outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 123 Publicada no DOE 25/08/2017
Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de 2017 e o Plano Plurianual 2016/2019 às modificações introduzidas na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, pela Lei nº 16.069 de 15 de junho de 2017.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 122 Publicada no DOE 25/08/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, o imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 121 Publicada no DOE 25/08/2017
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 120 Publicada no DOE 25/08/2017
Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos municípios.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 119 Publicada no DOE 23/08/2017
Estabelece normas e diretrizes para o abate humanitário de animais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 118 Publicada no DOE 23/08/2017
Obriga os estabelecimentos privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a dispor, em suas salas de espera, de sistema de chamada para atendimento ao público acessível às pessoas com necessidades especiais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 117 Publicada no DOE 15/08/2017
Denomina Escola Técnica Estadual Jurandir Bezerra Lins, a unidade estadual de ensino técnico do Município de Igarassu.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 116 Publicada no DOE 12/08/2017
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, piso remuneratório para o advogado em exercício profissional na iniciativa privada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 115 Publicada no DOE 11/08/2017
Altera as Leis nº 14.454, de 26 de outubro de 2011, nº 13.332, de 7 de novembro de 2007 e nº 15.539, de 1º de julho de 2015, para instituir o Auxílio-Saúde e implementar a Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 114 Publicada no DOE 20/07/2017
Cria Organizações Militares Estaduais - OMEs, da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 113 Publicada no DOE 06/07/2017
Dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 112 Publicada no DOE 06/07/2017
Institui o Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco e sua conferência às empresas do Estado de Pernambuco que adotem práticas sustentáveis em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviço e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 111 Publicada no DOE 06/07/2017
Denomina de Adutora Prefeito Lourival Mendonça de Barros, o sistema adutor que leva água da Barragem de Pau-Ferro ao Município de Canhotinho.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 110 Publicada no DOE 06/07/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Nossa Senhora da Soledade, realizada no Município de Lagoa do Carro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 109 Publicada no DOE 07/07/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Condutor de Veículo de Transporte Escolar, a ser comemorado, anualmente, na terceira segunda-feira de janeiro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 108 Publicada no DOE 06/07/2017
Denomina de Rodovia Governador Eduardo Campos, a rodovia PE-009, no trecho específico entre a Rodovia PE- 072/Praia dos Carneiros e a Rodovia PE-076/Tamandaré.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 107 Publicada no DOE 06/07/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Advogado Criminalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 106 Publicada no DOE 06/07/2017
Altera o art. 1º da Lei nº 15.009, de 18 de junho de 2013, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alienação Parental e dá outras providências, para modificar a data de realização da Semana e para instituir o Dia Estadual de Combate à Alienação Parental.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 105 Publicada no DOE 06/07/2017
Confere ao Município de Tuparetama o Título de Princesinha do Pajeú.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 104 Publicada no DOE 06/07/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização da Disfunção Temporomandibular (DTM) e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 103 Publicada no DOE 06/07/2017
Modifica a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta os critérios de denominação de Bens Públicos Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 102 Publicada no DOE 06/07/2017
Denomina Escola Estadual Colette Catta, a Escola Estadual do Distrito de Juçaral, Município do Cabo de Santo Agostinho.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 101 Publicada no DOE 06/07/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 100 Publicada no DOE 06/07/2017
Altera a Lei nº 15.754, de 28 de março de 2016, que determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 099 Publicada no DOE 06/07/2017
Obriga clínicas de estética e demais estabelecimentos que ofertem serviços de embelezamento a disponibilizarem operador habilitado durante tratamentos ou procedimentos realizados com aparelhos de eletrotermofototerapia e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 098 Publicada no DOE 06/07/2017
Denomina Rodovia Cantor Reginaldo Rossi, o trecho de 5 km da Rodovia PE-001, localizada entre o Giradouro e o Forte Orange, no Município da Ilha de Itamaracá.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 097 Publicada no DOE 06/07/2017
Denomina Professor Florisvaldo Vieira de Moura Melo o Terminal Integrado TI - Igarassu construído no município de Igarassu.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 096 Publicada no DOE 06/07/2017
Denomina de Terminal Rodoviário Juiz Francisco de Assis Timóteo Rodrigues, o Terminal Rodoviário Estadual localizado no Município de Triunfo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 095 Publicada no DOE 06/07/2017
Determina que as maternidades públicas e privadas no Estado de Pernambuco garantam o treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 094 Publicada no DOE 01/07/2017
Altera a da Lei nº 15.809, de 17 de maio de 2016, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 093 Publicada no DOE 01/07/2017
Autoriza a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE a doar imóvel de sua propriedade ao Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 092 Publicada no DOE 01/07/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 091 Publicada no DOE 01/07/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 090 Publicada no DOE 01/07/2017
