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Leis Complementares



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Leis Complementares - Lista Completa

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Norma Textos Ementa
Lei Complementar n° 358
Publicada no DOE 26/05/2017
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Modifica a Lei Complementar nº 356, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 357
Publicada no DOE 17/05/2017
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Acrescenta novo § 3º e renumera os atuais §§ 3º a 8º do art. 45 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 356
Aguardando atualização
Publicada no DOE 21/04/2017
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Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 355
Publicada no DOE 20/04/2017
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Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação da leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 354
Publicada no DOE 29/03/2017
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Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 353
Publicada no DOE 25/03/2017
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 352
Publicada no DOE 24/03/2017
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Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009 e o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 351
Publicada no DOE 17/02/2017
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Estabelece alterações na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 350
Publicada no DOE 10/01/2017
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Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 349
Publicada no DOE 07/01/2017
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Dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva do cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 348
Publicada no DOE 07/01/2017
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Promove ajustes na Grade de Vencimento Base dos cargos públicos que indica, e determina medidas correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 347
Publicada no DOE 07/01/2017
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Promove ajustes na estrutura da carreira dos cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 346
Publicada no DOE 07/01/2017
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Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica, e determina medidas correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 345
Publicada no DOE 31/12/2016
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Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 344
Publicada no DOE 31/12/2016
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Cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 343
Publicada no DOE 31/12/2016
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Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 342
Publicada no DOE 31/12/2016
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Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 341
Publicada no DOE 23/12/2016
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Altera a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado, e a Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a revisão de enquadramento, aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 340
Publicada no DOE 23/12/2016
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Dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para a realização de tarefas por prazo certo.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 339
Publicada no DOE 23/12/2016
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Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010, que modifica as Leis nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 9 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 3 de novembro de 1975.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 338
Publicada no DOE 23/12/2016
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Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 337
Publicada no DOE 17/12/2016
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001 que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 336
Publicada no DOE 10/11/2016
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Define novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica e altera a Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008, que introduz alterações na Legislação indicada, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 335
Publicada no DOE 29/10/2016
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Fixa nova grade de vencimento base para o cargo público de agente de segurança penitenciária e altera a legislação que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 334
Publicada no DOE 15/09/2016
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Altera as Leis Complementares nºs 117, 118 e 119, de 26 de junho de 2008.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 333
Publicada no DOE 15/09/2016
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 332
Publicada no DOE 23/06/2016
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Altera as Leis Complementares nº 84, de 30 de março de 2006, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV para cargos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e a de nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que trata de reajuste do vencimento base de cargos da Secretaria de Saúde.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 331
Publicada no DOE 18/06/2016
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Altera a Lei Complementar nº 195, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos que indica, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 330
Publicada no DOE 18/06/2016
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Altera a Lei Complementar nº 198, de 21 de dezembro de 2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 329
Publicada no DOE 10/06/2016
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Altera a Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010, que redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 328
Publicada no DOE 10/06/2016
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Altera critérios de concessão do benefício de que trata o Anexo IV- E da Lei Complementar nº 32, de 27 de maio de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 327
Publicada no DOE 10/06/2016
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Altera a Lei Complementar nº 220, de 7 de dezembro de 2012, que fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 326
Publicada no DOE 28/05/2016
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica, e determina adoção de medidas correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 325
Publicada no DOE 24/05/2016
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 324
Publicada no DOE 12/05/2016
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Define o início do processo de avaliação de desempenho, para fins de progressão na carreira, dos servidores ocupantes dos cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 323
Publicada no DOE 12/05/2016
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Altera o art. 10 da Lei Complementar n° 150, de 15 de dezembro de 2009, e o art. 5º da Lei Complementar n° 144, de 21 de outubro de 2009.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 322
Publicada no DOE 04/03/2016
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Altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008 e o Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 1º de julho de 2008.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 321
Publicada no DOE 04/03/2016
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Define nova grade de vencimentos-base dos cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 320
Publicada no DOE 24/12/2015
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Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 319
Publicada no DOE 22/12/2015
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Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 318
Publicada no DOE 19/12/2015
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Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, e o Anexo Único da Lei Complementar nº 111, de 3 de junho de 2008, que trata da designação de Militares do Estado inativos para a realização de atribuições específicas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 317
Publicada no DOE 19/12/2015
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Regulamenta o § 5º do art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 316
Publicada no DOE 19/12/2015
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Altera os arts. 82, 130, 132, 194, 196, 204, 209, 218 e 220 da Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 315
Publicada no DOE 17/12/2015
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Autoriza revisão de enquadramento, dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 314
Publicada no DOE 15/12/2015
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Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 313
Publicada no DOE 15/12/2015
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Altera o art. 62 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 312
Publicada no DOE 15/12/2015
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Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento).

