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Leis Ordinárias



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Leis Ordinárias - 2017

Resultados da Pesquisa
Norma Textos Ementa
Lei Ordinária n° 16 114
Publicada no DOE 20/07/2017
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Cria Organizações Militares Estaduais - OMEs, da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 113
Publicada no DOE 06/07/2017
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Dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 112
Publicada no DOE 06/07/2017
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Institui o Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco e sua conferência às empresas do Estado de Pernambuco que adotem práticas sustentáveis em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviço e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 111
Publicada no DOE 06/07/2017
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Denomina de Adutora Prefeito Lourival Mendonça de Barros, o sistema adutor que leva água da Barragem de Pau-Ferro ao Município de Canhotinho.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 110
Publicada no DOE 06/07/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Nossa Senhora da Soledade, realizada no Município de Lagoa do Carro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 109
Publicada no DOE 07/07/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Condutor de Veículo de Transporte Escolar, a ser comemorado, anualmente, na terceira segunda-feira de janeiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 108
Publicada no DOE 06/07/2017
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Denomina de Rodovia Governador Eduardo Campos, a rodovia PE-009, no trecho específico entre a Rodovia PE- 072/Praia dos Carneiros e a Rodovia PE-076/Tamandaré.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 107
Publicada no DOE 06/07/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Advogado Criminalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 106
Publicada no DOE 06/07/2017
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Altera o art. 1º da Lei nº 15.009, de 18 de junho de 2013, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alienação Parental e dá outras providências, para modificar a data de realização da Semana e para instituir o Dia Estadual de Combate à Alienação Parental.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 105
Publicada no DOE 06/07/2017
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Confere ao Município de Tuparetama o Título de Princesinha do Pajeú.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 104
Publicada no DOE 06/07/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização da Disfunção Temporomandibular (DTM) e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 103
Publicada no DOE 06/07/2017
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Modifica a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta os critérios de denominação de Bens Públicos Estaduais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 102
Publicada no DOE 06/07/2017
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Denomina Escola Estadual Colette Catta, a Escola Estadual do Distrito de Juçaral, Município do Cabo de Santo Agostinho.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 101
Publicada no DOE 06/07/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 100
Publicada no DOE 06/07/2017
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Altera a Lei nº 15.754, de 28 de março de 2016, que determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 099
Publicada no DOE 06/07/2017
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Obriga clínicas de estética e demais estabelecimentos que ofertem serviços de embelezamento a disponibilizarem operador habilitado durante tratamentos ou procedimentos realizados com aparelhos de eletrotermofototerapia e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 098
Publicada no DOE 06/07/2017
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Denomina Rodovia Cantor Reginaldo Rossi, o trecho de 5 km da Rodovia PE-001, localizada entre o Giradouro e o Forte Orange, no Município da Ilha de Itamaracá.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 097
Publicada no DOE 06/07/2017
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Denomina Professor Florisvaldo Vieira de Moura Melo o Terminal Integrado TI - Igarassu construído no município de Igarassu.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 096
Publicada no DOE 06/07/2017
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Denomina de Terminal Rodoviário Juiz Francisco de Assis Timóteo Rodrigues, o Terminal Rodoviário Estadual localizado no Município de Triunfo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 095
Publicada no DOE 06/07/2017
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Determina que as maternidades públicas e privadas no Estado de Pernambuco garantam o treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 094
Publicada no DOE 01/07/2017
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Altera a da Lei nº 15.809, de 17 de maio de 2016, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 093
Publicada no DOE 01/07/2017
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Autoriza a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE a doar imóvel de sua propriedade ao Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 092
Publicada no DOE 01/07/2017
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 091
Publicada no DOE 01/07/2017
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Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 090
Publicada no DOE 01/07/2017
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Institui o Programa Educação Integrada.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 089
Publicada no DOE 01/07/2017
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Institui o Sistema de Plantões Extraordinários no âmbito da Rede Estadual de Saúde.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 088
Publicada no DOE 01/07/2017
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Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 087
Publicada no DOE 29/06/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Prevenção, Controle e Tratamento da Febre Amarela, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 086
Publicada no DOE 29/06/2017
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Modifica a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 15.689, de 18 de dezembro de 2015 que Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 085
Publicada no DOE 29/06/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança privada em casas noturnas e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 084
Publicada no DOE 28/06/2017
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Altera a Lei nº 15.083, de 6 de setembro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, a fim de ampliar o rol de locais de disponibilização da Lei Maria da Penha e estabelecer a aplicação de penalidades em caso de descumprimento ao disposto na Lei.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 083
Publicada no DOE 22/06/2017
