Lei Ordinária n° 18.510
Publicada no DOE 17/04/2024
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar a exposição de preço de produtos ou serviços no comércio eletrônico.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.488
Publicada no DOE 27/02/2024
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de coibir práticas e condutas abusivas em períodos de promoções e liquidações de caráter sazonal.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.458
Publicada no DOE 27/12/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização de máquinas de cartão ao alcance do consumidor nos postos revendedores de combustíveis.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.446
Publicada no DOE 27/12/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o reembolso da diferença de preço da passagem nos casos em que a viagem for realizada em veículo de categoria inferior à do serviço contratado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.395
Publicada no DOE 15/12/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as revendedoras de veículos usados e seminovos a fornecer laudo cautelar que ateste o funcionamento dos itens básicos de segurança dos veículos expostos à venda.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.368
Publicada no DOE 18/11/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança ao consumidor pelo uso de ar-condicionado, televisão e internet nos serviços de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.247
Publicada no DOE 05/07/2023
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Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a comercialização e a distribuição de tricloroetileno, cloroetano, triclorometano, diclorometano e de antirrespingo de solda para menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.245
Publicada no DOE 05/07/2023
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Altera a Lei nº 12.923, de 22 de novembro de 2005, que determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Pernambuco, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Malba Lucena, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e ampliar seus efeitos às pessoas com mobilidade reduzida, às pessoas idosas, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e às pessoas obesas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.216
Publicada no DOE 04/07/2023
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Proíbe a recusa de fotografias para emissão de documentos ou acesso a produtos e serviços, por órgãos públicos e estabelecimentos privados localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, em razão de discriminação ou preconceito.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.201
Publicada no DOE 13/06/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de restringir a utilização exclusiva de cardápio em meio digital (QR CODE).
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.194
Publicada no DOE 13/06/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as empresas que comercializam equipamentos de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura, a divulgar o serviço de bloqueio de mensagens publicitárias por telemarketing.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.193
Publicada no DOE 13/06/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o Cadastro Único para o Bloqueio de Ligações de Telemarketing.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.188
Publicada no DOE 13/06/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade das revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a origem do veículo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.157
Publicada no DOE 23/05/2023
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.156
Publicada no DOE 23/05/2023
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Altera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, originada de projeto de lei do Deputado Augusto César, a fim de instituir penalidades em caso de descumprimento da Lei.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.078
Publicada no DOE 29/12/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de exigir a fixação de placas ou cartazes contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.046
Publicada no DOE 22/12/2022 Regulamentada
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de definir prazo específico e condições para o pagamento das faturas das concessionárias de água e esgoto pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.006
Publicada no DOE 21/12/2022
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Determina aos cartórios do Estado de Pernambuco a divulgação da relação de serviços cartorários gratuitos assegurados pela legislação em vigor, nos termos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 18.001
Publicada no DOE 21/12/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de exigir aplicação de etiqueta ou lacre de segurança inviolável nas embalagens das provisões prontas para entrega produzidas pelo estabelecimento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.998
Publicada no DOE 21/12/2022
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Altera a Lei nº 14.262, de 5 de janeiro de 2011, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétricas, telefonia e gás canalizado, confeccionados em Braille, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Sílvio Costa Filho, afim de atualizá-la à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e estabelecer sanções pelo seu descumprimento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.901
Publicada no DOE 21/07/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.852
Publicada no DOE 23/06/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir o fornecedor de restringir ou condicionar a entrega do comprovante de rendimentos, para fins da Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.977
Publicada no DOE 10/06/2022
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Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.798
Publicada no DOE 27/05/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a enviar em meio eletrônico a segunda via da Nota Fiscal ou chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), enquanto durar a garantia do produto ou serviço.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.787
Publicada no DOE 18/05/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste tipo de serviço, de condicionarem o fornecimento de produto ou serviço à exclusão ou não inserção dos dados do consumidor em cadastro para bloqueio de recebimento de contatos de telemarketing, nos termos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.765
Publicada no DOE 04/05/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim disciplinar os prazos de atendimento das instituições de ensino superior.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.734
Publicada no DOE 14/04/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a prática de diferenciação de preços para ingresso em eventos em razão do gênero.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.726
Publicada no DOE 14/04/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim disciplinar a informação sobre o preço de combustíveis nos postos revendedores.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.694
Publicada no DOE 05/03/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito de acompanhar a realização dos serviços de revisão e de manutenção veicular e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.690
Publicada no DOE 05/03/2022
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir o fornecedor de submeter o consumidor a constrangimento na impossibilidade de realizar o pagamento através dos meios disponibilizados.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.563
Publicada no DOE 28/12/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação do direito de arrependimento assegurado pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 52.006
Publicada no DOE 15/12/2021
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Introduz alterações no Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997, adequando à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e à Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 17.269, de 21 de maio de 2021.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.537
Publicada no DOE 15/12/2021
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Altera o art. 13 da Lei nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece e define critérios acerca de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações, para ampliar o prazo de validade do “Atestado de Regularidade”.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.514
Publicada no DOE 03/12/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os hospitais, clínicas, prontos-socorros, maternidades e demais prestadores de serviços de saúde a fixar cartaz informando sobre a vedação de exigência de caução para internação em caso de emergência ou urgência.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.448
Publicada no DOE 16/10/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de revogar dispositivo desta Lei.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.438
Publicada no DOE 09/10/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a utilização de substâncias inflamáveis em serviços de impermeabilização de móveis.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.431
Publicada no DOE 08/10/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar a troca de produto com prazo de validade vencido por outro de mesma espécie ou análogo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.385
Publicada no DOE 09/09/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as concessionárias de serviços públicos a indicar a data da contratação nas faturas e boletos de cobrança.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.382
Publicada no DOE 09/09/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a inclusão, na mesma fatura ou boleto de cobrança mensal, de valores relativos a ajustes ou irregularidades de períodos anteriores.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.381
Publicada no DOE 09/09/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os fornecedores a remover equipamentos eletrônicos instalados no imóvel do consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato de prestação de serviço.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.378
Publicada no DOE 09/09/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar que as concessionárias de serviços públicos disponibilizem aos consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e negociação de dívidas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.364
Publicada no DOE 16/07/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar a redação do art. 107.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.310
Publicada no DOE 11/06/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a disponibilização de álcool em gel (gel sanitizante) próximo aos equipamentos de identificação biométrica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.309
Publicada no DOE 11/06/2021
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Altera a Lei nº 12.311, de 20 de dezembro de 2002, que obriga os Shoppings Center e estabelecimentos similares em todo o Estado de Pernambuco a disponibilizar cadeiras de rodas para clientes portadores de deficiência e para idosos, quando em atendimento, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Eudo Magalhães, a fim de ampliar a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com grande circulação de pessoas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.305
Publicada no DOE 11/06/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar tratamento discriminatório entres os consumidores usuários de planos de saúde ou de seguros-saúde e os consumidores responsáveis por custear o atendimento com recursos próprios.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.304
Publicada no DOE 11/06/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de possibilitar a livre escolha do centro de serviço automotivo para as revisões periódicas de veículos durante a vigência da garantia de fábrica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.280
Publicada no DOE 28/05/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir regras adicionais de informação para corretoras e cartórios de imóveis.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.274
Publicada no DOE 25/05/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.265
Publicada no DOE 11/05/2021
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Determina a obrigatoriedade, da disponibilização de curso de primeiros socorros para os funcionários dos estabelecimentos privados de recreação infantil.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.249
Publicada no DOE 07/05/2021
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Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim de incluir dispositivo que obriga as empresas a disponibilizarem valores em sítios eletrônicos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.246
Publicada no DOE 07/05/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização de profissionais de educação capacitados para o ensino remoto.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.243
Publicada no DOE 30/04/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer regras de informação ao consumidor sobre fim de prazos promocionais.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.240
Publicada no DOE 30/04/2021
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Altera a Lei nº 15.462, de 10 de março de 2015, que estabelece normas para prevenção de acidentes com morte e outros, em piscinas públicas e dá outras providências, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Ricardo Costa, com a finalidade de acrescentar a proibição do funcionamento de bombas de sucção nos casos que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.222
Publicada no DOE 23/04/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a imposição de contratos de fidelização e a renovação automática de contratos sem comunicação prévia ao consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.207
Publicada no DOE 10/04/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a origem do veículo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.199
Publicada no DOE 10/04/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre informação de normas da ABNT atinentes a segurança de redes de proteção para edificações.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.198
Publicada no DOE 10/04/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a aferição de massa corporal do consumidor antes do ingresso em brinquedos ou equipamentos que, pela sua natureza, possuam limitação máxima de peso.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.175
Publicada no DOE 12/03/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir regras de segurança específicas para a utilização de camas elásticas pelos fornecedores que disponibilizam área de lazer voltada ao público infantil.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.174