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 311
Publicada no DOE 12/12/2015
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Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 310
Publicada no DOE 12/12/2015
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a Lei Ordinária n. 13.332, de 7 de novembro de 2007 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 309
Publicada no DOE 02/12/2015
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Altera o caput do art. 11 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 308
Publicada no DOE 29/10/2015
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Altera a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, que redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 307
Publicada no DOE 29/10/2015
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Altera a Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 306
Publicada no DOE 23/09/2015
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Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 305
Publicada no DOE 22/09/2015
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Dispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 304
Publicada no DOE 11/07/2015
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Define a progressão na carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos indicados e altera a legislação que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 303
Publicada no DOE 02/07/2015
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 302
Publicada no DOE 24/06/2015
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Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 301
Publicada no DOE 12/05/2015
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Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, a Lei n°6.783, de 16 de outubro de 1974, a Lei n° 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e a Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 300
Publicada no DOE 17/04/2015
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Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 299
Publicada no DOE 09/04/2015
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Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 281, de 2 de junho de 2014, que corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 298
Publicada no DOE 11/03/2015
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 297
Publicada no DOE 13/02/2015
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Altera o Anexo III ? D da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 296
Publicada no DOE 13/02/2015
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Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010, que modifica as Leis nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 9 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 3 de novembro de 1975, e respectivas alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 295
Publicada no DOE 13/02/2015
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Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, e dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 294
Publicada no DOE 16/01/2015
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Altera o art. 75 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 293
Publicada no DOE 24/12/2014
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 292
Publicada no DOE 24/12/2014
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 291
Publicada no DOE 06/12/2014
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Altera a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, que redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 290
Publicada no DOE 15/11/2014
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Altera a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco, a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 289
Publicada no DOE 03/07/2014
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Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 288
Publicada no DOE 03/07/2014
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Altera as Leis Complementares nº 118 e nº 119, de 26 de junho de 2008.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 287
Publicada no DOE 03/07/2014
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Altera a Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978, que institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 286
Publicada no DOE 03/07/2014
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 285
Publicada no DOE 20/06/2014
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Dispõe sobre a estruturação da carreira e a remuneração dos ocupantes do cargo de Advogado da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 284
Publicada no DOE 07/06/2014
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Faculta a transferência de vínculo empregatício dos empregados públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 283
Publicada no DOE 07/06/2014
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Dispõe sobre a criação de Quadro Suplementar da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, seus cargos, e fixa sua remuneração.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 282
Publicada no DOE 05/06/2014
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998; nº 44, de 19 de junho de 2002; nº 57, de 5 de janeiro de 2004; nº 83, de 11 de janeiro de 2006; nº 128, de 15 de setembro de 2008, e nº 149, de 14 de dezembro de 2009.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 281
Publicada no DOE 03/06/2014
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Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 280
Publicada no DOE 24/05/2014
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Determina o início do processo de desenvolvimento na carreira dos cargos indicados.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 279
Publicada no DOE 13/05/2014
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 278
Publicada no DOE 06/05/2014
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Institui, no âmbito da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE, Quadro Próprio de Pessoal e sua respectiva estruturação em carreira.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 277
Publicada no DOE 06/05/2014
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Cria, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Fazenda, a Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, composta dos cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 276
Publicada no DOE 01/05/2014
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Corrige os valores nominais do vencimento base dos cargos públicos indicados.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 275
Publicada no DOE 01/05/2014
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Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, das carreiras de apoio técnico-administrativo e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 274
Publicada no DOE 01/05/2014
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Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 273
Publicada no DOE 30/04/2014
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Altera o caput do art. 16 da Lei Complementar n° 155, de 26 de março de 2010, que define grades vencimentais para os cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 272
Publicada no DOE 30/04/2014
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Reajusta os valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 271
Publicada no DOE 30/04/2014
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Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 270
Publicada no DOE 30/04/2014
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 269
Publicada no DOE 26/04/2014
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Altera o § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 268