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Cria o Fundo Especial de Amparo aos Municípios Atingidos pelas Chuvas - FAMAC.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 082
Publicada no DOE 22/06/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização contra a Síndrome Respiratória Aguda Grave e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 081
Publicada no DOE 22/06/2017
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Torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos resfriados e fatiados a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 080
Publicada no DOE 22/06/2017
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Altera a Lei nº 14.692, de 4 de junho de 2012, que assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 079
Publicada no DOE 22/06/2017
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Altera a Lei nº 14.378, de 2 de setembro de 2011, que institui a divulgação e instalação de recipientes coletores para a Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 078
Publicada no DOE 22/06/2017
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Altera a Lei nº 16.039, de 10 de maio de 2017, que trata da Estrutura Orgânica e Funcional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 077
Publicada no DOE 21/06/2017
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Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 076
Publicada no DOE 21/06/2017
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Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 075
Publicada no DOE 21/06/2017
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Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 074
Publicada no DOE 16/06/2017
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 073
Publicada no DOE 16/06/2017
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Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 072
Publicada no DOE 16/06/2017
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Extingue e cria os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 071
Publicada no DOE 16/06/2017
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Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o uso dos imóveis que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 070
Publicada no DOE 16/06/2017
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Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel situado no Município de Serra Talhada, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 069
Publicada no DOE 16/06/2017
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Altera a Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 068
Publicada no DOE 15/06/2017
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Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 067
Publicada no DOE 15/06/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Jovem Empreendedor e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 066
Publicada no DOE 15/06/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Apoio e Conscientização Sobre o Parto Humanizado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 065
Publicada no DOE 15/06/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização e Combate a doença do Mormo e Anemia Infecciosa Equina - AIE e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 064
Publicada no DOE 15/06/2017
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Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 063
Publicada no DOE 13/06/2017
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Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE a celebrar termo de permissão de uso, com encargo, do imóvel que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 062
Publicada no DOE 13/06/2017
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Dispõe sobre a gestão e o uso eficiente de energia elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo Estadual

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 061
Publicada no DOE 09/06/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização Sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade -TDAH, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 060
Publicada no DOE 09/06/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual Comemorativo da Imigração Judaica em Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 059
Publicada no DOE 14/06/2017
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Institui o dia 6 de março como Data Magna e feriado civil no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 058
Publicada no DOE 07/06/2017
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Transforma a Companhia Independente de Operações Especiais - CIOE em Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, e altera as legislações que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 057
Publicada no DOE 06/06/2017
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Altera a Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, que institui o Programa Chapéu de Palha; a Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, que institui o Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada; e a Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011, que institui o Chapéu de Palha - Pesca Artesanal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 056
Publicada no DOE 06/06/2017
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Confere ao Município de Arcoverde o título de Terra da Folia dos Bois e Ursos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 055
Publicada no DOE 30/05/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 054
Publicada no DOE 26/05/2017
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, com a garantia da União.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 053
Publicada no DOE 26/05/2017
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Altera a Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização Sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei n° 11.742, de 14 de janeiro de 2000.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 052
Publicada no DOE 24/05/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual dos Protetores de Animais e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 051
Publicada no DOE 24/05/2017
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Altera a Lei nº 15.491, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de Diabetes na Rede Estadual de Saúde e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 050
Publicada no DOE 24/05/2017
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Dispõe sobre a fixação de cartazes nas farmácias, drogarias, laboratórios e estabelecimentos similares, informando ao consumidor os riscos do uso indiscriminado de descongestionantes nasais e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 049
Publicada no DOE 24/05/2017
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Altera o art. 4º da Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 048
Publicada no DOE 24/05/2017
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Altera a Lei nº 15.822, de 31 de maio de 2016, que institui o Dia Estadual do Blogueiro.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 047
Publicada no DOE 24/05/2017
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Declara de Utilidade Pública a Associação Sport Club do Recife.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 046