Publicada no DOE 12/03/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir o fornecedor de exigir cadastro prévio como condição para que o consumidor seja informado do preço e demais informações relevantes do produto ou serviço ofertado em ambiente virtual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.172
Publicada no DOE 12/03/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a exposição do preço do produto de forma legível e ostensiva em lojas digitais.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.170
Publicada no DOE 12/03/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar a devolução do sinal pago pelo consumidor em caso de não realização da operação de compra de veículo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.169
Publicada no DOE 12/03/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a afixação de aviso informando acerca da limitação de acesso aos espaços de lazer voltados ao público infantil disponibilizados por fornecedor de produtos ou serviços.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.142
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o aviso prévio com antecedência razoável acerca de mudança de terminais e abrigos de ônibus.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.063
Publicada no DOE 01/10/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de permitir a abertura de embalagens ou invólucros de produtos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.050
Publicada no DOE 18/09/2020
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Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, bem como aos seus respectivos cuidadores, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar o atendimento prioritário às pessoas ostomizadas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.048
Publicada no DOE 18/09/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar hospitais e clínicas veterinárias a exibir, em seus respectivos sites, tabela de preços das consultas, exames, procedimentos e demais serviços prestados.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.044
Publicada no DOE 18/09/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os estabelecimentos comerciais utilizarem nos caixas de atendimento, monitores ou meio análogo para o acompanhamento do processo de venda de produtos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.017
Publicada no DOE 14/08/2020
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Altera a Lei nº 16.918/2020, de 18 de junho de 2020, de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências, a fim de acrescentar a previsão de adoção de medidas que evitem a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19) pelos estabelecimentos fornecedores de produtos e serviços localizados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.976
Publicada no DOE 22/07/2020
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Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de proibir o transportador de efetuar cobranças para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de 10 (dez) minutos do horário de embarque.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.965
Publicada no DOE 21/07/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de acrescentar empresas de prestação de serviço obrigado a informar os dados de identificação dos funcionários designados para o atendimento na residência do consumidor.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.964
Publicada no DOE 21/07/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar hotéis, pousadas e estabelecimentos similares a informar os preços das diárias e demais taxas aplicáveis à estadia e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.963
Publicada no DOE 21/07/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir próteses e órteses no rol de produtos essenciais.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.958
Publicada no DOE 04/07/2020
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Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir atendimento prioritário às pessoas com espectro autista em lotéricas, instituições financeiras, unidades de saúde e demais estabelecimentos comerciais e de serviços.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.934
Publicada no DOE 23/06/2020
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Altera a Lei nº 16.899, de 3 de junho de 2020, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências, de autoria dos Deputados João Paulo Costa e Romero Albuquerque, a fim de ampliar o alcance das medidas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.930
Publicada no DOE 20/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para modificar o prazo de divulgação da lista de material escolar individual do aluno.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.927
Publicada no DOE 20/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir práticas discriminatórias na concessão de crédito.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.925
Publicada no DOE 20/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de permitir a entrada de alimentos e bebidas em cinemas e teatros, sem restrições quanto ao local de aquisição.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.906
Publicada no DOE 13/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança da multa por fidelização na hipótese de demissão do consumidor após a adesão ao contrato serviço de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.904
Publicada no DOE 04/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a higienização de carrinhos, durante a vigência de pandemia ou outra grave situação de calamidade pública em saúde, ocasionada por agentes contaminantes ou infecciosos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.903
Publicada no DOE 04/06/2020
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Assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco do Covid-19 pelas instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.902
Publicada no DOE 05/06/2020
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Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida,
doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar a referida obrigação para as unidades móveis de emergência em razão de calamidade pública e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.901
Publicada no DOE 04/06/2020
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Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, respeitadas as disposições constantes em normas da União sobre a matéria.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.900
Publicada no DOE 05/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o pagamento de carnê ou fatura de compra de produtos, serviços ou de cartão de crédito, para que seja realizado exclusivamente em seu estabelecimento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.899
Publicada no DOE 04/06/2020
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Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.893
Publicada no DOE 04/06/2020
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Altera a Lei nº 16.153, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros no Estado de Pernambuco, de autoria do dos Deputados Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Terezinha Nunes e Clodoaldo Magalhães, dispondo sobre a instalação de câmeras de vídeo no interior das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.889
Publicada no DOE 04/06/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim determinar que a comprovação, para fins de cobrança, do período de estacionamento efetivamente utilizado, no caso de extravio do cartão, deve se dar por meio de sistema de registro de entrada e saída.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.886
Publicada no DOE 22/05/2020
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Dispõe sobre a instalação de mapa tátil em shoppings centers, galerias e centros comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.884
Publicada no DOE 22/05/2020
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Dispõe sobre símbolo que indica o atendimento prioritário a pessoa idosa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.877
Publicada no DOE 07/05/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aumentar o prazo para a quitação do débito ou apresentação do comprovante de pagamento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.870
Publicada no DOE 25/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar o aumento arbitrário de preços, notadamente em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.869
Publicada no DOE 24/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a obrigatoriedade de disponibilização de gel sanitizante - álcool em gel - nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.850
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019 que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de criar medida de publicidade de preços de gás liquefeito de petróleo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.846
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, para estabelecer prioridade especial às pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.845
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019?, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança, pelas instituições de ensino, de taxas extras ou similares por atividades que não resultem em vantagem adicional ao consumidor, bem como vedar às concessionárias de serviço público que condicionem o atendimento aos pedidos de nova ligação ou de alteração de titularidade à regularização de débitos pendentes em nome de terceiros.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.844
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de disciplinar a forma de oferta de crédito consignado pelas instituições financeiras, bem como determinar que estas mantenham serviço de bloqueio do recebimento de ligações e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.843
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de revogar dispositivo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.842
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir a obrigatoriedade de envio, pelas concessionárias de energia elétrica, água e esgoto, telefonia, gás, dados e outros serviços assemelhados da fatura, boleto ou contas para o endereço já registrado no cadastro da empresa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.841
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de fixar o valor máximo da multa a ser cobrada em caso de perda de tíquete ou cartão de estacionamento como sendo o valor gasto pelo fornecedor com a aquisição do cartão, bem como obrigar a inclusão de informação sobre este valor nos locais que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.833
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar o horário para oferta de serviços ou produtos e para a realização de cobranças por meio de telemarketing.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.831
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as instituições financeiras a informarem ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.830
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de reforçar a divulgação de direitos do consumidor do mercado automotivo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.829
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.828
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a indicar nas faturas ou boletos mensais de cobrança se o consumidor possui débitos em aberto.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.826
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para obrigar a fixação de cartaz informando acerca do teor da Instrução Normativa nº 100 de 28 de dezembro de 2018, do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.825
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o Cadastro Único para o Bloqueio de Ligações de Telemarketing.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.824
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização de informações de códigos bancários, em local visível ao público, nos referidos estabelecimentos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.823
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a cobrança de taxa de reserva
de matrícula nas instituições privadas de ensino.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.822
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estipular regras para fixação de multa pelo cancelamento do serviço prestado por instituições de ensino.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.821
Publicada no DOE 26/03/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019,que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a conferência de produtos sem a anuência do consumidor, adquiridos em estabelecimentos comerciais após o pagamento no caixa.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.812
Publicada no DOE 10/03/2020
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Altera a Lei nº 16.534, de 9 de Janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em datas específicas, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de incluir dispositivos que ampliam a proteção ao consumidor em Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.659
Publicada no DOE 14/02/2020
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Regulamenta a Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 17.140
Publicada no DOE 05/01/2021
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os fornecedores responsáveis pela comercialização de vidros para instalação de boxes de banheiro de informar ao consumidor, no ato da compra, os tipos de vidro de segurança existentes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.801
Publicada no DOE 09/01/2020
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança de multa por fidelização na hipótese de furto ou roubo do aparelho ou chip de celular.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.797
Publicada no DOE 28/12/2019
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Obriga as farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco a afixar cartaz contendo orientações acerca da automedicação e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.782
Publicada no DOE 24/12/2019
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Introduz modificações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.758
Publicada no DOE 19/12/2019
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.757
Publicada no DOE 19/12/2019
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.735
Publicada no DOE 10/12/2019
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Altera a Lei nº 16.504, de 6 de dezembro de 2018, que determina a afixação de cartaz informativo em Terminais Rodoviários, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de determinar a divulgação do direito previsto no art. 40 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.728
Publicada no DOE 10/12/2019
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Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a comercialização de brinquedos e acessórios infantis, composto por ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, sem a certificação do órgão ou entidade federal competente.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.724