Publicada no DOE 04/04/2014
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Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 267
Publicada no DOE 04/04/2014
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Altera as Leis Complementares nº 117, 118 e 119, de 26 de junho de 2008.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 266
Publicada no DOE 04/04/2014
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Altera a Lei Complementar nº 181, de 22 de setembro de 2011, que redefine a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 265
Publicada no DOE 04/04/2014
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Institui parcela remuneratória para o cargo público que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 264
Publicada no DOE 02/04/2014
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Cria Gratificações para Atividades Docentes por participação e coordenação na Pós-Graduação stricto sensu da Fundação Universidade de Pernambuco ? UPE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 263
Publicada no DOE 02/04/2014
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco ? SASSEPE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 262
Publicada no DOE 26/02/2014
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Cria, no Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Pernambuco ? UPE, vagas de Professor Universitário, do Grupo Ocupacional de Magistério Superior.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 261
Publicada no DOE 26/02/2014
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 260
Publicada no DOE 07/01/2014
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Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 259
Publicada no DOE 25/12/2013
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Dispõe sobre a criação da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados da autarquia especial Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 258
Publicada no DOE 20/12/2013
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Adota as providências necessárias à implantação do Fundo de Aposentadorias e pensões dos servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 257
Publicada no DOE 20/12/2013
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Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 256
Publicada no DOE 18/12/2013
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Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 255
Publicada no DOE 12/12/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 254
Publicada no DOE 12/12/2013
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Dispõe sobre o desenvolvimento na carreira do cargo público que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 253
Publicada no DOE 12/12/2013
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 252
Publicada no DOE 12/12/2013
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Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 251
Publicada no DOE 04/12/2013
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Fixa novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 250
Publicada no DOE 04/12/2013
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Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 249
Publicada no DOE 27/11/2013
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Altera as Leis Complementares nºs 117, 118 e 119, todas de 26 de junho de 2008.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 248
Publicada no DOE 26/11/2013
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Modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 247
Publicada no DOE 14/11/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 246
Publicada no DOE 22/10/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 245
Publicada no DOE 09/10/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 244
Publicada no DOE 09/10/2013
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Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da carreira de Gestão Administrativa e seus cargos e fixa sua remuneração.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 243
Publicada no DOE 09/10/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 242
Publicada no DOE 09/10/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 241
Publicada no DOE 30/10/2013
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Dá nova redação ao art. 29 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco).

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 240
Publicada no DOE 21/09/2013
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Altera a redação da Lei Complementar n° 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 239
Publicada no DOE 20/09/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 238
Publicada no DOE 28/09/2013
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Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 237
Publicada no DOE 07/09/2013
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Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 236
Publicada no DOE 06/09/2013
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Altera a Lei Complementar n° 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 235
Publicada no DOE 04/09/2013
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Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 234
Publicada no DOE 02/07/2013
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Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 233
Publicada no DOE 21/06/2013
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Altera a Lei Complementar nº 192, de 7 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - SRHE, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 232
Publicada no DOE 12/06/2013
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Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 231
Publicada no DOE 14/05/2013
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 230
Publicada no DOE 07/05/2013
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Cria a Promotoria de Justiça especializada do Torcedor no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 229
Publicada no DOE 20/04/2013
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Cria cargos de Promotor de Justiça de Primeira, de Segunda e de Terceira Entrâncias, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 228
Publicada no DOE 20/04/2013
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - para criar a Escola Judicial vinculada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 227
Publicada no DOE 26/03/2013
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Altera a Lei Complementar nº 183, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 226
Publicada no DOE 22/12/2012
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Institui, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 225
Publicada no DOE 15/12/2012
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Dispõe sobre a criação do cargo que indica, fixa sua remuneração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 224
Publicada no DOE 15/12/2012
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Institui, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 223
Publicada no DOE 11/12/2012
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Altera a redação do inciso IV do art. 190 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 222
Publicada no DOE 08/12/2012
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Dispõe sobre o Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco ? FUPES-PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 221
Publicada no DOE 08/12/2012
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Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 220
Publicada no DOE 08/12/2012
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Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 219
Publicada no DOE 09/11/2012