Publicada no DOE 19/05/2017
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Altera a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 045
Publicada no DOE 19/05/2017
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Altera a Lei nº 15.936, de 6 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 044
Publicada no DOE 17/05/2017
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Altera a Lei nº 14.679, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre a garantia de apresentações de artistas e grupos que executam a Expressão Cultural Pernambucana no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 043
Publicada no DOE 17/05/2017
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Dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 042
Publicada no DOE 17/05/2017
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Altera a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, que altera o art. 75, § 1º, alínea "c", inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 041
Publicada no DOE 17/05/2017
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Altera a Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012, que cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTÁVEL.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 040
Publicada no DOE 16/05/2017
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Estabelece normas gerais para o funcionamento de Food Trucks, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 039
Publicada no DOE 11/05/2017
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Altera a Lei nº 11.105, de 28 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, a Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, a Lei nº 15.011, de 20 de junho de 2013, e a Lei nº 15.884, de 25 de agosto de 2016, que tratam da Estrutura Orgânica e Funcional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 038
Publicada no DOE 11/05/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Escotismo e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 037
Publicada no DOE 11/05/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o mês Setembro Amarelo dedicado à prevenção do suicídio e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 036
Publicada no DOE 11/05/2017
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Determina especificações a serem observadas pelos estabelecimentos que dispuserem de fraldário e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 035
Publicada no DOE 11/05/2017
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Altera a Lei nº 13.460, de 9 julho de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no Estado de Pernambuco, afixarem diariamente a escala de plantão dos profissionais da área de saúde.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 034
Publicada no DOE 11/05/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Ex-Jogador Profissional de Futebol e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 033
Publicada no DOE 11/05/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 032
Publicada no DOE 11/05/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização Sobre Herpes Zoster e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 031
Publicada no DOE 11/05/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Conscientização para esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado às pessoas acometidas por tais enfermidades e dá providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 030
Publicada no DOE 11/05/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Pernambucana Esportiva e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 029
Publicada no DOE 04/05/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o mês “Janeiro Branco”, dedicado à conscientização e mobilização da sociedade em favor da Saúde Mental, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 028
Publicada no DOE 04/05/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Erro Médico e Responsabilidade Civil das Operadoras de Plano de Saúde, Hospitais, Clínicas e Similares e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 027
Publicada no DOE 04/05/2017
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Altera a Lei nº 15.876, de 12 de julho de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 026
Publicada no DOE 04/05/2017
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Altera o caput e o § 1º do art. 11 da Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, a fim de modificar, no âmbito do Estado de Pernambuco, a data-limite de ingresso no Ensino Fundamental, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 025
Publicada no DOE 04/05/2017
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Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, nos casos de ausência de pagamento em contratos de empréstimo consignado na forma que menciona e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 024
Publicada no DOE 04/05/2017
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Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 023
Publicada no DOE 03/05/2017
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Altera a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 022
Publicada no DOE 29/04/2017
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Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 021
Publicada no DOE 29/04/2017
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Dispõe sobre redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1% (um por cento), incidente na operação de entrada neste Estado de trigo em grão.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 020
Publicada no DOE 29/04/2017
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Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 019
Publicada no DOE 28/04/2017
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Altera a Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, transforma cargo de provimento efetivo e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 018
Publicada no DOE 28/04/2017
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Determina a afixação de cartaz pelas concessionárias e revendedores de veículos automotores e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 017
Publicada no DOE 04/05/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa Universitária de São José do Egito, do Município de São José do Egito.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 016
Publicada no DOE 28/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infanto-juvenil.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 015
Publicada no DOE 28/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF) e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 014
Publicada no DOE 27/04/2017
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Cria o Batalhão do Interior Especializado - BIE da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e transforma a Banda de Música da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em Companhia Independente de Música - CIMPM da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 013
Publicada no DOE 21/04/2017
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Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 012
Publicada no DOE 21/04/2017