Publicada no DOE 10/12/2019
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Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.723
Publicada no DOE 10/12/2019
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Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de tornar obrigatória a elaboração de plano de prevenção e combate a incêndio e a realização de exercício de simulação de emergência.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.691
Publicada no DOE 12/11/2019
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Estabelece tempo máximo de espera para atendimento nos cartórios extrajudiciais no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 48.081
Publicada no DOE 12/10/2019
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Modifica o Decreto nº 44.835, de 4 de agosto de 2017, que regulamenta o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.664
Publicada no DOE 12/10/2019
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Altera a Lei nº 16.534, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estender a proibição do corte para as vésperas de feriados e incluir no âmbito da vedação os serviços de telefonia e gás canalizado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.659
Publicada no DOE 12/10/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.656
Publicada no DOE 05/10/2019
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Altera a Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile e cardápios com fonte ampliada nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Maviael Cavalcanti, a fim de estabelecer que os cardápios também possam ser disponibilizados em mídia de áudio.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.630
Publicada no DOE 21/09/2019
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Altera a Lei nº 13.389, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial, de autoria da Deputada Teresa Leitão, para que os estabelecimentos ampliem as informações aos clientes sobre os riscos da exposição excessiva à radiação ultravioleta.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.626
Publicada no DOE 14/09/2019
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Altera a Lei nº 15.882, de 23 de agosto de 2016, que estabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de assegurar às pessoas com deficiência que necessitem ocupar mais de um assento o direito de pagar apenas um ingresso.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.619
Publicada no DOE 28/08/2019
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Altera a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento de veículos em postos de combustíveis, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, para ampliar a proteção ao consumidor.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.606
Publicada no DOE 10/07/2019
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Altera a Lei nº 16.203 de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de acrescentar doenças raras e autismo na relação de atendimentos prioritários.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.600
Publicada no DOE 02/07/2019
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Dispõe sobre a proteção do consumidor pernambucano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.590
Publicada no DOE 12/06/2019
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Dispõe sobre a prioridade de pessoas com Acromatose (Albinismo) na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.570
Publicada no DOE 17/05/2019
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Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor, e a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que criou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE e seu Conselho Estadual Gestor - CEG-PE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.565
Publicada no DOE 16/04/2019
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Altera a Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar o seu período de Vacatio Legis.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 47.015
Publicada no DOE 19/01/2019
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Altera o Decreto nº 44.835, de 4 de agosto de 2017, que regulamenta o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.559
Publicada no DOE 16/01/2019
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Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.552
Publicada no DOE 10/01/2019
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Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino a disponibilizar armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.541
Publicada no DOE 10/01/2019
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Altera a Lei nº 11.870, de 1º de novembro de 2000, que estabelece condições e prazos legais às concessionárias de serviços públicos, no Estado de Pernambuco, para informações gerais ao consumidor quanto às relações de consumo e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.534
Publicada no DOE 10/01/2019
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Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.531
Publicada no DOE 10/01/2019
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Torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a instalação de fraldários em locais onde homens possam assistir a criança, nos estabelecimentos privados onde houver espaço e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.530
Publicada no DOE 10/01/2019
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Obriga a instalação de dispositivo de segurança em esteiras, escadas rolantes e equipamentos assemelhados e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.529
Publicada no DOE 10/01/2019
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Altera a Lei nº 16.315, de 8 de março de 2018, que obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.528
Publicada no DOE 10/01/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.527
Publicada no DOE 10/01/2019
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Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.506
Publicada no DOE 18/12/2018
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Determina a inclusão de informações nos rótulos de esponjas sintéticas de limpeza e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.504
Publicada no DOE 07/12/2018
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Determina a afixação de cartaz informativo em terminais rodoviários, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.503
Publicada no DOE 07/12/2018
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Dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares, sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com a naturalidade do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.492
Publicada no DOE 07/12/2018
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Obriga os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Pernambuco, a fixarem cartaz informando sobre os riscos à saúde decorrentes do uso de anticoncepcionais orais.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.491
Publicada no DOE 07/12/2018
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Determina a obrigatoriedade de afixação de cartaz pelos açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral situados no Estado de Pernambuco, com o objetivo de informar aos consumidores acerca da procedência da carne comercializada e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.444
Publicada no DOE 06/11/2018
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Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência, desde que dentro do mesmo grau de risco dos demais pacientes, nos estabelecimentos e casos que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.436
Publicada no DOE 25/10/2018
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Obriga os estabelecimentos privados comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, que possuem ou venham possuir banheiros adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a disponibilizar alarme de emergência e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.431
Publicada no DOE 25/10/2018
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Acresce o art. 2º-A da Lei nº 15.553, de 15 de julho de 2015, que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências, a fim de vedar a cobrança de valor adicional em decorrência do uso das unidades habitacionais adaptadas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.424
Publicada no DOE 27/09/2018
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Altera a Lei nº 15.858, de 30 de junho de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de pormenorizar os exames aos quais os idosos terão prioridade no agendamento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.420
Publicada no DOE 18/09/2018 Regulamentada
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Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.413
Publicada no DOE 04/09/2018 Revogada
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Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no recebimento de faturas e cobranças no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.411
Publicada no DOE 29/08/2018 Revogada
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Regulamenta, no âmbito do Estado de Pernambuco, os bens essenciais de que trata o § 3°, do art. 18, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 46.432
Publicada no DOE 24/08/2018
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Dispõe sobre a Inspeção Sanitária de pequenas agroindústrias de laticínios, no âmbito do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei nº 15.607, de 6 de outubro de 2015.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.392
Publicada no DOE 20/06/2018
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Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providencias
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.391
Publicada no DOE 20/06/2018 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado de Pernambuco, com capacidade igual ou superior a 70 (setenta) pessoas, fornecerem comanda impressa para o controle do consumo pelos consumidores
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.389
Publicada no DOE 20/06/2018
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Dispõe sobre a higienização do material de cama e banho fornecido por hotéis, pousadas, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.377
Publicada no DOE 30/05/2018
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Estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.375
Publicada no DOE 30/05/2018 Revogada
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Estabelece medidas de segurança no procedimento de abastecimento com combustível e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.364
Publicada no DOE 22/05/2018 Revogada
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Altera a Lei nº 12.991, de 21 de março de 2006, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco, para estender as imposições da Lei às operadoras de seguro privado de assistência à saúde e estabelecer penalidades.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.361
Publicada no DOE 11/05/2018
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Altera a Lei nº 13.796, de 11 de junho de 2009, que institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências, a fim de regulamentar o horário para oferta de serviços ou produtos por meio de telemarketing.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.359
Publicada no DOE 10/05/2018 Revogada
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Autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, no âmbito do Estado de Pernambuco; revoga a Lei nº 15.788, de 26 de abril de 2016; e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.356
Publicada no DOE 10/05/2018
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Dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo, realizadas em vias públicas do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 45.883
Publicada no DOE 17/04/2018 Revogada
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Institui a Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.323
Publicada no DOE 27/03/2018 Revogada
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Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da declaração anual de quitação de débitos em meio eletrônico, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.322
Publicada no DOE 27/03/2018
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Altera a Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.318
Publicada no DOE 23/03/2018 Revogada
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Altera a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008, que veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.315
Publicada no DOE 09/03/2018
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Obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 45.586
Publicada no DOE 30/01/2018
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Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.312
Publicada no DOE 12/01/2018
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Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção do Queijo Artesanal e dá outras providências, a fim de incluir o queijo de manteiga, a manteiga de garrafa e o doce de leite no processo de produção artesanal.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.261
Publicada no DOE 20/12/2017 Revogada
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Altera a Lei nº 15.109, de 8 de outubro de 2013, que dispõe sobre o direito a informação para o consumidor participante de leilões realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de alterar a redação do arts. 1º e 2º e acrescer os arts. 2º-A e 2º-B.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.216
Publicada no DOE 08/12/2017 Revogada
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Altera a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que cria o “Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE” e seu “Conselho Estadual Gestor - CEG-PE”.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.203
Publicada no DOE 15/11/2017
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Obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.202
Publicada no DOE 15/11/2017
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Disciplina as ações de Locadoras de veículos automotores, em caso de sinistro provocado pelos carros por ela alugados a terceiros e dá outras providencias.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.173
Publicada no DOE 27/10/2017
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Dispõe sobre informação em rótulo e embalagem sobre ingredientes de origem animal e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.172
Publicada no DOE 27/10/2017 Revogada
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Dispõe sobre o exercício do direito de arrependimento nas contratações efetuadas via comércio eletrônico para empresas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.162
Publicada no DOE 07/10/2017 Revogada