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Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 218
Publicada no DOE 09/11/2012
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Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, sobre o Quadro de Especialistas da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 217
Publicada no DOE 01/11/2012
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Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 216
Publicada no DOE 01/11/2012
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Dispensa o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido até o exercício em que seja alienado veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN e declarado como sucata.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 215
Publicada no DOE 01/11/2012
Ícone para ler Texto Original  

Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 214
Publicada no DOE 01/11/2012
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Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 213
Publicada no DOE 01/11/2012
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Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 212
Publicada no DOE 01/11/2012
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 211
Publicada no DOE 09/10/2012
Ícone para ler Texto Original  

Altera os Anexos Únicos das Leis que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 210
Publicada no DOE 02/10/2012
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 1º de julho de 2008, que dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações e redefine a data de promoção nas Corporações Militares do Estado.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 209
Publicada no DOE 02/10/2012
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Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 208
Publicada no DOE 01/09/2012
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Altera a Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, que instituiu o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 207
Publicada no DOE 01/09/2012
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Altera o artigo 2º da Lei Complementar n° 179, de 11 de julho de 2011, que defi ne enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e determina providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 206
Publicada no DOE 20/07/2012
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Modifica o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, e alteração, que cria o posto de Segundo-Tenente PM no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, redefine seu efetivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 205
Publicada no DOE 12/07/2012
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Modifica o artigo 21 da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 204
Publicada no DOE 01/06/2012
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 203
Publicada no DOE 23/05/2012
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Altera a Lei Complementar nº 196, de 14 de dezembro de 2011, acrescentando-lhe o art. 8º-A, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 202
Publicada no DOE 04/04/2012
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Altera o Código de Organização Judiciária do Estado, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 201
Publicada no DOE 22/03/2012
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Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 200
Publicada no DOE 22/12/2011
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Institui, no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 199
Publicada no DOE 22/12/2011
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Institui, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ? PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 198
Publicada no DOE 22/12/2011
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Institui, no âmbito da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde - SES, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 197
Publicada no DOE 22/12/2011
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Institui no âmbito da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, vinculada à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SARA, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 196
Publicada no DOE 15/12/2011
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Reorganiza os serviços de notas e de registro do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 195
Publicada no DOE 10/12/2011
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Reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 194
Publicada no DOE 10/12/2011
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Reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 193
Publicada no DOE 10/12/2011
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Redefine a carreira e corrige o vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 192
Publicada no DOE 08/12/2011
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Institui, no âmbito da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - SRHE, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 191
Publicada no DOE 08/12/2011
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Dispõe sobre a data e índice de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 190
Publicada no DOE 08/12/2011
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Reajusta o vencimento base do cargo público que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 189
Publicada no DOE 08/12/2011
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Altera a Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 188
Publicada no DOE 08/12/2011
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Altera a Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008, e alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 187
Publicada no DOE 08/12/2011
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Altera as estruturas de remuneração e de carreira dos cargos públicos que indica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 186
Publicada no DOE 02/11/2011
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Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 185
Publicada no DOE 02/11/2011
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Altera a Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 184
Publicada no DOE 18/10/2011
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Dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 183
Publicada no DOE 18/10/2011
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Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 182
Publicada no DOE 27/09/2011
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Altera os quantitativos do efetivo de que trata a Lei Complementar nº 121, de 01 de julho de 2008, e alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 181
Publicada no DOE 23/09/2011
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Redefine a remuneração dos cargos públicos que indica e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 180
Publicada no DOE 18/08/2011
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Reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 179
Publicada no DOE 12/07/2011
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Define enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e determina providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 178
Publicada no DOE 08/07/2011
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Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de Dezembro de 2009, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 177
Publicada no DOE 08/07/2011
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Define o enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 176
Publicada no DOE 08/07/2011