Institui o Programa Educação Integrada.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 089 Publicada no DOE 01/07/2017
Institui o Sistema de Plantões Extraordinários no âmbito da Rede Estadual de Saúde.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 088 Publicada no DOE 01/07/2017
Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 087 Publicada no DOE 29/06/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Prevenção, Controle e Tratamento da Febre Amarela, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 086 Publicada no DOE 29/06/2017
Modifica a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 15.689, de 18 de dezembro de 2015 que Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 085 Publicada no DOE 29/06/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança privada em casas noturnas e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 084 Publicada no DOE 28/06/2017
Altera a Lei nº 15.083, de 6 de setembro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, a fim de ampliar o rol de locais de disponibilização da Lei Maria da Penha e estabelecer a aplicação de penalidades em caso de descumprimento ao disposto na Lei.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 083 Publicada no DOE 22/06/2017
Cria o Fundo Especial de Amparo aos Municípios Atingidos pelas Chuvas - FAMAC.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 082 Publicada no DOE 22/06/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização contra a Síndrome Respiratória Aguda Grave e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 081 Publicada no DOE 22/06/2017
Torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos resfriados e fatiados a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 080 Publicada no DOE 22/06/2017
Altera a Lei nº 14.692, de 4 de junho de 2012, que assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 079 Publicada no DOE 22/06/2017
Altera a Lei nº 14.378, de 2 de setembro de 2011, que institui a divulgação e instalação de recipientes coletores para a Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 078 Publicada no DOE 22/06/2017
Altera a Lei nº 16.039, de 10 de maio de 2017, que trata da Estrutura Orgânica e Funcional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 077 Publicada no DOE 21/06/2017
Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 076 Publicada no DOE 21/06/2017
Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 075 Publicada no DOE 21/06/2017
Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 074 Publicada no DOE 16/06/2017
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 073 Publicada no DOE 16/06/2017
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 072 Publicada no DOE 16/06/2017
Extingue e cria os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 071 Publicada no DOE 16/06/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o uso dos imóveis que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 070 Publicada no DOE 16/06/2017
Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel situado no Município de Serra Talhada, neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 069 Publicada no DOE 16/06/2017
Altera a Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 068 Publicada no DOE 15/06/2017
Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 067 Publicada no DOE 15/06/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Jovem Empreendedor e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 066 Publicada no DOE 15/06/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Apoio e Conscientização Sobre o Parto Humanizado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 065 Publicada no DOE 15/06/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização e Combate a doença do Mormo e Anemia Infecciosa Equina - AIE e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 064 Publicada no DOE 15/06/2017
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 063 Publicada no DOE 13/06/2017
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE a celebrar termo de permissão de uso, com encargo, do imóvel que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 062 Publicada no DOE 13/06/2017
Dispõe sobre a gestão e o uso eficiente de energia elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo Estadual
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 061 Publicada no DOE 09/06/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização Sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade -TDAH, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 060 Publicada no DOE 09/06/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual Comemorativo da Imigração Judaica em Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 059 Publicada no DOE 14/06/2017
Institui o dia 6 de março como Data Magna e feriado civil no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 058 Publicada no DOE 07/06/2017
Transforma a Companhia Independente de Operações Especiais - CIOE em Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, e altera as legislações que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 057 Publicada no DOE 06/06/2017
Altera a Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, que institui o Programa Chapéu de Palha; a Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, que institui o Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada; e a Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011, que institui o Chapéu de Palha - Pesca Artesanal.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 056 Publicada no DOE 06/06/2017
Confere ao Município de Arcoverde o título de Terra da Folia dos Bois e Ursos.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 055 Publicada no DOE 30/05/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 054 Publicada no DOE 26/05/2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, com a garantia da União.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 053 Publicada no DOE 26/05/2017
Altera a Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização Sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei n° 11.742, de 14 de janeiro de 2000.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 052 Publicada no DOE 24/05/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual dos Protetores de Animais e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 051 Publicada no DOE 24/05/2017
