Leis Complementares - Lista completa

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Lei Complementar n° 378 Publicada no DOE 13/12/2017
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.
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Lei Complementar n° 377 Publicada no DOE 13/12/2017
Dispõe sobre o caráter permanente da gratificação que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 376 Publicada no DOE 13/12/2017
Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 375 Publicada no DOE 05/12/2017
Estende aos Militares do Estado os critérios de concessão do benefício de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 374 Publicada no DOE 29/11/2017
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 373 Publicada no DOE 27/10/2017
Altera o valor do vencimento base inicial do cargo que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 372 Publicada no DOE 27/10/2017
Altera a Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatória a identificação dos autores dos projetos de resolução.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 371 Publicada no DOE 27/09/2017
Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 370 Publicada no DOE 22/09/2017
Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 369 Publicada no DOE 22/09/2017
Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 368 Publicada no DOE 13/09/2017
Dispõe sobre o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 367 Publicada no DOE 13/09/2017
Corrige os valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 366 Publicada no DOE 11/08/2017
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 365 Publicada no DOE 19/07/2017
Altera o valor do vencimento base que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 364 Publicada no DOE 01/07/2017
Altera a Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que cria o Programa de Educação Integral.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 363 Publicada no DOE 01/07/2017
Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa créditos tributários.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 362 Publicada no DOE 23/06/2017
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 361 Publicada no DOE 21/06/2017
Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 360 Publicada no DOE 14/06/2017
Estabelece nova grade de vencimento base, altera a estrutura remuneratória, adéqua jornada laboral do cargo público que indica e determina adoção de medidas correlatas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 359 Publicada no DOE 09/06/2017
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 358 Publicada no DOE 26/05/2017
Modifica a Lei Complementar nº 356, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 357 Publicada no DOE 17/05/2017
Acrescenta novo § 3º e renumera os atuais §§ 3º a 8º do art. 45 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 356 Publicada no DOE 21/04/2017
Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 355 Publicada no DOE 20/04/2017
Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação da leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 354 Publicada no DOE 29/03/2017
Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 353 Publicada no DOE 25/03/2017
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 352 Publicada no DOE 24/03/2017
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009 e o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 351 Publicada no DOE 17/02/2017
Estabelece alterações na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 350 Publicada no DOE 10/01/2017
Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 349 Publicada no DOE 07/01/2017
Dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva do cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 348 Publicada no DOE 07/01/2017
Promove ajustes na Grade de Vencimento Base dos cargos públicos que indica, e determina medidas correlatas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 347 Publicada no DOE 07/01/2017
Promove ajustes na estrutura da carreira dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 346 Publicada no DOE 07/01/2017
Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica, e determina medidas correlatas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 345 Publicada no DOE 31/12/2016
Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 344 Publicada no DOE 31/12/2016
Cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 343 Publicada no DOE 31/12/2016
Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 342 Publicada no DOE 31/12/2016
Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 341 Publicada no DOE 23/12/2016
Altera a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado, e a Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a revisão de enquadramento, aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 340 Publicada no DOE 23/12/2016
Dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para a realização de tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 339 Publicada no DOE 23/12/2016
Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010, que modifica as Leis nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 9 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 3 de novembro de 1975.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 338 Publicada no DOE 23/12/2016
Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 337 Publicada no DOE 17/12/2016
Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001 que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 336 Publicada no DOE 10/11/2016
Define novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica e altera a Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008, que introduz alterações na Legislação indicada, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 335 Publicada no DOE 29/10/2016
Fixa nova grade de vencimento base para o cargo público de agente de segurança penitenciária e altera a legislação que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 334 Publicada no DOE 15/09/2016
Altera as Leis Complementares nºs 117, 118 e 119, de 26 de junho de 2008.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 333 Publicada no DOE 15/09/2016
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 332 Publicada no DOE 23/06/2016