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Altera a Lei nº 13.852, de 18 de agosto de 2009, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.145
Publicada no DOE 20/09/2017 Revogada
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Altera a Lei nº 15.363, de 2 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.131
Publicada no DOE 31/08/2017
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Institui a obrigatoriedade de Laudo Técnico dos equipamentos e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de Autorização e respectiva prorrogação em “buffet” infantil, parque de diversões ou similares.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.128
Publicada no DOE 29/08/2017 Revogada
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Obriga as empresas prestadoras de serviços de natureza contínua a informar aos consumidores sobre a data de término dos descontos promocionais concedidos em caráter temporário, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.126
Publicada no DOE 29/08/2017
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Altera a Lei nº 15.792, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 44.835
Publicada no DOE 05/08/2017
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Regulamenta o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 44.809
Publicada no DOE 02/08/2017
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Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.100
Publicada no DOE 06/07/2017 Revogada
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Altera a Lei nº 15.754, de 28 de março de 2016, que determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.099
Publicada no DOE 06/07/2017
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Obriga clínicas de estética e demais estabelecimentos que ofertem serviços de embelezamento a disponibilizarem operador habilitado durante tratamentos ou procedimentos realizados com aparelhos de eletrotermofototerapia e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.085
Publicada no DOE 29/06/2017 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança privada em casas noturnas e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.081
Publicada no DOE 22/06/2017 Revogada
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Torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos resfriados e fatiados a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.080
Publicada no DOE 22/06/2017 Revogada
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Altera a Lei nº 14.692, de 4 de junho de 2012, que assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.079
Publicada no DOE 22/06/2017
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Altera a Lei nº 14.378, de 2 de setembro de 2011, que institui a divulgação e instalação de recipientes coletores para a Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.051
Publicada no DOE 24/05/2017
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Altera a Lei nº 15.491, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre o atendimento diferenciado para portadores de Diabetes na Rede Estadual de Saúde e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.050
Publicada no DOE 24/05/2017 Revogada
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Dispõe sobre a fixação de cartazes nas farmácias, drogarias, laboratórios e estabelecimentos similares, informando ao consumidor os riscos do uso indiscriminado de descongestionantes nasais e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.049
Publicada no DOE 24/05/2017
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Altera o art. 4º da Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.040
Publicada no DOE 16/05/2017
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Estabelece normas gerais para o funcionamento de Food Trucks, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.036
Publicada no DOE 11/05/2017
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Determina especificações a serem observadas pelos
estabelecimentos que dispuserem de fraldário e dá outras
providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.027
Publicada no DOE 04/05/2017 Revogada
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Altera a Lei nº 15.876, de 12 de julho de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.025
Publicada no DOE 04/05/2017 Revogada
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Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, nos casos de ausência de pagamento em contratos de empréstimo consignado na forma que menciona e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 16.018
Publicada no DOE 28/04/2017 Revogada
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Determina a afixação de cartaz pelas concessionárias e revendedores de veículos automotores e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.998
Publicada no DOE 12/04/2017 Revogada
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Acresce o art. 2º-A, à Lei nº 15.761, de 5 de abril de 2016, que determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.995
Publicada no DOE 29/03/2017
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Obriga os estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disporem de espaço, através de guichê ou balcão, adaptado ao atendimento da pessoa que utilize cadeira de rodas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 44.255
Publicada no DOE 24/03/2017
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Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.986
Publicada no DOE 14/03/2017 Revogada
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Altera a Lei nº 14.331, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê afixadas nos carros de compras em supermercados, hipermercados e congêneres localizados em Pernambuco, bem como acerca de afixação de placa indicativa, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.984
Publicada no DOE 24/02/2017 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 44.049
Publicada no DOE 19/01/2017
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Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.935
Publicada no DOE 02/12/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gás liquefeito de petróleo no Estado do Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.934
Publicada no DOE 02/12/2016 Revogada
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Obriga as empresas prestadoras de serviços a informar previamente os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.928
Publicada no DOE 23/11/2016 Revogada
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Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a afixação de cartazes nas agências de viagens, nos estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas e assemelhados, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.926
Publicada no DOE 23/11/2016
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Dispõe sobre a reserva de espaços livres e assentos para pessoas com deficiência em estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 43.720
Publicada no DOE 08/11/2016
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Introduz alterações no Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.907
Publicada no DOE 29/10/2016
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Altera a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, bem como a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.901
Publicada no DOE 18/10/2016 Revogada
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Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.889
Publicada no DOE 03/09/2016 Revogada
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Altera a Lei nº 15.759, de 6 de abril de 2016, que obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”,contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.888
Publicada no DOE 03/09/2016
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Dispõe sobre o uso obrigatório dos acessórios de proteção radiológica por pacientes e acompanhantes em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.887
Publicada no DOE 01/09/2016 Revogada
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Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.876
Publicada no DOE 13/07/2016 Revogada
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Estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.875
Publicada no DOE 08/07/2016
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Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, acompanhada de cão de serviço e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.869
Publicada no DOE 06/07/2016 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por hospitais, clínicas e congêneres, de mini-prontuários no momento da alta/liberação do paciente, desde que por ele solicitado ou seu representante legal, contendo a relação de materiais, medicamento e quais serviços foram usados no atendimento e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.859
Publicada no DOE 01/07/2016
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Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.858
Publicada no DOE 01/07/2016
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.843
Publicada no DOE 18/06/2016
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Obriga os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, no Estado de Pernambuco, a registrar em seus cardápios advertência acerca da obesidade infantil e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.842
Publicada no DOE 18/06/2016 Revogada
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Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco a disponibilizar informações sobre a oferta e cobrança de couvert artístico em local de ampla visibilidade e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.832
Publicada no DOE 08/06/2016 Revogada
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Dispõe sobre obrigações das montadoras e revendedoras de veículos em que seus produtos se tornarem objeto de recall e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.820
Publicada no DOE 01/06/2016 Revogada
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Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisar aos consumidores deste Estado acerca do bloqueio do cartão e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 43.075
Publicada no DOE 27/05/2016
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Regulamenta a Lei nº 15.566, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre as condições sanitárias relativas à fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo no Estado de Pernambuco e cria o selo sanitário.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 43.050
Publicada no DOE 18/05/2016
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Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.804
Publicada no DOE 17/05/2016 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios, disporem em local único, especifico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos diabéticos e com intolerância a lactose.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.794
Publicada no DOE 28/04/2016 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.792
Publicada no DOE 28/04/2016
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Dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.788
Publicada no DOE 27/04/2016 Revogada
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Veda aos estabelecimentos comerciais a cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.783
Publicada no DOE 27/04/2016
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Determina a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas nas escolas privadas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.776
Publicada no DOE 19/04/2016
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Obriga os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol no Estado de Pernambuco a fixar placas, em local de fácil visibilidade, com os dizeres DIGA NÃO AO RACISMO e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.761
Publicada no DOE 06/04/2016 Revogada
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Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.759
Publicada no DOE 06/04/2016 Revogada
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Obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes do “habite-se”, contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.732
Publicada no DOE 22/03/2016
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Dispõe sobre a afixação de cartazes, informando o teor do aviso de que trata o art. 19-J da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.728
Publicada no DOE 11/03/2016
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Altera a Lei nº 13.973, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.724
Publicada no DOE 11/03/2016
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Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com câncer em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.715
Publicada no DOE 04/03/2016
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Dispõe sobre a afixação de cartazes nos Prontos-socorros, hospitais,
unidades de saúde e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, acerca
da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.714
Publicada no DOE 04/03/2016
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Dispõe sobre a afixação de cartazes nos restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, cantinas escolares e em outros espaços de consumo de alimentos no Estado de Pernambuco, informando como aplicar a manobra de Heimlich, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.709
Publicada no DOE 06/01/2016
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Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.695
Publicada no DOE 22/12/2015
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Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de produção do queijo artesanal.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.654
Publicada no DOE 27/11/2015 Revogada
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Altera a Lei 15.481, de 16 de abril de 2015, que regulamenta o desconto de valores referente ao cancelamento de reservas em estabelecimentos hoteleiros e similares.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.640
Publicada no DOE 05/11/2015 Revogada
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Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos que menciona a Lei nº 12.703, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.636
Publicada no DOE 30/10/2015
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Altera a Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares e restaurantes no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.619
Publicada no DOE 16/10/2015
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Dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.614
Publicada no DOE 09/10/2015 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação dos produtos alimentícios orgânicos em espaço único, específico e de destaque em supermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.607
Publicada no DOE 07/10/2015 Regulamentada