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Reajusta a remuneração do cargo público que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 175
Publicada no DOE 08/07/2011
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Reajusta a remuneração e reestrutura a grade de vencimentos dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 174
Publicada no DOE 08/07/2011
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 173
Publicada no DOE 08/07/2011
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008,que dispõe sobre a criação da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 172
Publicada no DOE 08/07/2011
Ícone para ler Texto Original  

Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 171
Publicada no DOE 30/06/2011
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Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 170
Publicada no DOE 18/06/2011
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Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 169
Publicada no DOE 21/05/2011
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Redefine a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 168
Publicada no DOE 07/05/2011
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Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dispõe, em especial, sobre a regionalização das varas de execuções penais, em decorrência da instalação do Complexo Prisional de Itaquitinga, criando varas, cargos e funções gratificadas indispensáveis à sua implantação e regular funcionamento, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 167
Publicada no DOE 01/01/2011
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Altera a Lei nº 14.021, de 26 de março de 2010, que modifica a Lei nº 12.777, de 23 de março de 2005, e suas alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 166
Publicada no DOE 30/12/2010
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Dispõe sobre vedação para preenchimento dos cargos que especifica no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 165
Publicada no DOE 18/12/2010
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Autoriza o Poder Executivo a remitir créditos tributários e não tributários, na forma e condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 164
Publicada no DOE 18/12/2010
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Concede redução de multa incidente sobre débitos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 163
Publicada no DOE 18/12/2010
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Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 162
Publicada no DOE 03/09/2010
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Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), relativos às reuniões do Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 161
Publicada no DOE 03/09/2010
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007-Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - dispondo sobre a competência funcional das 1ª e 2ª Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 160
Publicada no DOE 17/06/2010
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Altera os dispositivos legais que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 159
Publicada no DOE 01/04/2010
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Altera os dispositivos legais que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 158
Publicada no DOE 27/03/2010
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Modifica as Leis nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 09 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, e respectivas alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 157
Publicada no DOE 27/03/2010
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Institui, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal, e determina medidas correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 156
Publicada no DOE 27/03/2010
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Redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 155
Publicada no DOE 27/03/2010
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Define Grades Vencimentais para os Cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 154
Publicada no DOE 27/03/2010
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Fixa valores de vencimentos dos cargos que especifica, altera disposições da legislação que indica, e determina providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 153
Publicada no DOE 27/03/2010
Ícone para ler Texto Original  

Modifica a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 152
Publicada no DOE 24/12/2009
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Cria o posto de Segundo-Tenente PM no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar de Pernambuco; redefine o seu efetivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 151
Publicada no DOE 17/12/2009
Revogada
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Dispõe sobre direitos e vantagens dos empregados públicos que integram o quadro de pessoal permanente da Agência Estadual de Tecnologia da Informação, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 150
Publicada no DOE 16/12/2009
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Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ? PCCV, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 149
Publicada no DOE 15/12/2009
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998, nº 44, de 19 de junho de 2002, nº 57, de 5 de janeiro de 2004, nº 83, de 11 de janeiro de 2006, e nº 128, de 15 de setembro de 2008.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 148
Publicada no DOE 05/12/2009
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Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 147
Publicada no DOE 04/12/2009
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Modifica dispositivo da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 146
Publicada no DOE 19/11/2009
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Redefine os prazos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 145
Publicada no DOE 12/11/2009
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Altera a Lei Complementar n° 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 144
Publicada no DOE 22/10/2009
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Dispõe sobre direitos e vantagens dos servidores e empregados públicos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 143
Publicada no DOE 13/11/2009
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 142
Publicada no DOE 04/09/2009
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Altera o artigo 10 da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, e alterações.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 141
Publicada no DOE 04/09/2009
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Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 140
Publicada no DOE 04/07/2009
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Altera a legislação que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 139
Publicada no DOE 19/05/2009
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações Militares do Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 138
Publicada no DOE 07/01/2009
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 137
Publicada no DOE 01/01/2009
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Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu Quadro Próprio de Pessoal, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 136
Publicada no DOE 06/08/2009
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Institui, no âmbito da administração indireta do Poder executivo Estadual, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu quadro próprio de pessoal, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 135
Publicada no DOE 01/01/2009