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Reabre o prazo previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 15.678, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a realizar a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis de conjuntos convencionais da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco e de Programas Especiais.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 011
Publicada no DOE 21/04/2017
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Autoriza o Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA a doar, com encargo, a área de terra localizada no Município de Arcoverde, neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 010
Publicada no DOE 21/04/2017
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Altera a Lei nº 15.689, de 18 de dezembro de 2015 , que Instituiu o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 009
Publicada no DOE 20/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Festival Arte e Cultura na Usina, evento de cunho cultural e artístico do Município de Água Preta.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 008
Publicada no DOE 20/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização Sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 007
Publicada no DOE 20/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alergia Alimentar, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 006
Publicada no DOE 20/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Conscientização da Síndrome de Irlen e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 005
Publicada no DOE 20/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização e Luta contra Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 004
Publicada no DOE 20/04/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Doença Arterial Periférica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 003
Publicada no DOE 20/04/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, da cartilha institucional, “E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas”, produzida pelo Ministério Publico de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 002
Publicada no DOE 20/04/2017
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Proíbe a cobrança de valores adicionais nas matrículas, mensalidades e anuidades de alunos com deficiência, em razão desta, no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 001
Publicada no DOE 19/04/2017
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Altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 16 000
Publicada no DOE 19/04/2017
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Dispõe sobre a extinção da Unidade de Gestão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco - PROMATA e da Unidade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Enfoque Territorial e Transversalidade do Meio Ambiente - PROMAS.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 999
Publicada no DOE 12/04/2017
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Altera o § 2º do art. 66 da Lei nº 11.781, de 6 de julho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 998
Publicada no DOE 12/04/2017
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Acresce o art. 2º-A, à Lei nº 15.761, de 5 de abril de 2016, que determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 997
Publicada no DOE 07/04/2017
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Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 996
Publicada no DOE 29/03/2017
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Cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco - FDIMPPE e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 995
Publicada no DOE 29/03/2017
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Obriga os estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disporem de espaço, através de guichê ou balcão, adaptado ao atendimento da pessoa que utilize cadeira de rodas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 994
Publicada no DOE 28/03/2017
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Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS concedida para veículos novos motorizados, tipo motocicleta, e convalida operações realizadas com o referido benefício fiscal.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 993
Publicada no DOE 22/03/2017
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Institui o Bloco Carnavalesco e Cultural Caiporas de Pesqueira como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 992
Publicada no DOE 22/03/2017
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 991
Publicada no DOE 22/03/2017
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Autoriza a prorrogação dos contratos que indica.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 990
Publicada no DOE 15/03/2017
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Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fixarem cartaz informando que ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 989
Publicada no DOE 15/03/2017
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Institui a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Guillain-Barré, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 988
Publicada no DOE 14/03/2017
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Obriga hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares que atendem pacientes com câncer, a afixarem cartaz informando os direitos assegurados à pessoa com câncer e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 987
Publicada no DOE 14/03/2017
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Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização da Coleta Seletiva e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 986
Publicada no DOE 14/03/2017
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Altera a Lei nº 14.331, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê afixadas nos carros de compras em supermercados, hipermercados e congêneres localizados em Pernambuco, bem como acerca de afixação de placa indicativa, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 985
Publicada no DOE 24/02/2017
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Altera a Lei nº 10.568, de 4 de abril de 1991, que dispõe sobre as atividades de apoio aos Gabinetes dos Deputados e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 984
Publicada no DOE 24/02/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 983
Publicada no DOE 24/02/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação dos médicos e sua respectiva carga horária nas Unidades de Pronto Atendimento, Urgências, Emergências, bem como nos ambulatórios públicos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 982
Publicada no DOE 24/02/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças, de até doze anos, nos eventos públicos em que haja grande circulação de pessoas, no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Ordinária n° 15 981
Publicada no DOE 07/01/2017
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Altera a Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, que reajusta os valores dos símbolos de vencimentos que especifica dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas e determina providências pertinentes.

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Não há leis ordinárias para este ano.



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