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Dispõe sobre a Licença Sanitária de Pequenas Fábricas Rurais de Laticínios e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.583
Publicada no DOE 17/09/2015 Revogada
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Determina custo máximo pela perda de cartão/ticket de estacionamento, garagens e assemelhados.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.565
Publicada no DOE 29/08/2015
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações, nos rótulos das embalagens dos produtos congelados e glaciados (congelados com cobertura de gelo), produzidos e comercializados no Estado de Pernambuco, sobre o peso líquido efetivo de cada produto.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.562
Publicada no DOE 29/08/2015
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Modifica o art. 23-A da Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, a fim de obrigar a utilização, pelas empresas organizadoras de concursos públicos estaduais, de detector de metais na fiscalização dos candidatos, quando da realização das provas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.537
Publicada no DOE 24/06/2015 Revogada
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Altera a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que cria do fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE e seu Conselho Estadual Gestor - CEG-PE.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.527
Publicada no DOE 18/06/2015 Revogada
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Dispõe sobre o tempo de espera no atendimento das lojas que representam operadoras de serviços de comunicação - telefonia, banda larga, TV por assinatura, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.498
Publicada no DOE 15/05/2015
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Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.462
Publicada no DOE 11/03/2015
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Estabelece normas para prevenção de acidentes com morte e outros, em piscinas públicas e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.443
Publicada no DOE 25/12/2014
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Determina a adoção de medidas de segurança nas áreas de eventos esportivos e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.442
Publicada no DOE 25/12/2014 Revogada
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Altera a Lei nº 14.807, de 31 de outubro de 2012, que determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food - informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.441
Publicada no DOE 25/12/2014
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Institui Normas de Segurança para prática do Mergulho Recreativo de Turismo e Lazer - MRTL no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.423
Publicada no DOE 19/12/2014 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das Assistências Técnicas fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.418
Publicada no DOE 12/12/2014
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Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.412
Publicada no DOE 11/12/2014 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados e hipermercados exporem aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.405
Publicada no DOE 29/11/2014 Revogada
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Determina medidas informativas em defesa do consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.366
Publicada no DOE 05/09/2014 Revogada
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Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em restaurantes, bares, boates, casas de eventos e assemelhados, informando acerca da existência de cobrança de taxa acessória, na ocasião em que o consumidor leva alimentos e bebidas alusivas a comemorações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.363
Publicada no DOE 03/09/2014 Revogada
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Torna obrigatória a disponibilização, no sítio eletrônico dos estabelecimentos comerciais que vendem mercadorias pela internet para o Estado de Pernambuco, da informação quanto à existência daquelas em estoque, antes da efetivação da compra.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 41.000
Publicada no DOE 19/08/2015
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Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 40.972
Publicada no DOE 12/08/2014
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Institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.355
Publicada no DOE 05/07/2014 Revogada
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Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.323
Publicada no DOE 14/06/2014 Revogada
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Dispõe sobre regras a serem observadas por academias de ginástica, de musculação e assemelhadas, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.320
Publicada no DOE 14/06/2014
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Dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.314
Publicada no DOE 14/06/2014
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Obriga as locadoras de veículos, locadoras de táxis, cooperativa de táxis e empresas afins a reservarem 2% (dois por cento) do total das suas frotas com veículos adaptados para atenderem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.313
Publicada no DOE 14/06/2014 Revogada
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Dispõe sobre prazo máximo de entrega para empresas que fornecem alimentos prontos em domicílio - fast foods.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.308
Publicada no DOE 07/06/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágios e da outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.306
Publicada no DOE 05/06/2014
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Dispõe sobre a prioridade do estudante portador de paraplegia, ou outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, se matricular em escola mais próxima de sua residência e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Resolução da Alepe n° 1.250
Publicada no DOE 14/05/2014
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Cria, na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.240
Publicada no DOE 20/03/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.237
Publicada no DOE 20/03/2014 Revogada
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Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.233
Publicada no DOE 28/02/2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas noturnas e casas de recepção, instaladas no Estado de Pernambuco, manterem vigente seguro patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.232
Publicada no DOE 28/02/2014
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Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.221
Publicada no DOE 25/12/2013 Revogada
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Dispõe sobre a afixação de cartaz em armazéns de construção conveniados, informando sobre a proibição de alteração do valor de pagamento entre cartão de débito da linha de financiamento para compra de materiais de construção e cartão de crédito.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.218
Publicada no DOE 25/12/2013 Revogada
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Dispõe sobre a afixação de cartaz em hotéis e pousadas, informando as distâncias do aeroporto e da rodoviária, e dá outras providências
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.170
Publicada no DOE 12/12/2013 Revogada
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Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 40.188
Publicada no DOE 11/12/2013
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Institui a Câmara Técnica de Consumo e Turismo do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 40.163
Publicada no DOE 04/12/2013
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, relativamente à permissão para impressão e comercialização do mencionado selo fiscal.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.136
Publicada no DOE 30/10/2013 Revogada
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Estabelece regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres que disponham de áreas de lazer para o público infantil, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.123
Publicada no DOE 12/10/2013
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Altera a Lei nº 15.021, de 20 de junho de 2013.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.109
Publicada no DOE 09/10/2013 Revogada
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Dispõe sobre o direito a informação para o consumidor participante de leilões realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.103
Publicada no DOE 21/09/2013 Revogada
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Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.056
Publicada no DOE 04/09/2013 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.054
Publicada no DOE 04/09/2013 Revogada
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Introduz modificações na Lei nº 14.299, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.040
Publicada no DOE 04/07/2013 Revogada
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Dispõe sobre a informação ao consumidor, acerca dos riscos de parcelamento em excesso, nas compras realizadas através de crediário oferecido pelos estabelecimentos comerciais no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.038
Publicada no DOE 04/07/2013 Revogada
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Modifica a Lei nº 14.689, de 4 de junho de 2012.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.034
Publicada no DOE 03/07/2013
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Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.033
Publicada no DOE 03/07/2013 Revogada
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Obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do Estado de Pernambuco a notificar os consumidores, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas laboratórios, médicos e assemelhados, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 39.549
Publicada no DOE 29/06/2013
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 39.501
Publicada no DOE 12/06/2013
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Autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PE, atender à situação de excepcional interesse público.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 15.000
Publicada no DOE 06/06/2013 Revogada
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Dispõe sobre Medidas de Proteção ao Consumidor na existência de Cobrança Irregular, na forma que menciona.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.999
Publicada no DOE 06/06/2013
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Determina a obrigatoriedade de afixação de placas em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins contendo a redação do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.992
Publicada no DOE 06/06/2013 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do estado de Pernambuco, a manterem serviços telefônico de atendimento ao consumidor.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 39.351
Publicada no DOE 01/05/2013
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente a prazo de exigência dos requisitos de segurança da empresa responsável pela impressão e comercialização do selo fiscal.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.965
Publicada no DOE 01/05/2013 Revogada
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Dispõe sobre a proibição da utilização de caixas de papelão para embalar produtos adquiridos em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.954
Publicada no DOE 26/04/2013 Revogada
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Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 39.225
Publicada no DOE 28/03/2013
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.916
Publicada no DOE 19/01/2013 Regulamentada
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Concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.914
Publicada no DOE 15/01/2013 Revogada
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Proíbe a comercialização e distribuição gratuita de canudos flexíveis plásticos destinados à ingestão de líquidos que não estejam em embalagem hermética oxibiodegradável, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.913
Publicada no DOE 15/01/2013
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Torna obrigatória a disponibilização de informação, através da internet, de informações acerca dos veículos apreendidos ou sob a guarda dos Órgãos Estaduais, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 39.038
Publicada no DOE 05/01/2013
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.905
Publicada no DOE 22/12/2012 Revogada
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Dispõe sobre a divulgação do artigo 290, da Lei Federal Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no interior das corretoras e cartórios de imóveis situadas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.871
Publicada no DOE 12/12/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e do uso de drogas, na forma de informação impressa, nos livros didáticos distribuídos nas Unidades Escolares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.838
Publicada no DOE 23/11/2012 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.837
Publicada no DOE 23/11/2012 Revogada
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Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.836
Publicada no DOE 23/11/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.826
Publicada no DOE 09/11/2012
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Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à captação, armazenamento, transporte, distribuição, e comercialização de água potável natural procedente de soluções alternativas de abastecimento de água para o consumo humano no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 38.799
Publicada no DOE 06/11/2012
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, e alterações, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.824
Publicada no DOE 06/11/2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Formulário de Achados e Perdidos pelas empresas integrantes do sistema de transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e do sistema de transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.823
Publicada no DOE 06/11/2012 Revogada
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Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Pernambuco, a fixarem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.807
Publicada no DOE 01/11/2012 Revogada
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Determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food - informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.801
Publicada no DOE 27/10/2012
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Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.782