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Institui, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu quadro próprio de pessoal, e determina medidas correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 134
Aguardando atualização
Publicada no DOE 24/12/2008
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Dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, sobre o Quadro de Especialistas da Polícia Militar de Pernambuco-PMPE, e dá outras providências

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 133
Publicada no DOE 12/12/2008
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Modifica o artigo 2º da Lei Complementar nº 105, de 20 de dezembro de 2007.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 132
Publicada no DOE 12/12/2008
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Reestrutura e redenomina a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, redefine sua competência, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 131
Publicada no DOE 12/08/2008
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Cria a gratificação pela participação na gestão do cadastro de fornecedores, materiais e serviços, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 130
Publicada no DOE 20/08/2008
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Introduz alterações na Legislação indicada, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 129
Publicada no DOE 20/08/2008
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Redefine a remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 128
Publicada no DOE 17/09/2008
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998, nº 44, de 19 de junho de 2002, nº 57, de 05 de janeiro de 2004, Lei Complementar nº 83, de 11 de janeiro de 2006 e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 127
Publicada no DOE 30/08/2008
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Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ? PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, com alteração específica das Leis Complementares nº 98/07 e nº 116/08, e dá providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 126
Publicada no DOE 30/08/2008
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Estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais de direito privado e define a área de sua atuação, na forma do artigo 37, XIX, da Constituição Federal, e dá providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 125
Publicada no DOE 11/07/2008
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Cria o Programa de Educação Integral, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 124
Publicada no DOE 03/07/2008
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Dispõe sobre a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 123
Publicada no DOE 02/07/2008
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Dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações Militares do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 122
Publicada no DOE 02/07/2008
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Modifica a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, e alteração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 121
Publicada no DOE 01/07/2008
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Altera os valores nominais da gratificação de que trata o artigo 5º da Lei nº 10.659, de 02 de dezembro de 1991, e alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 120
Publicada no DOE 01/07/2008
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Altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 119
Publicada no DOE 27/06/2008
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Dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 118
Publicada no DOE 27/06/2008
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Dispõe sobre a criação da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 117
Publicada no DOE 27/06/2008
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Dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 116
Publicada no DOE 17/06/2008
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Estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, com alteração específica da LC 84, de 30 de março de 2006, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 115
Publicada no DOE 14/06/2008
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Concede reajuste e altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 114
Publicada no DOE 07/06/2008
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Concede reajuste e altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 113
Publicada no DOE 29/07/2009
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Concede reajuste e altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 112
Publicada no DOE 11/06/2008
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Institui o Piso Profissional para os servidores do Grupo Ocupacional Magistério, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Estado; reajusta valores de vencimento-base dos cargos que indica; e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 111
Publicada no DOE 04/06/2008
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Modifica a Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, e alterações, que trata da designação de Militares do Estado inativos para a realização de atribuições específicas, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 110
Publicada no DOE 04/06/2008
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Modifica dispositivos da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 109
Publicada no DOE 16/05/2008
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Modifica a Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, e alterações, para estabelecer a paridade entre os membros do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 108
Aguardando atualização
Publicada no DOE 15/05/2008
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Dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 107
Publicada no DOE 15/04/2008
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Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, carreiras específicas de que trata o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição da República, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 106
Publicada no DOE 21/12/2007
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Modifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 105
Publicada no DOE 28/07/2009
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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) e determina providências correlatas.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 104
Publicada no DOE 14/12/2007
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Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 103
Publicada no DOE 07/12/2007
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Redefine a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 102
Publicada no DOE 04/12/2007
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Cria o posto de Major nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco; altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, e da Lei nº 13.233, de 23 de maio de 2007, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 101
Publicada no DOE 24/11/2007
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Estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE, com alteração específica da Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 100
Publicada no DOE 22/07/2009
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Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 99
Publicada no DOE 06/11/2007
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Altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 98
Publicada no DOE 19/10/2007
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Redefine a estrutura de remuneração dos cargos do pessoal integrante do Grupo Ocupacional de Trânsito, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 97