Altera as Leis Complementares nº 84, de 30 de março de 2006, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV para cargos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e a de nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que trata de reajuste do vencimento base de cargos da Secretaria de Saúde.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 331 Publicada no DOE 18/06/2016
Altera a Lei Complementar nº 195, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos que indica, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 330 Publicada no DOE 18/06/2016
Altera a Lei Complementar nº 198, de 21 de dezembro de 2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 329 Publicada no DOE 10/06/2016
Altera a Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010, que redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 328 Publicada no DOE 10/06/2016
Altera critérios de concessão do benefício de que trata o Anexo IV- E da Lei Complementar nº 32, de 27 de maio de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 327 Publicada no DOE 10/06/2016
Altera a Lei Complementar nº 220, de 7 de dezembro de 2012, que fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 326 Publicada no DOE 28/05/2016
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica, e determina adoção de medidas correlatas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 325 Publicada no DOE 24/05/2016
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 324 Publicada no DOE 12/05/2016
Define o início do processo de avaliação de desempenho, para fins de progressão na carreira, dos servidores ocupantes dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 323 Publicada no DOE 12/05/2016
Altera o art. 10 da Lei Complementar n° 150, de 15 de dezembro de 2009, e o art. 5º da Lei Complementar n° 144, de 21 de outubro de 2009.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 322 Publicada no DOE 04/03/2016
Altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008 e o Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 1º de julho de 2008.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 321 Publicada no DOE 04/03/2016
Define nova grade de vencimentos-base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 320 Publicada no DOE 24/12/2015
Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 319 Publicada no DOE 22/12/2015
Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 318 Publicada no DOE 19/12/2015
Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, e o Anexo Único da Lei Complementar nº 111, de 3 de junho de 2008, que trata da designação de Militares do Estado inativos para a realização de atribuições específicas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 317 Publicada no DOE 19/12/2015
Regulamenta o § 5º do art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 316 Publicada no DOE 19/12/2015
Altera os arts. 82, 130, 132, 194, 196, 204, 209, 218 e 220 da Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 315 Publicada no DOE 17/12/2015
Autoriza revisão de enquadramento, dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 314 Publicada no DOE 15/12/2015
Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 313 Publicada no DOE 15/12/2015
Altera o art. 62 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 312 Publicada no DOE 15/12/2015
Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento).
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 311 Publicada no DOE 12/12/2015
Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 310 Publicada no DOE 12/12/2015
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a Lei Ordinária n. 13.332, de 7 de novembro de 2007 e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 309 Publicada no DOE 02/12/2015
Altera o caput do art. 11 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 308 Publicada no DOE 29/10/2015
Altera a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, que redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 307 Publicada no DOE 29/10/2015
Altera a Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 306 Publicada no DOE 23/09/2015
Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 305 Publicada no DOE 22/09/2015
Dispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 304 Publicada no DOE 11/07/2015
Define a progressão na carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos indicados e altera a legislação que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 303 Publicada no DOE 02/07/2015
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 302 Publicada no DOE 24/06/2015
Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 301 Publicada no DOE 12/05/2015
Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, a Lei n°6.783, de 16 de outubro de 1974, a Lei n° 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e a Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 300 Publicada no DOE 17/04/2015
Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 299 Publicada no DOE 09/04/2015
Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 281, de 2 de junho de 2014, que corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 298 Publicada no DOE 11/03/2015
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 297 Publicada no DOE 13/02/2015
Altera o Anexo III - D da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 296 Publicada no DOE 13/02/2015
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010, que modifica as Leis nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 9 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 3 de novembro de 1975, e respectivas alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 295 Publicada no DOE 13/02/2015
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, e dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 294 Publicada no DOE 16/01/2015
Altera o art. 75 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 293 Publicada no DOE 24/12/2014
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 292 Publicada no DOE 24/12/2014
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 291 Publicada no DOE 06/12/2014
Altera a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, que redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 290 Publicada no DOE 15/11/2014
Altera a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco, a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 289 Publicada no DOE 03/07/2014
Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 288 Publicada no DOE 03/07/2014