Publicada no DOE 02/10/2012 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco disponibilizarem informações sobre seus cardápios, produtos e serviços oferecidos e respectivos preços, em local de ampla visibilidade, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.771
Publicada no DOE 27/09/2012 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as montadoras e revendedoras de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas, no Estado de Pernambuco a ofertarem o curso de formação de condutores em motos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.751
Publicada no DOE 25/08/2012 Revogada
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Proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.749
Publicada no DOE 25/08/2012 Revogada
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Dispõe sobre a proibição às empresas fornecedoras de água mineral, de exigirem do consumidor a compra de novo garrafão ou monitoramento de sua data de validade, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 38.442
Publicada no DOE 24/07/2012
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, relativamente ao prazo de utilização de selo fiscal para vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, confeccionado com as especificações originalmente previstas, existente em estoque.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.727
Publicada no DOE 11/07/2012
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Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.714
Publicada no DOE 05/07/2012
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Dispõe sobre regras a serem observadas no âmbito da Administração Pública Estadual com a finalidade de desenvolver a consciência cidadã por meio do fomento ao controle social nas diversas áreas de atuação do Estado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.694
Publicada no DOE 05/06/2012 Revogada
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Introduz alterações na Lei Estadual nº 14.299, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.693
Publicada no DOE 05/06/2012 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão dos números dos telefones de utilidade pública do PROCON, emergência do SAMU e da Polícia Militar no verso dos ingressos produzidos para os eventos musicais realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.692
Publicada no DOE 05/06/2012 Revogada
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Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.689
Publicada no DOE 05/06/2012 Revogada
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Veda a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.676
Publicada no DOE 24/05/2012 Revogada
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Determina a obrigatoriedade de oferecimento de touca descartável pelos mototaxistas aos seus clientes, quando da utilização de seus serviços, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.675
Publicada no DOE 24/05/2012 Revogada
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Dispõe sobre a implantação do Sistema de Cadeiras Numeradas em salas de espetáculos (teatros, cinemas e congêneres) privados, localizados em Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 38.148
Publicada no DOE 05/05/2012 Revogada
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Dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, em voos domésticos.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 38.125
Publicada no DOE 28/04/2012
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.637
Publicada no DOE 25/04/2012 Revogada
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Dispõe sobre a afixação de cartazes em supermercados, hipermercados e congêneres, informando acerca dos perigos decorrentes do manuseio incorreto do álcool líquido.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.634
Publicada no DOE 24/04/2012
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Dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento e o uso de peças de vestuário e demais artefatos em tecido de algodão ou sintético já utilizados em estabelecimentos de assistência à saúde, bem como de sobras e de peças com defeitos de fabricação e contendo marca ou identificação de serviço de saúde.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.626
Publicada no DOE 19/04/2012 Revogada
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Dispõe acerca das obrigações relativas à guarda e ao transporte de veículos automotores, conduzidos por manobristas, nos estabelecimentos em que haja esse serviço disponível, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.582
Publicada no DOE 22/03/2012
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Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem braile, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.576
Publicada no DOE 29/12/2011 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos estaduais de defesa do consumidor dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços com atuação comprovadamente lesiva aos consumidores e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.566
Publicada no DOE 03/01/2012 Revogada
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Obriga o encaminhamento aos contraentes, por escrito, de uma via dos contratos firmados por call center, internet e similares.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.564
Publicada no DOE 03/01/2012 Revogada
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Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a informar números de telefone de pontos de táxi da região ou de centrais de rádio táxi e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.523
Publicada no DOE 08/12/2011
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Estabelece isenção de custas, taxas e emolumentos referentes ao negócio jurídico imobiliário que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.486
Publicada no DOE 24/11/2011
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Modifica a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, e alteração, que autoriza a instituição de campanha de conscientização sobre tributos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.464
Publicada no DOE 08/11/2011 Revogada
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Determina prazos máximos para a autorização de exames, que necessitem de análise prévia, a serem cumpridos pelas empresas de planos de saúde, de acordo com a faixa etária do usuário.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.461
Publicada no DOE 08/11/2011
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Torna obrigatória a existência de recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.431
Publicada no DOE 05/10/2011
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Estabelece sanções aplicáveis aos estabelecimentos localizados no Estado de Pernambuco, que comercializarem, adquirirem, estocarem ou expuserem produtos falsificados ou contrabandeados.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.427
Publicada no DOE 01/10/2011
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Dispõe sobre a afixação de adesivos nos veículos de transportes coletivos com a frase: "Dique 181 - Denuncie todo ato criminoso, Disque 190 - Emergência e Disque 193 - Bombeiros," e adota outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.422
Publicada no DOE 30/09/2011 Revogada
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Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de emissão de boleto ou carnê bancário pelas empresas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.418
Publicada no DOE 29/09/2011 Revogada
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Obriga as empresas de planos de saúde que atuam no Estado de Pernambuco a disponibilizar aos seus clientes, livro contendo informações referentes ao plano de saúde contratado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.396
Publicada no DOE 23/09/2011 Revogada
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Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais no Estado de Pernambuco às pessoas que utilizam sacolas retornáveis, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.388
Publicada no DOE 15/09/2011
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Altera a redação da Lei nº 12.541 de 25 de março de 2004.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.378
Publicada no DOE 03/09/2011
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Institui a divulgação e instalação de recipientes coletores para a Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.372
Publicada no DOE 27/08/2011
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Institui o Número Estadual de Emergência, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.346
Publicada no DOE 08/07/2011
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Determina ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, que inclua nos boletos de cobrança mensagem informativa a respeito do Seguro Obrigatório DPVAT.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.344
Publicada no DOE 08/07/2011
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Fica proibida a venda de Seringas Descartáveis por parte das Farmácias, Drogarias, Supermercados, Clínicas e Hospitais do Estado de Pernambuco, a menores de 18 (dezoito) anos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.337
Publicada no DOE 30/06/2011
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas nas obras de construção, recapeamento e cobertura de buracos de rodovias no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.332
Publicada no DOE 11/06/2011
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Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos da rede hoteleira do Estado de Pernambuco, informando as promoções, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.331
Publicada no DOE 11/06/2011 Revogada
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Dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê afixadas nos carros de compras em supermercados, hipermercados e congêneres localizados em Pernambuco, bem como acerca da afixação de placa indicativa, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 36.620
Publicada no DOE 09/06/2011
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que trata da obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.323
Publicada no DOE 01/06/2011 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, disponibilizarem Gel Sanitizante aos seus usuários.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.309
Publicada no DOE 24/05/2011 Revogada
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Obriga todos os estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares) e telefonia fixa estabelecidos no Estado de Pernambuco, afixar de forma destacada, cartaz sobre bloqueio de chamadas não identificadas e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.300
Publicada no DOE 19/05/2011
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.299
Publicada no DOE 11/05/2011 Revogada
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Obriga as empresas sediadas no Estado de Pernambuco a disponibilizar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e o endereço da sede principal na sua página na internet.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.297
Publicada no DOE 07/05/2011
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Altera a Lei nº 13.899, de 27 de outubro de 2009, que institui a obrigatoriedade da inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes, durante a realização de shows, eventos culturais e esportivos, voltados para o público infantojuvenil e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.296
Publicada no DOE 06/05/2011 Revogada
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Dispõe sobre a afixação de cartazes, em local visível ao público, informando acerca da obrigatoriedade de disponibilização pelos postos de combustíveis de aferidor de combustível.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.295
Publicada no DOE 05/05/2011
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Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, nos locais que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.292
Publicada no DOE 04/05/2011
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Acrescenta artigo à Lei nº 14.263, de 5 de janeiro de 2011, que disciplina a exposição pública de material erótico e pornográfico, de conteúdo impróprio para menores de 18 anos no Estado de Pernambuco, a fim de prever a sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.287
Publicada no DOE 19/04/2011 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para os filmes em terceira dimensão (3D) no âmbito do estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.271
Publicada no DOE 26/02/2010 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas suas faturas ou boletos, o endereço completo, inclusive, número de telefone, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.263
Publicada no DOE 06/01/2011
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Disciplina a exposição pública, de material erótico e pornográfico, de conteúdo impróprio para menores de 18 anos no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.262
Publicada no DOE 06/01/2011
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Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia, confeccionados em Braille.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.244
Publicada no DOE 18/12/2010 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias estabelecidas no estado de Pernambuco, afixar cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.227
Publicada no DOE 14/12/2010
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Dispõe sobre a afixação de cartazes que informem os produtos proibidos para a venda a crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.204
Publicada no DOE 09/11/2010 Revogada
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Dispõe sobre a regulamentação do atendimento ao consumidor realizado pelos estabelecimentos que comercializam, forneçam serviços e/ou prestem atendimento ao público das empresas concessionárias de telefonia móvel ou fixa no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.116
Publicada no DOE 24/08/2010 Revogada
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Torna obrigatória a inclusão do prazo de validade no gargalo dos garrafões de água mineral envasadas e circulantes no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.115
Publicada no DOE 24/08/2010
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Dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade dos serviços bancários considerados essenciais, na forma do art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, no âmbito das repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.103
Publicada no DOE 02/07/2010 Revogada
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Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público, por farmácias e drogarias no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.057
Publicada no DOE 11/05/2010 Revogada
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Dispõe sobre a comercialização e instalação de telas de proteção instaladas em janelas e sacadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.030