Publicada no DOE 02/10/2007
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Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de parentes e afins das autoridades que menciona, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 96
Publicada no DOE 21/09/2007
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Redefine a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 95
Publicada no DOE 04/09/2007
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Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de Auxiliar em Saúde, Assistente em Saúde, Analista em Saúde, do Grupo Ocupacional Saúde Pública, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 94
Publicada no DOE 31/08/2007
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Altera a Lei Complementar nº 082, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 93
Publicada no DOE 30/06/2007
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Introduz modificações na Lei nº 10.659, de 02 de dezembro de 1991, e alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 92
Publicada no DOE 30/06/2007
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Altera as normas legais que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 91
Publicada no DOE 21/06/2007
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Modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 90
Publicada no DOE 02/06/2007
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Altera o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 059, de 05 de julho de 2004.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 89
Publicada no DOE 30/05/2007
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Autoriza a dispensa de débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa à disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 88
Publicada no DOE 15/12/2006
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Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça e criação de cargos e funções, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 87
Publicada no DOE 01/12/2009
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Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 84, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 86
Publicada no DOE 01/04/2006
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Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 85
Publicada no DOE 01/04/2006
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Altera os valores de vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 84
Publicada no DOE 31/03/2006
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Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV para o pessoal da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES, que exerce cargos de nível auxiliar, médio e superior intgrantes do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Quadro Próprio de Pessoal Permaennte do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 83
Publicada no DOE 12/01/2006
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, modificada pela Lei Complementar nº 21 de 28 de dezembro de 1998, da Lei Complementar nº 44, de 19 de junho de 2002, da Lei Complementar nº 57, de 05 de janeiro de 2004, e Lei Complementar nº 73, de 28 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 82
Publicada no DOE 29/12/2005
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Dispõe sobre cessão de servidores, introduz modificações na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 81
Publicada no DOE 21/12/2005
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Introduz modificações na legislação que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 80
Publicada no DOE 10/12/2005
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Introduz alterações na Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco ? SASSEPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 79
Publicada no DOE 19/11/2005
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Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 78
Publicada no DOE 22/11/2005
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Define novos critérios de pagamento das parcelas remuneratórias que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 77
Publicada no DOE 11/08/2005
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Altera a Lei Complementar nº 71, de 25 de janeiro de 2005, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 76
Publicada no DOE 05/07/2005
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Dispõe sobre a criação do Juizado de Trânsito, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 75
Publicada no DOE 22/06/2005
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Unifica as matrizes de vencimento base dos órgãos que indica, altera estrutura de remuneração, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 74
Publicada no DOE 01/02/2005
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Estabelece a quantidade máxima de prestações relativamente a parcelamento de débito, altera a forma de redução de juros incidentes sobre o débito parcelado e autoriza a Fazenda Pública Estadual a promover o protesto das certidões de dívida ativa, por falta de pagamento do débito tributário.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 73
Publicada no DOE 29/01/2005
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Altera o Quadro de membros do Ministério Público Estadual e dá outras Providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 72
Publicada no DOE 27/01/2005
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Autoriza a dispensa de débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa a disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 71
Publicada no DOE 26/01/2005
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Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 70
Publicada no DOE 26/01/2005
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Modifica a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 69
Publicada no DOE 26/01/2005
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Introduz modificações na Lei Complementar nº 028, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 68
Publicada no DOE 22/01/2005
Ícone para ler Texto Original  

Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, alterado, em especial, pela Lei Complementar nº 060, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 66
Publicada no DOE 20/01/2005
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Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 65
Publicada no DOE 27/07/2009
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Altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual ? GOATE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 67
Publicada no DOE 21/01/2005
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Disciplina o cálculo da receita que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 64
Publicada no DOE 21/12/2004
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Modifica dispositivos das Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, nº 41, de 26 de dezembro de 2001, nº 43, de 02 de maio de 2002, nº 56, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 63
Publicada no DOE 16/12/2004
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Redefine a estrutura remuneratória dos cargos que indica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 62
Publicada no DOE 16/07/2004
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Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 61
Publicada no DOE 16/07/2004
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Altera a estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Estado; cria o cargo de Secretário Geral da PGE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 60
Publicada no DOE 15/07/2004