Altera a Lei nº 15.491, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de Diabetes na Rede Estadual de Saúde e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 050 Publicada no DOE 24/05/2017
Dispõe sobre a fixação de cartazes nas farmácias, drogarias, laboratórios e estabelecimentos similares, informando ao consumidor os riscos do uso indiscriminado de descongestionantes nasais e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 049 Publicada no DOE 24/05/2017
Altera o art. 4º da Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 048 Publicada no DOE 24/05/2017
Altera a Lei nº 15.822, de 31 de maio de 2016, que institui o Dia Estadual do Blogueiro.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 047 Publicada no DOE 24/05/2017
Declara de Utilidade Pública a Associação Sport Club do Recife.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 046 Publicada no DOE 19/05/2017
Altera a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 045 Publicada no DOE 19/05/2017
Altera a Lei nº 15.936, de 6 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 044 Publicada no DOE 17/05/2017
Altera a Lei nº 14.679, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre a garantia de apresentações de artistas e grupos que executam a Expressão Cultural Pernambucana no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 043 Publicada no DOE 17/05/2017
Dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 042 Publicada no DOE 17/05/2017
Altera a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, que altera o art. 75, § 1º, alínea "c", inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 041 Publicada no DOE 17/05/2017
Altera a Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012, que cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTÁVEL.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 040 Publicada no DOE 16/05/2017
Estabelece normas gerais para o funcionamento de Food Trucks, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 039 Publicada no DOE 11/05/2017
Altera a Lei nº 11.105, de 28 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, a Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, a Lei nº 15.011, de 20 de junho de 2013, e a Lei nº 15.884, de 25 de agosto de 2016, que tratam da Estrutura Orgânica e Funcional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 038 Publicada no DOE 11/05/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Escotismo e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 037 Publicada no DOE 11/05/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o mês Setembro Amarelo dedicado à prevenção do suicídio e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 036 Publicada no DOE 11/05/2017
Determina especificações a serem observadas pelos estabelecimentos que dispuserem de fraldário e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 035 Publicada no DOE 11/05/2017
Altera a Lei nº 13.460, de 9 julho de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no Estado de Pernambuco, afixarem diariamente a escala de plantão dos profissionais da área de saúde.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 034 Publicada no DOE 11/05/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Ex-Jogador Profissional de Futebol e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 033 Publicada no DOE 11/05/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 032 Publicada no DOE 11/05/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização Sobre Herpes Zoster e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 031 Publicada no DOE 11/05/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Conscientização para esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado às pessoas acometidas por tais enfermidades e dá providências correlatas.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 030 Publicada no DOE 11/05/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Pernambucana Esportiva e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 029 Publicada no DOE 04/05/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o mês “Janeiro Branco”, dedicado à conscientização e mobilização da sociedade em favor da Saúde Mental, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 028 Publicada no DOE 04/05/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Erro Médico e Responsabilidade Civil das Operadoras de Plano de Saúde, Hospitais, Clínicas e Similares e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 027 Publicada no DOE 04/05/2017
Altera a Lei nº 15.876, de 12 de julho de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 026 Publicada no DOE 04/05/2017
Altera o caput e o § 1º do art. 11 da Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, a fim de modificar, no âmbito do Estado de Pernambuco, a data-limite de ingresso no Ensino Fundamental, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 025 Publicada no DOE 04/05/2017
Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, nos casos de ausência de pagamento em contratos de empréstimo consignado na forma que menciona e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 024 Publicada no DOE 04/05/2017
Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 023 Publicada no DOE 03/05/2017
Altera a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 022 Publicada no DOE 29/04/2017
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 021 Publicada no DOE 29/04/2017
Dispõe sobre redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1% (um por cento), incidente na operação de entrada neste Estado de trigo em grão.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 020 Publicada no DOE 29/04/2017
Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 019 Publicada no DOE 28/04/2017
Altera a Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, transforma cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 018 Publicada no DOE 28/04/2017
Determina a afixação de cartaz pelas concessionárias e revendedores de veículos automotores e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 017 Publicada no DOE 04/05/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa Universitária de São José do Egito, do Município de São José do Egito.