Publicada no DOE 01/03/2010 Revogada
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Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 14.005
Publicada no DOE 13/02/2010 Revogada
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Fica vedada, pelas instituições de ensino privadas sediadas no Estado de Pernambuco, a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 34.544
Publicada no DOE 29/01/2010
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Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, e alterações, que trata da obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.979
Publicada no DOE 19/12/2009 Revogada
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Dispõe sobre o recebimento e análise de reclamações relativas a conflitos na área de consumo, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.890
Publicada no DOE 26/10/2009 Revogada
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Dispõe sobre a identificação de preços, taxas e parcelas, pelos estabelecimentos comerciais ou de serviços, na forma que menciona.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.856
Publicada no DOE 27/08/2009 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de expressão nos cardápios, cartazes, avisos e nas contas referentes às despesas efetuadas em bares, restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.852
Publicada no DOE 19/08/2009 Revogada
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Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 33.747
Publicada no DOE 07/08/2009
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Regulamenta a Lei nº 13.032 de 14 de junho de 2006, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios de apartamentos e salas comerciais no âmbito do Estado de Pernambuco, especificamente no que concerne às edificações em alvenaria resistente, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.828
Publicada no DOE 30/06/2009 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, com informação da Lei Federal nº 8.078/90, a qual assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.796
Publicada no DOE 12/06/2009 Revogada
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Institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.777
Publicada no DOE 28/05/2009
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.740
Publicada no DOE 31/03/2009 Revogada
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Modifica a Lei nº 13.706 de 22 de dezembro de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.737
Publicada no DOE 20/07/2009 Revogada
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Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.714
Publicada no DOE 21/02/2009
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Obriga às farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco o oferecimento de lista de Medicamentos Genéricos, em Braile, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.706
Publicada no DOE 23/12/2008 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de identificação em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, localizados no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.678
Publicada no DOE 10/12/2008 Revogada
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Veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 32.655
Publicada no DOE 15/11/2008 Revogada
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Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.575
Publicada no DOE 02/10/2008
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Modifica a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 13.341, de 27 de novembro de 2007, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.534
Publicada no DOE 09/09/2008 Revogada
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Obriga os estabelecimentos comerciais e de serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, que recebam, como meio de pagamento, tíquetes, em quaisquer de suas formas e objetivos, a afixarem aviso, em local visível aos consumidores, sobre a ilegalidade de cobrança ou descontos financeiros, dele decorrentes pelo fornecimento do produto, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.533
Publicada no DOE 09/09/2008 Revogada
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Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em Bancos ou instituições financeiras no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.532
Publicada no DOE 09/09/2008 Revogada
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Veda aos estabelecimentos comerciais, situados no Estado de Pernambuco, a exigência de tempo mínimo de abertura de conta bancária para recebimento de pagamento mediante cheque, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.460
Publicada no DOE 10/06/2008
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no Estado de Pernambuco, afixarem diariamente a escala de plantão dos profissionais da área de saúde.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.444
Publicada no DOE 09/05/2008
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Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais, industriais e prestadores de serviços, situados no Estado de Pernambuco, cujas portas sejam equipadas com detectores de metal, a afixarem aviso aos portadores de marca-passo, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.443
Publicada no DOE 09/05/2008 Revogada
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Dispõe sobre a fixação de mapa rodoviário do Estado de Pernambuco, nos postos de combustíveis localizados em es tra das estaduais e federais, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.401
Publicada no DOE 05/03/2008
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Torna obrigatório o oferecimento de cardápios em Braile em bares e restaurantes no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.389
Publicada no DOE 29/12/2007
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Regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.388
Publicada no DOE 29/12/2007
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Obriga os Hospitais Públicos e Privados, com atendimento de urgência, a afixarem placa informativa sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.357
Publicada no DOE 14/12/2007 Regulamentada
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Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.356
Publicada no DOE 14/12/2007
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Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de adição de selo químico nos combustíveis em circulação neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.348
Publicada no DOE 13/12/2007
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Obriga ao Estado de Pernambuco a incluir nos boletins de ocorrência relacionados com acidentes de trânsito aviso sobe o seguro DPVAT.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.341
Publicada no DOE 28/11/2007
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Modifica a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.308
Publicada no DOE 02/10/2007 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito, e dá outras providências
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.296
Publicada no DOE 22/09/2007 Revogada
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Dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo; a cadastros de consumo; a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.269
Publicada no DOE 04/07/2007 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes esportivos, centros esportivos, farmácias e estabelecimentos similares exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes, nos temos que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.247
Publicada no DOE 21/06/2007
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Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.230
Publicada no DOE 05/04/2010
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Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.200
Publicada no DOE 17/01/2007 Revogada
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Dispõe sobre as obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter título do consumidor a protesto em cartório e estabelece outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.192
Publicada no DOE 17/01/2007 Revogada
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Dispõe sobre a fixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.187
Publicada no DOE 17/01/2007
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Dispõe sobre a exploração comercial e o patrocínio de esportes de aventura e técnicas que envolvam equipamentos de segurança no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.119
Publicada no DOE 25/10/2006 Revogada
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Reduz a alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.065
Publicada no DOE 06/07/2006
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Dispõe sobre a substituição e destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.058
Publicada no DOE 05/07/2006 Revogada
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Obriga as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, a fixarem em local de fácil visibilidade informações sobre o seguro por acidente de trânsito, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.041
Publicada no DOE 16/06/2006 Revogada
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Estabelece normas referentes às práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.032
Publicada no DOE 15/06/2006 Regulamentada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios de apartamentos e salas comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 13.010
Publicada no DOE 28/04/2006
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Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de Água Mineral e Água Adicionada de Sais, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.991
Publicada no DOE 22/03/2006 Revogada
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Regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.983
Publicada no DOE 31/12/2005
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Institui controle sobre a comercialização e a reabilitação de aparelho usado de telefonia móvel celular, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.967
Publicada no DOE 27/12/2005
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Dispõe sobre a destinação das pranchas e de outros meios flutuantes utilizados nas atividades de "surf", de "body boarding" e de congêneres, apreendidos nos termos do Decreto nº 21.402, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.922
Publicada no DOE 23/11/2005 Revogada
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Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde ou a segurança da população do Estado e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 28.558
Publicada no DOE 05/11/2005
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Regulamenta a Lei Estadual nº 12.789, de 28 de abril de 2005, que dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.905
Publicada no DOE 22/10/2005
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Altera a Lei de nº 12.121 de 03 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos estabelecimentos hospitalares do Estado de Pernambuco, de manterem nos estoques de suas farmácias, o medicamento Dantrolene Sódico.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.893
Publicada no DOE 04/10/2005 Revogada
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Disciplina a venda do pão no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 28.394
Publicada no DOE 28/09/2005
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Regulamenta a Lei nº 12.798, de 02 de maio de 2005, que instituiu a obrigatoriedade de registro dos estabelecimentos que executam o desmonte/desmanche de veículos, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 28.393
Publicada no DOE 28/09/2005 Revogada
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Autoriza a aquisição de bens e serviços comuns, mediante o uso de Ata de Registro de Preços de órgão ou entidade de qualquer esfera da Administração Pública, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 28.392
Publicada no DOE 28/09/2005
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Regulamenta a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.883
Publicada no DOE 21/09/2005
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, pousadas, albergues e similares, criarem e manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem no estabelecimento e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.875
Publicada no DOE 16/09/2005 Revogada
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Dispõe sobre as normas para divulgação das Taxas de Juros do comércio nas vendas a prazo e no Crédito Direto ao Consumidor.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.834
Publicada no DOE 09/06/2005
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Institui condições para a realização, no Estado, de eventos expositivos de qualquer natureza.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.833
Publicada no DOE 10/06/2005
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Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.816
Publicada no DOE 25/05/2005
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Obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado de Pernambuco, a colocarem lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.809
Publicada no DOE 11/05/2005
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Obriga as empresas administradoras de estacionamentos públicos e privados no estado de Pernambuco, a reservar no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos, para idosos e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.808
Publicada no DOE 11/05/2005
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Obriga os Supermercados e Estabelecimentos Congêneres a disponibilizar carrinhos de compra específicos para idosos
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.807
Publicada no DOE 11/05/2005 Revogada
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Proíbe aos restaurantes, bares, casas noturnas e demais estabelecimentos congêneres à prática da obrigatoriedade de "consumação mínima" e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.798
Publicada no DOE 03/05/2005 Regulamentada
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Institui para os estabelecimentos que executem o desmonte de veículos automotores a obrigatoriedade do registros que especifica e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.792
Publicada no DOE 29/04/2005
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Altera a Lei 12.323, de 06 de janeiro de 2003 e dá outras providências
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.789
Publicada no DOE 12/10/2005 Regulamentada
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Dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.771
Publicada no DOE 09/03/2005 Revogada
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Obriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço "Disque Consumo".