Altera as Leis Complementares nº 118 e nº 119, de 26 de junho de 2008.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 287 Publicada no DOE 03/07/2014
Altera a Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978, que institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 286 Publicada no DOE 03/07/2014
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 285 Publicada no DOE 20/06/2014
Dispõe sobre a estruturação da carreira e a remuneração dos ocupantes do cargo de Advogado da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 284 Publicada no DOE 07/06/2014
Faculta a transferência de vínculo empregatício dos empregados públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 283 Publicada no DOE 07/06/2014
Dispõe sobre a criação de Quadro Suplementar da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, seus cargos, e fixa sua remuneração.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 282 Publicada no DOE 05/06/2014
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998; nº 44, de 19 de junho de 2002; nº 57, de 5 de janeiro de 2004; nº 83, de 11 de janeiro de 2006; nº 128, de 15 de setembro de 2008, e nº 149, de 14 de dezembro de 2009.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 281 Publicada no DOE 03/06/2014
Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 280 Publicada no DOE 24/05/2014
Determina o início do processo de desenvolvimento na carreira dos cargos indicados.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 279 Publicada no DOE 13/05/2014
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 278 Publicada no DOE 06/05/2014
Institui, no âmbito da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE, Quadro Próprio de Pessoal e sua respectiva estruturação em carreira.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 277 Publicada no DOE 06/05/2014
Cria, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Fazenda, a Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, composta dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 276 Publicada no DOE 01/05/2014
Corrige os valores nominais do vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 275 Publicada no DOE 01/05/2014
Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, das carreiras de apoio técnico-administrativo e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 274 Publicada no DOE 01/05/2014
Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 273 Publicada no DOE 30/04/2014
Altera o caput do art. 16 da Lei Complementar n° 155, de 26 de março de 2010, que define grades vencimentais para os cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 272 Publicada no DOE 30/04/2014
Reajusta os valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 271 Publicada no DOE 30/04/2014
Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 270 Publicada no DOE 30/04/2014
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 269 Publicada no DOE 26/04/2014
Altera o § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 268 Publicada no DOE 04/04/2014
Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 267 Publicada no DOE 04/04/2014
Altera as Leis Complementares nº 117, 118 e 119, de 26 de junho de 2008.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 266 Publicada no DOE 04/04/2014
Altera a Lei Complementar nº 181, de 22 de setembro de 2011, que redefine a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 265 Publicada no DOE 04/04/2014
Institui parcela remuneratória para o cargo público que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 264 Publicada no DOE 02/04/2014
Cria Gratificações para Atividades Docentes por participação e coordenação na Pós-Graduação stricto sensu da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 263 Publicada no DOE 02/04/2014
Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 262 Publicada no DOE 26/02/2014
Cria, no Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Pernambuco - UPE, vagas de Professor Universitário, do Grupo Ocupacional de Magistério Superior.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 261 Publicada no DOE 26/02/2014
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 260 Publicada no DOE 07/01/2014
Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 259 Publicada no DOE 25/12/2013
Dispõe sobre a criação da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados da autarquia especial Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 258 Publicada no DOE 20/12/2013
Adota as providências necessárias à implantação do Fundo de Aposentadorias e pensões dos servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 257 Publicada no DOE 20/12/2013
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 256 Publicada no DOE 18/12/2013
Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 255 Publicada no DOE 12/12/2013
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 254 Publicada no DOE 12/12/2013
Dispõe sobre o desenvolvimento na carreira do cargo público que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 253 Publicada no DOE 12/12/2013
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 252 Publicada no DOE 12/12/2013
Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 251 Publicada no DOE 04/12/2013
Fixa novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 250 Publicada no DOE 04/12/2013
Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 249 Publicada no DOE 27/11/2013
Altera as Leis Complementares nºs 117, 118 e 119, todas de 26 de junho de 2008.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 248 Publicada no DOE 26/11/2013
Modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 247 Publicada no DOE 14/11/2013
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 246 Publicada no DOE 22/10/2013
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 245 Publicada no DOE 09/10/2013
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 244 Publicada no DOE 09/10/2013
Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da carreira de Gestão Administrativa e seus cargos e fixa sua remuneração.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 243 Publicada no DOE 09/10/2013
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 242 Publicada no DOE 09/10/2013
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 241 Publicada no DOE 30/10/2013
Dá nova redação ao art. 29 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco).