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Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco ? PRODEPE, de que trata a Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 59
Publicada no DOE 06/07/2004
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Redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 58
Publicada no DOE 03/07/2004
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Introduz alterações nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações, e nº 56, de 30 de dezembro de 2003, dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 57
Publicada no DOE 06/01/2004
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, da Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de 1998, da Lei Complementar nº 44, de 19 de junho de 2002, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 56
Publicada no DOE 31/12/2003
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Introduz alterações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 55
Publicada no DOE 31/12/2003
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Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 54
Publicada no DOE 30/12/2003
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Suspende os efeitos do art. 11 da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, relativamente aos cargos integrantes do GOATE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 53
Publicada no DOE 10/12/2003
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Altera a Lei Complementar nº 37, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 52
Publicada no DOE 08/11/2003
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 51
Publicada no DOE 01/11/2003
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Cria cargos de Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 50
Publicada no DOE 25/04/2003
Revogada
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Dispõe sobre o reconhecimento provisório da Associação Civil de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - ASSEPE - para firmar contratos, ajustes e convênios com o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 49
Publicada no DOE 01/02/2003
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Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 48
Publicada no DOE 28/01/2003
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Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2000, e suas alterações, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 47
Publicada no DOE 24/01/2003
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Altera dispositivos da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providencias.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 46
Publicada no DOE 21/01/2003
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Altera o parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 45
Publicada no DOE 10/12/2002
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Autoriza a dispensa de débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação relativa a ligação telefônica internacional e na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 44
Publicada no DOE 22/06/2002
Revogada
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Altera o Quadro de membros do Ministério Público Estadual e dá outras Providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 43
Publicada no DOE 03/05/2002
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Introduz alterações nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, modificada pela Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 42
Publicada no DOE 27/12/2001
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Cria a Comarca de Orocó e eleva para a 2ª Entrância a Comarca de São José do Egito, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 41
Publicada no DOE 27/12/2001
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Cria os cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, adequar a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, à legislação federal, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 40
Publicada no DOE 20/12/2001
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Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça e criação de cargos e funções, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 39
Publicada no DOE 20/12/2001
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Modifica os artigos 8º e 10 da Lei Complementar nº 09 de 02 de agosto de 1993.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 38
Publicada no DOE 07/12/2001
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Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a transformação da 15ª Vara Criminal da Comarca da Capital na Vara de Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária, como também cria uma Vara Criminal na Cidade de Afogados da Ingazeira, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 37
Publicada no DOE 06/12/2001
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Altera a estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual - GOATE, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 36
Publicada no DOE 29/11/2001
Revogada
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Altera dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 35
Publicada no DOE 29/09/2001
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Autoriza parcelamento, em prazo específico, de débitos tributários do ICM e do ICMS e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 34
Publicada no DOE 20/09/2001
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Disciplina as condições para a cooperação técnica e financeira do Estado de Pernambuco para a criação e implantação de Consórcios Intermunicipais e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 33
Publicada no DOE 31/05/2001
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Altera a organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a transformação de Varas e Cargos, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 32
Publicada no DOE 28/04/2001
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Dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 31
Publicada no DOE 03/01/2001
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Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a transformação, criação e extinção de Varas, cargos e funções, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 30
Publicada no DOE 03/01/2001
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Cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 29
Publicada no DOE 23/12/2000
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Altera o §2º e revoga os incisos I e II, do art. 100, da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 28
Publicada no DOE 15/01/2000
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Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 27
Publicada no DOE 14/12/1999
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Institui Programa de incentivo aos militares estaduais em efetivo exercício de determinadas atividades inerentes aos órgãos de segurança e defesa do Estado de Pernambuco, cria gratificação correspondente e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 26
Publicada no DOE 27/11/1999
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Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Tributários - PERT, bem como introduz alterações na sistemática de parcelamento e de aplicação de juros, e dá outras providências.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 25
Publicada no DOE 15/10/1999
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Institui o Programa Estadual de Demissão Voluntária - PEDV, dispõe sobre medidas de redução de despesas e contenção de gastos com pessoal e determina providências pertinentes.

Dados Referenciais
Lei Complementar n° 24
Publicada no DOE 02/09/1999
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Veda a criação de novos municípios no Estado de Pernambuco.

Dados Referenciais