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.767
Publicada no DOE 01/02/2005
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Altera o artigo 17 da Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 27.540
Publicada no DOE 11/01/2005
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Regulamenta a Lei nº 12.702, de 10 de novembro de 2004.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 27.539
Publicada no DOE 11/01/2005
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Regulamenta a Lei nº 12.701, de 10 de novembro de 2004.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.745
Publicada no DOE 30/12/2004
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Institui a possibilidade de ingresso de idosos e portadores de deficiência física pela porta destinada ao desembarque nos ônibus de transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.703
Publicada no DOE 11/11/2004 Revogada
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Proíbe a cobrança de Taxa de perda e extravio em estabelecimentos de diversão, entretenimento, esporte e lazer, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.702
Publicada no DOE 11/11/2004 Revogada
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Fica vedada no âmbito do estado de Pernambuco, a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis e imóveis, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.701
Publicada no DOE 11/11/2004 Revogada
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Faculta o direito do consumidor escolher serviços relativos a despachantes, quando na aquisição de automóveis, motocicletas, caminhões e assemelhados no estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.672
Publicada no DOE 14/10/2004 Revogada
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Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas do setor público e privado para clientes residentes no território do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.649
Publicada no DOE 28/08/2004 Revogada
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Dispõe sobre a exposição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.609
Publicada no DOE 23/06/2004 Revogada
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Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos edifícios no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.598
Publicada no DOE 08/06/2004
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Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais do estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.584
Publicada no DOE 14/05/2004
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Obriga os técnicos em prótese dentária, estabelecidos no Estado de Pernambuco, afixarem em seus laboratórios, informação ao consumidor, quanto à proibição de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos clínicos ou cirúrgicos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.582
Publicada no DOE 14/05/2004
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de detector de metais em locais fechados, destinados a diversões, no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.580
Publicada no DOE 14/05/2004 Revogada
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Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos fornecedores de produtos de quaisquer espécies, distribuídos no Estado de Pernambuco, a prestar informações ao consumidor, quando ocorrer mudança na quantidade, qualidade e no peso do produto a ser comercializado.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.578
Publicada no DOE 14/05/2004
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Estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.566
Publicada no DOE 27/04/2004
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Obriga aos administradores de Shoppings Centers, Boates, Casas Noturnas e de Shows, em funcionamento no Estado de Pernambuco, a assegurar meios de segurança nos toaletes desses estabeleci mentos para evitar que nesses locais ocorram abusos sexuais, assaltos e uso de drogas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.563Aguardando atualização
Publicada no DOE 20/04/2004 Revogada
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Torna obrigatório que a empresa concessionária de serviço público de telefonia fixa no Estado de Pernambuco, responsável pela emissão da fatura telefônica, forneça informações detalhadas referentes aos "pulsos" efetuados pelo consumidor, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 26.580
Publicada no DOE 07/04/2004
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Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.541
Publicada no DOE 26/03/2004
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Disciplina a instalação e a manutenção e cercas elétricas nas áreas urbanas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 26.281
Publicada no DOE 31/12/2003
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Atualiza os valores relativos às taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria de Defesa Social.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.512
Publicada no DOE 25/12/2003 Revogada
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Obriga os supermercados e estabelecimentos afins a divulgar com destaque a data de vencimentos da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.511
Publicada no DOE 25/12/2003
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Obriga os teatros, cinemas, ginásios esportivos, casas noturnas, bares, restaurantes, auditórios e as salas de conferência ou de convenções a manter em suas dependências poltronas ou cadeiras especiais para o uso de pessoas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.462
Publicada no DOE 14/11/2003
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Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.452
Publicada no DOE 05/11/2003 Revogada
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Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de Pernambuco, direta e indiretamente, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.400
Publicada no DOE 19/07/2003 Revogada
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Dispõe sobre a substituição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 25.617
Publicada no DOE 08/07/2003
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Prorroga prazos previstos no Decreto nº 25.232, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.374
Publicada no DOE 30/05/2003
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Dispõe sobre a regulamentação de atividades relacionadas com organismos geneticamente modificados - OGMs no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.323
Publicada no DOE 07/01/2003
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Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança em elevadores instalados em prédios públicos, residenciais e comerciais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.320
Publicada no DOE 07/01/2003
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.311
Publicada no DOE 21/12/2002
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Obriga os Shoppings Center e estabelecimentos similares em todo o Estado de Pernambuco a disponibilizar cadeiras de rodas para clientes portadores de deficiência e para idosos, quando em atendimento.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.276
Publicada no DOE 31/10/2002
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Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos comerciais obrigados a emitir NOTA FISCAL, da afixação junto aos seus caixas, de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal e dá outras providências
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.264
Publicada no DOE 19/09/2002 Revogada
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Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.263
Publicada no DOE 19/09/2002
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Torna obrigatório que as empresas que exploram o setor da telefonia móvel celular, bem como, as empresas que comercializem aparelhos de telefone do sistema pré - pago procedam ao cadastramento do adquirente dos mesmos no ato da compra e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.253
Publicada no DOE 12/07/2002 Revogada
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Dispõe sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.227
Publicada no DOE 19/06/2002 Revogada
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Determina que o consumidor de serviços bancários seja informado por escrito e verbalmente, ao ingressar nas agências, de quê pode optar por ser atendido pelos próprios caixas nos guichês.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.215
Publicada no DOE 29/05/2002 Revogada
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Dispõe sobre a comunicação aos consumidores acerca dos impostos pagos sobre mercadorias ou serviços, nos termos do art. 107, § 4º, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto do Executivo n° 24.281
Publicada no DOE 10/05/2002 Revogada
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Institui dispositivo de segurança a ser aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível, denominado "encerrante", e introduz alterações no Decreto nº 14.876, de 12.03.91.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.198
Publicada no DOE 08/05/2002
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Dispõe sobre a fluoretação de água mineral comercializada no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 12.171
Publicada no DOE 23/03/2002
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Estabelece a obrigatoriedade de equipamentos para segurança dos usuários em veículos utilizados para o transporte público de passageiros.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 11.990
Publicada no DOE 11/05/2001 Revogada
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Prevê a obrigatoriedade da instalação de balanças para aferição de peso, nos pontos e veículos de venda de botijões de gás liquefeito de petróleo no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 11.926
Publicada no DOE 03/01/2001 Revogada
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Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência, marcas e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 11.906
Publicada no DOE 23/12/2000
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Institui Programa de Inspeção Veicular quanto a emissão de gases e ruídos dos veículos em uso, com o objetivo de reduzir e prevenir a poluição atmosférica e sonora, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 11.870
Publicada no DOE 02/11/2000 Revogada
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Estabelece condições e prazos legais às concessionárias de serviços públicos, no Estado de Pernambuco, para informações gerais ao consumidor e quanto às relações de consumo e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 11.816
Publicada no DOE 21/07/2000 Revogada
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Estabelece, no Estado de Pernambuco, afixação de preço de produtos, mediante o sistema de código de barras e uso de equipamento de leitura eletrônica de preços, no comércio e prestação de serviços, em geral, para fins de informação ao consumidor e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 11.664
Publicada no DOE 14/08/1999 Revogada
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Cria o "Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE" e seu "Conselho Estadual Gestor - CEG-PE" e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 11.357
Publicada no DOE 26/06/1996
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais, hotéis, hospitais, escolas, restaurantes e similares no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 11.186
Publicada no DOE 23/12/1994 Regulamentada
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Estabelece e define critérios acerca de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 11.019
Publicada no DOE 31/12/1993
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Fixa prazo para a inclusão de orientação sobre direitos de deveres do consumidor no currículo das escolas da Rede Pública e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 10.273
Publicada no DOE 20/06/1989 Revogada
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Dispõe sobre o uso de fumo em ambientes fechados.
Dados Referenciais
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Lei Ordinária n° 8.117
Publicada no DOE 17/05/1980
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Institui o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor e dá outras providências.
Dados Referenciais
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