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 240 Publicada no DOE 21/09/2013
Altera a redação da Lei Complementar n° 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 239 Publicada no DOE 20/09/2013
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 238 Publicada no DOE 28/09/2013
Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 237 Publicada no DOE 07/09/2013
Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 236 Publicada no DOE 06/09/2013
Altera a Lei Complementar n° 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 235 Publicada no DOE 04/09/2013
Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 234 Publicada no DOE 02/07/2013
Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 233 Publicada no DOE 21/06/2013
Altera a Lei Complementar nº 192, de 7 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - SRHE, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 232 Publicada no DOE 12/06/2013
Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 231 Publicada no DOE 14/05/2013
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 230 Publicada no DOE 07/05/2013
Cria a Promotoria de Justiça especializada do Torcedor no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 229 Publicada no DOE 20/04/2013
Cria cargos de Promotor de Justiça de Primeira, de Segunda e de Terceira Entrâncias, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 228 Publicada no DOE 20/04/2013
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - para criar a Escola Judicial vinculada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 227 Publicada no DOE 26/03/2013
Altera a Lei Complementar nº 183, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 226 Publicada no DOE 22/12/2012
Institui, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, e determina outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 225 Publicada no DOE 15/12/2012
Dispõe sobre a criação do cargo que indica, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 224 Publicada no DOE 15/12/2012
Institui, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, e determina outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 223 Publicada no DOE 11/12/2012
Altera a redação do inciso IV do art. 190 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 222 Publicada no DOE 08/12/2012
Dispõe sobre o Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 221 Publicada no DOE 08/12/2012
Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 220 Publicada no DOE 08/12/2012
Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 219 Publicada no DOE 09/11/2012
Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 218 Publicada no DOE 09/11/2012
Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, sobre o Quadro de Especialistas da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 217 Publicada no DOE 01/11/2012
Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 216 Publicada no DOE 01/11/2012
Dispensa o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido até o exercício em que seja alienado veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN e declarado como sucata.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 215 Publicada no DOE 01/11/2012
Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 214 Publicada no DOE 01/11/2012
Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 213 Publicada no DOE 01/11/2012
Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 212 Publicada no DOE 01/11/2012
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 211 Publicada no DOE 09/10/2012
Altera os Anexos Únicos das Leis que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 210 Publicada no DOE 02/10/2012
Altera a Lei Complementar nº 123, de 1º de julho de 2008, que dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações e redefine a data de promoção nas Corporações Militares do Estado.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 209 Publicada no DOE 02/10/2012
Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 208 Publicada no DOE 01/09/2012
Altera a Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, que instituiu o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 207 Publicada no DOE 01/09/2012
Altera o artigo 2º da Lei Complementar n° 179, de 11 de julho de 2011, que defi ne enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e determina providências correlatas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 206 Publicada no DOE 20/07/2012
Modifica o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, e alteração, que cria o posto de Segundo-Tenente PM no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, redefine seu efetivo, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 205 Publicada no DOE 12/07/2012
Modifica o artigo 21 da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 204 Publicada no DOE 01/06/2012
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 203 Publicada no DOE 23/05/2012
Altera a Lei Complementar nº 196, de 14 de dezembro de 2011, acrescentando-lhe o art. 8º-A, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 202 Publicada no DOE 04/04/2012
Altera o Código de Organização Judiciária do Estado, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 201 Publicada no DOE 22/03/2012
Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 200 Publicada no DOE 22/12/2011
Institui, no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 199 Publicada no DOE 22/12/2011
Institui, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 198 Publicada no DOE 22/12/2011
Institui, no âmbito da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde - SES, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 197 Publicada no DOE 22/12/2011
Institui no âmbito da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, vinculada à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SARA, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 196 Publicada no DOE 15/12/2011
Reorganiza os serviços de notas e de registro do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 195 Publicada no DOE 10/12/2011
Reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 194 Publicada no DOE 10/12/2011
Reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 193 Publicada no DOE 10/12/2011
Redefine a carreira e corrige o vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências correlatas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 192 Publicada no DOE 08/12/2011
Institui, no âmbito da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - SRHE, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 191 Publicada no DOE 08/12/2011
Dispõe sobre a data e índice de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 190 Publicada no DOE 08/12/2011
Reajusta o vencimento base do cargo público que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 189 Publicada no DOE 08/12/2011
Altera a Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 188 Publicada no DOE 08/12/2011
Altera a Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008, e alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 187 Publicada no DOE 08/12/2011
Altera as estruturas de remuneração e de carreira dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 186 Publicada no DOE 02/11/2011
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 185 Publicada no DOE 02/11/2011
Altera a Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 184 Publicada no DOE 18/10/2011
Dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 183 Publicada no DOE 18/10/2011
Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 182 Publicada no DOE 27/09/2011
Altera os quantitativos do efetivo de que trata a Lei Complementar nº 121, de 01 de julho de 2008, e alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 181 Publicada no DOE 23/09/2011