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Lei Ordinária n° 16 016 Publicada no DOE 28/04/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infanto-juvenil.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 015 Publicada no DOE 28/04/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF) e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 014Aguardando atualização Publicada no DOE 27/04/2017
Cria o Batalhão do Interior Especializado - BIE da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e transforma a Banda de Música da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em Companhia Independente de Música - CIMPM da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 16 013 Publicada no DOE 21/04/2017
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
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Lei Ordinária n° 16 012 Publicada no DOE 21/04/2017
Reabre o prazo previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 15.678, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a realizar a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis de conjuntos convencionais da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco e de Programas Especiais.
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Lei Ordinária n° 16 011 Publicada no DOE 21/04/2017
Autoriza o Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA a doar, com encargo, a área de terra localizada no Município de Arcoverde, neste Estado.
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Lei Ordinária n° 16 010 Publicada no DOE 21/04/2017
Altera a Lei nº 15.689, de 18 de dezembro de 2015 , que Instituiu o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
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Lei Ordinária n° 16 009 Publicada no DOE 20/04/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Festival Arte e Cultura na Usina, evento de cunho cultural e artístico do Município de Água Preta.
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Lei Ordinária n° 16 008 Publicada no DOE 20/04/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização Sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB).
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Lei Ordinária n° 16 007 Publicada no DOE 20/04/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alergia Alimentar, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 006 Publicada no DOE 20/04/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Conscientização da Síndrome de Irlen e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 005 Publicada no DOE 20/04/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização e Luta contra Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 004 Publicada no DOE 20/04/2017
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Doença Arterial Periférica.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 002 Publicada no DOE 20/04/2017
Proíbe a cobrança de valores adicionais nas matrículas, mensalidades e anuidades de alunos com deficiência, em razão desta, no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 001 Publicada no DOE 19/04/2017
Altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE.
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Lei Ordinária n° 16 000 Publicada no DOE 19/04/2017
Dispõe sobre a extinção da Unidade de Gestão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco - PROMATA e da Unidade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Enfoque Territorial e Transversalidade do Meio Ambiente - PROMAS.
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Lei Ordinária n° 15 999 Publicada no DOE 12/04/2017
Altera o § 2º do art. 66 da Lei nº 11.781, de 6 de julho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Lei Ordinária n° 15 998 Publicada no DOE 12/04/2017
Acresce o art. 2º-A, à Lei nº 15.761, de 5 de abril de 2016, que determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 997 Publicada no DOE 07/04/2017
Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.
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Lei Ordinária n° 15 996 Publicada no DOE 29/03/2017
Cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco - FDIMPPE e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 15 995 Publicada no DOE 29/03/2017
Obriga os estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disporem de espaço, através de guichê ou balcão, adaptado ao atendimento da pessoa que utilize cadeira de rodas, e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 15 994 Publicada no DOE 28/03/2017
Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS concedida para veículos novos motorizados, tipo motocicleta, e convalida operações realizadas com o referido benefício fiscal.
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Lei Ordinária n° 15 993 Publicada no DOE 22/03/2017
Institui o Bloco Carnavalesco e Cultural Caiporas de Pesqueira como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 15 992 Publicada no DOE 22/03/2017
Declara de Utilidade Pública o Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP.
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Lei Ordinária n° 15 991 Publicada no DOE 22/03/2017
Autoriza a prorrogação dos contratos que indica.
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Lei Ordinária n° 16 003 Publicada no DOE 20/04/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, da cartilha institucional, “E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas”, produzida pelo Ministério Publico de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 15 990 Publicada no DOE 15/03/2017
Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fixarem cartaz informando que ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 15 989 Publicada no DOE 15/03/2017
Institui a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Guillain-Barré, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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Lei Ordinária n° 15 988 Publicada no DOE 14/03/2017
Obriga hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares que atendem pacientes com câncer, a afixarem cartaz informando os direitos assegurados à pessoa com câncer e dá outras providências.
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Lei Ordinária n° 15 987 Publicada no DOE 14/03/2017